(DOC. VP 210.8170.4532.8956)

STJ. Processual civil e administrativo. Violação dos arts. 458 e 535 inexistente. Reajuste concedido. Revisão geral. Matéria constitucional. Competência da suprema corte. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Embargos de declaração com nítido caráter protelatório. Multa do parágrafo único do CPC, art. 538. Cabimento.

1 - Não procede a alegação de ofensa ao CPC, art. 458, II, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do decisum. 2 - Os recorrentes citam que as omissões referem-se a diversos dispositivos legais que tratam, essencialmente, dos seguintes pontos: a) extinção do feito, sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido; b) dignidade da pessoa humana e irredutibilidade de vencimentos; c) revisão geral anual da remuneração; d) aplicação da lei, com atendime

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