(DOC. VP 414.1447.7794.5491)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE INJUNÇÃO. REAJUSTE ANUAL DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES MÉDICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. OMISSÃO LEGISLATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTE VINCULANTE. TEMA 624 DO STF. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Pretende o impetrante suprir omissão legislativa do Chefe do Poder Executivo do Município de Campos dos Goytacazes em apresentar à Câmara de Vereadores projeto de lei visando o reajuste anual do vencimento dos servidores médicos do referido município, relativos aos exercícios 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, em percentuais apurados com base no Índice Anual de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE. Sentença de denegação da ordem. Apesar de ser fato incontroverso que o Chefe de Po

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