Jurisprudência sobre
presuncao de liquidez e certeza

301 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA LEGISLATIVA DE EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE CRÉDITO NÃO RELACIONADO PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUE NÃO PRESCINDE DE RECONHECIMENTO EM AÇÃO AUTÔNOMA -

Decisão que julgou extinta a impugnação de crédito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Inconformismo da impugnante credora - Não acolhimento - Não cabe a inclusão do crédito apontado pela impugnante, uma vez que, sem as notas fiscais de serviços, a exigibilidade da obrigação de pagar depende de reconhecimento judicial em ação autônoma - Ademais, a controvérsia instaurada acerca da apuração do Valor Geral de Venda, critério indispensável para calcular os valores das contraprestações, tampouco pode ser resolvida no incidente de impugnação de crédito, visto que a sua cognição se restringe ao «montante do crédito existente, fundado em obrigação certa, líquida e exigível, minimamente comprovada pela impugnante - No presente caso, o direito de crédito controvertido carece de certeza, liquidez e exigibilidade, razão pela qual a sua habilitação depende de prévio reconhecimento em ação autônoma - A produção de provas no incidente de impugnação de crédito se restringe às questões relacionadas à legitimidade, importância ou classificação do crédito, e não sobre a sua existência, liquidez ou exigibilidade - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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302 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Crédito tributário. Protesto prévio. Desnecessidade. Presunção de certeza e liquidez. Lei 9.492/1997, art. 1º. CTN, art. 204.

«1 - Agravo regimental interposto em face de decisão que negou provimento a agravo de instrumento. Nas razões do agravo, sustenta-se, em síntese, que embora a certidão de dívida ativa seja reconhecida como um título executivo extrajudicial, a cobrança da dívida tributária tem natureza diferente dos outros títulos de caráter civil, não tendo a Lei 9.492/1997 a abrangência pretendida pelo agravado. ... (Continua)

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303 - TRF4. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cerceamento de defesa. Negativa de prova pericial. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Sucessão empresarial caracterizada. CTN, art. 133.

«1. A produção de provas visa à formação do juízo de convicção do juiz, nos termos do CPC, art. 130(CPC, art. 130 - CPC/2015, art. 370), descabendo a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, pois as matérias discutidas nos autos referem-se a questões exclusivamente de direito, ou que podem ser comprovadas documentalmente. ... (Continua)

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304 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Cerceamento do direito de defesa. Prova pericial indeferida. Direito cambiário. Nota promissória. Alegação de não pagamento extracartular. Incidência da Súmula 7/STJ. Oposição de exceções pessoais. Possibilidade. Título. Não circulação.

«1. As características ou princípios dos títulos de crédito - literalidade, autonomia e abstração - são passíveis de oposição quando a cártula é posta em circulação. Contudo, quando se trata de relação entre o credor original e seu devedor, é possível a arguição de exceções que digam respeito ao negócio jurídico que gerou o direito de crédito representado no título, porquanto a relação jurídica existente entre o devedor de nota promissória e seu credor contratual direto é regida pelo direito comum. ... (Continua)

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305 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - I -

Sentença de improcedência - Recurso do embargante - II - Reconhecido que o cheque é título não causal, sendo o fato gerador da obrigação a emissão da cártula, e o fundamento da ação, o inadimplemento daquela - Possibilidade, entretanto, da discussão acerca da causa debendi, caso o devedor demonstre cabalmente a existência de fato capaz de elidir a presunção de liquidez e certeza do título de crédito - Embargante que não nega a emissão dos cheques, limitando-se apenas a alegar que o embargado não comprovou a efetiva prestação de serviços a justificar a cobrança dos títulos - Cheque que, sendo título cambial, dispensa do credor a prova do negócio subjacente - Embargante que não trouxe aos autos qualquer prova que desconstituísse o direito de crédito do embargado - Ônus do embargante de provar o fato constitutivo do seu direito - Inteligência do CPC/2015, art. 373, I - III - Demonstrativo que possui a indicação do valor do débito, da taxa e do período de incidência dos juros e da correção monetária, bem como dos índices utilizados, incluindo as datas inicial e final de atualização - Transparência e conformidade dos cálculos com a legislação vigente - Embargos à execução improcedentes - Sentença mantida - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido"... (Continua)

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306 - STJ. Processual civil e tributário. Nulidade da cda. Denúncia espontânea. Fundamentação deficiente. Razões que não enfrentam os fundamentos do acórdão. Inobservância do princípio da dialeticidade. Tributo estadual. Selic. Expressa previsão na legislação local. Possibilidade. Orientação adotada no julgamento de recurso repetitivo.

