Jurisprudência sobre
presuncao de liquidez e certeza

601 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. INTERDIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DO PRÉDIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE DEVE OSTENTAR OS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PREVISTOS NO CPC, art. 783. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE NÃO SE VERIFICA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, VISTO QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA CORRESPONDENTE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DO CONDOMÍNIO DESDE 2013. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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602 - STJ. Seguridade social. Processual e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre auxílio-moradia. Não habitualidade. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Presunção de certeza e liquidez do crédito tributário. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal. Súmula 211/STJ.

«1. A controvérsia veiculada no presente recurso especial diz respeito à incidência de contribuição previdenciária sobre a moradia fornecida eventualmente pelo empregador. ... (Continua)

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603 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Alegada presunção de certeza e liquidez da CDA. Razões do recurso especial dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STJ, por analogia. Alegada violação aos arts. 204 do CTN; e 371, I, do CPC/2015. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - As razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal — o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

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604 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Honorários de advogado. Escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária. Título decorrente da prestação de serviços advocatícios a ascendente de corré, responsável pela assistência a seu pai. Certeza, liquidez e exigibilidade do título reconhecidos por acórdão do Superior Tribunal de Justiça , com transito em julgado, a teor do CPC/1973, art. 585, III. Inadmissível a pretensão de rediscuti-lo. Recurso improvido.

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605 - TJSP. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Ausente certeza e liquidez a respeito do montante de honorários advocatícios defendidos por causídico que teriam sido originados pela prestação de serviços relativos a imóvel, remanesce tão somente sua expectativa de direito inexistentes elementos para concluir que o requerido esteja agindo de forma a extraviar ou dissipar seus bens. Decisão de extinção da cautelar de protesto mantida. Recurso não provido.

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606 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Piraí. Crédito de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ¿ IPTU referente aos exercícios de 2011 e 2013. Sentença que extinguiu o feito, ante a ausência de certeza e liquidez da CDA. Inconformismo do ente público. In casu, o título executivo preenche os requisitos legais, constantes dos arts. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, e 202 do CTN, tendo em vista que discrimina o valor primitivo, a origem, a natureza e o fundamento legal do débito, o termo inicial e a forma de cálculo dos consectários da mora, a data e o número da inscrição em dívida ativa e o número do processo administrativo, além de indicar devedor e seu domicílio. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade que não restou, de plano, afastada. Ademais, diante do suposto vício, consistente na ausência de indicação específica dos valores referentes a cada exação, caberia ao Magistrado a quo intimar o exequente, a fim de substituir a CDA, o que, todavia, não ocorreu na hipótese em comento. Reforma do decisum. Recurso a que se dá provimento, para o fim de determinar o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento da execução fiscal.

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607 - TJSP. Seguridade social. Imposto. Predial e territorial urbano. Taxa de lixo. Multas. Atendendo os títulos satisfatoriamente às formalidades legais, preenchendo CDAs requisitos do Lei 6830/1980, art. 2º, forçosa a cobrança, afastada alegação de isenção ante aposentadoria do contribuinte, renda inferior a dois salários mínimos e residência no imóvel respectivo. CTN, art. 179 e Lei Municipal de São José dos Campos 2252/79. Existência de presunção de certeza e liquidez dos títulos executivos. Decisão de rejeição de exceção de pré-executividade mantida. Recurso do contribuinte não provido.

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608 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Auto de lançamento. Notificação. Ausência. Irrelevância. Título líquido. Dívida ativa. Inscrição. Sociedade comercial. Dissolução irregular. Sócio-gerente. Responsabilidade. Súmula STJ-435. Parcelamento. Concessão. Novação. Inocorrência. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Imposto informado em atraso. Presunção de certeza e liquidez do débito regularmente inscrito. Imposto informado e não pago. Dispensa de lançamento de ofício e de notificação. Art. 17 da Lei estadual 6.537/73, com a redação dada pela Lei estadual 10.768/96. Responsabilidade do sócio-gerente caracterizada. CTN, art. 135. Ocorrência. Súmula 435/STJ. Parcelamento não configura novação. Apelo desprovido.

