Jurisprudência sobre
presuncao de liquidez e certeza
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401 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Contrato de prestação de serviços, sem preenchimento de requisitos do título executivo extrajudicial. Ausência de liquidez e certeza a justificarem a utilização da via executiva. Determinação de adequação da pretensão ao rito de conhecimento. Decisão mantida. Recurso não provido.
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402 - 1TACSP. Embargos do devedor. Execução de notas promissórias. Títulos vinculados à gestão de negócios por parte do credor. Crédito a favor do devedor fixado em ação de prestação de contas, julgada procedente. Títulos que não perdem, em face da relação jurídica subjacente, sua liquidez e certeza. Embargos improcedentes, neste aspecto, ressalvada a compensação de créditos.
A procedência da ação de prestação de contas, ajuizada pelo devedor contra o gestor de negócios, definindo crédito a favor daquele, não retira a liquidez e certeza das notas promissórias formalmente perfeitas cobradas, em execução, pelo gestor, ressalvada a compensação de créditos.... ()
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403 - TJMG. APELAÇÃO - EMBARGOS - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -REJEIÇÃO - DECADÊNCIA DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - MEIO AMBIENTE - LIXO A CÉU ABERTO - CDA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - DESCONSTITUIÇÃO - AUSÊNCIA.
-Cumpre desacolher a alegação de inadmissibilidade do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade, quando a petição inicial atende o disposto no art. 1.010, II e III, do CPC. ... ()
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404 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Exceção de pré-executividade. Aferição dos requisitos de validade da CDA. Necessidade de dilação probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Descabimento da exceção de pré-executividade. Precedente em sede de recurso especial repetitivo.
1 - Afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... ()
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405 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Exercício profissional Conselho Regional de Contabilidade - CRC. Anuidades. Contribuição. Fato gerador. Princípio da legalidade. Precedentes do STF e STJ. CTN, art. 97. Decreto-lei 9.295/46, art. 21. Decreto-lei 1.040/69, art. 4º.
«As anuidades para os Conselhos Profissionais ostentam a natureza parafiscal e, portanto, tributária. (MS 21797/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, STF, Pleno, DJ. 18.05.2001). Consectariamente, o fato gerador da contribuição decorre de lei, na forma do CTN, art. 97. (Princípio da Legalidade). ... ()
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406 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. EXCESSO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO.
1.Embargos à execução fundamentada em doze notas fiscais relativas à prestação de serviços oriunda de dois contratos administrativos (26/2018 e 49/2018), cujos valores foram objeto de programações de desembolsos inscritas em rubrica restos a pagar. ... ()
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407 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Requisitos da CDA. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Quanto à ofensa aos arts. 926 do CPC e 20, § 5º, III, da Lei 6.830/1980, a irresignação não merece prosperar, pois a Corte local não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por contrariados não foram apreciados na origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide na espécie a Súmula 211/STJ.... ()
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408 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Presunção de certeza e liquidez. CDA. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF.
«1 - No caso concreto, ao não desconstituir a multa pelo atraso na entrega de declaração tributária, fazendo prevalecer a presunção de certeza de que goza a CDA, o Tribunal de origem enfrentou questões fáticas e probatórias, que não podem ser revistas por força da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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409 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Cda. Presunção de certeza e liquidez. Juntada do processo administrativo. Acórdão objeto do recurso especial em contrariedade à jurisprudência desta corte.
