Jurisprudência sobre
presuncao de liquidez e certeza
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951 - TJRJ. Direito Administrativo. Embargos à Execução Fiscal objetivando cancelar multa aplicada pelo Procon, no valor originário de R$ 30.029,94 (CDA 2018/162.035-0). Processo administrativo E-12/000/146556/2012, deflagrado por reclamação de consumidora, por infração à legislação consumerista, ante a falha na prestação do serviço.
Sentença de improcedência. Reconhecimento da validade do procedimento e da multa aplicada. Recurso. Desacolhimento. Higidez da CDA, eis que a jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que o art. 6º, § 1º, da LEF indica como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal apenas a respectiva certidão de dívida ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor essa providência (AgInt no REsp no 2.049.022/PE). O Procon-RJ possui competência para aplicar multas aos fornecedores que descumprirem as normas do CDC. Pela análise da cópia do processo administrativo anexada, verifica-se que as alegações da apelante foram apreciadas, mas não foram capazes de afastar a sanção aplicada. A relação jurídica é de consumo. A decisão administrativa foi bem fundamentada, não havendo que se falar em ausência de motivação e legalidade do ato administrativo. Portanto, uma vez observado o devido processo legal, dúvida não resta sobre a validade da penalidade administrativa aplicada. Quanto ao valor da multa arbitrada pelo Procon, verifica-se que a autoridade administrativa observou os parâmetros estabelecidos pela Lei, encontrando-se em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantida, sob pena de não atendimento ao caráter inibitório e educativa que a penalidade se propõe. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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952 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Creditamento indevido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegada violação ao CTN, art. 97. Inadmissibilidade do recurso especial, no particular, por demandar a exegese de norma de direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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953 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA PENAL. EXERCÍCIOS DE 02/1995 A 12/1995. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1- ALEGADA VIOLAÇÃO AO CPC/2015, art. 489, § 1º, NÃO CONFIGURADA. VALORAÇÃO DA PROVA QUE SE INSERE NO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. 2- DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EXECUTADA INCONTROVERSA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS (CTN, art. 135, III, E DO ENUNCIADO DE SÚMULA 435, DO C. STJ). POSSIBILIDADE DO ARRESTO EXECUTIVO QUANDO PROMOVIDA A TENTATIVA DE CITAÇÃO DO CORRESPONSÁVEL. CABIMENTO DE SUA EFETIVAÇÃO POR EDITAL QUANDO FRUSTRADAS AS DEMAIS MODALIDADES. CASO DOS AUTOS. ENUNCIADO DE SÚMULA 414, DO C. STJ. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DO CONTRIBUINTE EM MANTER SEUS DADOS ATUALIZADOS JUNTO AO FISCO. CTN, art. 127. IRREGULARIDADE NÃO VISLUMBRADA. 3- IMPENHORABILIDADE: RESIDÊNCIA DO EX-CÔNJUGUE DO SÓCIO EXECUTADO QUE NÃO QUALIFICA O IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE SE TRATAR DO ÚNICO BEM IMÓVEL DO EXECUTADO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA LEI 8009/90, TAMPOUCO QUE FOI ELE ATRIBUÍDO AO CÔNJUGE SEPARADO. 4- «A DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, AINDA QUE ESTA POSSA «SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO EXECUTADO OU DE TERCEIRO, A QUEM APROVEITE (ART. 3º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 6.830/80) . ADEMAIS, É «DESNECESSÁRIA A JUNTADA PELO FISCO DA CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EXECUTIVO, COMPETINDO AO DEVEDOR ESSA PROVIDÊNCIA (STJ). 5- HIGIDEZ DO TÍTULO NÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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954 - STJ. Processual. Tributário. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Título executivo. Responsabilidade civil. Criação unilateral do título. Impossibilidade. Necessidade de processo judicial. Embargos à execução. Recebimento.
«1. A dívida tributária já nasce certa e líquida, porque o lançamento gera presunção de certeza e liquidez. Isso não ocorre com os créditos oriundos de responsabilidade civil que somente recebem tais atributos, após acertamento amigável ou judicial. ... ()
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955 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro. Sanção aplicada por violação aos arts. 142 a 147 da Lei 691/94. Sentença de acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da CDA. Inconformismo do exequente. É cediço que a exceção de pré-executividade é cabível nas hipóteses em que se discute vício de matéria de ordem pública. No caso dos autos, verifica-se que a CDA não apresenta em que data foram apuradas as taxas cobradas. Inobstante o executado tenha diligenciado reiteradamente obter cópia do processo administrativo ou mais informações sobre o débito, não logrou êxito. Por sua vez, apesar de devidamente intimado para trazer cópia do processo administrativo, o Município se limitou a juntar termo de abertura de processo para lançamento de 768 notas em lote e a correspondência com aviso de recebimento endereçada a terceiro estranho à lide. A presunção de certeza e liquidez do título de que gozam os atos administrativos é relativa, podendo ser afastada pelo devedor, que poderá demonstrar eventuais vícios do título ou do processo administrativo que ensejou a inscrição na dívida ativa. Na hipótese, a ausência de informações mínimas sobre o processo administrativo que embasou as referidas inscrições e a notificação do contribuinte inviabilizam a possibilidade de verificar se o auto de infração foi regularmente constituído e, consequentemente, o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Note-se que muito embora o lançamento da infração tenha uma presunção de legalidade e validade, faz-se necessário comprovar que a referida CDA impugnada tenha sido regular e legalmente constituída, o que não ocorreu no caso. Precedentes. Recurso desprovido.
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956 - TJSP. Apelação - Ação monitória fundada em contrato de empréstimo bancário (BB Crédito Automático) - Sentença de procedência, em razão da decretação de revelia da parte contrária - Recurso do autor.
Sentença que não apreciou, de forma específica, o mérito de todos os pedidos formulados na inicial - Ocorrência de julgamento «citra-petita - Embora pudesse ser o caso de anulação, de ofício, do r. «decisum, há possibilidade de julgamento imediato pelo Tribunal - Aplicação da teoria da causa madura. Revelia configurada - Requerido que, embora devidamente citado, não efetuou o pagamento do débito, tampouco apresentou embargos monitórios - Presunção de veracidade dos fatos e argumentos indicados pelo autor. Documentos apresentados à inicial que, somados ao conjunto probatório dos autos e à revelia decretada se mostram suficientes a comprovar a regular a emissão do título, bem como a certeza, exigibilidade e liquidez dos valores cobrados. Encargos contratuais - Juros Remuneratórios - Inaplicabilidade da Súmula 121/STF - Submissão do caso às Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp. Acórdão/STJ) - Não verificação de excesso no caso concreto - Multa contratual expressamente prevista no instrumento e que não possui qualquer abusividade - Encargos contratuais que devem ser incluídos no título executivo judicial. Contudo, parte autora que já incluiu, na planilha de cálculo apresentada à inicial, os juros remuneratórios e a multa contratual - Encargos contratuais que são devidos até o ajuizamento da ação, após, incidem apenas os consectários legais, conforme já decidido pelo juízo «a quo - Sentença mantida. Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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957 - TJSP. embargos à execução. Instrumento particular de rescisão amigável de contrato de prestação de serviços e outras avenças.
Impugnação à gratuidade. A embargante não trouxe qualquer documento demonstrando que a condição socioeconômica do embargado foi alterada no transcorrer do processo. Mantida a gratuidade. Pedido de gratuidade da taxa judiciária. Pessoa jurídica. Falta de comprovação da necessidade. Embargante representada por curador especial. A pessoa jurídica não demonstrou que sua condição socioeconômica é precária, bem como que o pagamento de taxa judiciária a colocará em situação de vulnerabilidade. A situação de indigência que integra a definição do necessitado da gratuidade da justiça, no caso, não pode ser invocada por extensão indevida da concepção com desvirtuamento do direcionamento da lei. Não obstante, ainda que a embargante atravesse uma certa dificuldade financeira, tal circunstância não lhe isenta do ônus de comprovar a efetiva incapacidade financeira ostentada, consistente na insuficiência de passivo para providenciar o recolhimento das taxas judiciárias, ônus esse do qual não se desincumbiu. Sem determinação de recolhimento da taxa judiciária, tendo em vista que a embargante está representada por curador especial. Nulidade de citação. Inocorrência. Desnecessidade de esgotamento de todos os meios de localização da embargante. Embargado que tentou por várias vezes localizar a embargante, sendo todas elas infrutíferas. Falta de comprovação de qualquer outro meio mencionado pela embargante seria frutífera a citação. Ao contrário do que a embargante sustenta, não há nulidade de citação, pois o embargado tentou localizar a embargante e seu representante legal por vários meios, sendo todos eles infrutíferos. Ademais, a embargada não demonstrou de nenhuma forma que se feitas as pesquisas nos órgãos por ela mencionados, a citação seria frutífera, pois a alteração do endereço foi comunicada. Título executivo. Assinatura lançada em folha separada. Descaracterização do disposto no art. 784, III do CPC. Inocorrência. Título executivo que preencheu todos os requisitos elencados no artigo mencionado. O instrumento particular de rescisão amigável de contrato de prestação de serviços e outras avenças, que por si só é título executivo extrajudicial, de acordo com o CPC, art. 784, III. O título em discussão, assinado pela embargante e testemunhas (fls. 40/42), preenche os requisitos legais e goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Não há como considerar a alegação da embargante de que as testemunhas assinaram folha em branco, pois há o reconhecimento do cartório quanto às assinaturas lançadas pelas partes no contrato. Poderia ainda a embargante ter arrolado as testemunhas no intuito de comprovarem sua alegação, mas não o fez. Título que é certo, líquido e exigível. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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958 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ATENDIDOS. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A exceção de pré-executividade é admissível em caráter excepcional e desde que sem necessidade de dilação probatória. ... ()
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959 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação. Embargos à execução. Excesso de execução. Garantias contratuais. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo embargante, que alegava a impossibilidade do prosseguimento da execução em razão da existência das garantias contratuais, especificamente seguro de proteção financeira e título de capitalização, no montante de R$ 26.869,68. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a existência de garantias contratuais impede a execução com base em cédula de crédito bancário regularmente formalizada. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entre as partes não é de consumo, mas de insumo, afastando a incidência do CDC (CDC). 4. A cédula de crédito bancário, sendo título executivo extrajudicial formalmente em ordem, possui presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme a Lei 10.931/2004, art. 28. 5. A existência de garantias contratuais não desqualifica a higidez do título executivo extrajudicial, tampouco condiciona o exequente à sua utilização para satisfação do crédito. 6. Restaram incontroversas a contratação e a inadimplência do recorrente, configurando-se o interesse de agir do banco exequente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A existência de garantias contratuais não descaracteriza a higidez da cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial, nem impede a satisfação do crédito pela via executiva aparelhada. Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14/08/2013; TJSP, Súmula 14(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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960 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO. CONTRATO DE CESSÃO DE ESPAÇO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO E CERTO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO NÃO SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. INEXIGIBILIDADE. CANCELAMENTO DO PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.
