(DOC. VP 230.7040.2996.0262)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Multas administrativas impostas pela antt. Legalidade. Exercício do poder normativo conferido às agências reguladoras. Ausência de violação ao devido processo legal presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa não ilidida. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. 2 - O Recurso Especial não foi admitido com base na Súmula 7/STJ. 3 - O órgão julgador decidiu a matéria após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, e a reapreciação é vedada em Recurso Especial ante o óbice na Súmula 7/S

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