(DOC. VP 137.8122.5000.4500)

STJ. Processo civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Nome do sócio na cda. Presunção de certeza e liquidez. Inversão do ônus da prova quanto a alguma excludente de responsabilidade. Prova realizada. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou o tema relativo à dissolução irregular da empresa. 2. De fato, segundo se observa da análise dos autos, o Tribunal de origem entendeu por bem excluir a recorrida do polo passivo do pleito executivo ainda que seu nome constasse da CDA, ante a efetiva comprovação de que ela não figurava na

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