(DOC. VP 150.4673.1011.7600)

TJSP. Pena. Fixação. Ré condenada por infração do art. 92, ««caput»», «in fine», da Lei de licitações. Ex-prefeita municipal de monte aprazível. Agravante prevista no CP, art. 61, II, letra «g». Aplicação. Impossibilidade. Crime imputado à ré constitui delito funcional, ou seja, tem como sujeito ativo, dentre outros, o administrador público. Delito que traz ínsita a idéia de que, para a sua prática, o agente deve agir com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo. Afastamento da agravante que se impõe, sob pena de acarretar «bis in idem». Penas-base reduzidas para dois anos de reclusão e dez dias-multa. Recurso parcialmente provido.

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