Jurisprudência sobre
revisao anual e geral da remuneracao
+ de 1.286 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Vpi instituída pela Lei 10.698/2003. Controvérsia com base em Lei. Competência desta corte superior. Natureza jurídica de reajuste geral anual (CF/88, art. 37, X, parte final). Distorções equivocadas da lei. Necessidade da equidade judicial. Acórdão paradigma. REsp. 1.536.597/df, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 4.8.2015. Agravo regimental do ibama parcialmente provido.
«1. O Supremo Tribunal Federal entende que a controvérsia do reajuste de remuneração com base nas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003 é de cunho subconstitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO OU CONFORMIDADE. SERVIDOR APOSENTADO. REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES DA FAZENDA PÚBLICA. DESPROVIMENTO. TEMA 19 DO STF. DEFINIÇÃO DA TESE. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO. 1.
Decisão da Presidência desta Seção de Direito Público determinando a devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual juízo de retratação ou conformidade. 2. A revisão geral anual da remuneração ou subsídio dos servidores públicos prevista na CF/88 (art. 37, X) não estabelece um dever específico de que seja objeto de aumentos anuais ou em percentual que corresponda à inflação do período, embora imponha ao Chefe do Poder Executivo o dever de se pronunciar sobre a conveniência e possibilidade de reajuste (STF, Tema 19). 3. A judicialização da questão não pode implicar afronta ao princípio da legalidade ou da separação dos Poderes. «O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção (STF, Tema 624). 4. No caso dos autos, apesar de a Lei Municipal 2.049/2002 tratar da questão, não há definição de percentuais aplicáveis ou regulamentação da aplicação, tampouco dotação na Lei Orçamentária Anual ou previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, condições sine qua non à revisão. Precedentes desta Seção de Direito Público. 5. Prejudicada, ademais, a aplicação das teses definidas pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905) acerca dos juros e correção. 6. Portanto, em juízo de retratação, forçosa a alteração do v. acórdão, acolhendo-se os embargos infringentes, a fim de negar provimento à apelação e, assim, manter-se a r. sentença. 7. Acórdão adequado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - STJ. Administrativo. Servidor público. Revisão geral anual. Decisão do Tribunal de Contas no sentido da inobservância da Lei de responsabilidade fiscal e dos limites impostos em Lei estadual. Ausência de direito líquido e certo a ser amparadao em mandado de segurança. Manutenção do acórdão recorrido proferido na corte de origem. Atribuição do Tribunal de Contas de fiscalizar a observância dos limites prudenciais previstos na Lei de responsabilidade fiscal.
I - Na origem trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato supostamente ilegal praticado pelo Excelentíssimo Sr. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Revisão geral anual de remuneração (CF/88, art. 37, X). Omissão legislativa. Indenização por mora do chefe do poder executivo. Tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Circunstância que não impõe o sobrestamento dos recursos especiais em tramitação no STJ. CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Prequestionamento de normas constitucionais. Impossibilidade.
1 - Conforme o disposto no CPC, art. 535, a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Revisão geral anual de remuneração (CF/88, art. 37, X). Omissão legislativa. Indenização por mora do chefe do poder executivo. Tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Circunstância que não impõe o sobrestamento dos recursos especiais em tramitação no STJ. CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Prequestionamento de normas constitucionais. Impossibilidade.
1 - Conforme o disposto no CPC, art. 535, a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Revisão geral anual de remuneração (CF/88, art. 37, X). Omissão legislativa. Indenização por mora do chefe do poder executivo. Tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Circunstância que não impõe o sobrestamento dos recursos especiais em tramitação no STJ. CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Prequestionamento de normas constitucionais. Impossibilidade.
1 - O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral de determinada questão constitucional não impõe o sobrestamento dos recursos especiais em tramitação no STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEIS 1.162, DE 23 DE JANEIRO DE 2019, 1.203, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020, 1.232, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020 E 1.309, DE 17 DE JANEIRO DE 2022 E ART. 2º DA LEI 1.312, DE 17 DE JANEIRO DE 2022, DO MUNICÍPIO DE UBIRAJARA - REVISÃO GERAL ANUAL DE SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS - INADMISSIBILIDADE - OFENSA À MORALIDADE ADMINISTRATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE.
1.Segundo dispõe a legislação processual, se depois da propositura da ação algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração de ofício ou a requerimento da parte no momento de proferir a decisão (art. 493 CPC). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Revisão geral anual. Lei 10.698/2003. Descabimento do mandado de segurança para discutir omissão, quando evidenciado que a ação administrativa perseguida é vedada por normas constitucionais. Ausência de impugnação a esse fundamento. Súmula 283/STF. Razões recursais que discutem a questão de fundo, dissociadas dos fundamentos do acórdão hostilizado. Súmula 284/STF.