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609 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Execução por quantia certa. Exceção de pré- Executividade. Cédula de produto rural com liquidação financeira emitida entre cooperativa e cooperado do setor do agronegócio. Certeza e liquidez. Condições formais. Preenchimento. Autonomia das partes. Presunção. Potestatividade na definição de parâmetro de liquidação. Inexistência. Cotação do preço do produto rural. Idoneidade e credibilidade da instituição divulgadora perante as partes. Prerrogativa do devedor indicar instituição diversa após vencimento da obrigação. Omissão. Inadimplência. Adequação do procedimento de liquidação.

1 - Execução de título extrajudicial por quantia certa ajuizada em 01/11/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/06/2024 e concluso ao gabinete em 12/08/2024.... (Continua)

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610 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo instrumentalizado por cédula de crédito bancário. Título executivo que goza de liquidez, certeza e exigibilidade. Executividade conferida pela Lei 10931/04, que goza de presunção de constitucionalidade até que advenha decisão em sentido diverso. Inicial do feito executivo instruída com a cédula e planilha de cálculos de evolução da dívida. Preenchimento dos requisitos previstos no ««caput do art. 28 da mencionada lei. Exceção de pré-executividade rejeitada. Extinção do processo afastada. Retomada do curso. Recurso provido.

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611 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO ESCORREITO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA BEM EXERCIDOS. DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, INFIRMADA SOMENTE COM PROVA ROBUSTA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO LEVANTAMENTO FISCAL. TRIBUTOS BILATERAIS QUE PODEM SER INSTITUÍDOS POR LEI ORDINÁRIA. PRESCINDÍVEL DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. APELO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS

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612 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON, POR INFRINGÊNCIA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA EMBARGANTE. APELO QUE NÃO MERECE AMPARO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 125/TJRJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 106/STJ. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DISPOSTOS NOS arts. 202 DO CTN, E 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI 6.830/1980. IMPOSIÇÃO DE MULTA LEGÍTIMA. LEI 8.078/1990, art. 57. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE CONFIRMA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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613 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PREJUDICIAL AFASTADA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. INVIABILIDADE. LIQUIDEZ E CERTEZA. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. COBRANÇA DE SEGURO INDEVIDA. JUROS E ENCARGOS REFLEXOS. RESTITUIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Nos termos do art. 70 da «Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66) , prescreve em três anos a pretensão de cobrança de dívida advinda de Cédula Rural Pignoratícia. ... (Continua)

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614 - TJPE. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Recurso de agravo. Taxa selic. Constitucionalidade. Denúncia espontânea. Não configurada. Nulidade da cda. Não configurada. Multa fiscal moratória fixada em 70% (setenta por cento) sobre o débito originário. Razoabilidade. Recurso de agravo improvido.

«1. A Agravante aduz que a ausência das disposições legais que amparam a cobrança dos juros e da correção, bem como a ausência de indicação da forma de calcular os juros de mora implicam a nulidade da CDA. Alega, outrossim, que a taxa SELIC aplicada é inconstitucional, uma vez que não foi introduzida no sistema jurídico brasileiro por meio de lei complementar. Tendo em vista a denúncia espontânea, afirma que deve ser excluída da responsabilidade tributária. Por fim, afirma que a multa aplicada, no percentual de 70% (setenta por cento) sobre a obrigação principal, tem caráter confiscatório, pois praticamente equivale ao próprio valor do crédito originário (principal). ... (Continua)

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615 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Recurso contra a decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante, executada, e determinou a penhora do ativo financeiro. Execução definitiva de honorários advocatícios. Preliminar. Recurso que deve ser conhecido, presente o interesse recursal da agravante. Mérito. Diante da certeza, liquidez e exigibilidade da dívida, não se exigia a prestação de caução. Penhora de ativos financeiros que se mostrou regular diante do não pagamento do débito exequendo. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido

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616 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Inexistência. Contrato. Serviços advocatícios. Não comprovação. Execução. Ausência de liquidez e certeza do título. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Embargos à execução. Pressupostos. Juntada de peças. Declaração. Feito principal apensado. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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617 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Redirecionamento. CTN, art. 135. Responsabilidade dos sócios. Cda. Presunção de certeza e liquidez da certidão da dívida ativa. Decisão que determina a conversão em recurso especial. Irrecorribilidade. Art. 258, § 2º, do STJ. Ausência de vícios referentes aos pressupostos de admissibilidade. Contradição. Inexistência. Acórdão a quo devidamente fundamentado.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padecer de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC, art. 535, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

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618 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória dada como garantia de pagamento de serviços médico-hospitalares decorrente de acidente automobilístico. Hipótese em que não há correspondência entre a efetiva prestação de serviços e o valor garantido na nota promissória. Inexistência de título revestido de liquidez, certeza e exigibilidade. Necessidade de apuração e constituição do crédito mediante via própria. Embargos julgados improcedentes. Litigância de má-fé afastada. Agravo retido prejudicado. Recurso de apelação provido.

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619 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ QUE SE PRESSUPÕE DO TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO QUE PREVÊ O PAGAMENTO POR ÊXITO CONFORME A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESCRITO. DÚVIDA ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ACERCA DO ALCANCE DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER ESTABELECIDAS. NECESSÁRIA A APURAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA QUE SE OBTENHA O REAL MONTANTE DEVIDO. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E EXTINGUIU A EXECUÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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620 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA E DA EXECUÇÃO FISCAL, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, NA MEDIDA EM QUE A EXECUÇÃO NÃO FOI INSTRUÍDA COM A CÓPIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AO CONTRÁRIO DO ALEGADO, VERIFICA-SE DA CDA QUE INSTRUIU A EXECUÇÃO FISCAL A PRESENÇA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS, NA FORMA DO DISPOSTO NO CTN, art. 202 E O ART. 2º, §§ 5º E 8º, DA LEF. CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, A CDA É O DOCUMENTO OBRIGATÓRIO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, SENDO, PORTANTO, DESNECESSÁRIA A JUNTADA, PELO FISCO, DA CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EXECUTIVO, COMPETINDO AO DEVEDOR TAL PROVIDÊNCIA. IN CASU, VERIFICA-SE DA CDA QUE INSTRUIU A EXECUÇÃO FISCAL O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ATRAVÉS DO QUAL A PENALIDADE FOI IMPOSTA AO EMBARGANTE. NÃO SE OLVIDE QUE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, NA FORMA DO DISPOSTO NO art. 3º, CAPUT, DA LEF E CTN, art. 204, CAPUT. CABE ANOTAR QUE, SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO 125 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, ¿NA EXECUÇÃO FISCAL NÃO SE EXIGIRÁ PROVA DA EXATA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR, CÓPIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DA PROVA DA ENTREGA AO CONTRIBUINTE DA NOTIFICAÇÃO DO TRIBUTO, REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº. 6830/80.¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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621 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Piraí. Crédito de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU referente aos exercícios de 2010 a 2013. Sentença que extinguiu o feito, ante a ausência de certeza e liquidez da CDA. Inconformismo do ente público. In casu, o título executivo preenche os requisitos legais, constantes dos arts. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, e 202 do CTN, tendo em vista que discrimina o valor primitivo, a origem, a natureza e o fundamento legal do débito, o termo inicial e a forma de cálculo dos consectários da mora, a data e o número da inscrição em dívida ativa e o número do processo administrativo, além de indicar o devedor e seu domicílio. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade que não restou, de plano, afastada. Ademais, diante do suposto vício, consistente na ausência de indicação específica dos valores referentes a cada exação, caberia ao Magistrado a quo intimar o exequente, a fim de substituir a CDA, o que, todavia, não ocorreu na hipótese em comento. Reforma do decisum. Recurso a que se dá provimento, para o fim de determinar o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento da execução fiscal.

