(DOC. VP 143.4702.7000.4300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidores públicos federais. Reajuste de 13,23%. Leis 10.698/2003 e 10.331/2001. Vantagem pecuniária individual. Revisão geral de vencimentos. Matéria analisada na origem eminentemente sob a ótica do CF/88, art. 37, X. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. A parte embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais, buscando apenas modificar o acórdão embargado. 3. Discute-se a incorporação do índice de 13,23% a vencimentos, decorrente da revisão geral anual da remuneração dos servidores pú

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