«1. Hipótese em que os recorrentes se esforçam para defender a tese de que possuem direito líquido e certo de terem revisado o valor de sua remuneração, para o fim de obter a incorporação do percentual de 14,23%. Toda a argumentação, portanto, diz respeito à questão de fundo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 1310/2008, art. 4º e Lei 1311/2008, art. 7º. Município de Pradópolis. Disposição sobre a revisão anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores do município. Competência privativa da Câmara Municipal fixar a remuneração dos Vereadores. Dispositivo que não está a fixar subsídio de Vereador, mas sim, procedendo à sua revisão geral anual que constitui mera reposição das perdas inflacionárias do período. Vedação da alteração do subsídio dos Vereadores no curso da legislatura, devendo ser obrigatoriamente fixada, pelas respectivas Câmaras Municipais, em cada legislatura para a subsequente (princípio da anterioridade). Ocorrência, ademais, de imperfeição, ao dispor, a Lei 1310/2008, que os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do município serão revistos, anualmente, «através de Lei do Poder Executivo e, a Lei 1311/2008, que os subsídios dos Vereadores serão revistos, anualmente, «através de Lei do Legislativo- Inexistência destes tipos legislativos. Princípio da interpretação conforme a Constituição. Lei 9868/1999, art. 28, parágrafo único. Ação parcialmente procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração recurso em mandado de segurança. Subsídio de aspirante a oficial da polícia militar e do corpo de bombeiros do estado de Mato Grosso. Recomposição. Revisão geral anual. Diferença entre os índices de reajuste concedidos a outras categorias. Alegada ofensa à isonomia e ao princípio da legalidade. Lei complementar matogrossense 433/2011 e Lei matogrossense 9.992/2013. Súmula Vinculante 37/STF. Inviabilidade de concessão de reajuste salarial com base princípio da isonomia. Agravo interno da associação a que se nega provimento.
«1 - É certo que o inciso XIII da CF/88, art. 37, redação da EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98, dispõe que é vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórios para o efeito de remuneração de pessoal do Serviço Público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - STJ. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Negativa de prestação jurisprudencial não configurada. Ação coletiva. Limitação aos efeitos da sentença. Competência territorial do órgão julgador. Vpi instituída pela Lei 10.698/2003. Natureza jurídica de reajuste geral anual (CF/88, art. 37, X, parte final). Distorções equivocadas da lei. Necessidade da equidade judicial. Honorários advocatícios fixados no valor de R$ 2.000,00. Razoabilidade diante das peculiaridades do caso. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.
«1. Não se verifica violação do CPC, art. 535, porquanto as questões postas a debate foram decididas com clareza pelo Tribunal de origem, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de injunção. Revisão geral anual da remuneração de servidores. Guardas prisionais do estado de Sergipe. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Análise vedada na via especial.
1 - A suposta violação dos CPC, art. 141 e CPC art. 492 e dos arts. 2º e 8º, I e II, da Lei 13.300/2016 carece de prequestionamento, uma vez que não houve emissão de juízo acerca do conteúdo dos referidos dispositivos normativos, e não se opuseram Embargos de Declaração a fim de suprir eventual omissão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Lei estadual 8.970/2009. Natureza de revisão geral anual da remuneração. Análise de legislação infraconstitucional. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Vpi instituída pela Lei 10.698/2003. Controvérsia com base em Lei. Competência desta corte superior. Natureza jurídica de reajuste geral anual (CF/88, art. 37, X, parte final). Distorções equivocadas da lei. Necessidade da equidade judicial. Acórdão paradigma. REsp. 1.536.597/df, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 4.8.2015. Agravo regimental do dnpm desprovido. Agravo regimental do sindicato provido, tão somente, para fixar a verba honorária devida.
«1. O Supremo Tribunal Federal entende que a controvérsia do reajuste de remuneração com base nas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003 é de cunho subconstitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE INJUNÇÃO. REAJUSTE ANUAL DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES MÉDICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. OMISSÃO LEGISLATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTE VINCULANTE. TEMA 624 DO STF. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Pretende o impetrante suprir omissão legislativa do Chefe do Poder Executivo do Município de Campos dos Goytacazes em apresentar à Câmara de Vereadores projeto de lei visando o reajuste anual do vencimento dos servidores médicos do referido município, relativos aos exercícios 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, em percentuais apurados com base no Índice Anual de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE. Sentença de denegação da ordem. Apesar de ser fato incontroverso que o Chefe de Poder Executivo Municipal manteve-se inerte entre os anos 2017 e 2022, deixando de remeter ao Poder Legislativo projeto de lei referente ao reajuste anual dos referidos exercícios, não se pode olvidar que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 624 de Repercussão Geral (RE 843112), fixou a tese de que o Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco fixar o respectivo índice de correção. Apelante que não de desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de distinção entre a hipótese em questão e precedente vinculante. Precedentes deste Tribunal. Parecer da Procuradoria de Justiça em igual sentido. Aplicação da regra inserta no, III do CPC, art. 927 que se impõe. Sentença que não merece reforma. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - STF. Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Direito administrativo. Alegação de vício de inconstitucionalidade por omissão, em razão da ausência de iniciativa de Leis para a revisão geral anual da remuneração dos servidores do poder executivo do estado do espírito santo. Ação proposta por confederação sindical heterogênea que não representa a totalidade da categoria em âmbito nacional. Ausência de pertinência temática. Ilegitimidade ativa ad causam. Agravo não provido.
«1 - A Constituição de 1988 ampliou consideravelmente a legitimidade ativa para provocar o controle normativo abstrato, reforçando a jurisdição constitucional por meio da democratização das suas vias de acesso. A atuação das confederações sindicais em sede de controle concentrado de constitucionalidade se submete a duas condicionantes procedimentais: a) o reconhecimento da condição de confederação, entidade sindical de grau máximo, assim considerada a agremiação constituída por, no mínimo, três federações sindicais integrantes de uma mesma categoria econômica ou profissional, registrada no Ministério do Trabalho (Súmula 677/STF); e b) a relação de pertinência temática entre os objetivos institucionais da confederação postulante e o conteúdo da norma objeto de impugnação (ADI 1.873, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ de 19/9/2003). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - STF. Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Direito administrativo. Alegação de vício de inconstitucionalidade por omissão, em razão da ausência de iniciativa de Leis para a revisão geral anual da remuneração dos servidores do poder executivo do estado do espírito santo. Ação proposta por confederação sindical heterogênea que não representa a totalidade da categoria em âmbito nacional. Ausência de pertinência temática. Ilegitimidade ativa ad causam. Agravo não provido.
«1 - A Constituição de 1988 ampliou consideravelmente a legitimidade ativa para provocar o controle normativo abstrato, reforçando a jurisdição constitucional por meio da democratização das suas vias de acesso. A atuação das confederações sindicais em sede de controle concentrado de constitucionalidade se submete a duas condicionantes procedimentais: a) o reconhecimento da condição de confederação, entidade sindical de grau máximo, assim considerada a agremiação constituída por, no mínimo, três federações sindicais integrantes de uma mesma categoria econômica ou profissional, registrada no Ministério do Trabalho (Súmula 677/STF); e b) a relação de pertinência temática entre os objetivos institucionais da confederação postulante e o conteúdo da norma objeto de impugnação (ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ de 19/9/2003). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, art. 1.030, II). SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI ESPECÍFICA. INICIATIVA PRIVATIVA. 1. Discute-se a possibilidade de concessão de reajuste salarial com base em índices do INPC/IPC, por meio de decisão judicial. 2. Reza o art. 37, «caput, e, X, da CF/88 que « a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; «. 3. No mesmo sentido, encontra-se posta a Súmula Vinculante 37/STFe. STF, no sentido de que « não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia «. 4. Moldada a hipótese dos autos à tese firmada pela Suprema Corte, mantem-se a decisão pela qual foi desprovido o agravo de instrumento, sem proceder-se ao juízo de retratação, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II (art. 543-B, § 3º, do CPC/73). Devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Pedido de providências originariamente submetido ao conselho superior da justiça do trabalho. Remessa ao cnj. Ausência de intimação da ana justra para fins de participação no processo administrativo no cnj. Inexistência de prejuízo concreto. Violação ao devido processo legal. Não configuração, nas circunstâncias do caso. Atualização do valor pago a título de vantagem pessoal nominalmente identificada (vpni). Parágrafo único do Lei 8.112/1990, art. 62-A. Direito não configurado. As Leis que reestruturam as carreiras dos servidores do poder judiciário da união não se confundem com a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, de iniciativa do presidente da república. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Pedido de providências originariamente submetido ao conselho superior da justiça do trabalho. Remessa ao cnj. Ausência de intimação do sindjus/df para fins de participação no processo administrativo no cnj. Inexistência de prejuízo concreto. Violação ao devido processo legal. Não configuração, nas circunstâncias do caso. Atualização do valor pago a título de vantagem pessoal nominalmente identificada (vpni). Parágrafo único do Lei 8.112/1990, art. 62-A. Direito não configurado. As Leis que reestruturam as carreiras dos servidores do poder judiciário da união não se confundem com a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, de iniciativa do presidente da república. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - TJRJ. Apelação Cível. Remessa Necessária. Direito Administrativo. Servidor Público. Gratificação de produtividade e regência. Pleito de incorporação e revisão do valor da gratificação de produtividade e regência, além do pagamento das diferenças pretéritas. Sentença de procedência. Insurgência do Município. Preliminar de ausência de interesse de agir que se rejeita. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa como condicionante para o ajuizamento da ação. No mérito, aplica-se a Lei Municipal 1.210/2002, regulamentada pelo Decreto Municipal 20 de 2003. Com o advento da Lei Municipal 1.333/2005, institui-se a revisão anual geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais. De acordo com o entendimento sedimentado pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a Lei 1.333/2005 disciplinou apenas a revisão anual geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais sem ter promovido a revogação de qualquer dispositivo da Lei Municipal 1.210/2002 no que tange ao cálculo das gratificações. Condenação que deve ser mantida nesse ponto. Reforma da sentença quanto aos consectários legais da condenação, como pretendido pelo ente municipal. Atualização das parcelas pretéritas conforme o entendimento fixado pelo STJ (Tema 905) e pelo STF (Tema 810), de modo que seja aplicado o IPCA-E como fator de correção monetária e juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, no tocante às parcelas anteriores à publicação da Emenda Constitucional 113/2021. A partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021, o índice referencial passa a ser apenas a Taxa Selic. Reforma da sentença, em remessa necessária, no que tange aos honorários advocatícios, uma vez que, não sendo liquida a sentença, a definição do percentual somente ocorrerá quando liquidado o julgado, em observância ao art. 85, § 4º, II, do CPC. Provimento parcial do recurso. Reforma parcial da sentença em remessa necessária.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Tema 19/STF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Direito constitucional e administrativo. Inexistência de lei para revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos. Ausência de direito a indenização. CF/88, art. 37, X, XII, XV e XXI e § 6º. CF/88, art. 7º, IV. CF/88, art. 39, § 4º. CF/88, art. 40, § 4º. CF/88, art. 61, § 1º, II, «a. CF/88, art. 100. CF/88, art. 102, caput, III, «a. CF/88, art. 113, III. CF/88, art. 169. Emenda Constitucional 19/1988. ADCT/88, art. 8º, § 3º. Lei Complementar 101/2000, art. 22, I. Lei Complementar 101/2000, art. 23. Lei 7.706/1988. Lei 7.783/1989, art. 7º, parágrafo único. Lei 8.213/1991. Lei 10.331/2001, art. 1º. Lei 10.331/2001, art. 2º, I, II, III, IV, V e VI. CCB/2002, art. 397, parágrafo único. CPC/2015, art. 20. CPC/2015, art. 293. Súmula Vinculante 37/STF. Súmula 339/STF. Lei 12.391/2006, art. 1º, §§ 1º e 2º. Lei 12.391/2006, art. 2º, I, II, III, IV, V, VI. Lei 12.391/2006, art. 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 19/STF - Indenização pelo não-encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos de servidores públicos.