«I - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o ônus da juntada do processo administrativo fiscal é do contribuinte, não havendo que falar em cerceamento de defesa em razão do indeferimento requerido pelo executado. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.460.507/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 16/03/2016; AgRg no REsp 1.559.969/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 17/12/2015;AgRg no REsp 1.523.791/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 14/09/2015;AgRg no REsp 1.523.774/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015. ... ()
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410 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento inatacado. Razões genéricas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - O Tribunal de origem, ao apreciar a Apelação da Fazenda Pública, consignou que a perícia realizada nos autos comprovou a ilegalidade na autuação fiscal (cobrança de ISS sobre eventos que constituem hipótese de incidência do IOF), bem como que o ente municipal não apresentou prova em seu favor (fl. 701, e/STJ): «(...) na apelação o Município impugna a perícia e se escora na presunção que existe a seu favor, debitando ao embargante o ônus de desfazê-la (fls. 559-62), porém, dele o embargante se desincumbiu, desfazendo a presunção mediante a perícia, enquanto o Município, ao ser consultado (fl. 476), concordou com o julgamento (fl, 480), mesmo sem o parecer de seu assistente técnico (fl. 383). Se, por um lado, o juiz não está adstrito ao laudo, por outro, para desconsiderá-lo precisa justificar com base em prova constante dos autos ( CPC/1973, art. 436; CPC/2015, art. 479), e no caso não há». ... ()
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411 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Nulidade de julgamento. Presença dos requisitos de certeza e liquidez do direito. Segurança concedida. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, foi impetrado mandado de segurança contra ato supostamente ilegal praticado pelo Presidente do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Conselho da Magistratura do Estado de Minas Gerais, sob o argumento de ilegalidade na instauração de sindicância contra a impetrante, pela Portaria 3.913/CGJ/2.015, autos 75498/2015, de lavra do Corregedor-Geral de Justiça. O TJMG denegou a ordem, ensejando a interposição de recurso ordinário em mandado de segurança. ... ()
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412 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. CONTRIBUINTE QUE SUSTENTA AUSÊNCIA DE FATOS GERADORES POR INATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS A ILIDIR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ FAVORÁVEL AO MUNICÍPIO. GRATUIDADE REVOGADA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA
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413 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA BEM EXERCIDOS. DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, INFIRMADA SOMENTE COM PROVA ROBUSTA NÃO PRODUZIDA NO CASO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXCIPIENTE DESPROVIDO
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414 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos à execução. Omissão no julgado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Liquidez, certeza e exigibilidade. Cédula de crédito bancário. Acervo fático probatório e cláusula contratual. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial que indica violação do CPC/2015, art. 1.022, mas não demonstra de forma clara e precisa a negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... ()
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415 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Decadência. Correção monetária das demonstrações financeiras. Liquidez e certeza do direito. Cabimento do writ preventivo.
«1. Para que haja a impetração do mandado de segurança preventivo, não é necessário esteja consumada a situação de fato sobre a qual incide a lei questionada, bastando que tal situação esteja acontecendo, vale dizer, que tenha sido iniciada a sua efetiva formação ou pelo menos estejam concretizados fatos dos quais logicamente decorre o fato gerador do direito cuja lesão é temida. ... ()
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416 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços de impressão de revistas. Recebimento da nota fiscal fatura relativa ao título em questão que foi assinado sem qualquer ressalva. Alegação de que os serviços foram prestados de forma insatisfatória que não afasta a certeza, liquidez e exigibilidade do título. Embargos improcedentes. Recurso provido.
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417 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação de execução. Documento assinado pelo executado e subscrito por duas testemunhas. Contrato devidamente formalizado. Afastada a alegação de ausência de título hábil a lastrear a execução, eis que revestido de liquidez, certeza e exigibilidade. Recurso parcialmente provido.
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418 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA BEM EXERCIDOS. DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, INFIRMADA SOMENTE COM PROVA ROBUSTA NÃO PRODUZIDA NO CASO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXCIPIENTE DESPROVIDO
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419 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Título executivo extrajudicial. Não preenchimento dos requisitos. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. Quadro fático delineado pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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420 - TJSP. Agravo de instrumento. Tributário. Exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade da CDA. Descabimento. ICMS declarado pelo contribuinte. Desnecessidade de procedimento administrativo prévio. Possibilidade de redução do valor executado sem declaração de nulidade do título. Presença dos requisitos de liquidez e certeza. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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421 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Execução fiscal. Embargos do devedor. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Ônus da prova do contribuinte. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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422 - STJ. Processual. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Presunção de certeza e liquidez da cda. Violação do CPC, art. 535, 1973. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - A genérica alegação de ofensa ao CPC, art. 535, 1973, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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423 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA BEM EXERCIDOS. DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, INFIRMADA SOMENTE COM PROVA ROBUSTA NÃO PRODUZIDA NO CASO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXCIPIENTE DESPROVIDO
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424 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Protesto de certidão de dívida ativa. Ainda que o título goze de presunção de certeza e liquidez, não há óbice para que a Fazenda Pública leve a protesto a CDA. Lei 12767/2012, art. 25 que veiculou norma meramente interpretativa. Sentença mantida. Recurso improvido.