«1. Não é possível conhecer do apelo em relação às teses de infringência ao Lei 6.830/1980, CTN, art. 2º, § 5º e aos arts. 138 e 202, pois a parte recorrente se limitou a reproduzir genericamente os fundamentos veiculados na Apelação, sem impugnar os fundamentos do acórdão de que a parte não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção de liquidez e certeza da CDA e de que não se aplica o disposto no CTN, art. 138 quando a parte se limita a reconhecer o débito, sem entretanto realizar o pagamento do tributo e dos juros de mora. ... (Continua)

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307 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Compensação. Liquidez e certeza da CDA. Alegações genéricas. Óbices sumulares ao apelo nobre.

«1 - É inviável o recurso especial que defende a extinção da CDA, por ausência de liquidez e certeza do título executivo, mas não impugna, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, entre os quais a expressa vedação legal (Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º). ... (Continua)

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308 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS POR ENTENDER NÃO TEREM SIDO PROVADOS OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO.

Art. 173, CTN, que estabelece o prazo de 5 anos para constituição do crédito tributário. Cobrança de crédito relativo a ICMS, cujo lançamento ocorre, em regra, por homologação do recolhimento antecipado do contribuinte, na forma CTN, art. 150. ... (Continua)

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309 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON/RJ. INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES CONSUMERISTAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE OU EXCESSO NA MULTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal relativos à multa administrativa aplicada pelo PROCON-RJ no Processo Administrativo instaurado para apurar reclamação de consumidora que não recebeu o cartão de identificação do plano odontológico e teve dificuldades no acesso à rede credenciada, comprometendo a utilização do serviço contratado. Regularidade do processo administrativo que respeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme art. 5º, LIV e LV, da CF/88. CDA emitida em conformidade com a Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e CTN, art. 202 (CTN), possuindo presunção de liquidez e certeza. Ônus do devedor demonstrar eventual nulidade, o que não ocorreu. Configurada a infração consumerista nos termos do CDC, art. 39, V, pela prática abusiva de dificultar o acesso da consumidora aos serviços contratados, bem como do CDC, art. 6º, III, pelo descumprimento do dever de informação. Multa administrativa arbitrada de acordo com o CDC, art. 57 e a Lei Estadual 6.007/2011, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inviável a revisão do mérito administrativo pelo Judiciário, conforme entendimento consolidado. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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310 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - MUNICÍPIO DE FRANCA -

Sentença que jugou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal - Recurso interposto pela municipalidade. ... (Continua)

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311 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PRESENTE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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312 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução de título judicial. Necessidade de cálculos matemáticos. Extinção do processo executivo. Contradição. Efeitos modificativos.

«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

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313 - STJ. Tributário. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Pis/cofins. Lei 9.718/1998. Declaração de inconstitucionalidade do fundamento legal indicado na CDA. Extinção ex officio da execução fiscal. Impossibilidade. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - Não há violação ao CPC, art. 535, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de a interpretação não ser a que mais satisfaça a recorrente não tem a virtude de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte, no sentido de volver os autos à instância de origem, mesmo porque o órgão a quo, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.... (Continua)

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314 - STJ. Tributário. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Pis/cofins. Lei 9.718/1998. Declaração de inconstitucionalidade do fundamento legal indicado na CDA. Extinção ex officio da execução fiscal. Impossibilidade. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - Não há violação ao CPC, art. 535, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de a interpretação não ser a que mais satisfaça a recorrente não tem a virtude de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte, no sentido de volver os autos à instância de origem, mesmo porque o órgão a quo, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.... (Continua)

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315 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTEZA, EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 784, X, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. No caso em exame, há identificação da existência da obrigação de contribuir, da autorização para a cobrança dos valores respectivos componentes das parcelas, o que faz presumir que se encontram presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade... (Continua)

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316 - STJ. Processual civil. Tributário. Validade da cda. Liquidez e certeza. Requisitos de validade. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, aferição da certeza e liquidez da CDA, bem como da presença ou não dos requisitos essenciais à sua validade implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, nesta instância especial, em face do óbice constante da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 326.868/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 11/09/2014). ... (Continua)

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317 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NÃO ILIDIDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

Consoante se observa do processo 0850870-42.2022.8.19.0001, a execução proposta pela embargada tem como fundamento a «o «Contrato de Mútuo e Termos de Requerimento de Mútuo, título executivo extrajudicial, nos termos do CPC, art. 585, II de 1973, correspondente ao art. 784, III, do Diploma Processual vigente, possuindo, assim, presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. ... (Continua)

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318 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO EXECUTIVO - QUANTUM DEBEATUR - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. I.

O instrumento particular de confissão de dívida, assinado pelo devedor e duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial, dotado de presunção relativa de liquidez, certeza, exigibilidade e veracidade. II. O quantum debeatur é o valor expresso no título, com os acréscimos legais. III. No caso dos embargos à execução, cabe ao embargante comprovar a circunstância que retire a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo que instrui a ação de execução.... (Continua)

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319 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. IPTU. CDA. Validade.

«1. A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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320 - TJRJ. ACÓRDÃO

Direito Tributário. Execução Fiscal. TCDL dos exercícios de 2018, 2019 e 2021, que recai sobre o imóvel tributado descrito na Certidão de Dívida Ativa - CDA. ... (Continua)

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321 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ausência de liquidez e certeza e exigibilidade. Prestação de serviços não comprovada. Extinção da execução mantida. Recurso improvido.

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322 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Título executivo extrajudicial. Preenchimento dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que a adoção de conclusões diversas a que chegou a instância de origem - preenchimento do título executivo extrajudicial (contrato particular de prestação de serviços) dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade apresentado pelo exequente - implicar, necessariamente, o reexame de elementos fático probatórios dos autos.... (Continua)

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323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AGRAVANTES - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO - TÍTULO - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO -

ASsinatura ELETRÔNICA sem a certificadora icp-brasil - possibilidade - inteligência do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §º. ... (Continua)

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324 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Requisitos para constituição válida. Falta de indicação do livro e da folha da inscrição da dívida. Nulidade não configurada. CTN, art. 202. CTN, art. 203. Lei 6.830/1980, 2º, § 5º.

«1 - Conforme preconiza o CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, 2º, § 5º, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. ... (Continua)

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325 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cda. Nulidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Taxa selic. Aplicação. Legalidade.

«1. É assente o entendimento de que a inscrição da dívida ativa gera a presunção de liquidez e certeza desde que contenha todas as exigência legais, inclusive a indicação da natureza da dívida, sua fundamentação legal, bem como a forma de cálculo de juros e de correção monetária. ... (Continua)

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326 - TJDF. Apelação cível. Execução. Extinção do feito sem resolução do mérito. Título executivo extrajudicial. Documento particular. Contrato de compra e venda de bem imóvel. Exigibilidade. Certeza. Liquidez. Assinatura de duas testemunhas. Ausência. Sentença mantida. CPC/2015, art. 317.

«1. Em sede de atividade de execução, exige-se a presença de título executivo, judicial ou extrajudicial, o qual deve conter obrigação certa, líquida e exigível, conforme preceituam o CPC/2015, art. 783 e CPC/2015, art. 786. ... (Continua)

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327 - TJRJ. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Remessa do carnê. Equivalência à notificação. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção de certeza e liquidez. Precedentes do STJ. CTN, art. 104. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º.

«A remessa ao contribuinte do carnê de pagamento do IPTU equivale à notificação. Ademais, a Lei 6.830/1980 não prevê a exigibilidade dessa providência ante as características de liquidez e certeza da certidão da dívida ativa. No lançamento do IPTU, em que o Fisco atua de ofício, a instauração de procedimento administrativo não se faz necessariamente exigível.... (Continua)

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328 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. Impugnação parcial. Apelação em que se discute fundamento jurídico constante do auto de infração. Inexistência de inovação recursal. Não aplicação do CPC, art. 517 de 1973.

«1. O teor da impugnação da Fazenda Pública aos embargos do devedor não limita o conhecimento do órgão julgador a respeito dos fundamentos jurídicos adotados para a lavratura do auto de infração. ... (Continua)

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329 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO REJEITANDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - REGULARIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PELA FAZENDA PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA - DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO.

Pretende a agravante reformar a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. A agravante alega que a inexistência do processo administrativo prévio impossibilitou o controle de legalidade do crédito tributário, assim como a violou os princípio da ampla defesa e do contraditório. Constata-se a presença de todos os requisitos legais impostos, notadamente, a natureza e a origem da dívida com as especificidades no que se refere ao valor principal do débito, multa e mora, bem como o demonstrativo de evolução do débito, a data de intimação da devedora e o número do processo administrativo, de acordo com os elementos formais exigidos pelo CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 2º, º, §5º. A Certidão de Dívida Ativa possui presunção de ceteza e liquidez, sendo ônus do executado ilidir a referida presunção. Súmula 125, deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Decisão que não merece reforma. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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330 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Preliminares de prevenção da 2ª ou 16ª Câmara de Direito Privado, que não colhe. ... (Continua)

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331 - STJ. Tributário. ICMS. Extinção da execução fiscal, por superveniência da Lei Estadual 9.954/1998. Remissão do débito fiscal. Honorários advocatícios. Descabimento. CTN, art. 172. CPC/2015, art. 85.

«1 - É cediço na jurisprudência das Turmas de Direito Público do STJ que: «Execução fiscal legitimada pela legislação vigente na data do respectivo ajuizamento. Superveniente remissão do crédito tributário. Honorários de advogado indevidos: a) pelo credor, porque, à época da propositura, a ação tinha causa justificada; b) pelo devedor, porque o processo foi extinto sem a caracterização da sucumbência. Recurso especial conhecido e provido, em parte (REsp 4Acórdão/STJ, 2ª T. Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 19/04/1999); «Tratando-se de execução fiscal ajuizada antes do advento da Lei Estadual 8.198/1992, que concedeu remissão parcial do débito, elidindo a presunção de liquidez e certeza da certidão da dívida ativa, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, por isso que nem o Estado deu causa injustificada à demanda, nem se caracterizou a sucumbência, já que houve extinção do feito. (REsp Acórdão/STJ, 2ª T. Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 07/08/2000) ... (Continua)

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332 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Redirecionamento. Solidariedade. Lei 8.620/1993, art. 13. Inconstitucionalidade declarada pelo STF (CPC/1973, art. 543-b). Nome dos sócios constante da CDA. Responsabilidade do sócio afastada pelo tribunal a quo. Incidência do CTN, art. 135. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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333 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS LEGAIS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da comarca de Betim, que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em sede de ação de execução fiscal. ... (Continua)

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334 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Requisitos para constituição válida. Nulidade não configurada. CTN, art. 202. CTN, art. 203. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º.

«1. Conforme preconiza o CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. ... (Continua)

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335 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de transação, confissão de dívida, parcelamento e outras avenças. Presença dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Supostos vícios existentes no contrato primitivo não revelados. Recurso desprovido.

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336 - TJMG. Nota promissória. Discussão da causa debendi. Execução. Embargos. Nota promissória. Título executivo. Certeza. Liquidez. Exigibilidade. Presença. Causa debendi. Discussão. Posssibilidade. Excesso execução. Comprovação

«- Pela orientação do CPC/1973, art. 580 e CPC/1973, art. 585, VIII, a ação de execução poderá ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação líquida, certa e exigível, consubstanciada em titulo executivo, podendo este ser entendido como qualquer documento que, por disposição expressa, a lei lhe atribua força executiva. O CPC/1973, art. 585, I, reconhece a nota promissória como titulo executivo extrajudicial, por representar promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito firmada entre pessoa física ou jurídica. Os títulos executivos são dotados de abstração e circulabilidade, de modo que se desprendem da causa que lhes deram origem, admitindo-se discutir a causa debendi desde que demonstrada a ilegalidade do título capaz de lhe retirar validade. Havendo demonstração de excesso de execução, deve ser decotado o valor cobrado a maior do título em execução.... (Continua)

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337 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cda. Presunção de certeza e liquidez não afastada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do Enunciado 2/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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338 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO QUE NÃO PREVALECE. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 784, X, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. No caso em exame, há identificação da existência da obrigação de contribuir, da autorização para a cobrança dos valores respectivos componentes das parcelas, o que faz presumir que se encontram presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, nos moldes da planilha apresentada pelo exequente... (Continua)

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339 - STJ. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Pis. Cofins. Lei 9.718/1998. Declaração de inconstitucionalidade do fundamento legal indicado na Certidão de Dívida Ativa - CDA. Extinção ex officio da execução fiscal. Impossibilidade. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de a interpretação não ser a que mais satisfaça a recorrente não tem a virtude de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte, no sentido de volver os autos à instância de origem, mesmo porque o órgão a quo, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. ... (Continua)

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340 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MORA CARACTERIZADA - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - NÃO ACOLHIDA TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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341 - STJ. Recurso especial. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Requisitos de certeza e liquidez. Aferição. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A verificação da validade da execução fiscal, aferindo-se a presença dos requisitos de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa que a instrui, demanda indispensável reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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342 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Alegação de falta de individualização da conduta do paciente. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria, de acordo com os indícios colhidos na fase inquisitorial, é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal.... (Continua)

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343 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ajuste do valor devido que depende unicamente de cálculo aritmético. Questão relevante suscitada em embargos de declaração. Ausência de pronunciamento no acórdão recorrido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Retorno dos autos à corte de origem.

«1. Hipótese em que a Corte de origem julgou extinta a Execução Fiscal por entender que «o lançamento da CDA 00.1.12/01/4142-40 ocorreu antes do trânsito em julgado da referida ação, deixando, assim, de observar os critérios determinados na sentença. Assim, há de se entender que a presunção de liquidez e certeza da CDA ficou comprometida. Já segunda CDA, originada da inscrição de 00.1.15.008713-40, advém de rendimentos recebidos administrativamente e omitidos pelo executado no mesmo ano- calendário, referentes ao benefício que percebe da autarquia previdenciária. Tal CDA também carece de liquidez e certeza, pois eventual alteração decorrente da adequação ao título executivo judicial que reconheceu a não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos acumuladamente implicará alteração dos valores consubstanciados também na CDA 00.1.15.008713-40 (fls. 134-135, e/STJ). ... (Continua)

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344 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decote da CDA. Possibilidade de apuração do valor devido por cálculos aritméticos. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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345 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO. ALUGUÉIS, IPTU E TAXA DE INCÊNDIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DEMONSTRADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Embargos à execução opostos sob a alegação de inexistência de título executivo extrajudicial e ausência de comprovação dos valores cobrados. 2. Execução lastreada em contrato de locação não residencial regularmente assinado pelas partes, acompanhado de documentos comprobatórios da dívida, incluindo boletos vencidos e não pagos, IPTU e Taxa de Incêndio. 3. Presença dos requisitos legais do título executivo extrajudicial, conforme o CPC, art. 784, VIII. A certeza decorre da existência do contrato; a liquidez, da especificação dos valores devidos nos documentos juntados aos autos; e a exigibilidade, da comprovação do inadimplemento. 4. Irrelevância da alegação de cobrança de valores indevidos, pois o embargante impugna contrato diverso daquele que fundamenta a execução, além de não demonstrar o pagamento do débito exigido. 5. Ausência de cerceamento de defesa, uma vez que a execução foi instruída com documentação suficiente para o exercício do contraditório. 6. Recurso desprovido.... (Continua)

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346 - TJSP. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Título revestido de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Possibilidade do executado desconstituí-lo, mas, não pela via estreita da exceção de pré-executividade. Nulidade inexistente. Recurso não provido.