Tese jurídica fixada: - O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X da CF/88, art. 37, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, X e § 6º, o direito, ou não, a indenização por danos patrimoniais sofridos em razão de omissão do Poder Executivo estadual, consistente no não-encaminhamento de projeto de lei destinado a viabilizar reajuste geral e anual dos vencimentos de servidores públicos estaduais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Revisão geral de remuneração. Indenização. Omissão legislativa. Matéria constitucional. Agravo improvido.
1 - Não há falar em configuração de negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões necessárias à solução da controvérsia e motivou sua decisão com a aplicação do direito que entendeu cabível na hipótese. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Servidor público. Remuneração. Revisão geral anual. Constitui, Art. 37, Xção Federal. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo STF. Legitimidade passiva da União. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de interesse recursal. Compensação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Inexistência de violação do CPC, art. 535, II.
1 - Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO CPC/2015, art. 966, V. MUNICÍPIO DE BARRA BONITA. INCORPORAÇÃO DE ABONOS EM VALORES FIXOS. PREVISÃO EM NORMAS MUNICIPAIS. REAJUSTES SALARIAIS ANUAIS. SÚMULA VINCULANTE 37. CONSTITUI, ART. 37, XÇÃO DA REPÚBLICA. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE CARACTERIZADA. PRECEDENTES. 1. A não observância do CF, art. 37, X/88 não autoriza o deferimento de diferenças salariais decorrentes de eventual distorção proveniente de incorporação de abonos em valores fixos previstos em leis municipais. O entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal é o de que « Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia «, à luz da Súmula Vinculante 37/STF. 2. Assim, tem pertinência o pedido de desconstituição, pois o acórdão rescindendo, sob a perspectiva de que a integração de abonos previstos na legislação municipal, em valores fixos, teria quebrado a principiologia constitucional isonômica que assegura a revisão geral anual da remuneração, sem distinção de índice, descurando a regra contida no Carta, art. 37, X Política. 3. Portanto, a condenação imposta no acórdão rescindendo contrariou a Súmula Vinculante 37/STF e violou a regra contida no, X do art. 37 da Constituição, deferindo reajuste salarial aos servidores municipais sem lei específica de iniciativa do chefe do Poder Executivo, circunstância que impõe a manutenção do corte rescisório decidido pelo TRT, na linha dos precedentes desta SBDI-2. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE DO DIFAL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS, REGULAMENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR 190/2022. NOVA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ANTERIORIDADES ANUAL E NONAGESIMAL. art. 150, III, «B E «C, DA CF. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1.Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança, objetivando a impetrante a concessão definitiva da segurança, com o reconhecimento do direito de não se submeter ao recolhimento do DIFAL e do adicional ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza nas operações interestaduais, realizadas no curso do ano-calendário de 2022, que tenham como destinatário consumidor final não contribuinte do ICMS situado no Estado do Rio de Janeiro. Subsidiariamente, requer a concessão da segurança em definitivo, com o reconhecimento do direito de não se submeter ao recolhimento do DIFAL e do adicional ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza nas operações interestaduais que tenham como destinatário consumidor final não contribuinte do ICMS situado no Estado do Rio de Janeiro, antes do decurso do prazo de 90 (noventa) dias da publicação da Lei Complementar 190/2022 e da edição de nova lei ordinária estadual do Estado do Rio de Janeiro, bem como, que seja reconhecido o direito à recuperação dos valores atinentes ao DIFAL, indevidamente recolhidos ao Estado do Rio de Janeiro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Revisão geral de remuneração. Indenização. Omissão legislativa. Matéria constitucional. Agravo improvido.
1 - Não há falar em configuração de negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões necessárias à solução da controvérsia e motivou sua decisão com a aplicação do direito que entendeu cabível na hipótese. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. Na espécie, visto que o Juízo a quo fundamentou satisfatoriamente sua decisão na ausência de legislação que concedesse o reajuste anual pleiteado, não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e não provido, no tema. REAJUSTE GERAL ANUAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 4.410/2013. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Hipótese na qual o Regional adotou tese jurídica em consonância ao posicionamento firmado pela Suprema Corte no julgamento do Tema 864 da Tabela de Repercussão Geral, dispondo que, para a concessão de vantagens ou aumento de remuneração aos agentes públicos, exige-se o preenchimento de dois requisitos cumulativos: (I) dotação na Lei Orçamentária Anual e (II) autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Considerando a ausência de demonstração desses dois fatores, não há como reconhecer o direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sob pena de violação da CF/88, art. 169, § 1º. Precedentes. Agravo Interno conhecido e não provido, na matéria.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - TST. Divisor. Bancário. Horas extras. Regra geral da CLT, art. 64. 180 e 220 para jornada normal de seis ou oito horas. Incidente de recurso repetitivo.
«A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, em recente decisão em incidente de recurso repetitivo (TST-IRR- 849-83.2013.5.03.0138), de Relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, definiu que o divisor aplicável para cálculo de horas extras dos bancários é definido com base na regra geral prevista nA CLT, art. 64. O Colegiado sedimentou o entendimento que o divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não. Desse modo, a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado não altera o divisor, em virtude de não haver alteração no número de horas efetivamente trabalhadas e de repouso. Assim, o divisor aplicável para cálculo de horas extras do bancário é de 180 ou 220, para jornada de seis ou oito horas diárias, respectivamente, na forma da recente decisão proferida nesta Corte Superior. No caso, submetida a Reclamante a uma jornada de trabalho de oito horas, o divisor aplicável é 220, na forma da recente decisão proferida nesta Corte Superior. Acórdão regional em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Incide a Súmula 333/TST como óbice ao conhecimento da revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Revisão geral de vencimentos. Não ocorrência. Extensão de percentual concedido a outras categorias. Impossibilidade. Regime de remuneração. Princípio da estrita legalidade. Observância.
1 - O STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 19/STF), estabeleceu o entendimento de que o direito à revisão anual não é líquido, sendo certo que a CF/88, art. 37, X deve ser avaliado em conjunto com as demais normas constitucionais e infraconstitucionais, além do momento histórico e econômico vivenciado pelo ente federativo, não existindo o dever de reposição inflacionária anual, mas tão somente o de avaliação sobre a sua concessão que, em sendo negativa, deve vir acompanhada de merecida motivação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidores públicos federais. Reajuste de 13,23%. Leis 10.698/2003 e 10.331/2001. Vantagem pecuniária individual. Revisão geral de vencimentos. Matéria analisada pela corte de origem à luz do CF/88, art. 37, X. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Decisão mantida.
«1. Discute-se a incorporação do índice de 13,23% a vencimentos, decorrente da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, de que trata o CF/88, art. 37, inciso X, e que foi instituída pela Lei 10.698/2003. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - STJ. Processual civil e administrativo. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Servidor público federal. Vantagem pecuniária individual (vpi). Lei 10.698/2003. Revisão geral de vencimentos. Não ocorrência. Extensão de percentual a todos os servidores. Impossibilidade. Regime de remuneração. Princípio da estrita legalidade. Observância. Leis supervenientes. Direito ao reajuste. Reconhecimento. Inexistência.
«1 - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, o pedido de uniformização de interpretação de lei é cabível quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 958.252 E 791.932. ISONOMIA ENTRE OS EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA E OS CONTRATADOS DIRETAMENTE PELA TOMADORA DE SERVIÇOS. CLT, art. 894, § 2º. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em relação ao tema da terceirização, cujo deslinde se deu em 30/08/2018, com o julgamento do RE 958.252 (Tema 725 da Repercussão Geral), de que resultou a fixação da seguinte tese jurídica: «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante «. Na mesma oportunidade, ao julgar a ADPF 324, a Suprema Corte firmou tese de caráter vinculante de que «1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica daterceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma da Lei 8.212/1993, art. 31". A partir de então, esse entendimento passou a ser de aplicação obrigatória aos processos judiciais em curso em que se discute aterceirização, impondo-se, inclusive, a leitura e a aplicação da Súmula 331/TST e da Orientação Jurisprudencial 383da SBDI-1 do TST, à luz desses precedentes. Nos termos da OJ 383 da SbDI-1 do TST, o reconhecimento do direito dos empregados terceirizadosàisonomiasalarial com os empregados contratados diretamente pelo tomador de serviços pressupunha a contratação irregular do trabalhador, mediante empresa interposta, ou seja, terceirização ilícita, bem como a identidade de funções. Contudo, o STF, ao apreciar e julgar o Tema 383 da Tabela de Repercussão Geral, no RE 635.546 (Redator Ministro Roberto Barroso), fixou a seguinte tese jurídica, em 26/03/2021: «A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não sãos suas". Assim, diante do posicionamento do STF, consistente na impossibilidade de equiparação salarial entre os empregados terceirizados e os empregados de empresa tomadora dos serviços, a questão da isonomia salarial decorrente de terceirização não comporta mais discussões, encontrando-se superado (overruling) o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 do TST. No caso dos autos, a Turma julgadora concluiu pela inaplicabilidade da OJ 383 da SbDI-1 do TST, por entender que a referida Orientação Jurisprudencial encontra-se superada, em razão do posicionamento do STF sobre a matéria. Assim, irretocável o acórdão embargado, proferido em consonância com a jurisprudência atual, notória e de caráter vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, não havendo falar em aplicação da OJ 383 da SbDI-1 ao caso concreto ou em divergência jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 894, § 2º. Agravo conhecido e não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Revisão geral da remuneração. Omissão do Presidente da República. Mora configurada. Procedência parcial. Não fixação, contudo, de prazo para cumprimento da obrigação. CF/88, art. 37, X (Redação da Emenda Constitucional 19, de 04/07/98). CF/88, arts. 61, § 1º, II, «a» e CF/88, art. 103, § 2º.
«Norma constitucional que impõe ao Presidente da República o dever de desencadear o processo de elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores da União, prevista no dispositivo constitucional em destaque, na qualidade de titular exclusivo da competência para iniciativa da espécie, na forma prevista na CF/88, art. 61, § 1°, II, «a».» ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Revisão geral da remuneração. Omissão do Presidente da República. Mora configurada. Procedência parcial. Não fixação, contudo, de prazo para cumprimento da obrigação. CF/88, art. 37, X (Redação da Emenda Constitucional 19, de 04/07/98). CF/88, arts. 61, § 1º, II, «a» e CF/88, art. 103, § 2º.
«Norma constitucional que impõe ao Presidente da República o dever de desencadear o processo de elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores da União, prevista no dispositivo constitucional em destaque, na qualidade de titular exclusivo da competência para iniciativa da espécie, na forma prevista na CF/88, art. 61, § 1°, II, «a».» ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - TST. Recurso de revista da reclamante não regido pela Lei 13.015/2014. 1.1. Bancário. Divisor de horas extras. Regra geral da CLT, art. 64. 180 e 220 para jornada normal de seis ou oito horas. Incidente de recurso repetitivo.
«A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, em recente decisão em incidente de recurso repetitivo(TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138), de Relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandao, definiu que o divisor aplicável para cálculo de horas extras dos bancários é definido com base na regra geral prevista nA CLT, art. 64. O Colegiado sedimentou o entendimento de que o divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não. Desse modo, a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado não altera o divisor, em virtude de não haver alteração no número de horas efetivamente trabalhadas e de repouso. Assim, o divisor aplicável para cálculo de horas extras do bancário é de 180 ou 220 para jornada de seis ou oito horas diárias, respectivamente. No caso, submetida a Reclamante à jornada de trabalho de 6 horas, o divisor aplicável é 180, conforme consta do acórdão regional. Preservadas as diretrizes dos verbetes sumulares indicados. Arestos paradigmas superados pela iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. Óbice da Súmula 333/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial. Segundo juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/2015, art. 1030, II. Ai 842.063 rg. Tema 810. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação da Lei 11.960/2009, art. 5º. Correção monetária. Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. Superveniência de repetitivo desta corte no mesmo sentido.
«1 - Se a controvérsia gira em torno da aplicação da Lei tempo (direito intertemporal), matéria eminentemente relacionada à legislação infraconstitucional, e o tema não foi decidido no segundo grau de jurisdição com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional que, por si sós, seriam capazes de manter hígida a decisão colegiada, não se aplica, ao caso concreto, o verbete sumular 126/STJ, segundo o qual «É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Segundo juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/2015, art. 1030, II. Ai 842.063 rg. Tema 810. Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, art. 1º-F, na redação. Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. Superveniência de repetitivo desta corte no mesmo sentido.
«1 - Se a controvérsia gira em torno da aplicação da Lei tempo (direito intertemporal), matéria eminentemente relacionada à legislação infraconstitucional, e o tema não foi decidido no segundo grau de jurisdição com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional que, por si sós, seriam capazes de manter hígida a decisão colegiada, não se aplica, ao caso concreto, o verbete sumular 126/STJ, segundo o qual «É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação dos arts. 458 e 535 inexistente. Reajuste concedido. Revisão geral. Matéria constitucional. Competência da suprema corte. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Embargos de declaração com nítido caráter protelatório. Multa do parágrafo único do CPC, art. 538. Cabimento.
1 - Não procede a alegação de ofensa ao CPC, art. 458, II, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do decisum. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - TST. GMARPJ/ADR/cgr/er AÇÃO RESCISÓRIA ORIGINÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS A TÍTULO DE CORREÇÃO À DISTINÇÃO DE ÍNDICES OBSERVADA EM REAJUSTES CONCEDIDOS PELO MUNICÍPIO. FUNDAMENTO EM ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 2º E 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1. Ao apreciar o recurso de revista, este Tribunal Superior do Trabalho entendeu que, «estabelecendo o Município reclamado aumento geral da remuneração em valores fixos e idênticos, acabou por determinar, em termos percentuais, maior reajuste salarial para aqueles servidores que percebiam remuneração inferior e menor àqueles que estavam agrupados em referências superiores. É evidente, pois, que esse procedimento contraria os ditames do CF, art. 37, X/88, que, em sua parte final, é peremptório ao vedar o aumento geral anual das remunerações em índices distintos. 2. De fato, é vedado ao Município promover reajuste de servidores públicos com distinção de índices, como o ocorrido no caso, porquanto a concessão de abono em valor fixo malfere, inegavelmente, a isonomia entre os trabalhadores, já que aqueles que têm maior remuneração receberão reajuste em percentuais menores e, por outro lado, aqueles de menor remuneração receberão reajuste em percentuais maiores. 3. Por outro lado, não é dado ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar os vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, nos termos da Súmula Vinculante 37/STFexcelso Supremo Tribunal Federal. 4. No caso em tela, a decisão rescindenda, ao reputar inconstitucional o reajuste em valor fixo, manteve a condenação do Município réu, ora autor, ao pagamento de diferenças salariais, considerando o percentual obtido no abono pago ao servidor de menor remuneração, no intuito de promover, desse modo, a isonomia entre as recomposições salariais. 5. Verifica-se, portanto, flagrante contrariedade ao disposto na Súmula Vinculante 37/STF. Do mesmo modo, observa-se violação manifesta da CF/88, art. 2º, que trata do princípio da separação dos poderes, e do Carta, art. 37, X Maior, por má aplicação da norma. 6. Precedentes do STF e do TST. Ação rescisória julgada procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidores públicos federais. Reajuste de 13,23%. Leis 10.698/2003 e 10.331/2001. Vantagem pecuniária individual. Revisão geral de vencimentos. Matéria analisada na origem eminentemente sob a ótica do CF/88, art. 37, X. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - STJ. Processual civil e administrativo. Petição. Erro material reconhecido. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009. Entendimento fixado pelo STF sob o regime da repercussão geral e pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos.
1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele Código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ em 9/3/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - STJ. Administrativo e processual civil. Ilegitimidade passiva ad causam. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Servidores públicos federais. Reajuste de 13,23%. Leis 10.698/2003 e 10.331/2001. Vantagem pecuniária individual. Revisão geral de vencimentos. Matéria analisada pela corte de origem à luz do CF/88, art. 37, X. Impossibilidade de apreciação.
«1. Discute-se nos autos a incorporação do índice de 13,23% aos vencimentos, decorrente da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, de que trata o CF/88, art. 37, inciso X, e que foi instituída pela Lei 10.698/2003. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público inativo. Vantagem pessoal nominalmente identificada (vpni). Revisão geral da remuneração dos servidores. Juros de mora. Multa aplicada nos embargos declaratórios. Afastada.
«1. A gratificação denominada «quintos, que foi transformada em VPNI, está sujeita apenas à revisão geral anual dos servidores públicos federais. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Retorno dos autos à turma, para eventual exercício do juízo de retratação, previsto no CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Recurso extraordinário 592.317-rj, em repercussão geral, e Súmula Vinculante 37/STF. Concessão de reajustes salariais, por meio de Leis municipais, que estabeleceram rejuste diferenciado (abono em valor fixo e com natureza salarial) para todos os servidores. Hipótese diversa da decidida no citado recurso extraordinário e da prevista na Súmula Vinculante. Juízo de retratação não exercido.
«Nos autos do RE-592.317-RJ, discutiu-se a «possibilidade de o Poder Judiciário ou a Administração Pública aumentar vencimentos ou estender vantagens a servidores civis e militares, regidos pelo regime estatutário, com fundamento no princípio da isonomia, independentemente de lei. Segundo a decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, a Lei 2.377/1995, do Município do Rio de Janeiro, concedeu gratificação de gestão de sistemas administrativos aos servidores em exercício na Secretaria Municipal de Administração - SMA, que não era o caso do autor da ação, que, «apesar de ocupante de cargo efetivo da SMA, estava em exercício em secretaria diversa (Secretaria Municipal de Governo - SMG). No acórdão proferido por aquela Corte, foi destacada a exigência de lei específica para o reajuste da remuneração de servidores públicos, prevista no inciso X do CF/88, art. 37, e a impossibilidade do aumento de vencimentos com suporte no princípio da isonomia. Salienta-se, ainda, que o acordão proferido por aquela Corte foi fundamentado na Súmula 339/TST in verbis: «Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, convertida na Súmula Vinculante 37/STF (Proposta de Súmula Vinculante 88/DF). In casu, não se discute a ocorrência de aumento de vencimento de servidor público sem lei específica, na medida em que as s 1.304/05, 1.384/06, 1.485/07, 1.517/08, 1.562/09 e 1.653/10, do Município de Penápolis-SP, concederam a majoração salarial em favor de todos os servidores públicos municipais (revisão geral anual), o que acarretou uma distinção entre os índices da revisão geral anual dos servidores. O TRT da 15ª Região posicionou-se no sentido de que a concessão de aumento, consistente em valor único para todos os servidores, não observou o inciso X do CF/88, art. 37, que assegura a «revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Portanto, não se trata de extensão de aumento de vencimentos de servidores públicos sem lei específica. Além disso, o deferimento das diferenças pleiteadas foi fundamentado no citado dispositivo constitucional e não no princípio da isonomia. Diante do exposto, conclui-se que a hipótese sub judice não está vinculada à decisão proferida no RE 592.317-RJ, em repercussão geral, e ao disposto na Súmula Vinculante 37/STF. Portanto, esta Turma, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, § 3º, não exerce o juízo de retratação e mantem o acórdão de págs. 1-20, sequência 07, pelo qual foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Servidor. Professor da rede pública estadual. Reajuste dos vencimentos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008 e observe as leis estaduais que regulamentam a carreira do magistério. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. Desnecessidade de suspensão do feito. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Inteligência do CDC, art. 81, - legislação integrativa e complementar à Lei 7.347/851 - que faculta à autora defender seus interesses e direitos coletiva ou individualmente. Tema 1.218/STF. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei 1.614/1990, iniciando no nível 1 do cargo de Professor Docente II. Relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira estabelecida pela Lei Estadual 5.539/2009, com tabela atualizada pela Lei 6.834/2014. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes, às limitações orçamentárias e às Súmulas Vinculantes 37 e 42, tampouco aos dispositivos constitucionais mencionados pelos réus, mas tão somente cumprimento da legislação de regência. A adesão do Estado do Rio de Janeiro ao regime de recuperação fiscal não pode ser fator impeditivo ao cumprimento da Lei, nem ao reconhecimento de direitos dos servidores públicos. Tutela provisória. Indeferimento da tutela recursal pretendida, mormente diante do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, que encontra óbice no art. 300, §3º do CPC, dada a irrepetibilidade de verbas alimentares. Sentença de improcedência reformada. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009 para o cálculo da correção monetária. Decisão proferida em conformidade com entendimento firmado em repercussão geral no julgamento do re 870.947/SE e dos resps repetitivos 1.495.144/RS, 1.495.146/MG e 1.492.221/PR. Provimento negado.
