Jurisprudência sobre
presuncao de liquidez e certeza
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351 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cda. Presunção de certeza e liquidez não afastada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Nos termos do Enunciado 2/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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352 - STJ. Processual civil e tributário. Cda. Liquidez e certeza. Cerceamento de defesa. Inversão do ônus da prova. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a agravante não foi capaz de infirmar a presença dos requisitos essenciais para a validade da CDA. ... ()
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353 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Indeferimento da perícia. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Processo administrativo fiscal. Produção de cópias. Ônus do embargante. Presunção de certeza e de liquidez da cda.
«1. A análise quanto à necessidade da realização de prova pericial, em contrariedade ao entendimento do Tribunal de origem requer o reexame de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. ... ()
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354 - TJMG. Execução fiscal. Multa aplicada pelo procon estadual. Embargos à execução fiscal. Crédito não tributário. Multa aplicada pelo procon estadual. Nulidade do auto de infração. Inocorrência. Presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa não elidida. Ausência de efeito confiscatório. Embargos improcedentes. Sentença mantida
«- A ausência de quaisquer irregularidades no auto de infração e no processo administrativo desautoriza o acolhimento da nulidade arguida. ... ()
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355 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Concessão de efeito suspensivo. Descabimento. Fundamentação insuficiente para abalar a presunção legal de certeza e liquidez do título executivo. Não preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 739-A. Recurso provido, na parte conhecida.
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356 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de Honorários. Ausência de força executiva no contrato de prestação de serviço de honorários. Peculiaridade da obrigação. Declarada nula e extinta a execução por falta de liquidez, certeza e exigibilidade. Recurso provido.
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357 - TAPR. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços de auditoria. Efetiva prestação mediante relatório. Recebimento sem ressalvas. Liquidez e certeza reconhecidos. Lei 5.474/68, art. 21, II.
«Incontroversa origem contratual para serviços de auditoria sobre anterior exercício financeiro. Efetiva prestação destes mediante final relatório. Devidamente recebido sem ressalvas. Afastamento ao evocado art. 1.092 CCB/1916, reportando precário desempenho. Decorrentes emissões não ilididas por rejeição através Tribunal de Contas, de ulterior denúncia, exclusiva do apelante. Cambiariedade aos títulos (CPC, art. 585, I). Obrigação de meio distinta a de resultado. Ausência demonstrativa sobre inobservância de normas técnicas de molde desobrigar pagamento. E a crítica de inservível o relatório modificar precedente quadro demonstrativo. Títulos assim também formalmente perfeitos não afastados por falta de aceite. Provimento com inversão sucumbencial.... ()
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358 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Protesto de certidão de dívida ativa (CDA). Desnecessidade de protesto prévio, diante da presunção de certeza e liquidez que tal título representa. Posição sedimentada pelo STJ. Decisão reformada para conceder a ordem. Recurso provido.
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359 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTROVÉRSIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - NULIDADE DA EXECUÇÃO - CPC, art. 803, I - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - O
CPC, art. 803 prevê, em seu, I, que é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível, apontando no parágrafo único, que «a nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução". - Uma vez que o contrato de prestação de serviços que lastreia a execução detém cláusulas controvertidas, cuja interpretação demanda dilação probatória, evidente a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título exequendo. Desse modo, de rigor a declaração de nulidade do feito executivo, nos termos do CPC, art. 803, I. - A necessidade de ajuizamento de ação própria, com o fim de elucidar as disposições controvertidas no contrato exequendo, denotam a ausência do interesse de agir do exequente, em razão da inadequação da via eleita.... ()
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360 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. ISS e obrigações acessórias. Lei 6.830/80. Decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade. Recurso da executada fundado na ausência de liquidez e exigibilidade e, ainda, prescrição de parte dos tributos especificados no título executivo. Manutenção da decisão. Requisitos da Certidão da Dívida Ativa. Presunção de certeza e liquidez da CDA. Prescrição originária que alcança parte do débito fiscal. Provimento parcial do recurso.
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361 - STJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Pólo passivo da execução. Sociedade. Exclusão do sócio. Impossibilidade. Presunção «juris tantum liquidez e certeza da Certidão da Dívida Ativa - CDA. CTN, art. 135 e CTN, art. 204. Lei 6.830/80, art. 3º.
«Na execução fiscal, a exceção de pré-executividade não perfaz meio hábil para exclusão de sócio do pólo passivo do processo executivo, porquanto presumida «juris tantum a liquidez e a certeza que revestem a Certidão da Dívida Ativa- CDA. O julgado agravado encontra respaldo no entendimento das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, as quais determinam que somente por meio de embargos à execução faz-se apropriada a demonstração de ilegitimidade para figurar no pólo passivo do processo executivo, porquanto presumida a liquidez e a certeza que revestem a CDA; logo, tal pleito torna-se insuscetível de realização na exceção de pré-executividade.... ()
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362 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2010.
Trata-se de embargos de terceiro em face de execução fiscal que visa satisfazer o débito tributário relativo aos exercícios de 2010, 2014 e 2015. Primeiramente, no que se refere à prescrição, o apelado não juntou documento comprovando o parcelamento do débito em relação ao exercício de 2010. Ademais, não há informação acerca do marco temporal em que houve a adesão ao parcelamento tampouco em relação ao momento em que as parcelas teriam deixado de ser pagas. Assim, ante a não comprovação do parcelamento em relação ao exercício de 2010, não há que se falar em suspensão, motivo pelo qual deve ser reconhecida a sua prescrição em razão de a execução ter sido ajuizada após o quinquênio legal. Certidão de dívida ativa que instrui a inicial, verifica-se que foram preenchidos todos os requisitos legais acima mencionados. Além disso, nos termos do CTN, art. 204 e art. 3º, da LEF, a certidão de dívida ativa goza da presunção de liquidez e certeza e tem o efeito de prova pré-constituída, só podendo ser ilidida mediante prova inequívoca, ônus do qual o apelante não se desincumbiu. Cumpre destacar que o recorrente se limitou a tecer argumentos genéricos acerca da nulidade da CDA, assim como sobre o suposto excesso da execução, deixando de indicar o valor excedente do débito. Desta feita, impõe-se a reforma parcial da sentença apenas para reconhecer a prescrição em relação ao exercício de 2010. Sentença parcialmente reformada. Modificação do ônus de sucumbência. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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363 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. FALSIDADE DE ASSINATURA.. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos à execução opostos visando à declaração de nulidade de contrato de locação não residencial com alegação de falsidade de assinatura, julgados procedentes. Apelação do embargado, defendendo a validade do contrato e a autenticidade das assinaturas, alegando que a fé pública decorrente do reconhecimento de firma em cartório garante a presunção de veracidade das assinaturas. ... ()
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364 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Certidão de dívida ativa. Cda. Protesto. Lei 9.492/97. Desnecessidade. Acórdão prolatado antes da vigência da alteração apresentada pela Lei 12.767/12. Aplicação retroativa. Exegese do CTN, art. 106. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida, situação não verificada nos presentes autos. ... ()
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365 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - MULTA AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO - REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.
01.A emissão da Certidão de Dívida Ativa em decorrência de infração ambiental segue o devido processo legal e goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos da Lei 6.830/1980 e do CTN. ... ()
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366 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Responsabilidade dos sócios indicados na Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção de certeza e liquidez. Exclusão da responsabilidade tributária. Ônus da prova da empresa e sócios. Precedentes do STJ. CTN, art. 204, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 3º. CPC/1973, art. 333, II.
«... Assim, diante da letra clara da lei, temos que, a partir do ajuizamento da ação contra a empresa e os sócios, cabe a estes provar a sua não-responsabilidade para com o débito. Não se pode, diante da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, inverter o ônus probatório para a exclusão dos sócios da execução fiscal. Nesse sentido, temos os seguintes precedentes: ... (Min. Castro Meira). ... ()
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367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - ARRESTO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - DEVEDOR - NÃO LOCALIZAÇÃO - ATO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 830 e CPC art. 854 - CITAÇÃO - ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS - DESNECESSIDADE - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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368 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Título executivo. Parcela indevida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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369 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Embargos à execução fiscal. Consoante decidido por esta corte, em regime de repetitivo, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no CTN, art. 135 (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Denise arruda, DJE 1º.4.2009). Modificação do julgado que requer o reexame de provas, inviável na via especial. Agravo interno dos contribuintes a que se nega provimento.
«1 - Na espécie, o acórdão recorrido decidiu a lide de forma integral e fundamentada, não padecendo de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a justificar a sua anulação por esta Corte. Tese de violação do CPC/1973, art. 535, II do repelida. ... ()
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370 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535. Execução fiscal. Presunção de certeza e de liquidez da cda. Desconstituição. Ônus do embargante. Taxa selic. Multa. Caráter confiscatório. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise. Competência do STF.
«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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371 - STJ. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Omissão. Não ocorrência. Título de crédito. Liquidez, certeza e exigibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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372 - TRF4. Embargos à execução fiscal. Funrural. Valor comercial de bovinos adquiridos para abate. CDA. Presunção de certeza e liquidez. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, I. CTN, art. 204. Lei 6.830/1980.
«A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, capaz de ser elidida mediante prova robusta do executado. O embargante, ao afirmar que o débito não é de sua responsabilidade, por pertencer a outros frigoríficos, fundou-se em fato constitutivo do seu direito, portanto, o onus probandi é do autor, consoante preceitua o CPC/1973, art. 333, I, competindo ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. Não se desincumbindo do ônus da prova do alegado, não há como acolher o pedido formulado. ... ()
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373 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não-ocorrência. Título de crédito. Presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta corte. Recurso não provido.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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374 - STJ. Tributário. Processual civil. FGTS. Execução. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Ônus da prova do contribuinte. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele a juntada dos documentos imprescindível à solução da controvérsia. ... ()
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375 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Levantamento de numerário. Indeferimento. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Título exequendo. Liquidez e certeza. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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376 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES EMBARGOS. DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ INFIRMADA SOMENTE COM PROVA ROBUSTA QUE O EMBARGANTE NÃO QUIS PRODUZIR. APELO DO CONTRIBUINTE IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA
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377 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Requisitos para constituição válida. Débito declarado em DCTF. Demonstrativo analítico do débito. Forma de cálculo de juros e correção monetária. Nulidade não configurada. CTN, art. 202. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º.
«1 - Conforme preconiza o CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. ... ()
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378 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS OU MATERIAIS. LEGALIDADE DA FIXAÇÃO DA MULTA EM REAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO DO BRASIL S/A. CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, VISANDO À COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON-MG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A CDA APRESENTA OS REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL; (II) AVALIAR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE EMBASOU A MULTA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CDA QUE EMBASA A EXECUÇÃO FISCAL ATENDE AOS REQUISITOS DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202 E DO ART. 2º, § 5º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, POIS ESPECIFICA O NOME DO DEVEDOR, A QUANTIA DEVIDA, A ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO, A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, A DATA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, OS ENCARGOS E A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA, INEXISTINDO IRREGULARIDADES FORMAIS. 4. A FIXAÇÃO DA MULTA EM REAIS, APÓS ESTIPULADOS OS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO COM BASE EM UFIRS, NÃO AFRONTA À NORMATIVA CONSUMERISTA. 5. NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, FOI ASSEGURADO AO APELANTE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, TENDO SIDO FUNDAMENTADAS AS DECISÕES RESPECTIVAS E CONSIDERADA A GRAVIDADE DAS INFRAÇÕES, AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES E A PRIMARIEDADE PARA A FIXAÇÃO DA PENALIDADE. NÃO HÁ OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 6. A PENALIDADE APLICADA, NO VALOR DE R$ 47.055,56, É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS INFRAÇÕES, COM CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO, NÃO CONFIGURANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 7. OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DECORREM D A DERROTA NA DEMANDA, NOS TERMOS DOS CPC, art. 82 e CPC art. 85, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA AFASTÁ-LOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CDA REGULARMENTE INSCRITA, QUE ATENDA AOS REQUISITOS DO CTN, art. 202 E DO ART. 2º, § 5º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, GOZA DE PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA, PODENDO SER ILIDIDA APENAS POR PROVA INEQUÍVOCA. 2. O DEVIDO PROCESSO LEGAL É ATENDIDO QUANDO A DECISÃO ADMINISTRATIVA É DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E ASSEGURA CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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379 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. CDA. Presunção de certeza e liquidez. Juntada do processo administrativo. Desnecessidade. Ausência de cerceamento de defesa.
«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões do Recurso Especial que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com o do Superior Tribunal de Justiça de que o ônus da juntada do processo administrativo fiscal é do contribuinte, não havendo cerceamento de defesa em razão do indeferimento requerido pelo executado. ... ()
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380 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA E OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO DE REJEIÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO IPTU E TCL DOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2014. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA.
No que diz respeito à alegação de nulidade da CDA, por ausência de requisitos de exigibilidade, não assiste razão ao agravante. Observando-se a certidão de dívida ativa que instrui a inicial, verifica-se que foram preenchidos todos os requisitos legais do CTN e da LEF. Além disso, nos termos do CTN, art. 204 e art. 3º, da LEF, a certidão de dívida ativa goza da presunção de liquidez e certeza e tem o efeito de prova pré-constituída, só podendo ser ilidida mediante prova inequívoca, ônus do qual o agravante não se desincumbiu e que nem poderia ter feito em sede de exceção de pré-executividade. Com efeito, a exceção de pré-executividade é um meio de defesa nos processos executivos, tal qual os embargos à execução, entretanto, existem algumas distinções entre eles, quais sejam, a desnecessidade de se garantir o juízo, a limitação às matérias de ordem pública e a impossibilidade de dilação probatória. Nesse sentido, inclusive, o E. STJ firmou orientação por meio da Súmula 393: «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Sobre o tema, destaca-se o cabimento da objeção em apreço em caso de erro evidente, o que não é o caso dos autos, sendo nesse sentido a orientação do STJ. Não há dúvida de que a decisão recorrida levou em consideração que a certidão da dívida ativa ostenta, presumidamente, liquidez certeza e exigibilidade. Assim, a discussão tendente a afastar a presunção legal penderia de dilação probatória específica, o que afastaria a apreciação da questão pela via da exceção de pré-executividade. Ademais, quanto à alegação de prescrição intercorrente, melhor razão não assiste ao recorrente. Distribuição da ação em 20/12/2016. Abertura de conclusão ao juízo a quo somente em 20/02/2018. Prolação do despacho citatório naquela data. Mora por parte da serventia judiciária. Citação que se deu em 25/09/2020 com a apresentação de exceção de pré-executidade em 28/02/2023. Prescrição não caracterizada. Incidência da Súmula 106/STJ. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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381 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA QUITAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.
A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, conforme Súmula 393/STJ. No caso, as alegações da agravante requerem análise aprofundada e produção de provas, o que extrapola os limites do incidente. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme os arts. 204 do CTN e 3º da Lei 6.830/80, cabendo ao executado o ônus de provar eventual irregularidade ou quitação do débito, o que não foi comprovado. Alegação de pagamento não comprovada. Os documentos apresentados não indicam vinculação inequívoca aos débitos executados, mantendo-se hígida a presunção de certeza e liquidez do título. Inocorrência de prescrição intercorrente. A Fazenda Pública permaneceu diligente no prosseguimento da execução, não havendo inércia suficiente para configurar prescrição nos termos da Lei 6.830/80, art. 40. Alegação de excesso na aplicação de juros e correção monetária deve ser analisada em sede de embargos à execução e não em exceção de pré-executividade, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300 para concessão de tutela de urgência, uma vez que a agravante não demonstrou a probabilidade do direito ou o risco de dano irreparável. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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382 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário - Execução fiscal - ICMS - Litispendência descaracterizada - Conexão por prejudicialidade entre as causas não-configurada - Crédito tributário revestido de presunção de certeza e liquidez - Eventual suspensão da exigibilidade condicionada ao preenchimento dos requisitos do CTN, art. 151 - Decisão mantida - Recurso desprovid
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383 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Cerceamento de defesa. Reexame de prova. CDA. Demonstrativo de cálculo. Desnecessidade. Certeza e liquidez. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não-comprovado. Lei 6.830/1980.
«1 - Inviabiliza-se o conhecimento de recurso especial quando, para a verificação de cerceamento de defesa, haja necessidade de se reexaminar provas apresentadas pelo recorrente. Súmula 7/STJ. ... ()
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384 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1.Preliminarmente, deixo de conhecer o Agravo Interno interposto pelo agravante por entender como prejudicado, tendo em vista que o Agravo de Instrumento originário, que engloba todo o tema discutido e não apenas o indeferimento do efeito suspensivo pleiteado, se afigura pronto para julgamento cujo acórdão, ademais, substituirá integralmente a decisão proferida. ... ()
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385 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 268/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos à execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Requisitos de certeza e liquidez. Cálculo. Apresentação de demonstrativos do débito. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 614, II. Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º e Lei 6.830/1980, art. 6º, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 268/STJ - Questão referente à desnecessidade da instrução da petição inicial da execução fiscal com o demonstrativo de cálculo, uma vez não estar arrolado entre os requisitos essenciais impostos pela Lei 6.830/1980, sendo inaplicável à espécie ao CPC/1973, art. 614, II.
Tese jurídica firmada: - É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei 6.830/1980 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles.
Anotações NUGEPNAC: - É desnecessária a instrução da petição inicial da execução fiscal com o demonstrativo de cálculo.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 559/STJ.» ... ()
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386 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Irpf. Presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa. Alegação de violação do CPC, art. 535, II, de 1973 inexistente. Sentença de anulação. Presunção afastada por sentença. Impossibilidade de ajuizamento da execução fiscal.
«I - Afastada a alegação de ofensa aos arts. 535, II, do CPC, de 1973, porque não demonstrada omissão, contradição ou obscuridade capazes de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de causar empecilho ao conhecimento do recurso especial. A propósito: REsp 1.452.840/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe 5/10/2016; EDcl no AgInt nos EAREsp 608.145/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/8/2016, DJe 17/8/2016; AgInt no AREsp 513.363/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 23/8/2016. ... ()
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387 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Inadimplemento incontroverso. Invalidade do contrato não comprovada. Honorários «ad exitum ajustados em 30%. Excesso não configurado. Liquidez, certeza e exigibilidade do título reconhecidas. Extinção da execução afastada. Recurso provido
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388 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fundada em escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária. Título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585, II. Precedentes. Súmula 83/STJ. Decisão monocrática do relator. Nulidade. Inexistência. Indicação da causa debendi. Desnecessidade. Ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Nos termos dos arts. 34, VII, e 253, parágrafo único, II, «a e «b, do RISTJ, cabe ao Ministro relator conhecer do agravo a fim de negar provimento ou prover o recurso especial, sendo que a interposição do agravo interno e seu julgamento pelo colegiado sana qualquer ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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389 - TJSP. Agravo de instrumento - Objeção de pré-executividade - Certidão de dívida ativa que originou a execução fiscal está em conformidade aos requisitos formais e legais - Presunção de certeza e liquidez não infirmada pelas alegações da executada - Rejeição da defesa ofertada que se impõe - Decisão mantida - Recurso improvid
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390 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
«1. Hipótese em que a decisão agravada concluiu: a) os agravantes sustentam que o CPC/1973, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Súmula 284/STF; b) nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, se a Execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no CTN, art. 135, ou seja, de que não houve a prática de atos «com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Tal entendimento ficou consolidado pela Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos; e c) o Tribunal local foi claro ao consignar que «a CDA goza de presunção de liquidez e certeza, conforme o CTN, art. 204 e por não terem logrado os Agravantes trazer provas cabais que possam desconstitui-la, hão de permanecer no pólo passivo da Execução em questão (fl. 242, e/STJ). Assim, a análise da controvérsia demanda o necessário reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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391 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TÍTULO EXECUTIVO REVESTIDO DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA PARA DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TESES DEFENSIVAS QUE NÃO RESTARAM COMPROVADAS. INOCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO.
1.Embargos à Execução visando à desconstituição de crédito decorrente do recebimento de aposentadoria após o falecimento de ex-servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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392 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa selic. Inadmissão do especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Agravo. Recurso incabível. Questão de ordem no AG1.154.599/SP. Requisitos da cda. Presunção de certeza e liquidez. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Quanto à aplicação da Selic, o Tribunal a quo inadmitiu o Recurso Especial em conformidade com entendimento exarado no julgado do REsp 1.111.175/RJ, julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C). ... ()
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393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO RECORRIDA DE ACOLHIMENTO PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EXCIPIENTE. POSSIBILIDADE DE REFORMA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1.
Sem preliminares prejudiciais do mérito recursal. 2. Jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que, notificado o contribuinte a pagar ou complementar valores recolhidos a menor ou a se defender, considera-se constituído o crédito tributário, não mais se cogitando do prazo decadencial, porquanto inaugurado, a partir de então, o prazo prescricional, para a sua cobrança. No caso, da data de notificação da lavratura do AIIM não houve extrapolação do prazo prescricional quinquenal. 3. Erro material na CDA que, analisável de ofício pela Administração ou pelo juízo, não é suficiente para ilidir a presunção de liquidez e certeza do título, podendo haver substituição (Súmula 392/STJ) ou prosseguimento da execução sobre a parte remanescente, diante da suficiência da liquidação e da higidez do ato de constituição do crédito (STJ, tema 249). 4. Multa que, tal como aplicada pelo Fisco, detém caráter confiscatório. Precedentes do STF. Limitação ao valor do tributo, e não das operações. Proporcionalidade (100%) retratada pelo princípio da vedação ao confisco, até o julgamento definitivo pelo STF do Tema 487, que trata da multa isolada. Segundo a tese e a modulação do Tema 863 do STF (limites da multa fiscal qualificada, por sonegação, fraude ou conluio), devem ser, de todo modo, respeitados os limites de 100% do valor do débito, a despeito da ausência de julgamento do mérito ou da definição da tese no recurso afetado pelo Tema 1195 do STF (limites da multa fiscal não qualificada). 5. Decisão recorrida parcialmente reformada. Anulação da parte em que não se conheceu do incidente. Redefinição do valor universal das multas ao limite de 100% do tributo. 6. Recurso parcialmente provido... ()
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394 - TJSP. Apelação Cível. Retratação - Tema 1092 do STJ. Habilitação de crédito inscrito em dívida ativa. Improcedência do pedido. Irresignação da Fazenda Pública. Acolhimento. Sócio do falido constou como co-responsável na CDA. Presunção de certeza, liquidez e veracidade não elidida. Sentença reformada. Recurso provido.
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395 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Presunção relativa de certeza e liquidez da cda. Impossibilidade de alterar o entendimento alcançado pela corte de origem. Súmula 7/STJ.
«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC, CPC, art. 535, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... ()
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396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE (CPC, art. 783) - DEVEDORES - NÃO LOCALIZAÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - ARRESTO PELO SISTEMA SISBAJUD - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 830 e CPC art. 854 - CITAÇÃO - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS - DESNECESSIDADE - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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397 - TJSP. Execução Fiscal - Determinação judicial para que se comprovasse o protesto da CDA, sob pena de indeferimento da inicial. Irresignação do exequente acolhida, uma vez que o título judicial goza da presunção de certeza e liquidez, nos termos da Lei 6.830/80, art. 3º. Recurso provido.
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398 - TJSP. Execução Fiscal - Determinação judicial para que se comprovasse o protesto da CDA, sob pena de indeferimento da inicial. Irresignação do exequente acolhida, uma vez que o título judicial goza da presunção de certeza e liquidez, nos termos da Lei 6.830/80, art. 3º. Recurso provido.
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399 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Redirecionamento. Sociedade. Responsabilidade tributária. Sócio-gerente. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção «juris tantum de liquidez e certeza. Ônus da prova. Precedentes do STJ. CTN, art. 135 e CTN, art. 204. Lei 6.830/80, art. 3º.
«Depreende-se do CTN, art. 135 que a responsabilidade fiscal dos sócios restringe-se à prática de atos que configurem abuso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade. O sócio deve responder pelos débitos fiscais do período em que exerceu a administração da sociedade apenas se ficar provado que agiu com dolo ou fraude e exista prova de que a sociedade, em razão de dificuldade econômica decorrente desse ato, não pôde cumprir o débito fiscal. A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 702.232/RS, de relatoria do Min. Castro Meira, assentou entendimento segundo o qual: se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, o ônus da prova também compete ao sócio, em face da presunção juris tantum de liquidez e certeza da referida certidão. Na hipótese dos autos, a Certidão de Dívida Ativa incluiu o sócio-gerente como co-responsável tributário, cabendo a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do CTN, art. 135.... ()
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400 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição.
«1. Os embargos de declaração, até mesmo para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. ... ()
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