(DOC. VP 103.1674.7283.7300)
STJ. Falsidade material. Atestado ou certidão. CP, art. 301, § 1º. Crime comum.
«O delito previsto no CP, art. 301, § 1º, é comum, razão pela qual o seu sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. Precedentes do STJ.»
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