-Contratos bilaterais que dependem de prestação de contas para apuração de valores não possuem liquidez imediata, especialmente quando a parte credora não comprova o cumprimento das obrigações contratuais recíprocas, conforme CCB, art. 476. ... ()
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961 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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962 - TJSP. *Embargos à execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Embargos julgados improcedentes.
Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado dos embargos à execução - Possibilidade - Prova documental produzida suficiente para o julgamento do mérito dos embargos, independente de dilação probatória - Inteligência do CPC, art. 920, II - Recurso negado. CDC - Inaplicabilidade do CDC por se tratar de operação bancária efetuada com escopo de incrementar a atividade empresarial - Recurso negado. Teoria da imprevisão - Alegação de impossibilidade do pagamento das prestações em razão de caso fortuito ou força maior, ocasionado pela crise financeira decorrente da pandemia do Covid-19 - Descabimento - Tese insuficiente a justificar o inadimplemento - Inexistência de prova apta a demonstrar a real situação econômico-financeira dos embargantes - Prova da impossibilidade de pagamento das prestações da cédula de crédito bancário não produzida - Recurso negado. A Cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial (Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29 e Súmula 14/TJSP) - Jurisprudência do STJ - Título dotado de liquidez, certeza e exigibilidade - Execução instruída com memória de cálculo indicando o valor do débito, os encargos incidentes sobre a dívida e forma de sua evolução, atendendo o CPC, art. 798, I, «b - Presença dos requisitos do art. 28, § 2º, I e II da Lei 10.931/2004 - Recurso negado. Ilegal capitalização de juros e cobrança de comissão de permanência - Pedido não deduzido na inicial - Inovação recursal - Violação aos princípios da estabilização objetiva da demanda e da adstrição ou congruência (arts. 329, I, 141 e 492 do CPC) - Recurso não conhecido. Recurso negado, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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963 - TJSP. Direito tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Nulidade da CDA. Caráter confiscatório da multa. Ilegalidades não vislumbradas. Recurso desprovido, com observação.
I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a certidão de dívida ativa é nula e se a multa aplicada tem caráter confiscatório. III. Razões de decidir 3. Nulidade das CDAs não configurada, uma vez que os requisitos do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º foram devidamente atendidos. Presença de liquidez, certeza e exigibilidade da certidão. 4. A multa punitiva que ultrapassa o patamar de 100% do valor do imposto tem caráter confiscatório (CF/88, art. 150, IV), nos termos do entendimento do STF. 5. No presente caso, não há que se falar em abusividade, pois o demonstrativo de débito fiscal aponta o percentual de 30% sob o valor do tributo. Multa aplicada considerando a atualização do valor do tributo. 6. Necessidade de afastamento, de ofício, da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, diante da rejeição da exceção de pré-executividade, nos termos da jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, IV; Lei 6.374/89, art. 85, § 9º. STF, ARE 1122922 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 13.09.2019; STF, ARE 836828 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 16.12.2014; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 21.03.2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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964 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL HÁBIL. EXISTÊNCIA. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DESCRITO E AQUELE EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REDUÇÃO. NECESSIDADE. SITUAÇÃO QUE, TODAVIA, NÃO AFASTA A LIQUIDEZ DA CPR. PRETENSO EXAME TODAS AS OPERAÇÕES QUE ANTECEDERAM A CONTRATAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE COMPÕE A DÍVIDA. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO.
O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, sob pena de não conhecimento por inadequação da via eleita (CPC/2015, art. 1.012, §3º). Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. A cédula de produto rural pode instrumentalizar ação de execução pelo credor, pois é título de crédito líquido, certo e exigível, nos termos da Lei 8.929/94, art. 4º. «O excesso de cobrança não afasta a executoriedade do título executivo, pois «segundo orientação firmada nesta Corte, a simples redução do valor contido no título executivo não implica descaracterização da liquidez e certeza. Basta decotar eventual excesso (...) (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024). Evidenciado que o valor efetivamente disponibilizado era inferior ao descrito no título e não tendo o embargado apresentado oportuna justificativa para tal discrepância, resta autorizada a redução do quantum debeatur, sob pena de enriquecimento ilícito do credor. «A pretensão da parte embargante relativa à aferição da legalidade de todos o s lançamentos efetivados pela instituição financeira em sua conta corrente deve ser formulada pela via própria da ação de prestação de contas, não se confundindo essa pretensão com a de revisão dos contratos anteriores (TJMG - Apelação Cível 1.0710.04.007389-6/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/08/2018, publicação da súmula em 20/08/2018). Nos termos da Súmula 381/STJ, é vedado o reconhecimento de abusividade de cláusulas contratuais de ofício pelo julgador. Assim, verificado que os embargantes não cuidaram de especificar as cláusulas que pretendiam revisar, mas, ao contrário, tentaram obter a nulidade in totum do contrato sub judice, não há que se falar em modificação da sentença que acertadamente rejeitou a aludida defesa. Ante a inexistência de abusividades no instrumento contratual, não há que se falar em repetição do indébito, tampouco em sua forma dobrada.... ()
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965 - STJ. Processual civil. Na origem, execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de comprovação de notificação de cobrança das anuidades. Nulidade da CDA. Deficiência recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, objetivando a cobrança de anuidades. Na sentença, julgou-se extinto o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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966 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à recorrente quanto ao ponto a que se refere a preliminar, deixa-se de examinar a preliminar suscitada, nos termos do art. 282, § 2 . º, do CPC/2015 . II - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE APRECIAÇÃO DA REGULARIDADE DA CERTIDÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DISCUSSÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TODA MATÉRIA ÚTIL À DEFESA. A disciplina da execução fiscal, também no processo do trabalho, deve observar o regramento da legislação de regência desta específica modalidade, o que afasta a exegese de que as matérias de defesa devam se restringir apenas às alegações de cumprimento, quitação ou prescrição da dívida, de acordo com os limites orientados pelo §2 º do CLT, art. 884 para as execuções trabalhistas de um modo geral, ou seja, aquelas que não guardam natureza fiscal . Na situação em exame, o Tribunal Regional apontou que «a Lei 6.830/80, art. 3º, bem como o CTN, art. 204, fixam que a dívida ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, sendo ônus da parte executada comprovar sua insubsistência . Porém, ao fundamentar que «o título executivo que embasa a execução fiscal já está constituído, bem como que «Eventual vício há de ser discutido em ação de cognição exauriente, a decisão do TRT inviabiliza que a executada possa se desincumbir do ônus de desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade da certidão de dívida ativa, na medida em que impossibilita a discussão de toda matéria útil à defesa, na forma dos expressos termos do art. 16, §2º da Lei de Execução Fiscal. Recurso de revista conhecido e provido .
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967 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Pretensão de desconstituição do título executivo que embasa a cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA, relativo aos exercícios de 2012 a 2015. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do embargante. Prejudicial de prescrição do crédito tributário referente ao ano de 2012 que foi deduzida e afastada em anterior exceção de pré-executividade definitivamente julgada, de modo que se encontra alcançada pelos fenômenos da preclusão e da coisa julgada. Impossibilidade de renovação de tal discussão, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes do STJ. Contribuinte é a pessoa física ou jurídica proprietária do veículo automotor. Arrendador que, durante a execução do contrato de arrendamento mercantil, conserva a propriedade e a posse indireta do veículo. Posição de sujeito passivo da relação tributária no presente caso que advém da condição de proprietário do bem tributado que o embargante ostenta, o que se mostra em perfeita consonância com o disposto nos arts. 155, III, da CF/88 e 121, parágrafo único, I, do CTN. Inexistência de vício de inconstitucionalidade da legislação estadual. Efetiva transferência da propriedade do veículo que não restou devidamente comprovada, ressaltando-se que a baixa no gravame por si só não se presta a tal desiderato, eis que pode indicar, além da quitação das obrigações do devedor e do cumprimento da opção de compra, a consolidação da propriedade do credor ou reintegração na posse. Na espécie, não há como afastar a responsabilidade do apelante pelo pagamento do crédito tributário objeto da lide, tampouco a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade que possui a Certidão de Dívida Ativa. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Magistrado a quo, nos termos do CPC, art. 85, § 11.
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968 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Obrigação líquida, certa e exigível. Ausência. Alteração. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A negativa de prestação jurisdicional não foi configurada, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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969 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR OBRA IRREGULAR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE LICENÇA SUFICIENTE AO EMPREENDIMENTO. ACOLHIMENTO DA OBJEÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. TESE FAZENDÁRIA: IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROCEDÊNCIA.
