(DOC. VP 196.6134.8011.7800)

STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Crime comum. Concurso de agentes. Possibilidade. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Pela leitura do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, verifica-se que o crime de transportar e portar ou possuir arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado não exige qualquer condição especial do sujeito ativo ou que a conduta seja praticada pessoal e exclusivamente por um único agente, podendo ser reconhecido concurso eventual de pessoas. 2 - presente caso, as instâncias ordinárias decidiram que am

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote