Jurisprudência sobre
presuncao de liquidez e certeza
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101 - STJ. Execução fiscal. Sociedade. Responsabilidade subsidiária. Sócio-gerente. Nome na CDA. Redirecionamento. Prova negativa. CTN, art. 135, III e CTN, art. 204. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, I e IV, e Lei 6.830/80, art. 3º.
«A presunção de liquidez e certeza do título executivo faz com que, nos casos em que o nome do sócio-gerente conste da CDA, o ônus da prova seja transferido ao gestor da sociedade.... ()
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102 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Presunção de liquidez e certeza da CDA. Ausência de prequestionamento. Débitos da Seguridade Social contraídos pela sociedade. Lei 8.620/1993, art. 13. Responsabilidade solidária. Interpretação. Matéria pacificada no âmbito da 1ª seção. CTN, art. 106, II, «c. CTN, art. 135.
«1. A ausência de debate, na instância recorrida, da matéria cuja violação se alega atrai a incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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103 - STJ. Execução. Pagamento parcial. Prova exclusivamente testemunhal. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 401. Exegese.
«É inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para desfazer a presunção de liquidez e certeza do título executivo, principalmente no caso de o valor da dívida ser maior que o décuplo do maior salário mínimo vigente no país e quando não apresentado início de prova documental do alegado pagamento substancial.... ()
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104 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Inconstitucionalidade da legislação local que disciplinou a taxa de juros. Decote do excesso. Simples operação aritmética. Presunção de liquidez e certeza mantida em relação ao saldo devedor remanescente. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/2015, art. 1.022, o julgado recorrido não padece de nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo legal, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Lei 9.718/98. Inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º. Dúvida acerca da liquidez e certeza da CDA. Valores da execução. Base de cálculo imprópria. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.
1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... ()
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106 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. CDA. Presunção de liquidez e certeza. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Revisão das conclusões adotadas na origem. CPC/2015, art. 489. Ofensa não configurada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Impugnação deficiente. Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ, fazendo incidir a Súmula 182/STJ. ... ()
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107 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Administrativo e constitucional. ICMS. Nulidade da cda. Não comprovação. Presunção de liquidez e certeza do título. Multa confiscatória. Inovação recursal. Preculsão. Impossibilidade de análise. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao Recurso de Agravo, mantendo a decisão mantendo a decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes que, nos autos dos embargos à execução propostos pela recorrente contra o Estado de Pernambuco, julgou parcialmente procedente o pleito autoral, apenas para declarar a impossibilidade de utilização dos índices da TR e TRD como fatores de atualização monetária, devendo o referido índice ser substituído por outro oficial. ... ()
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108 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -
Exercícios de 2016 a 2017 - Substituição das CDAs com suficiente identificação da cobrança - Garantia à ampla defesa - Presunção de liquidez e certeza não afastadas - CTN, art. 202 e Lei 6830/80, art. 2º - Recurso provido... ()
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109 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Argumentação do embargante, para a impugnação à execução, que se atém à inobservância, na certidão de dívida ativa que a instrui, dos requisitos legais definidos no CTN, art. 202, quanto à especificação do respectivo objeto (inciso III) e da forma e modo de calcular a dívida (inciso II). Sentença de improcedência do pedido. Insurgência do embargante.
Certidão de dívida ativa que apresenta todos os requisitos legais enumerados no CTN, art. 202, entre os quais a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora devidos (inciso II), a origem e natureza do crédito, com a indicação do dispositivo legal que o fundamenta (inciso III). Presunção de liquidez e certeza de que se reveste a certidão de dívida ativa que não foi desconstituída pelo embargante. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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110 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cda. Presunção de liquidez e certeza não ilidida. Revisão do entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Multa aplicada e revogação de dispositivo legal. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. ... ()
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111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - ICMS - Rejeição da exceção de pré-executividade - Impossibilidade de reforma - Certidão de Dívida Ativa que goza de presunção de legalidade e veracidade - Inadmissível a sua desconstituição e discussão aprofundada pela via da exceção de pré-executividade - Presunção de liquidez e certeza não elidida na hipótese - Recurso desprovido.... ()
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112 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 1997 a 2002, 2009, 2010, 2017 e 2018. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Alegação de nulidade das certidões de dívida ativa. Improcedência. Títulos executivos que preenchem os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e do CTN, art. 202. Presunção de liquidez e certeza não ilidida.
Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 1997 a 2002, 2009, 2010, 2017 e 2018. Alegação de ilegitimidade passiva. Insuficiência da prova documental para análise do tema. Matéria a ser deduzida em embargos do devedor. Recurso denegado. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 1997 a 2002, 2009 e 2010. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Exigibilidade do tributo a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento. Aplicação do princípio da «actio nata". Demanda proposta quando já decorrido mais de um lustro da constituição definitiva dos créditos tributários. Inteligência do art. 174, cabeça, do CTN. Extinção parcial da cobrança(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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113 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios agravo interno agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Presunção de liquidez e certeza. Taxa selic. Cumulação com outros índices. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 11/04/2019. ... ()
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114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Multas - Processo administrativo pendente de julgamento - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio do valor penhorado - Cabimento - Agravante não alegou nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade - Presunção de liquidez e certeza das CDAs - Execução que se realiza no interesse do credor - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... ()
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115 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Multa administrativa. Exercício de 2023. Rejeição de objeção de não executividade. Alegação de falta de responsabilidade da promitente vendedora do imóvel pelo pagamento dos tributos. Parcial procedência. Compromisso de venda e compra do imóvel firmado em 2015. Sujeição passiva de ambas as partes do ajuste no que toca ao imposto. Precedente do STJ.
Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Sujeição passiva do possuidor direto do bem, usuário do serviço de fornecimento de energia elétrica. Ilegitimidade da cobrança endereçada ao promitente vendedor a partir da perda da posse direta do bem. Inteligência do art. 3º da Lei Complementar Municipal 143/2014. Nulidade de uma das certidões de dívida ativa. Improcedência. Título executivo que atende ao disposto nos arts. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980 e 202 do CTN. Presunção de liquidez e certeza não ilidida. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - ISS do exercício de 2022 - Município de Jundiaí - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegação de nulidade da CDA afastada - Inexistência de defeitos no título a inviabilizar a execução - Atendimento aos pressupostos legais insculpidos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da LEF - Presunção de liquidez e certeza não ilidida - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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117 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Execução Fiscal. ICMS. Hipótese em que as supostas tratativas entre o Estado e a credora para satisfação do débito não autorizam nem o acolhimento do incidente nem a suspensão do processo executivo na origem, inexistindo, ademais, elementos que infirmem a presunção de liquidez e certeza que recai sobre os títulos. Exame da jurisprudência. ... ()
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118 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Embargos à execução fiscal - Município de Itapevi - ISS dos exercícios de 2018 e 2019 - Demonstração, nos autos, de que a nota fiscal referente ao crédito do exercício de 2018 se encontra cancelada e que o crédito do exercício de 2019 foi devidamente quitado - Presunção de liquidez e certeza do título executivo elidida - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - ISS dos exercícios de 2018 e 2021 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegada a nulidade da CDA - Inexistência de defeitos no título a inviabilizar a execução - Atendimento aos pressupostos legais insculpidos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da LEF - Presunção de liquidez e certeza não ilidida - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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120 - TJRJ. Apelação cível. Direito Tributário. Embargos à execução fiscal promovida pelo ente municipal. Cobrança de multas administrativas por infrações apuradas pelo Departamento Geral de Vias Urbanas. Sentença de procedência que, reconhecendo a nulidade das CDAs, extingue a execução fiscal. Apelação da Fazenda Pública. Alegação de higidez das CDAs e de responsabilidade do executado de ilidir a presunção de liquidez e certeza dos títulos. Hipótese em que a parte executada sustentou a ausência de prévia notificação, não lhe sendo exigível a produção de prova negativa. CDAs que efetivamente não contêm a indicação dos números dos processos administrativos. Obrigação da parte contrária de comprovar a existência do fato que se alega inexistir. Número do processo administrativo que constitui condição de validade do título, na forma da jurisprudência pacífica do STJ. Prévia notificação do autuado exigida no Regulamento 19 - que trata da lavratura, do registro e controle de autos de infração administrativos - com redação dada pelo Decreto Municipal 32.244, de 10/05/2010, mencionados nas CDAs. Sentença confirmada. Recurso desprovido.
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121 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE ICMS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS EMBARGOS, COM A EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA, POIS OS EMBARGOS FORAM OFERECIDOS DENTRO DO PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 16. INCIDÊNCIA, QUANTO AO MÉRITO, DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A COMPENSAÇÃO EFETUADA PELO CONTRIBUINTE, ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO, PODE FIGURAR COMO FUNDAMENTO DE DEFESA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, A FIM DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. CASO CONCRETO EM QUE O PEDIDO ADMINISTRATIVO, PELA EXECUTADA, DE COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, FOI RECEBIDO PELA PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA EM 05/05/2006, TENDO O EXECUTIVO FISCAL SIDO AJUIZADO EM 05/07/2006, DOIS MESES APÓS O PEDIDO ADMINISTRATIVO, QUE AINDA SE ENCONTRA PENDENTE DE ANÁLISE. CORRETA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EMBARGADA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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122 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Responsabilidade de sócio indicado na CDA.
1 - A presunção de liquidez e certeza referida na Lei 6.830/1980, art. 3º faz com que, nos casos em que o nome do sócio-gerente conste da CDA, o ônus da prova seja a ele transferido.... ()
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123 - TJSP. Tributário. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Execução fiscal. Imposto declarado e não pago. Certidão da dívida ativa. Título executivo extrajudicial. Presunção de liquidez e certeza, constituindo ônus do devedor alegar e demonstrar o contrário. Título, ademais, que atende ao disposto no inciso III, do CTN, art. 202, Código Tributário Nacional. Ausência de nulidade do título executivo. Adequação dos cálculos, limitada à incidência da taxa Selic na atualização do crédito. Apenas o excesso glosado é inexigível e não há necessidade de substituição da própria certidão, pois o caso é de simples redução do excesso diante do plus representado por parcela de acessório reputada indevida por inconstitucionalidade da lei que a instituiu, para tanto bastando elementar cálculo aritmético. No tratamento concernente aos acessórios da obrigação impõe-se a consonância com o decidido na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 pelo Órgão Especial desta casa. Legalidade e razoabilidade da multa moratória de 20%, estabelecida pela Lei Estadual 9399/96. Embargos julgados parcialmente procedentes. Sentença confirmada. Recursos não providos.
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124 - TAMG. Execução. Embargos do devedor. Cambial. Nota promissória. «Causa debendi. Discussão. Possibilidade.
«É cabível a indagação da «causa debendi em processo de execução de nota promissória, sendo certo que a presunção de liquidez e certeza, de legitimidade e autonomia, que ampara o título cambial, não cede frente a meras alegações, só atuando em seu desfavor provas robustas, convincentes e cabais. Não logrando êxito o embargante em comprovar a não-validade do título, a medida que se impõe é o prosseguimento da ação.... ()
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125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - ISSQN homologado com vencimento entre 10/3/2015 a 20/3/2017 - Município de Sorocaba - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegação de nulidade da CDA - Títulos executivos que preenchem os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada - Pressupostos legais do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º atendidos - Presunção de liquidez e certeza do título não ilidida - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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126 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
1. É VÁLIDA A CITAÇÃO POSTAL REALIZADA MEDIANTE A ENTREGA DA CARTA NO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA, AINDA QUE RECEBIDA POR PESSOA DIVERSA. ... ()
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127 - STJ. Tributário. Execução fiscal. CDA. Prova da notificação do contribuinte. Impossibilidade de extinção de ofício. Lei 6.830/1980, art. 2º. Lei 6.830/1980, art. 3º. CTN, art. 204.
«1 - A falta de comprovação da notificação do contribuinte do débito não justifica a extinção do feito de ofício, porquanto a Lei 6.830/1980, art. 2º, Lei 6.830/1980, art. 3º e CTN, art. 204 estabelecem a presunção de liquidez e certeza. ... ()
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128 - TJRJ. Embargos à execução fiscal. Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da causa. Inocorrência de prescrição intercorrente. Devedor que fora citado e bem imóvel que fora penhorado. Inexistência de paralisação do processo por 5 anos. Cerceamento de defesa da executada inexistente. Desnecessidade de notificação da contribuinte. Lançamento do IPTU que ocorre com o envio do carnê. Ente municipal que demonstrou a existência de notificação no processo administrativo. Inexistência de vícios na CDA. Presunção de liquidez e certeza não afastada. Contribuinte que, além de não produzir provas, não aponta o valor devido. Incidência dos arts. 1º da LEF c/c art 917 §§ 3º e 4º do CPC-15. Honorários advocatícios que devem ser calculados de acordo com o proveito econômico. Inteligência do art. 85, §2º do CPC-15. Precedentes do STJ. Recurso do Município provido. Apelação da embargante desprovida pela relatora. Recorrente que não impugnou precisa e objetivamente o teor da decisão monocrática. Dever de impugnação analítica, na forma do art. 1.021, §1º, do CPC. Agravo interno da contribuinte desprovido.
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129 - TAPR. Seguro de vida. Alegação de má-fé do segurado quando da contratação. Omissão de doença pré-existente não configurada. Ônus da prova da seguradora. Presunção de boa-fé. Devido o pagamento do sinistro. CPC/1973, arts. 333, I e 585, III.
«... Trata-se de execução de título extrajudicial, com base em um contrato de seguro de vida, nos moldes do CPC/1973, art. 585, III. Conforme dispõe o CPC/1973, art. 333, I, constitui ônus do autor comprovar aquilo que alega, principalmente em se tratando de alegações que têm o condão de desconstituir um título executivo extrajudicial, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Nas execuções de título extrajudicial, ao credor basta apresentar o título, o qual é dotado de presunção de liquidez e certeza, cabendo ao embargante demonstrar a falta desses requisitos. Ressalta-se que se deve provar de modo tão certo e líquido quanto o título, só que com argumentos adequados e prova de plano. ... (Juiz Glademir Vidal Antunes Panizzi).... ()
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130 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Indicação errônea do devedor. Nulidade da CDA. Lei 6.830/80, arts. 2º, § 5º, e 3º. CTN, art. 202 e CTN, art. 203.
«A legislação tributária obriga a correta indicação do devedor na CDA, sob pena de sua nulidade, o que viabiliza a refutação da sua presunção de liqüidez e certeza. «In casu, consta como devedor na Certidão de Dívida Ativa, assim como na inicial da execução fiscal, a Prefeitura de Sapucaia do Sul/RS. No entanto, a citação da ação executória foi dirigida ao Hospital Getúlio Vargas. Nula, portanto, a Certidão de Dívida Ativa, devendo ser extinta a ação de execução fiscal.... ()
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131 - TJRJ. Execução fiscal. Município de Duque de Caxias. Embargos à execução. Alegação de nulidade da CDA e ilegitimidade passiva. Sentença de desprovimento. Ausência de manifestação sobre o segundo argumento (ilegitimidade passiva). Error in procedendo. Anulação da sentença que se impõe. Teoria da causa madura. art. 1013, §3º, III, do CPC/2015. Certidão do RGI demonstrando que o antigo Banerj, atual Banco Bradesco Berj S/A (ora Apelante) por sucessão empresarial, era credor fiduciário do imóvel. A menos que a propriedade tenha se consolidado em nome dele, o credor fiduciário não responde pelo imposto sobre o imóvel, nos termos do Lei 9514/1997, art. 27, §8º. Tema 1158 do STJ, em repercussão geral, com pendência de julgamento afeto ao assunto, mas sem determinação de suspensão nacional dos processos. Aplicação da lei supracitada. Conclusão pela ilegitimidade passiva do Banco-Apelante. Presunção de liquidez e certeza da CDA da Lei 6830/80, art. 3º e do CTN, art. 204 afastada. Desconstituição do título executivo. Precedente do TJRJ. Embargos à execução julgados procedentes. Inversão da sucumbência. Provimento do recurso do Executado.
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132 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Lei 9.718/98. Inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º. Dúvida acerca da liquidez e certeza da CDA. Valores da execução. Base de cálculo imprópria. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.)
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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133 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS -
Cobrança de multa por descumprimento de obrigação principal e acessória - CDA´s com suficiente identificação da cobrança - Garantia à ampla defesa - Presunção de liquidez e certeza não afastadas - CTN, art. 202 e Lei 6.830/80, art. 2º - Sentença mantida, com majoração da verba honorária para 15% sobre o valor atualizado do débito de R$ 30.233,08, em fevereiro de 2020 (CPC/2015, art. 85, §11). Recurso desprovido.... ()
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134 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2005 e 2012. Taxas de conservação de vias e logradouros públicos. Exercícios de 2005 e 2012. Contribuição para custeio de iluminação pública. Exercícios. 2014 e 2017. Acolhimento parcial de objeção de não executividade. Reconhecimento de prescrição quanto aos exercícios de 2015 e, parte, do exercício de 2012. Desacerto. Ajuizamento da demanda após o decurso do prazo prescricional. Inteligência do art. 174, cabeça, do CTN. Precedentes deste tribunal e do STJ.
Nulidade das certidões de dívida ativa. Não configuração. Títulos executivos que preenchem os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Dados propiciadores do exercício da ampla defesa. Presunção de liquidez e certeza do título não ilidida. Contribuição para custeio de iluminação pública. Exercícios de 2014 e 2017. Propositura da demanda em 29 de março de 2019. Termo «a quo do prazo prescricional. Data do pagamento indevido. Prescrição parcial da cobrança. Acolhimento parcial da objeção de não executividade. Ausência de condenação do exequente a pagar honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Aplicação do princípio da causalidade. Caráter contencioso da objeção de não-executividade. Precedente do STJ. Recurso parcialmente acolhido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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135 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Município de São Paulo - Multa por infração a legislação de muro, passeio e limpeza do exercício de 2017 - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando as alegações de prescrição e nulidade da CDA - Título executivo que preenche os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada - Atendimento aos requisitos formais constantes dos arts. 202 do CTN e 2º da LEF - Presunção de liquidez e certeza do título não ilidida - Decisão mantida - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida não provido... ()
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136 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de fiscalização de funcionamento- Exercício de 2017 - Insurgência em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal - Razões recursais que se limitam à alegação de nulidade das CDA, reprisando os termos da petição inicial dos embargos - CDA que atendem aos requisitos formais previstos no art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980, prevalecendo a presunção de liquidez e certeza, não ilidida por nenhum outro meio de prova - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.... ()
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137 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que rejeitou a exceção de preexecutivdade, na qual a excipiente alegou, em suma, a nulidade da CDA, com base no fato de que o processo administrativo que gerou o título havia sido extraviado. Conforme dispõe a Súmula 393/STJ, a exceção de preexecutividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício. CDA que instrui a execução fiscal, que contém os dados necessários à identificação do contribuinte, à origem e natureza do débito, às parcelas que o compõem, incluídos os encargos moratórios, e a respectiva fundamentação legal. Logo, considerando que a CDA goza de presunção de liquidez e certeza, nos termos da Lei 6830/80, art. 3º, cabe à executada o ônus de desconstituir tal pressuposto, com a demonstração da existência de vício que ilida a validade do débito fiscal, ônus este que não foi, de plano, cumprido pela ora agravante. Ademais, a alegação de ausência de extravio do processo administrativo é matéria que demanda dilação probatória, e que, portanto, não pode ser aferida em exceção de preexecutividade, inclusive porque o agravado aduz, em suas contrarrazões, que o processo foi restaurado. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento.
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138 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL FUNDADA EM DÉBITO REFERENTE A ICMS. EXERCÍCIOS DE 2014 A 2017. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA ONLINE PELO SISTEMA SISBAJUD NAS CONTAS DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO.
1. ALEGAÇÃO QUANTO AOS VÍCIOS PROCESSUAIS QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDA. TENTATIVA DE CITAÇÃO QUE RESULTOU INFRUTÍFERA. PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO ARRESTO. ART. 7º, III, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, NÃO SENDO NECESSÁRIA A BUSCA DE OUTROS MEIOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUE DEVE VIR ACOMPANHADA DE FUNDAMENTOS CONTRÁRIOS À COBRANÇA LEVADA A EFEITO PELA FAZENDA, NOTADAMENTE DIANTE DA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. 3. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO SENTIDO DE QUE OS DEPÓSITOS REALIZADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DAS EXAÇÕES SÃO CONDIZENTES COM OS CRÉDITOS OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. ALEGAÇÃO QUE NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA AFASTAR A ALUDIDA PRESUNÇÃO. 4. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ARGUMENTO CONTRÁRIO À COBRANÇA LEVADA A EFEITO PELO FAZENDA OU DE MEIO PARA OPORTUNIZAR O PAGAMENTO DO CRÉDITO. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA EXECUÇÃO, NOTADAMENTE PORQUE O DEMANDADO DEU-SE POR CITADO, MEDIANTE O SEU COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. 5. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DO 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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139 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU,
Taxas e Contribuição de Melhoria - Exercícios de 2016 a 2020 - CDA com suficiente identificação da cobrança - Garantia à ampla defesa - Presunção de liquidez e certeza não afastadas - CTN, art. 202 e Lei 6830/80, art. 2º - PENHORA - Bem de família - Regra da impenhorabilidade que excepciona débitos relativos a impostos e taxas sobre imóvel (Lei 8.009/90, art. 3º, IV) - Honorários advocatícios majorados para 15% do valor atualizado da causa de R$ 5.702,97, em junho de 2021 - CPC, art. 85, § 11 - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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140 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da dívida executada. Nome do sócio constante na cda. Presunção de liquidez e certeza. Tema submetido à sistemática do CPC, art. 543-C(REsp 1.104.900/es). Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«I. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.104.900/ES (Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJe 01/04/2009), proclamou o entendimento de que, «se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no CTN, art. 135, ou seja, não houve a prática de atos 'com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. ... ()
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141 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Excesso de execução. Aferição por mero cálculo aritmético. Exclusão de valores. Prosseguimento pelos valores remanescentes. Possibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é possível prosseguir na execução fiscal sem necessidade de emenda ou substituição da CDA, quando viável o decote das parcelas do título executivo fiscal tidas por ilegais na sentença por simples cálculo aritmético, permanecendo incólume a presunção de liquidez e certeza do título executivo. ... ()
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142 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 489, II, § 1º, III, IV e V, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, e parágrafo único. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Certidão de dívida ativa. Presunção de liquidez e certeza. CTN, art. 202. Análise quanto aos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - «A admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi,Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017). Na hipótese, porém, não se conhece da suposta afronta ao CPC/2015, art. 489, II, § 1º, III, IV e V, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, e parágrafo único, pois o recorrente não apresentou qualquer argumento a ensejar a apreciação da ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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143 - STJ. Processo civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão quanto a obscuridade no acórdão referido no tocante à suspensão do prazo prescricional. Veracidade da multa aplicada. Execução fiscal. Embargos. Dívida ativa. CPC/1973, art. 535. Inocorrência de omissão. Prescrição. Multa. Dívida não tributária. Lei de execuções fiscais. Despacho que ordena a citação interrompe a contagem do prazo prescricional. Entenidmento firmado neste STJ. Presunção de liquidez e certeza da dívida não ilidida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Embargos declaratórios da empresa a que se nega provimento.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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144 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. CDA que engloba em um único valor débitos relativos a vários exercícios. Nulidade.