1 - No julgamento dos Recursos Especiais 1.495.144/RS, 1.495.146/MG e 1.492.221/PR, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, submetidos ao regime de recursos repetitivos (Tema 905/STJ), a Primeira Seção do STJ, observando a repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, fixou, entre outras, a tese de que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) , para fins de correção monetária, não é aplicável às condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - TST. RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO. I) INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO - APLICAÇÃO DO CLT, art. 71, § 4º COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E MANTIDO APÓS A ALTERAÇÃO - PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO E NATUREZA INDENIZATÓRIA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - VIOLAÇÃO DO CLT, art. 71, § 4º QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA - PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista . 2. A teor do entendimento consolidado por esta Corte Superior na Súmula 437, I e III, do TST, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração, possuindo natureza salarial e repercutindo no cálculo de outras parcelas salariais. 3. No entanto, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) conferiu nova redação ao art. 71, §4º, da CLT, passando a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 4. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, a nova redação do CLT, art. 71, § 4º deve ser aplicada aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram ou se mantiveram após sua entrada em vigor. 5. No caso, o contrato de trabalho do Obreiro estava em curso à época da entrada em vigor da reforma trabalhista. No entanto, o Regional aplicou o entendimento consolidado na Súmula 437, I e III, do TST, para todo o período contratual, inobservando, assim, a nova redação conferida ao CLT, art. 74, § 2º, para o período posterior à edição da Lei 13.467/17. 6. Nesses termos, conclui-se que a decisão regional violou a previsão expressa do art. 74, §2º, da CLT em sua redação atual, quanto ao período posterior à edição da Lei 13.467/17. Recurso de revista provido, no tema . II) INTERVALO DO CLT, art. 384 EM FACE DO JULGAMENTO DO RE 658.312 PELO STF (TEMA 528) - CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E MANTIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - VIOLAÇÃO DO CLT, art. 384 QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA - PROVIMENTO. 1. Em relação ao intervalo para descanso antes do início da jornada extraordinária da mulher, previsto no CLT, art. 384 (na redação anterior às alterações estabelecidas pela Lei13.467/17), convém esclarecer que, além de já haver posicionamento desta Corte tratando da questão (IIN-RR-1540/2005-046-12-00, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, Tribunal Pleno, DJ de 13/02/09), nota-se que o Plenário do STF, por unanimidade, ao apreciar o Tema 528 da tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: «O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras « (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 01/12/21). Ressalte-se que tal tese possui efeito vinculante para todo o Poder Judiciário. 2. Por outro lado, pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT revogados pela Lei 13.467/2017 não se aplicam aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, o CLT, art. 384 não deve ser aplicado em relação ao período posterior à reforma trabalhista de 2017. 3. In casu, o TRT ao deferir as horas extras decorrentes da não concessão do intervalo antes da jornada extraordinária da mulher, em período posterior à vigência da reforma trabalhista, sem considerar a revogação do CLT, art. 384, decidiu em contrariedade com o entendimento do STF e do TST acima espelhado . Recurso de revista provido, no tema .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO - APLICAÇÃO DO CLT, art. 71, § 4º COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO APÓS A ALTERAÇÃO - PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO E NATUREZA INDENIZATÓRIA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - VIOLAÇÃO DO CLT, art. 71, § 4º QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA - PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. A teor do entendimento consolidado por esta Corte Superior na Súmula 437, I e III, do TST, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração, possuindo natureza salarial e repercutindo no cálculo de outras parcelas salariais. 3. No entanto, a reforma trabalhista (Lei13.467/17) conferiu nova redação ao CLT, art. 71, § 4º, passando a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 4. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, a nova redação do CLT, art. 71, § 4º deve ser aplicada aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 5. No caso concreto, o contrato de trabalho do Obreiro iniciou-se em 06/03/2013 e findou-se em 25/01/2019. No entanto, o Regional estendeu a condenação ao pagamento de uma hora extra por dia trabalhado e reflexos legais, em decorrência da fruição parcial do intervalo intrajornada, na forma do art. 71, §4º, da CLT (com a redação anterior à Lei 13.467/2017) para todo o período contratual, inobservando, assim, a nova redação conferida ao CLT, art. 71, § 4º, para o período posterior à edição da Lei 13.467/17. 6. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em dissonância à previsão expressa do CLT, art. 71, § 4º em sua redação atual, quanto ao período posterior à edição da Lei13.467/17 . Recurso de revista provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/2015, art. 1030, II. Ai 842.063 rg. Tema 435. Aplicação imediata Lei 9.494/1997, do art. 1º-F com a alteração da Medida Provisória 2.180-35/2001. Juros de mora de 6% ao ano. Superveniência da Lei 11.960/2009. Matéria de ordem pública que se conhece de ofício. Re 870.947. Tema 810. Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. Superveniência de repetitivo desta corte no mesmo sentido.
«1 - Se a controvérsia gira em torno da aplicação da Lei tempo (direito intertemporal), matéria eminentemente relacionada à legislação infraconstitucional, e o tema não foi decidido no segundo grau de jurisdição com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional que, por si sós, seriam capazes de manter hígida a decisão colegiada, não se aplica, ao caso concreto, o verbete sumular 126/STJ, segundo o qual «É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote