Jurisprudência sobre
presuncao de liquidez e certeza

201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de São Paulo - Multa por infração à legislação de muro, passeio e limpeza do exercício de 2015 - Exceção de pré-executividade. 1) Prescrição - Inocorrência - Crédito de natureza não tributária - Prescrição regida pelo Decreto 20.910/32, que estabelece o lapso de cinco anos - Apresentação de defesa administrativa em 05/11/2015, que fora indeferida em 18/03/2020, conforme documentos juntados pela Municipalidade - Crédito que se tornou exigível apenas em 2020, após a decisão administrativa - Execução fiscal ajuizada em 2022 - Ausência do decurso do prazo quinquenal. 2)  Alegada nulidade da CDA - Inexistência de defeitos nos títulos a inviabilizar a execução - Atendimento aos pressupostos legais insculpidos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da LEF - Presunção de liquidez e certeza não ilidida. 3) Alegação de nulidade da decisão proferida no processo administrativo - Inovação recursal - Recurso não conhecido neste ponto - Decisão mantida - Recurso improvido, na parte conhecida... (Continua)

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202 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Mandado de segurança ausência de direito líquido e certo. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na impugnação aos fundamentos do acordão Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conhece do Agravo em Recurso Especial por incidência das Súmulas 7/STJ; 283 e 284/STF. ... (Continua)

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203 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Conselho regional de contabilidade. Exercício profissional. Anuidades. Fato gerador. Registro. Agravo não provido.

«1. O fato gerador da anuidade dos contabilistas é o registro, nos termos do Decreto-Lei 9.295/1946, art. 21. ... (Continua)

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204 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Acolhimento parcial de objeção de não executividade. Alegação de nulidade das certidões de dívida ativa. Improcedência. Títulos executivos que atendem ao disposto nos arts. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980 e 202 do CTN. Presunção de liquidez e certeza não ilidida.

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205 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Multas administrativas (limpeza de terreno e passeio) do exercício de 2001 - Município de São Paulo - Sentença que julgou procedentes os embargos à execução reconhecendo a ilegitimidade da embargante e extinguiu a execução fiscal - Agravo retido não reiterado nas contrarrazões de apelação não conhecido ( CPC/1973, art. 523, § 1º) - Laudo pericial produzido nos autos que aponta que as multas foram lavradas sobre viela existente ao lado do imóvel da embargante, mas de propriedade da municipalidade conforme matrícula juntada nos autos - Comprovação documental nos autos de que o imóvel da embargante localizado ao lado da viela segue todos os padrões municipais relacionados à existência de muro, passeio e limpeza - Ilegitimidade da embargante reconhecida - Presunção de liquidez e certeza do título e dos atos administrativos elididas - Precedente deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Agravo retido não conhecido e recurso de apelação do município não provido... (Continua)

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206 - STJ. Processual civil e tributário. Pis. Cofins. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade do fundamento legal indicado na Certidão de Dívida Ativa - CDA. Refazimento da base de cálculo. Simples operação aritmética. Possibilidade segundo nota técnica. Extinção ex officio da execução fiscal. Impossibilidade.

«1. O STF, em controle difuso, considerou inconstitucional o Lei 9.718/1998, art. 3º. ... (Continua)

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207 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cda. Preenchimento dos requisitos legais. Revisão. Súmula 7/STJ. Selic. Incidência em relação aos créditos tributários no âmbito federal.

«1. O Tribunal a quo consignou que a CDA preenche os requisitos legais e que a agravante não se desincumbiu do ônus de afastar a respectiva presunção de liquidez e certeza (fundamento, este último, que não foi impugnado no apelo nobre). ... (Continua)

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208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISS dos exercícios de 2018 a 2021 (vencimentos ocorridos entre 10/8/2018 a 10/4/2021) - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade rejeitada - Prescrição originária - Não ocorrência - Aplicação do CTN, art. 174, caput - Ação ajuizada tempestivamente em 3/5/2023 - Nulidade das CDA´s - Títulos executivos que preenchem os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada - Pressupostos legais do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º atendidos - Presunção de liquidez e certeza dos títulos não ilidida - Demais alegações (irregularidade no processo administrativo, ilegalidade dos cálculos, excesso de execução, caráter confiscatório das multas e abusividade na aplicação da correção monetária e juros moratórios superiores à taxa Selic) - Necessidade de produção de provas - Matérias controvertidas, não conhecíveis de ofício - Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória - Aplicação da Súmula 393/STJ - Presunção da legalidade dos atos administrativos não ilidida - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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209 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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210 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Rejeição de Embargos à Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro para a cobrança de crédito de IPTU. ... (Continua)

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211 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL CUJOS PEDIDOS FORAM JULGADOS PROCEDENTES, FIXANDO-SE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DO AGRAVADO (ESTADO) NO PERCENTUAL MÍNIMO DO ART. 85, §3º, DO CPC. COBRANÇA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE SERVE COMO BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DO ALUDIDO PERCENTUAL MÍNIMO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVANTE QUE ALEGA COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DE R$ 16.349.821,52, POR SER O CONSTANTE DA SIMULAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE DARJ DE PAGAMENTO DO DÉBITO JUNTO AO SITE DA PROCURADORIA. AGRAVADO QUE SE INSURGE CONTRA TAL VALOR, AFIRMANDO COMO CORRETO O MONTANTE DE R$ 14.863.474,11, POR SER O MONTANTE ATUALIZADO NO MOMENTO DO CANCELAMENTO DA CDA. JUÍZO QUE FIXOU COMO CORRETO O VALOR INDICADO PELO AGRAVADO, ENSEJANDO O PRESENTE RECURSO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA INFIRMADA PELA DESCONSTITUIÇÃO DA SUA COBRANÇA. ALEGAÇÃO DO AGRAVADO DE QUE O VALOR CONSTANTE DO SITE DA PROCURADORIA ESTÁ CONTEMPLANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER DIRIMIDA ATRAVÉS DE REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS JUDICIAIS, NO SENTIDO DE SE ATUALIZAR O VALOR COBRADO CONSTANTE DA CDA ORIGINALMENTE JUNTADA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA DO RECURSO, ANULANDO-SE A DECISÃO E DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS À CENTRAL DE CÁLCULOS JUDICIAIS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVERSOS POR EXCESSO DE EXECUÇÃO, CUJA EXISTÊNCIA DEVERÁ SER OBJETO DE APURAÇÃO PELO CONTADOR JUDICIAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO, EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DESTE ACÓRDÃO. RECURSO PROVIDO.

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212 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. RECURSO DA EMBARGANTE DESPROVIDO.

Apelação da ré embargante contra a sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente a ação monitória, relativa a cheque prescrito. ... (Continua)

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213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO A RECÁLCULO DO DÉBITO. MULTA PUNITIVA E JUROS.

Pretensão da agravante de reformar decisão que homologou cálculos da Fazenda do Estado - alegação de excesso na execução, consistente na superação da multa punitiva e que os juros aplicados são desproporcionais, em desacordo com a Taxa SELIC. ... (Continua)

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214 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Execução fiscal. IPTU. Englobamento dos imóveis. Cda. Nulidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Vedação.

«1. É assente o entendimento de que a inscrição da dívida ativa gera a presunção de liquidez e certeza desde que contenha todas as exigência legais, inclusive a indicação da natureza da dívida, sua fundamentação legal, bem como a forma de cálculo de juros e de correção monetária. ... (Continua)

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215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Jacareí - ISS e Taxas de fiscalização e funcionamento e de licença de publicidade - Exercícios de 2013 a 2015 - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por entender que as questões suscitadas deveriam ser veiculadas em embargos. 1) Cabimento da exceção de pré-executividade para arguição de matérias de ordem pública, desde que não haja necessidade de dilação probatória - Alegações de nulidade das CDAs e de inconstitucionalidade da taxa de fiscalização que não demandam dilação probatória. 2) Nulidade da CDA afastada - Inexistência de defeitos nos títulos a inviabilizar a execução - Atendimento aos pressupostos legais insculpidos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da LEF - Presunção de liquidez e certeza não ilidida. 3) Alegação de inconstitucionalidade da taxa de fiscalização e funcionamento por adotar base de cálculo de imposto - Não cabimento - Jurisprudência do STF que admite a adoção da área do estabelecimento como base de cálculo do tributo - Decisão mantida por outros fundamentos - Recurso improvido... (Continua)

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216 - STJ. Tributário e processual. Certidão de dívida ativa. Protesto. Desnecessidade. Presunção de certeza e liquidez.

1 - A Certidão de Dívida Ativa além da presunção de certeza e liquidez é também ato que torna público o conteúdo do título, não havendo interesse de ser protestado, medida cujo efeito é a só publicidade.... (Continua)

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217 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cda. Nulidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Substituição dos títulos. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF.

«1. É assente o entendimento de que a inscrição da dívida ativa gera a presunção de liquidez e certeza desde que contenha todas as exigência legais, inclusive a indicação da natureza da dívida, sua fundamentação legal, bem como a forma de cálculo de juros e de correção monetária. ... (Continua)

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218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 e 2017 - Município de Bertioga - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva, pois o imóvel teria sido vendido a terceiro antes da ocorrência dos fatos geradores - Executado que não juntou a matrícula do imóvel atualizada - Ausência de demonstração da alteração da titularidade do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis - Legitimidade do promitente vendedor para figurar no polo passivo da demanda - Entendimento do STJ - Decisão mantida. ... (Continua)

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219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da devedora e extinguiu a execução fiscal. Inconformismo da Fazenda Pública. Documentos que constam dos autos evidenciam que a dívida de IPTU recaiu sobre imóvel de propriedade da devedora. Certidão enfitêutica e certidão da matrícula do imóvel que demonstram que o imóvel, cadastrado no órgão fazendário sob o número 0290198-1, é de propriedade da executada. Inexistência de prova quanto a eventual erro no lançamento fiscal. Presunção de liquidez e certeza da dívida que deve ser desconstituída pela devedora, nos termos do CTN, art. 204, e Lei 6.830/80, art. 3º. Precedentes deste Tribunal. Inexatidão no endereço da devedora não é causa para extinção do feito. Certidão de dívida ativa que possui os requisitos essenciais. Verbetes sumulares 125 deste Tribunal e 558 do STJ. Reforma da sentença e prosseguimento do feito. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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220 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Compensação tributária pretérita alegada como matéria de defesa. Possibilidade.

«1. Segundo orientação desta Corte «a compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, máxime quando, à época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário, e da existência de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário (REsp 1.008.343/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

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221 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Higidez das CDAs.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão em que não se conhece do Agravo em Recurso Especial por ausência contrariedade ao CPC, art. 1.022 e incidência das Súmula 284/STF. Súmula 7/STF. Súmula 211/STJ.... (Continua)

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222 - STJ. Tributário. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Pis/cofins. Lei 9.718/1998. Declaração de inconstitucionalidade do fundamento legal indicado na CDA. Extinção ex officio da execução fiscal. Impossibilidade. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - Não há violação ao CPC, art. 535, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie.... (Continua)

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223 - STJ. Tributário. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Pis/cofins. Lei 9.718/1998. Declaração de inconstitucionalidade do fundamento legal indicado na CDA. Extinção ex officio da execução fiscal. Impossibilidade. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - Não há violação ao CPC, art. 535, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie.... (Continua)

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224 - STJ. Tributário. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Pis/cofins. Lei 9.718/1998. Declaração de inconstitucionalidade do fundamento legal indicado na CDA. Extinção ex officio da execução fiscal. Impossibilidade. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - Não há violação ao CPC, art. 535, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie.... (Continua)

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225 - STJ. Tributário. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Pis/cofins. Lei 9.718/1998. Declaração de inconstitucionalidade do fundamento legal indicado na CDA. Extinção ex officio da execução fiscal. Impossibilidade. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - Não há violação ao CPC, art. 535, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie.... (Continua)

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226 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é possível prosseguir na execução fiscal sem necessidade de emenda ou substituição da CDA, quando viável o decote das parcelas do título executivo fiscal tidas por ilegais na sentença por simples cálculo aritmético, permanecendo incólume a presunção de liquidez e certeza do título executivo; e b) o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ, razão pela qual não merece reforma. ... (Continua)

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227 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cda. Nulidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. É assente o entendimento de que a inscrição da dívida ativa gera a presunção de liquidez e certeza desde que contenha todas as exigência legais, inclusive a indicação da natureza da dívida, sua fundamentação legal, bem como a forma de cálculo de juros e de correção monetária. ... (Continua)

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228 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Cofins. CDA. Fundamento legal declarado inconstitucional pelo STF. Refazimento da base de cálculo. Decote da CDA. Possibilidade. Simples operação aritmética.

«1. O STF considerou inconstitucional o Lei 9.718/1998, art. 3º. Trata-se de decisão proferida em controle difuso. Remanesce, portanto, a presunção de liquidez e certeza do título executivo extrajudicial, razão pela qual cabe ao contribuinte a demonstração de excesso de execução. ... (Continua)

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229 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2001 a 2004 - Município de São Sebastião - Exceção de pré-executividade alegando prescrição intercorrente - Sentença que julgou extinta a execução fiscal ante o reconhecimento de ofício da nulidade da CDA - Prescrição - Matéria não apreciada em primeiro grau - Ação ajuizada em dezembro de 2006, antes da alteração do art. 174 pela Lei Complementar 118/2005 - Remissão do IPTU do exercício de 2001 - Executado citado em junho de 2013 - Interrupção do prazo prescricional - Oposição de exceção de pré-executividade pela coexecutada em junho de 2017 e pelo executado em maio de 2022 - Ausência de paralisação por prazo superior ao lustro legal por inércia da exequente - Aplicação do disposto na Súmula 106/STJ - Não ocorrência de prescrição intercorrente - Nulidade das CDAs - Títulos executivos que preenchem os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada - Pressupostos legais do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º atendidos - Presunção de liquidez e certeza dos títulos não ilidida - Sentença de extinção afastada - Recurso provido... (Continua)

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230 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Cda. Nulidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, II, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)

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231 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. CDA. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. Ausência de indicação da fundamentação legal. Juntada do processo administrativo. Saneamento do vício. Inexistência de nulidade.

«1 - A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça. ... (Continua)

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232 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Não ocorrência.

1 - Hipótese em que a Segunda Turma decidiu que, in casu, a Corte local não apreciou a alegação da União - de ser impossível afastar presunção de liquidez e certeza da CDA porque ainda não transitou em julgado a Ação 2005.80.00.003592-3. ... (Continua)

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233 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança preventivo. Ato administrativo. Presunção de legalidade. Liquidez e certeza do direito não demonstradas.

- Não demonstrado o direito líquido e certo, impõe-se a denegação da segurança.... (Continua)

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234 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE.

Embargos à execução. Multa aplicada pelo Procon. Invocação de nulidade da CDA pela ausência de fundamento legal e natureza do crédito. Improcedência do pedido. ... (Continua)

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235 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu que o parcelamento do crédito tributário não restou comprovado, apesar de a Fazenda Pública ter sido intimada a fazê-lo. Prescrição acolhida. Modificação do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«I. A presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa é relativa, podendo o magistrado determinar, no caso concreto, a comprovação das informações constantes da CDA, quanto à existência do parcelamento. ... (Continua)

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236 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu que o parcelamento do crédito tributário não restou comprovado, apesar de a Fazenda Pública ter sido intimada a fazê-lo. Prescrição acolhida. Modificação do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«I. A presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa é relativa, podendo o magistrado determinar, no caso concreto, a comprovação das informações constantes da CDA, quanto à existência do parcelamento. ... (Continua)

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237 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu que o parcelamento do crédito tributário não restou comprovado, apesar de a Fazenda Pública ter sido intimada a fazê-lo. Prescrição acolhida. Modificação do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«I. A presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa é relativa, podendo o magistrado determinar, no caso concreto, a comprovação das informações constantes da CDA, quanto à existência do parcelamento. ... (Continua)

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238 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu que o parcelamento do crédito tributário não restou comprovado, apesar de a Fazenda Pública ter sido intimada a fazê-lo. Prescrição acolhida. Modificação do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«I. A presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa é relativa, podendo o magistrado determinar, no caso concreto, a comprovação das informações constantes da CDA, quanto à existência do parcelamento. ... (Continua)

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239 - TRT3. Auto de infração. Validade. Auto de infração. Presunção relativa de certeza e liquidez.

«Segundo disposto no Lei 6.830/1980, art. 3º, o Auto de Infração elaborado por Auditores Fiscais do Ministério do Trabalho goza de presunção de certeza e liquidez, a qual somente pode ser ilidida por prova inequívoca em sentido contrário. Inexistindo, no caso dos autos, prova robusta capaz de ilidir os fatos narrados no Auto de Infração, não se há falar em nulidade do ato administrativo ali consubstanciado, prevalecendo, portanto, a autuação praticada pela fiscalização do trabalho.... (Continua)

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240 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Taxas de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento e «Multa DRM - Exercícios de 2021 e 2022. 1) Alegação de nulidade das CDAs por falta de juntada do processo administrativo - Inocorrência - Débitos referentes à taxa de fiscalização - Desnecessidade de processo administrativo - Lançamento de ofício - Precedente do STJ - Presunção de liquidez e certeza não ilidida. 2) Alegação de necessidade de lei complementar - Taxa decorrente do exercício do poder de polícia, com previsão no CTN. 3) Prescindível a comprovação do efetivo exercício do poder de polícia, conforme jurisprudência do STF - Legalidade e constitucionalidade da exação. 4) Impugnação do valor da multa - Alegações de caráter confiscatório e desproporcionalidade acolhidas - Multa que se mostra abusiva, pois supera o valor do principal - Precedente do STF. 5) Embargos parcialmente acolhidos, apenas para reduzir o valor da multa para 100% do valor do débito principal - Honorários advocatícios - Sucumbência mínima do Município - Aplicação do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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241 - STJ. processual civil e tributário. Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. ISSQN. Natureza do serviço prestado. Reexame probatório. Impossibilidade.

1 - Há manifesta ausência de prequestionamento quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese relacionada ao dispositivo de lei supostamente violado. ... (Continua)

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242 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS

Insurgência da Embargante contra decisão que julgou improcedentes os Embargos à Execução - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Matéria que dispensa a produção de prova pericial contábil - Irregularidades apontadas no título executivo que não restaram verificadas - Atualização do débito que foi realizada de acordo com a previsão da Lei Estadual 10.175/98, que já estabelece a incidência da taxa SELIC sobre Impostos Estaduais pagos com atraso - Índices do IPC da FIPE para a correção monetária que não foram utilizados - Certidão de Dívida Ativa (CDA) - Presunção de liquidez e certeza dos títulos que embasam a execução - Preenchimento dos requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º - Certeza e exigibilidade da CDA - Certidão de dívida ativa que contém todos os elementos essenciais a possibilitar o devedor exercer a ampla defesa - Nulidade não configurada - Legalidade da multa moratória de 20% - Ausência de natureza confiscatória RE 582.461 (Tema 241/STF) - Inexistência de cobrança judicial de honorários advocatícios pela Fazenda Pública Estadual - Honorários de natureza administrativa que não constam da CDA - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida... (Continua)

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243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - FUNDAMENTO - TÍTULO - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 10.931/2004, art. 28 E DA SÚMULA 14/TJSP - EXEQUENTE - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA ORIGINÁRIA - INEXIGIBILIDADE - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGRAVANTES - PRETENSÃO - EFEITO SUSPENSIVO - ARGUIÇÃO - TÍTULO - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE E OFERTA DE MAQUINÁRIO EM CAUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 10.931/200, art. 28 - EMBARGANTES - REQUISITOS CUMULATIVOS DO CPC, art. 919, § 1º - AUSÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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245 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO MANTIDA.

Contrariamente à afirmação recursal, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para cobrança do crédito não tributário se dá com a constituição definitiva do crédito, ou seja, a partir do momento em que a cobrança se torna exigível, e não do momento da prática da conduta ilícita que a originou. Não há falar em ocorrência de prescrição originária no presente caso, porquanto a interrupção retroage à data da distribuição da ação. Tema 135 do STJ: «É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento". A propositura da execução fiscal não depende da juntada do processo administrativo que deu origem à CDA, sendo certo que cabe ao executado o ônus de infirmar a presunção de liquidez e certeza do título. Precedentes. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU do exercício de 2023 - Município de São Caetano do Sul - Exceção de pré-executividade rejeitada - Nulidade da CDA - Título executivo que preenche os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada - Pressupostos legais do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º atendidos - Tributo cujo lançamento é feito de ofício - Notificação do contribuinte com o envio do carnê - Prescindibilidade do processo administrativo - Não existência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa - Presunção de liquidez e certeza do título não ilidida - Demais alegações - A análise da tese de inexigibilidade do imposto, por incorreção da base de cálculo, em razão de equívoco da metragem do imóvel e aplicação indevida de alíquota para imóvel em construção, ao invés de imóvel edificado, envolve o próprio mérito da cobrança, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade - Objeção incabível por não ser conhecível de ofício e demandar dilação probatória - Incidência da Súmula 393/STJ - Decisão mantida, em parte por outro fundamento - Recurso não provido... (Continua)

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247 - STJ. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Embargos de divergência. Reexame de regra técnica de conhecimento do recurso especial. Não cabimento.

«1. É firme nesta Corte Superior de Justiça o entendimento no sentido de que não existe divergência entre julgados que apreciam o mérito do recurso, e outros que não o fazem, por falta de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. ... (Continua)

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248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - «MULTA POR INFRAÇAO AS NORMAS RELATIVAS AO ISS dos exercícios de 2022 e 2023 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade rejeitada. 1) Afastada a alegação de nulidade e ineficácia das CDAs - Inexistência de defeito nos títulos a inviabilizar a execução fiscal - Atendimento aos pressupostos legais insculpidos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da LEF - Ausência de prejuízo para a defesa - Presunção de liquidez e certeza não ilidida. 2) Insurgência contra a cobrança concomitante de juros e multa de mora - Descabimento - Institutos que possuem natureza diversa - Precedente deste Tribunal de Justiça - Inteligência do disposto no caput do CTN, art. 161. 3) Pretendida a limitação dos juros e da correção monetária incidentes sobre os débitos à Taxa Selic - Possibilidade, tendo em vista a publicação da Emenda Constitucional 113/2021 em 09/12/2021, antes dos fatos geradores dos créditos em execução, e da propositura da ação, ajuizada em 27/06/2023. 4) Honorários advocatícios - Decisão ilíquida - Fixação do percentual em sede de liquidação - Inteligência do art. 85, § 4º, II, do CPC - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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249 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Exceção de pre-executividade. Pedido de juntada de processo administrativo fiscal. Sentença de extinção da execução. Apelo do Município. É desnecessária a juntada do processo administrativo aos autos da execução, bastando a indicação do respectivo número. Mesmo porque se trata de documento público, mantido na repartição competente, nos termos do art. 41 da LEF (Lei 6830/80) , podendo o executado providenciar cópias das peças que entender pertinentes ou, apenas caso não consiga obtê-las, solicitar ao juízo a respectiva requisição. Precedente do STJ. A não apresentação do processo administrativo, quando determinada pelo juiz (especialmente quando este o considera indispensável para a correta identificação dos créditos em cobrança) ou pelo executado, impede que o contribuinte exerça seu direito à ampla defesa, e, portanto, afasta a presunção de certeza e liquidez da CDA. Precedentes do STJ. Portanto, uma vez que a Fazenda Pública não juntou aos autos o procedimento administrativo fiscal quando expressamente requisitado pelo Juízo de origem ou pelo executado, na forma da Lei 6830/80, art. 41, a presunção de liquidez e certeza da CDA é ilidida, pois, além de o Judiciário não poder conferir a regularidade da cobrança, constitui ofensa à ampla defesa do contribuinte. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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250 - STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Impossibilidade. Lei 11.280/2006.

«1. A controvérsia restringe-se à verificação do preenchimento ou não dos requisitos legais exigidos para a validade de CDA. ... (Continua)

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