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425 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Pis. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Desconstituição. Ônus do executado. Agravo regimental desprovido.
«1.É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual compete ao executado, via Embargos, ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA, a qual permanece incólume mesmo diante da declaração de inconstitucionalidade das normas que ampliavam o conceito de receita bruta considerado na base de cálculo do PIS, prosseguindo a execução, todavia, pelo quantum apurado em face da redução eventualmente necessária em razão dessa inconstitucionalidade. Precedentes: 2ª. Turma, REsp. 1.196.342/PE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 10/12/2010; 2a. Turma, AgRg no REsp. 1.201.627/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26/04/2011; 1a. Turma, AgRg no REsp. 1.203.217/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 11/02/2011; 1a. Turma, AgRg no REsp. 1.204.871/PE, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 02/02/2011. ... ()
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426 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Não ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. CDA. Presunção de certeza e liquidez. Lei 6.830/1980, art. 3º.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. ... ()
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427 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços. Duplicatas. Títulos sem aceite e protestados. Inexistência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Requisitos dos arts. 15, II, e 20, § 3º, da Lei 5.474/1968 não preenchidos. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. Sentença de procedência dos embargos e extinção da execução mantida. Recurso improvido
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428 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. Execução fiscal. Constatação da dissolução irregular da sociedade empresária executada. Súmula 7/STJ. Redirecionamento aos sócios, pessoas jurídicas. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 83/STJ. CTN, art. 135.
«1 - O ponto nodal da questão em debate não é natureza jurídica dos sócios nem se as pessoas jurídicas podem praticar, ou não, condutas com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, mas, sim, o fato de que, constatada a dissolução irregular da sociedade empresária, onde não se perquire sobre a conduta dos sócios, há hipótese de redirecionamento da execução fiscal aos sócios, oportunidade em que, mediante embargos do devedor, poderão arguir a matéria de defesa que entenderem de direito. A alegação de que pessoa jurídica não pode ser considerada responsável tributária, por ausência de vontade, é matéria que condiz com o mérito de eventuais embargos do devedor, e não impedem o redirecionamento da execução fiscal ante a constatação de dissolução irregular da sociedade empresária. ... ()
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429 - TJSP. Execução fiscal. Taxa. Licença, fiscalização e funcionamento. Exercícios de 2010 a 2014. Decisão que rejeita objeção prévia de executividade da certidão da dívida ativa (CDA). Identificação do tributo e garantia do direito à ampla defesa. Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade não afastadas. Artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º da Lei 6830/80. Recurso improvido.
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430 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nome do sócio na cda. Presunção de certeza e liquidez. Inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.104.900/ES, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C, firmou jurisprudência no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no CTN, art. 135. ... ()
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431 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cda. Presunção de certeza e liquidez não afastada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Nos termos do Enunciado 2/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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432 - TJSP. Prova. Produção. Embargos à execução fiscal. ICMS. Sonegação fiscal- Cerceamento de defesa- Inexistência. Não se cogita de cerceamento de defesa quando os fatos controvertidos exigem a produção de prova documental, a cargo da embargante. Certidão de dívida ativa que goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade não elidida. Preliminar rejeitada.
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433 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Contrato de prestação de serviços advocatícios - A regra disposta na Lei 8.906/94, art. 24, caput estabelece que o contrato de prestação de serviços advocatícios é título executivo extrajudicial, possibilitando a execução direta - Atributo da certeza - Presença - Não foi demonstrado pela embargante que houve a rescisão do contrato ou a revogação do mandato, não sendo, também, provada a ausência de atuação dos procuradores ou refutada pelos prepostos da mandante a prestação dos serviços pela sociedade de advogados, nos emails enviados de uma parte à outra e não impugnados na inicial dos embargos - Atributo da liquidez - Preenchimento - Contrato que estabelece um valor fixo e mensal por ação em que a embargada atuasse, além de outra quantia fixa a cada novo processo em que passasse a atuar - Impugnação da embargante aos valores que desconsiderou a previsão de reajuste anual e a fixação de quantia a cada novo processo - Cálculos da exequente de acordo com os critérios do contrato - Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação não afastada - Prosseguimento da execução que se impõe - Recurso desprovido
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434 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PREÇO PÚBLICO. COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS ESPECIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal promovida pelo Município de Belo Horizonte, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante, na qual alegava a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e sua ilegitimidade passiva. O débito em discussão refere-se ao não pagamento de preço público pela coleta de resíduos sólidos especiais nos exercícios de 2021 e 2022. ... ()
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435 - STJ. Processual. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Presunção de certeza e liquidez da cda. Honorários advocatícios incluídos por sentença transitada em julgado. Adesão ao refis. Ofensa à coisa julgada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - Observa-se haver fundamento exarado no aresto combatido que não foi objeto de impugnação específica pela recorrente, alusivo à existência de coisa julgada quanto à fixação dos questionados honorários advocatícios. Inteligência da Súmula 283/STF. ... ()
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436 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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437 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Alegação de agiotagem. Hipótese. Inexistência de indícios de cobrança de taxas e juros superiores aos legalmente permitidos. Comprovação pelo devedor dos indícios veementes da ocorrência do ilícito. Necessidade. Demonstração da verossimilhança das alegações tendo em vista a presunção de certeza e liquidez do título apresentado pelo credor. Imprescindibilidade. Recurso do credor provido.
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438 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Conselhos de fiscalização profissional. Anuidades. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Requisitos constitutivos do título executivo. Conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias. Possibilidade. Aferição da certeza e liquidez da cda. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ... ()
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439 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Contratos bancários. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Documentos dos autos. Suficiência. Débito e inadimplência. Comprovação. Título executivo extrajudicial. Certeza. Liquidez. Exigibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não viola os arts. 11, 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo, de modo integral, a controvérsia posta. ... ()
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440 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Reconhecimento da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. Existência de condicionamento ao direito de crédito. Não comprovação do implemento de condição suspensiva. Aplicação do CPC/1973, art. 614, III.
«1) Ação de execução relativa a honorários advocatícios incidentes sobre a vantagem econômica da empresa executada em outra demanda (declaração do direito de aproveitamento de crédito tributário de ICMS recolhido a maior condicionado à homologação pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do DF). ... ()
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441 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegação de compensação já indeferida administrativamente. Não cabimento na via. Art. 16, § 3o. Da lef. Recurso especial da fazenda nacional provido para restabelecer a sentença. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
1 - A decisão agravada está amparada em fundamentos sólidos extraídos da jurisprudência desta Corte, que, sob o rito do art. 543-C do Código Buzaid, firmou a compreensão de que a compensação efetuada pelo Contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos Embargos à Execução Fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, máxime quando, à época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário, e da existência de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário (REsp. 1.008.343/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 1o.2.2010). ... ()
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442 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Mandado de segurança objetivando suspender o protesto de certidão de dívida ativa. Liminar indeferida. Insurgência. Descabimento. Ainda que o título goze da presunção de certeza e liquidez, não há óbice para que a Fazenda Pública leve a protesto a CDA. Ausentes os pressupostos autorizadores: «periculum in mora e «fumus boni juris. Decisão mantida. Recurso improvido.
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443 - STJ. Processual civil. Tributário embargos à execução fiscal certidão de dívida ativa presunção de certeza e liquidez. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ, ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: divergência não comprovada. ... ()
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444 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Cda. Presunção de certeza e liquidez. Comprovação pelo contribuinte da recusa do fisco em fornecer a documentação que se encontra em seu poder. Requisição judicial nos termos do CPC, art. 399. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. De acordo com a orientação consolidada nesta Corte Superior, a dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca, a teor do disposto no art. 3º da Lei de Execuções Fiscais. Ademais, fica a cargo do Contribuinte ilidir tal presunção, inclusive com a juntada do Processo Administrativo, quando essencial ao deslinde da controvérsia. Precedentes: AgRg no REsp. 1.460.507/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 16.3.2016; AgRg no REsp. 1.565.825/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10.2.2016. ... ()
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445 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. NOME CONSTANDO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA COMO CORRESPONSÁVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. DESPROVIMENTO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal em razão de seu nome constar como corresponsável na Certidão de Dívida Ativa. ... ()
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446 - STJ. Processo civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Nome do sócio na cda. Presunção de certeza e liquidez. Inversão do ônus da prova quanto a alguma excludente de responsabilidade. Prova realizada. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou o tema relativo à dissolução irregular da empresa. ... ()
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447 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O PROCESSAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SANÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO DE MOTIVAÇÃO PROTELATÓRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.
Nos termos do CPC, art. 784, X, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. No caso em exame, há identificação da existência da obrigação de contribuir, da autorização para a cobrança dos valores respectivos componentes das parcelas, o que faz presumir que se encontram presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 2. A despeito da insistência da parte em obter reconhecimento dos seus pedidos, não se justifica a sanção imposta em virtude da oposição de incidente processual, por não se constatar caráter protelatório na iniciativa, devendo ser excluída a multa, tratando-se de hipótese de exercício do direito de recorre... ()
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448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTES - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO - EXECUTADA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO PERFORMADO - AUSÊNCIA DE EXCUSSÃO DA GARANTIA - OBRIGAÇÃO - NATUREZA EXTRACONCURSAL - RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRADORA NOMEADA PELO JUÍZO UNIVERSAL - EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA E AOS SÓCIOS AVALISTAS - INTELIGÊNCIA DO ART 49, § 3º, DA LEI DE FALÊNCIAS, DO RECURSO REPETITIVO RESP 1.333.349/SP E DA SÚMULA 581/STJ - PESSOA JURÍDICA - ATO EXPROPRIATÓRIO QUE EXCEDA À GARANTIA CONSTITUÍDA - SUBMISSÃO AO JUÍZO UNIVERSAL.
AGRAVANTES - ARGUIÇÃO - TÍTULO - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - AGRAVADO - NÃO JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS - DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 10.931/2004, art. 28 E DA SÚMULA 14 DO TJ/SP - AGRAVADO - COMPROVAÇÃO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA E DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR À AGRAVANTE - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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449 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Extinção da ação com fundamento na ausência de liquidez e certeza do título. Inconformismo. Reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que o alegado título executivo extrajudicial - contrato de prestação de serviços advocatícios - não possui liquidez e certeza. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconizam a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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450 - STJ. Processo civil. Tributário. Ausência de prequestionamento quanto ao CPC/1973, art. 745. Execução fiscal. Redirecionamento - responsabilidade do sócio-gerente. CTN, art. 135. CDA. Presunção juris tantum de liquidez e certeza. Ônus da prova. CTN, art. 202.
«1 - A Primeira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, assentou entendimento segundo o qual: a) se a execução fiscal foi promovida apenas contra a pessoa jurídica e, posteriormente, foi redirecionada contra sócio-gerente cujo nome não consta da Certidão de Dívida Ativa, cabe ao Fisco comprovar que o sócio agiu com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, nos termos do CTN, art. 135; b) se a execução fiscal foi promovida contra a pessoa jurídica e o sócio-gerente, cabe a este o ônus probatório de demonstrar que não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas no mencionado CTN, art. 135; c) se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, o ônus da prova também compete ao sócio, em face da presunção juris tantum de liquidez e certeza da referida certidão. ... ()
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