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347 - TJSP. Prestação de serviços (disponibilização de plataforma tecnológica de cobranças). Ação de execução. Determinação de emenda da exordial para apresentação de documentação que confira liquidez, certeza e exigibilidade ao título. Manutenção.

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348 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Advocacia. Alegada inadequação da via eleita e falta de interesse processual. Inocorrência. Documento apresentado apto a deduzir sobre a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

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349 - STJ. Processual civil. Embargos do devedor. Execução fiscal. Processo administrativo-fiscal. Produção de cópias. Ônus do embargante. Presunção de certeza e de liquidez da cda. Questão eminentemente jurídica.

«1. Inicialmente, não se pode conhecer novamente do pleito pela retenção do Recurso Especial, uma vez que a agravante se limitou a reiterar o aludido requerimento, mas não impugnou especificamente a fundamentação apresentada na decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

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350 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTROVÉRSIA SOBRE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PERMUTA PUBLICITÁRIA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NULIDADE DA EXECUÇÃO.

Trata-se de contrato complexo, para prestação de 02 serviços correlatos: (i) licenciamento de ferramenta de software, no valor de R$ 100.000,00 a ser pago em 36 parcelas de R$ 2.777,78 e (ii) monitoramento e gestão das redes sociais por meio do software licenciado, no valor mensal de R$ 36.1000,00. Acontece que parte do pagamento foi convencionado por permuta de serviço publicitário do clube de futebol contratante, através de exposição da marca do contratado na camisa e colete de treinos do time, no painel de Backdrops montados e eventuais benefícios publicitários. A permuta de visibilidade equivaleria ao pagamento integral da parcela mensal de R$ 2.777,78 referente ao licenciamento de software, e o equivalente a R$ 22.200,00 pelo serviço de monitoramento e gestão das redes sociais do clube. Logo, caberia o pagamento em espécie mensal apenas da diferença de R$ 13.900,00. O contrato previu, ainda, que não cumprida a obrigação de permuta de visibilidade, haveria a denúncia do contrato, com a conversão imediata dos valores devidos em espécie. A relação contratual foi firmada em 23.06.17, com prazo de 36 meses. Porém, em 17.08.18, o contratado enviou notificação extrajudicial ao clube contratante sobre descumprimento da obrigação de permuta publicitária desde o mês de janeiro, o que foi rechaçado pelo clube em contranotificação. As partes, então, realizaram distrato em setembro de 2018. Todavia, na presente execução, o contratado inclui débito desde janeiro de 2018, reputando o descumprimento da permuta de visibilidade, e aplicando a conversão do pagamento em espécie. Entretanto, cuida-se de matéria controvertida, não reconhecida pelo contratante, que junta fotografias de suas redes sociais para comprovação da exposição devida da marca do exequente. Referida controvérsia retira a certeza e liquidez do débito executado, uma vez que deve ser previamente apurada, em fase de conhecimento própria, o descumprimento do pagamento por permuta alegado e incluído na planilha da execução. Outrossim, o fato alegado pelo embargado de que o próprio clube embargante reconheceu o débito no processo do Regime Centralizado de Execuções (RCE) apenas reforça a ausência dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executado, pois ensejaria na falta de interesse na presente execução, mas pagamento naquele feito do RCE. Logo, resta nula a presente execução por título executivo extrajudicial, por ausência de apresentação de título que represente obrigação líquida e exigível. Não se está a reconhecer a inexistência de qualquer débito, mas a ausência de força executiva para a sua cobrança. Desse modo, o recurso do embargante merece provimento para que sejam julgados procedentes os embargos à execução, com extinção da execução em apenso e condenação do embargado nas custas e honorários de 10% do valor da causa. Sem honorários recursais, considerando o provimento do recurso. Prejudicado o recurso do embargado, que versa sobre o excesso de execução e sucumbência recíproca. Recurso do embargante provido. Recurso do embargado prejudicado.... (Continua)

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