1. «A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMISSÍVEL NA EXECUÇÃO FISCAL RELATIVAMENTE ÀS MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA (VERBETE SUMULAR 393/STJ). 2. NÃO PODE PROSPERAR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DE RESTRITO CABIMENTO, QUANTO À ALEGADA EXISTÊNCIA DE LICENÇA VÁLIDA E VIGENTE SE SE DESCONHECE O CONTEÚDO DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PERTINENTE, DEFLAGRADO EM 2012 E COM INFRAÇÃO DETECTADA EM 2017; DAÍ A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PRÉ-CONSTITUÍDOS QUE APONTEM, CABALMENTE, PARA A ILEGALIDADE DA AÇÃO FISCAL, JÁ QUE NADA IMPEDE A IDENTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES OUTRAS, INCLUSIVE SUPERVENIENTES, HÁBEIS A IMPACTAR O INVOCADO DIREITO. 3. PRETENSAS NULIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICAM QUANTO A DATAS, ASSINATURAS, NORMAS E INTIMAÇÕES. CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO E LAVRATURA DO AUTO QUE PODEM OCORRER EM MOMENTOS DISTINTOS; SIMPLES AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA «4ª VIA DE DOCUMENTO, ENDEREÇADA AO ARQUIVO, QUE NÃO ENCERRA, EM SI, INVALIDADE; INDEMONSTRAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE NORMAS CONSTANTES DO AUTO, DADA A DISTINÇÃO DE SEUS ÂMBITOS; FALTA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR DA AUTUADA QUE NÃO SE DEMONSTROU POR QUALQUER ELEMENTO SEGURO DE PROVA. 4. UMA VEZ QUE «A DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ (ART. 3º, CAPUT, LEI 6.830/80) E A PARTIR DAS PRESUNÇÕES DE LEGALIDADE, VERACIDADE, LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, NATURALMENTE O ÔNUS DA PROVA DA INDEVIDA AUTUAÇÃO FISCAL RECAI SOBRE A EXECUTADA, DO QUE NÃO LOGROU SE DESINCUMBIR NESTA DEMANDA; DAÍ QUE O DEBATE DEVE REGULARMENTE SE ESTABELECER NA VIA PRÓPRIA. RECURSO PROVIDO. PROSSECUÇÃO DA EXECUÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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970 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ISSQN -PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA.
A dívida fiscal, regularmente inscrita, goza de presunção legal de certeza e liquidez, somente elidida mediante prova inequívoca a cargo do devedor. Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, no tocante aos supostos vícios na constituição do crédito tributário, sobretudo à vista da presunção legal de certeza e liquidez da dívida fiscal constituída, inviável a suspensão liminar da exigibilidade do crédito tributário, fazendo-se necessária ampla e regular dilação probatória com vistas a se aferir a verossimilhança das alegações dos agravantes.... ()
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971 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE CRÉDITO ORIUNDO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA, COM PREVISÃO DE ASSESSORAMENTO, ACOMPANHAMENTO E RESPONSABILIDADE TÉCNICA. ALEGAÇÕES DE FALTA DE LIQUIDEZ E DE CERTEZA DO TÍTULO, POR NÃO TER SIDO PRESTADO O SERVIÇO DE FORMA INTEGRAL, DE INVALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVIA O PAGAMENTO, POR SER VEDADA A INDEXAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO, BEM COMO DE SUSPEIÇÃO DE UMA DAS DUAS TESTEMUNHAS QUE ASSINARAM O CONTRATO, O QUE O DESCARACTERIZARIA COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. APELO DA EMPRESA EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PELO INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE INDEFERIR, DE FORMA FUNDAMENTADA, AS PROVAS INÚTEIS AO DESLINDE DA LIDE, CONSOANTE O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370, SENDO CERTO QUE O INDEFERIMENTO FOI BEM FUNDAMENTADO, NÃO SE VISLUMBRANDO BENEFÍCIO NA OITIVA DE TESTEMUNHAS, ANOS DEPOIS DA OCORRÊNCIA DOS FATOS, E QUE EXISTE NOS AUTOS FARTA PROVA DOCUMENTAL, QUE É SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA DEMANDA. CONFORME ESTABELECIDO NA LEI PROCESSUAL EM VIGOR À ÉPOCA DOS FATOS, O CONTRATO PARTICULAR, SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS (art. 585, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973) É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO HÁ, AINDA, ÓBICE À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DESDE QUE COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO EXEQUENTE, COMO OCORREU, NO CASO CONCRETO, EM QUE O EXEQUENTE/EMBARGADO APRESENTOU PROVAS CONCRETAS DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO, POR MEIO DE REPORTAGENS, DO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO E DO DIÁRIO DA OBRA, TENDO SIDO COMPROVADA A DATA DO INÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, EM 01/04/2008, QUANDO ASSINOU O CONTRATO E PASSOU A SER RESPONSÁVEL PELA OBRA, CONFORME ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ADUNADA AOS AUTOS, BEM COMO RESTOU COMPROVADA A DATA DA CONCLUSÃO DA OBRA, A RESTAURAÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, EM JULHO DE 2009. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE AS PARTES, NA ÁREA DE RESTAURAÇÃO ARQUITETÔNICA, QUE FOI IMPRESSO NO PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA, QUE CONCORDOU COM TODOS OS SEUS TERMOS, MAS EFETUOU O PAGAMENTO DE APENAS R$1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS) AO EXEQUENTE, NÃO CABENDO AGORA ALEGAR QUE ERA ILEGAL A REFERÊNCIA AO SALÁRIO MÍNIMO, QUE TERIA SIDO USADO COMO INDEXADOR, PARA SE EXIMIR DO PAGAMENTO, POIS A FIXAÇÃO SE DEU PARA ADEQUAR O CONTRATO À RESOLUÇÃO 397/95 DO CONFEA, A QUAL PREVÊ, EM SEU art. 5º, QUE O SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL DO ARQUITETO É DE 06 (SEIS) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, INEXISTINDO PROPRIAMENTE UM INDEXADOR, MAS SIM, A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O CÁLCULO DO VALOR MÍNIMO MENSAL A SER PAGO AO ARQUITETO, SENDO INCABÍVEL, DE TODA SORTE, QUE A EMPRESA EMBARGANTE ALEGUE A NULIDADE DA CLÁUSULA, COM A QUAL EXPRESSAMENTE ANUIU, SE BENEFICIANDO DE SUA PRÓPRIA TORPEZA. CONFORME EVIDENCIADO NOS AUTOS, O EXEQUENTE/EMBARGADO, ORA APELADO, FOI CONTRATADO, UMA VEZ QUE ERA URBANISTA CREDENCIADO PELO INEPAC E O IMÓVEL A SER RESTAURADO ERA TOMBADO, DE FORMA QUE FOI RESPONSÁVEL POR FAZER O CONTATO COM O ÓRGÃO PÚBLICO, BEM COMO TEVE QUE RESPONDER AOS QUESTIONAMENTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO INSTAURADO, TENDO TAMBÉM CUMPRIDO A FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO PREVISTA NO CONTRATO, INEXISTINDO QUALQUER EVIDÊNCIA DE QUE DEIXOU DE SER O RESPONSÁVEL PELA OBRA, DURANTE A CORREÇÃO DAS FALHAS NA RESTAURAÇÃO. DE FATO, HÁ NOS AUTOS, DOCUMENTO DATADO DE MARÇO DE 2009, EM QUE O APELADO APONTA FALHAS NA RESTAURAÇÃO, O QUE DEMONSTRA QUE CONTINUOU ATUANDO EM FAVOR DA EMPRESA EXECUTADA, A QUAL, DE TODA SORTE, NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE NOVO RESPONSÁVEL PELA OBRA. A ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS NO CONTRATO PARTICULAR, COM FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO, TEM O INTUITO DE PERMITIR QUE SE POSSA AFERIR A EXISTÊNCIA E A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, O QUE SEQUER FOI QUESTIONADO, NO CASO CONCRETO, SENDO CERTO, AINDA, QUE, SEGUNDO CONSTA DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS, A REFERIDA TESTEMUNHA ERA FUNCIONÁRIA DA EMPRESA EMBARGANTE À ÉPOCA, TENDO MAIS TARDE, AJUIZADO MEDIDA CAUTELAR PARA EVITAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, NA SEARA TRABALHISTA, INEXISTINDO QUALQUER MOTIVO PARA QUESTIONAR SUA IDONEIDADE AO SER CONVIDADA A ASSINAR O CONTRATO, OBJETO DA EXECUÇÃO, COMO UMA DE SUAS TESTEMUNHAS. EXEQUENTE QUE COMPROVOU A EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS), NÃO TENDO A EMPRESA EMBARGANTE CONSEGUIDO FAZER PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), OU SEJA, NÃO LOGROU ÊXITO EM INFIRMAR A HIGIDEZ DO CRÉDITO EXEQUENDO, QUANTO À SUA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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972 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS OFERTADOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FUNDADA NAS CDAS NOS 01/016641/2015, 01/073694/2015, 01/073695/2015, 01/188963/2015 E 01/197237/2015, INSCRITAS PARA COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2008, 2010, 2005, 2007 E 2011. DÍVIDA TRIBUTÁRIOS INDEVIDAMENTE LANÇADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
Conforme dito na decisão agravada, é requisito para o ajuizamento da Execução Fiscal ser instruída por CDA líquida e certa (art. 30 da Lei n.0 6.830/80). Essa liquidez e certeza são presumidas, e só serão ilididas por prova inequívoca de sua ilegitimidade (§ 10 do art. 30 da Lei n.0 6.830/80). Nesse sentido, a sentença de extinção da presente execução fiscal foi prolatada fundada exatamente na constatação de que o título executivo fiscal deixara de gozar da presunção de certeza e liquidez diante da decisão tomada nos autos do processo 0285287 22.2012.8.19.0001, que proferiu sentença anulando os referidos títulos, confirmada pela oitava câmara cível, desta Corte de Justiça, que tomou como base de cálculo o valor venal do imóvel estabelecido em laudo pericial, e condenou o réu a restituir ao autor os valores indevidamente cobrados. Ademais, é entendimento consolidado na jurisprudência que somente, é possível emendar ou substituir a CDA por erro material ou formal do título e até a prolação da sentença nos embargos à execução, o que não se traduz o caso dos autos, considerando inclusive, que os títulos foram anulados, por sentença, e cancelados na via administrativa. Caso em que, conforme informação nos autos, o Município já deu cumprimento parcial à referida decisão, uma vez que, ao reconhecer a nulidade das cobranças, efetuou o cancelamento de todas as CDAs existentes em face do imóvel, inclusive das CDAs ora embargadas 01/016641/2015, 01/073694/2015, 01/073695/2015, 01/188963/2015 e 01/197237/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Direito Tributário - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Ilegalidades apontadas pela agravante não reconhecidas - Título executivo que goza de presunção de certeza e liquidez relativa ilidida somente por prova inequívoca - Competência do juízo da execução fiscal para determinar atos constritivos e do Juízo da Recuperação Judicial para controlar os atos de expropriação da sociedade empresarial - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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974 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução opostos com o fim de desconstituir CDA. Auto de infração tendo por objeto o recolhimento a menor de ICMS incidente sobre operações de importação de mercadorias. Pretensão declaratória de nulidade do auto de infração, fundamentada na possibilidade de creditamento de valores. A Lei de Execuções Fiscais, ao tratar dos embargos, veda expressamente a admissão da compensação. Exegese do art. 16, §3º da Lei 