(DOC. VP 103.1674.7185.7700)

STJ. Prefeito municipal. Recolhimento de contribuição previdenciária. Valores não repassados. Apropriação indébita.

«A ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias, descontadas dos servidores municipais, não qualifica o Prefeito como sujeito ativo do crime de apropriação indébita, inocorrendo violação ao texto legal invocado.»

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