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622 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Embargos à execução fiscal. Presunção de certeza e de liquidez da cda. Desconstituição. Possibilidade. Créditos escriturais. Crédito físico. Prova pericial. Recurso especial que não aponta violação a dispositivo do convênio interestadual ICMS 66/1988. Lei Complementar 87/1996 não vigente à época dos fatos. Súmula 284/STF. Interpretação de Lei estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal que buscam desconstituir certidão de dívida ativa para cobrança de ICMS lançado por suposto creditamento indevido na aquisição de insumos. ... (Continua)

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623 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços educacionais. Pretensão de discutir liquidez e certeza do título. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A recorrente realizou a impugnação dos fundamentos perfilhados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência desta Corte Superior reconsiderada.... (Continua)

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624 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Cédula de crédito bancário. Alegação de que o título executivo não apresenta os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Presença. Questão superada pela Súmula 14 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Medida a ser adotada apenas em casos excepcionais. Caráter protelatório configurado. Situação que se subsume às hipóteses descritas no CPC/1973, art. 17, VI e VII. Aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do CPC/1973, art. 18. Recurso não provido.

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625 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Impugnação genérica aos fundamentos da decisão monocrática. Não conhecimento. Execução fiscal. Penhora de imóvel pertencente ao sócio-gerente, após redirecionamento. Ilegalidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Súmula /STJ.

1 - N ão é possível conhecer do Recurso em relação à tese de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... (Continua)

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626 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - FUNDAMENTO - TÍTULO - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - INTELIGÊNCIA Da Lei 10.931/2004, art. 28 E DA SÚMULA 14/TJSP - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

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627 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Informação de parcelamento somente na CDA. Interrupção do prazo prescricional. Presunção de certeza e liquidez da CDA. Possibilidade de produção de prova em contrário. Lei 6.830/1980, art. 41. Alínea «c. Exame prejudicado. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nulidade da CDA. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A parte sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF). ... (Continua)

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628 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão recorrido que consignou que a cda preenche os requisitos legais. Liquidez e certeza do título executivo não ilididas pela parte executada na origem. Objeção de pré-executividade. Não cabimento. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 393/STJ e REsp. Acórdão/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1. A jurisprudência desta Corte entende pelo cabimento da Exceção de Pré-Executividade nas situações em que as questões arguidas em seu bojo possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado e que não demandem dilação probatória. A propósito, registre-se que o tema em questão já foi alvo de debate pela Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 1º.4.2009) e está consolidado na Súmula 393/STJ. ... (Continua)

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629 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Multas administrativas impostas pela antt. Legalidade. Exercício do poder normativo conferido às agências reguladoras. Ausência de violação ao devido processo legal presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa não ilidida. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ... (Continua)

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630 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa a dispositivo constitucional. Usurpação da competência do STF. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Título executivo. Certeza e liquidez. Requisitos preenchidos. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Compete ao STJ velar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo do recurso especial que sustente ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (CF/88, art. 102, III). ... (Continua)

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631 - TJSP. Apelação sem revisão. Embargos à execução fiscal. Multa ambiental. Destruição de vegetação com emprego de fogo. Infringência ao art. 26, letra «e e art. 27, do CF. Nulidade da execução. Falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Inocorrência. Certidão de dívida ativa e inicial que contém todas as operações efetuadas para a apuração do «quantum debeatur e os dispositivos legais pertinentes. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não elidida nestes autos. Configurada a responsabilidade objetiva da infratora. Recurso improvido.

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632 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRONUNCIAMENTO ESCORREITO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA BEM EXERCIDOS. IMPOSTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, QUE CLASSIFICOU ESPONTANEAMENTE AS ATIVIDADES TRIBUTADAS. DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, INFIRMADA SOMENTE COM PROVA ROBUSTA QUE O EMBARGANTE NÃO QUIS PRODUZIR. MULTA MORATÓRIA, LIMITADA A 20 PONTOS PERCENTUAIS DO CRÉDITO, QUE NÃO SE REVELA CONFISCATÓRIA/EXORBITANTE. REDUÇÃO DESCABIDA. APELO IMPROVIDO, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA.

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633 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa aplicada pelo PROCON por violação ao direito do consumidor. Sentença de improcedência. Apelação do embargante. Inexistência de vícios a macularem a CDA. Presunção de certeza e liquidez do título não ilidida pela parte executada. Impossibilidade de aferição das teses de ausência de fundamentação da decisão administrativa e de ilegalidade da multa, por não ter sido apresentada aos autos cópia do processo administrativo - incumbência do contribuinte. Não comprovação do fato constitutivo do direito autoral. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

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634 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa aplicada pelo PROCON por violação ao direito do consumidor. Sentença de improcedência. Apelação do embargante. Inexistência de vícios a macularem a CDA. Presunção de certeza e liquidez do título não ilidida pela parte executada. Impossibilidade de aferição das teses de ausência de fundamentação da decisão administrativa e de ilegalidade da multa, por não ter sido apresentada aos autos cópia do processo administrativo - incumbência do contribuinte. Não comprovação do fato constitutivo do direito autoral. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

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635 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Embargos à execução. Prestação de serviços médico-hospitalares. Título causal que perdeu as características de autonomia e abstração. Sacada não como promessa de pagamento, mas em caráter «pro solvendo, como garantia de pagamento de tratamento médico-hospitalar. Circunstância em que a cártula não preenche os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade da prestação (CPC, art. 586), que viabilizariam o manejo da via executória, porquanto vinculada a negócio jurídico subjacente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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636 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ação cautelar. Caução antecipatória de penhora em execução fiscal. Precatórios judiciais. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Contribuinte. Não produção de prova inequivoca para afastar a presunção de certeza e liquidez das cdas. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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637 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Multa por descumprimento contratual. Conclusão do acórdão pela ausência de liquidez e certeza do título executivo extrajudicial. Alegação de necessidade de produção de provas. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria que demanda análise das cláusulas contratuais e reexame fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido, com a retificação, de ofício, de erro material.

«1 - Os embargos de declaração ostentam índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não possuindo natureza modificativa. ... (Continua)

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638 - TJSP. Prestação de serviços educacionais - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Rejeitadas as preliminares de nulidade da sentença e cerceamento de defesa - Sentença bem fundamentada e documentos suficientes para decidir a controvérsia - Emenda à inicial e juntada de contrato de prestação de serviços educacionais - Argumentos da ré quanto à certeza, liquidez e exigibilidade do título não aplicáveis à ação de cobrança - Indevida a exigência de comprovação de serviços prestados, diante da inexistência de impugnação à relação jurídica - Falta de prova de quitação das mensalidades - Inadimplência caracterizada - Sentença mantida - Desprovimento da apelação da ré

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639 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Objetivando a sustação dos efeitos de protesto de certidão de dívida ativa (CDA). Indeferimento. Ainda que o título goze da presunção de certeza e liquidez, não há óbice para que a Fazenda Pública leve a protesto a CDA. Ausente a demonstração de probabilidade do direito invocado na demanda («caput do CPC, art. 300 de 2015). Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Necessidade de depósito integral e em dinheiro do valor do débito objeto de protesto. Inteligência do CTN, art. 151, II e da Súmula 112/STJ. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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640 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPONÍVEIS, POR NÃO PRESTADOS SERVIÇOS NO MUNICÍPIO. ALUGUEL DE SALA COMPARTILHADA. PERFIL DA CONTRIBUINTE NO LINKEDIN QUE REFERE BASE PROFISSIONAL EM CAMPINAS. AUSENTES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS A ILIDIR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. NECESSÁRIO APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA PROCESSUAL ELEITA. «CDA HÍGIDA, DADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DA EXCIPIENTE IMPROVIDO

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641 - TJSP. Direito tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade das CDAs e aplicação indevida de juros. Recurso desprovido.

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642 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL À DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO OU MANIFESTAÇÃO QUANTO À PENA DE MULTA, E DE JUNTADA AOS AUTOS DAS CERTIDÕES DE PENA DE MULTA, POR ENTENDER SER ATRIBUIÇÃO DE O PARQUET VERIFICAR A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO.

Em que pese opinião de forma diversa por mim externada outrora, me convenci de que não assiste razão ao agravante. Embora seja compreendida como dívida de valor, a pena de multa é espécie de pena aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes, possuindo natureza de sanção penal, que lhe é inerente, por força da CF/88, art. 5º, XLVI, motivo pelo qual deve ser executada perante o Juízo de Execução Penal. Com efeito, o ajuizamento da ação é obrigação do órgão ministerial. Recorde-se que o Conselho Nacional de Justiça, gestor do referido Sistema, anunciou a sua atualização em 23/06/2020, considerando as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, inclusive quanto à pena de multa. Neste Tribunal de Justiça, a questão foi analisada nos autos do Processo administrativo SEI 2020-0649698, encetado por ofício emitido pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais. Na ocasião, restou esclarecido que o Sistema de Execução Penal Unificado (SEEU) passou a permitir o cadastramento de processo de execução do valor da pena de multa, com fulcro na nova redação conferida ao CP, art. 51, anunciando-se, ainda, que o acesso ao sistema já está disponibilizado à Vara de Execução Penal. Conforme já decidido tanto por esta Colenda Sétima Câmara Criminal como pela Egrégia Primeira Câmara Criminal, em hipótese idêntica ao dos autos, que cabe ao Ministério Público consultar as informações do apenado no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), devendo se cadastrar nos órgãos públicos vinculados ao sistema para realizar a consulta e expedir a certidão. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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643 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL À DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO OU MANIFESTAÇÃO QUANTO À PENA DE MULTA, E DE JUNTADA AOS AUTOS DAS CERTIDÕES DE PENA DE MULTA, POR ENTENDER SER ATRIBUIÇÃO DE O PARQUET VERIFICAR A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO.

Em que pese opinião de forma diversa por mim externada outrora, me convenci de que não assiste razão ao agravante. Embora seja compreendida como dívida de valor, a pena de multa é espécie de pena aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes, possuindo natureza de sanção penal, que lhe é inerente, por força da CF/88, art. 5º, XLVI, motivo pelo qual deve ser executada perante o Juízo de Execução Penal. Com efeito, o ajuizamento da ação é obrigação do órgão ministerial. Recorde-se que o Conselho Nacional de Justiça, gestor do referido Sistema, anunciou a sua atualização em 23/06/2020, considerando as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, inclusive quanto à pena de multa. Neste Tribunal de Justiça, a questão foi analisada nos autos do Processo administrativo SEI 2020-0649698, encetado por ofício emitido pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais. Na ocasião, restou esclarecido que o Sistema de Execução Penal Unificado (SEEU) passou a permitir o cadastramento de processo de execução do valor da pena de multa, com fulcro na nova redação conferida ao CP, art. 51, anunciando-se, ainda, que o acesso ao sistema já está disponibilizado à Vara de Execução Penal. Conforme já decidido tanto por esta Colenda Sétima Câmara Criminal como pela Egrégia Primeira Câmara Criminal, em hipótese idêntica ao dos autos, que cabe ao Ministério Público consultar as informações do apenado no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), devendo se cadastrar nos órgãos públicos vinculados ao sistema para realizar a consulta e expedir a certidão. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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644 - TJRJ. EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSMISSÃO DE MENSAGENS CURTAS DE TEXTO (SMS), ATRAVÉS DE SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR - TENDO A CREDORA APELANTE COMPROVADO A REGULAR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO QUESTIONADO PELA EMBARGANTE, NÃO HÁ SE QUE SE COGITAR DE INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS QUE SE REFORMA PARA, QUANTO AO MÉRITO, JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES - PROVIMENTO DO RECURSO.

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645 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Insurgência contra ato judicial. Súmula 267/STF. Precedentes do STJ. Proibição de contratar com o poder público. Medida preventiva como óbice à continuidade delitiva. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória vedada. Ausência de certeza e liquidez do direito postulado.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso Ordinário que visava, em suma, à reforma da decisão do Juízo do primeiro grau, para que seja afastada a proibição de celebração de novos contratos para fornecimento de produtos e serviços com o Estado de Tocantins. ... (Continua)

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646 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da cda, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no CTN, art. 135. REsp. 1.104.900/es, rel. Min. Denise arruda, 01.04.2009, representativo de controvérsia. Ressalva do ponto de vista do relator. Necessidade de prova prévia da existência de infração a uma das hipóteses do CTN, art. 135. Ônus da prova do exequente. Agravo regimental desprovido.

«1. O fundamento da responsabilidade do sócio/administrador em matéria tributária depende da verificação de uma das hipóteses do CPC/1973, art. 135, III, razão pela qual essa prova deve ser prévia, mas admitindo, que, no mínimo, seja feita por meio de incidente processual em que garantido o exercício do direito de defesa; isso porque, nem sempre na CDA, que é o título executivo específico do processo executivo fiscal, consta o nome do sócio, o que traria consequência extravagante: a responsabilização sem título. ... (Continua)

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647 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) - ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO - RECONHECIDA DE FORMA INCIDENTAL A INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.160-25/01, QUE DEU ORIGEM AOS ARTS. 26 A 45 DA LEI 10.931/04 - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - CABIMENTO - TÍTULO DE CRÉDITO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - EXECUTIVIDADE CONFERIDA PELA LEI 10.931/04 - PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DO DECRETa Lei 911/1969 E DA LEI 10.931/04 - SÚMULA 14/TJSP - RESP REPETITIVO 1.291.575/PR - DECISÃO REFORMADA.

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648 - TJSP. Execução fiscal. Embargos. Cobrança de débito de ICMS. Diferença de alíquotas. Operação interestadual. Declaração falsa quanto ao destinatário. Ausência de comprovação da efetiva realização da operação e da entrada dos produtos no estabelecimento de destino. Auto de infração que deve subsistir. Presume-se interna a operação quando o contribuinte não comprovar a saída da mercadoria do território paulista com destino a outro Estado, nos termos do parágrafo único do artigo 23 da Lei Estadual 6374/89. Certidão da dívida ativa que goza de presunção de certeza e liquidez. Recurso improvido.

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649 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Piraí. Crédito de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxa de Conservação de Vias e Logradouros - TCV e Taxa de Coleta de Lico - TLP, referentes aos exercícios de 2003 a 2007. Sentença que extinguiu o feito, ante a ausência de certeza e liquidez da CDA. Inconformismo do ente público. In casu, o título executivo preenche os requisitos legais, constantes dos arts. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, e 202 do CTN, tendo em vista que discrimina o valor primitivo, a origem, a natureza e o fundamento legal do débito, o termo inicial e a forma de cálculo dos consectários da mora, a data e o número da inscrição em dívida ativa e o número do processo administrativo, além de indicar a devedora e seu domicílio. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade que não restou, de plano, afastada. Ademais, diante do suposto vício, consistente na ausência de indicação específica dos valores referentes a cada tributo, caberia ao Magistrado a quo intimar o exequente, a fim de substituir a CDA, o que, todavia, não ocorreu na hipótese em comento. Reforma do decisum. Recurso a que se dá provimento, para o fim de determinar o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento da execução fiscal.

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650 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não caracterizada. Contrato de mútuo realizado de forma virtual. Ausência de certificação de assinaturas digitais. Documento desprovido dos requisitos necessários à configuração de certeza, liquidez e exigibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela violação do art 1.022, II e do CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2.O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de sustentar validade do contrato realizado eletronicamente demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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