«1. O tema já foi alvo de debate nesta Corte, cujo entendimento se firmou no sentido de que, quanto à nulidade do título executivo, a presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa está adstrita à observância dos arts. 2º, § 5º, da LEF e 202 do CTN. Ao reunir em um único valor os débitos de ICMS relativos a exercícios distintos, o exequente impossibilita a exata compreensão do quantum objeto de execução. Precedentes. ... ()
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145 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Bares, restaurantes e similares. Fornecimento de alimentação e bebidas. Superveniência da Lei Estadual 8.198/1992, art. 3º. Extinção da execução fiscal. Condenação em honorários advocatícios. Impossibilidade. Precedente do STJ. CTN, art. 172.
«- Tratando-se de execução fiscal ajuizada antes do advento da Lei Estadual 8.198/1992, que concedeu remissão parcial do débito, elidindo a presunção de liquidez e certeza da certidão da dívida ativa, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, por isso que nem o Estado deu causa injustificada à demanda, nem se caracterizou a sucumbência, já que houve extinção do feito. ... ()
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146 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2021 e 2022. Acolhimento parcial de objeção de não executividade. Alegação de nulidade das certidões de dívida ativa. Improcedência. Títulos executivos que atendem ao disposto nos arts. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980 e 202 do CTN. Presunção de liquidez e certeza não ilidida.
Correção monetária. Utilização do IPCA (índice nacional de preços ao consumidor) como índice de atualização monetária. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, de que os Estados-membros da federação detêm competência legislativa para instituir índice de correção monetária de débitos tributários, observado como limite o estabelecido em Lei sobre a matéria (taxa básica de juros do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic). Posição que se há de estender aos municípios. Alegação de excesso de cobrança. Necessidade de produzir prova a respeito. Matéria a ser deduzida em embargos do executado. Inaplicabilidade, outrossim, do disposto no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Hipótese normativa que diz com condenações impostas à Fazenda Pública e não com cobrança de tributos. Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Previsão em lei municipal e no CTN, art. 161, § 1º. Inaplicabilidade do tema 1.062 da lista das questões constitucionais com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Recurso denegado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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147 - STJ. Recurso. Sentença de extinção do processo. Recurso cabível. CPC/1973, art. 162 e §§, CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 794, I. Súmula 118/STJ.
«Na alcatifa da jurisprudência sumulada, a «apelação é o recurso cabível da sentença que julga liquidação de título judicial, enquanto que o «agravo confronta as homologações dos cálculos de verificação ou atualização da dívida já abonada pela presunção de liquidez e certeza. Incidente de Uniformização de Jurisprudência no Rec. Esp. 31.345-8/SP, Rel. Min. Costa Lima - Súmula 118/STJ. ... ()
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148 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Atribuição de efeito suspensivo. Ausência de provas. Fundamento inatacado.
«1. O óbice da Súmula 83/STF é aplicável ao Recurso Especial interposto apenas com base na alínea «a. Precedentes do STJ. ... ()
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149 - TJSP. CDA -
Nulidade - Execução Fiscal - Taxa de fiscalização de funcionamento - Exercícios de 2020 e 2021 - Município de Campos do Jordão - Inocorrência - Hipótese de preenchimento, pelo título executivo, dos requisitos indispensáveis - Tributo sujeito ao lançamento de ofício, que prescinde de processo administrativo - Entendimento exteriorizado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos repetitivos - Irrelevância, ademais, do argumento da falta de efetividade da fiscalização - Pronunciamento do STF em repercussão geral considerando constitucional a cobrança (RE Acórdão/STF) - Inexistência de prejuízo à defesa do embargante - Presunção de liquidez e certeza da CDA não afastada - Recurso não provido.... ()
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150 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré executividade. Certidão de dívida ativa tributária. Presunção de liquidez e certeza. A gravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido.... ()
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