(DOC. VP 240.7031.1714.7875)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de injunção. Revisão geral anual da remuneração de servidores. Guardas prisionais do estado de Sergipe. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Análise vedada na via especial.

1 - A suposta violação dos CPC, art. 141 e CPC art. 492 e dos arts. 2º e 8º, I e II, da Lei 13.300/2016 carece de prequestionamento, uma vez que não houve emissão de juízo acerca do conteúdo dos referidos dispositivos normativos, e não se opuseram Embargos de Declaração a fim de suprir eventual omissão. 2 - Para que se configure tal requisito, não basta que a recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote