(DOC. VP 168.4891.0000.2300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Pis. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Desconstituição. Ônus do executado. Agravo regimental desprovido.

«1.É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual compete ao executado, via Embargos, ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA, a qual permanece incólume mesmo diante da declaração de inconstitucionalidade das normas que ampliavam o conceito de receita bruta considerado na base de cálculo do PIS, prosseguindo a execução, todavia, pelo quantum apurado em face da redução eventualmente necessária em razão dessa inconstitucionalidade. Precedentes: 2ª

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