6.830/80. Ademais, há de se respeitar o procedimento formal para o aproveitamento de créditos, o que não restou efetivamente comprovado nos autos. Como o próprio Expert afirmou em seu laudo, utilizar saldo credor sem submeter a compensação ao crivo fiscal constitui descumprimento de obrigação acessória. Inobservância da Resolução SEF 6.474/2002, que previu o «modus operandi a ser seguido pelos contribuintes que desejam utilizar os saldos credores para compensação com o ICMS-importação. Aplicabilidade do Lei Complementar 87/1996, art. 23. Ausência de qualquer nulidade no lançamento, não se podendo perder de vista que, à luz da Lei 6.830/80, art. 3º, a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Argumentação acerca de uma indevida utilização de base de cálculo para cobrança do ICMS-importação que não restou demonstrada. Procedimento administrativo evidenciador de que foram utilizadas as notas fiscais apresentadas pelo próprio contribuinte, sem ressalva de conteúdo. Via procedimental dos embargos à execução fiscal que não é adequada para o enfrentamento do pedido de ressarcimento de valores. Multa correspondente a 60% do valor do imposto que encontra respaldo no então vigente art. 59, VII, da Lei Estadual 2.657/96, não caracterizando confisco ou ofensa à razoabilidade. Precedente do STF no mesmo sentido. Apelo improvido.
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975 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS RELATIVO AO PERÍODO ENTRE JANEIRO DE 2006 E JULHO DE 2007. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 28/06/2013. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SOB O FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO DO INCIDENTE RELATIVAMENTE ÀS MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA (SÚMULA NO 393, DO C. STJ). HIPÓTESE QUE, NA REALIDADE, VERSA SOBRE A DECADÊNCIA PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO QUE, NA AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO OU PAGAMENTO DO DÉBITO, ENSEJA O LANÇAMENTO DE OFÍCIO E A APLICAÇÃO DA REGRA DO CTN, art. 173, I. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 555, DO C. STJ. INÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO EXTINTIVO A PARTIR DE 1º JANEIRO DO ANO SEGUINTE QUE O TRIBUTO DEVERIA TER SIDO RECOLHIDO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO NO RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJA A CESSAÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INICIANDO-SE A PARTIR DO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 622, DO C. STJ. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A REFUTAR A DATA DA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE (19/07/2012) E DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO (23/08/2012), A AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA, CONSIDERANDO A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA, MAS QUE ENSEJAM O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA PARA A CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2006. INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, À LUZ DO ART. 40 DA LEF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DO LAPSO EXTINTIVO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS VALORES ATINENTES AO EXERCÍCIO DE 2007.
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976 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIA. DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. COBRANÇA DE MULTA FORMAL PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, DO PRÓPRIO TRIBUTO E DE SEU ADICIONAL (FECP). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. IRREGULARIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO NÃO EXAURIDAS AS BUSCAS PELA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR QUE NÃO COMPROMETE, NO CASO, A VALIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA QUE OFERECE EMBARGOS, EXERCENDO O PLENO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 2. VALORAÇÃO DA PROVA QUE SE INSERE NO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO (ARTS. 370 E 371, DO CPC). 3. ALEGADO EQUÍVOCO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL AO MOTORISTA (DACTE / DAMDFE) QUE TRANSPORTAVA A CARGA, UTILIZADO EM OUTRO VEÍCULO NO DIA ANTERIOR DA AUTUAÇÃO. TESE DE MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO SE SUSTENTA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA NO MOMENTO DOS FATOS QUE IMPEDE O EFETIVO CONTROLE DA TRIBUTAÇÃO, INVIABILIZANDO A FISCALIZAÇÃO NO COMBATE À SONEGAÇÃO E À EVASÃO FISCAL, GERANDO PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR QUE INDEPENDE DE SUA INTENÇÃO (CTN, art. 136). 4. EMISSÃO DE DOIS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTES ELETRÔNICOS (CT-E) E MANIFESTOS ELETRÔNICOS (MDF-E) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A DESTINATÁRIOS DIVERSOS. CURTO PERÍODO ENTRE A AUTORIZAÇÃO DO CT-E, QUE ACOMPANHA A MERCADORIA EM TRÂNSITO DESDE O INÍCIO DA CIRCULAÇÃO E A AUTUAÇÃO DO VEÍCULO NA BARREIRA FISCAL DE NHANGAPI, APARENTEMENTE INCOMPATÍVEL COM A DISTÂNCIA PERCORRIDA A PARTIR DE VILA REZENDE, PIRACICABA/SP, INDICADA COMO ORIGEM DO TRANSPORTE. FRAGILIZADA A TESE DE QUE O DESTINO DA CARGA SERIA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, COM PASSAGEM PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 5. CIÊNCIA DA EMPRESA TRANSPORTADORA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUANDO NOTIFICADA DO AUTO DE INFRAÇÃO (02/08/2018), EM QUE DETALHADO O FATO GERADOR, A DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA E A PENALIDADE APLICÁVEL. INFORMAÇÕES CONTIDAS NA CDA NÃO QUESTIONADAS. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA QUE REFLETE A ADEQUAÇÃO DOS FATOS E ATENDE AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA CONSTITUIÇÃO (ARTS. 2º E 6º, LEF; ART. 202, CTN). 6. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO FISCAL NÃO AFASTADA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE ILIDI-LA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, E CPC, art. 373, I). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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977 - STJ. Processual civil e tributário. Alegação de nulidade da CDA. Não cabimento. CDA hígida. Contexto fático e probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido, com base nos documentos constantes dos autos, concluiu que foram preenchidos os requisitos das CDAs, operando-se a presunção de certeza e liquidez, bem como o efeito de prova pré-constituída das certidões apresentadas. ... ()
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978 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS. Pretensão da embargante de extinção do processo executivo, sob o fundamento, em síntese, de que a constituição do crédito tributário se encontra eivada de vícios que acarretam a sua nulidade. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo daquela. Na hipótese em tela, infere-se que a certidão de dívida ativa preenche os requisitos legais constantes do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, tendo em vista que discrimina o valor primitivo, a origem, a natureza e o fundamento legal do débito, o termo inicial e a forma de cálculos dos consectários da mora, a data e o número da inscrição em dívida ativa, além de indicar a devedora, o seu domicílio e o número do processo administrativo. Documento que goza de presunção de certeza e liquidez, ilidível apenas por prova inequívoca, o que não ocorreu in casu. Contribuinte que deixou de trazer elemento apto a afastar a regularidade do procedimento administrativo ou a demonstrar a ocorrência de cerceamento de defesa na referida esfera. Questão pertinente à quitação integral do débito que deveria ter sido objeto de prova pericial, a qual poderia confirmar se houve, ou não, o pagamento dos valores devidos em sua totalidade, tendo a embargante, todavia, optado por não produzi-la. No tocante aos juros, igualmente não se revela possível a constatação, através de simples exame do título executivo, de ocorrência de cobrança a maior, ou acima da taxa Selic. Complexidade dos cálculos que demanda a realização de perícia contábil. Parte que não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado excesso de execução, pois sustenta de forma genérica que o débito está em desacordo com a legislação vigente, sem apresentar o demonstrativo de cálculo com a importância que entende ser devida. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios fixados pelo Magistrado a quo, para que correspondam a 15% (quinze por cento) sobre o valor do débito, na forma do § 11 do CPC, art. 85.
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979 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU do Exercício de 2016 - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução - Insurgência do executado- excipiente - Cabimento em mínima parte - Possibilidade de análise, em sede de exceção de pré-executividade, apenas das questões atinentes à decadência, prescrição originária, nulidade da CDA e regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade - Súmula 393/Col. STJ - Análise das demais questões suscitadas pelo executado-excipiente que demandam dilação probatória, o que só é viável em sede de embargos à execução fiscal - Ausência de prova cabal a afastar, de plano, a presunção de liquidez e de certeza da CDA (CTN, art. 204 e art. 3º da LEF) - Presunção de legalidade do ato administrativo atinente ao lançamento do imposto não elidida, ônus que incumbia ao executado-excipiente, nos termos do CPC, art. 373, II - Precedentes em casos análogos - Decadência não consumada - Fato gerador ocorrido em 01/01/2016 - Crédito constituído definitivamente em 09/02/2018 (data da notificação do contribuinte), dentro prazo quinquenal decadencial - Prescrição originária não configurada (CTN, art. 174, caput) - Prazo quinquenal que se inicia a partir do vencimento da primeira parcela do tributo (datado de 14/02/2018) - Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do RESP 1.658.517/PA - Ajuizamento da ação em 24/01/2022, ou seja, dentro do prazo legal - Precedentes destas C. Câmaras especializadas - Título executivo que preenche todos os requisitos legais previstos pelos arts. 202, do CTN, e 2º, § 5º, da LEF - Regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade até o advento da Emenda Constitucional 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic - Inviabilidade de limitar os encargos aplicados pelo Município com fundamento na ArgIncont. 017909-61.2012.8.26.0000 e na tese jurídica fixada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.062, aplicável apenas aos Estados e ao Distrito Federal - Adoção do recente entendimento exposto pelo E. STF ao reconhecer a repercussão geral do tema 1.217 - Recurso parcialmente provido, apenas para limitar os encargos à Taxa Selic somente após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21
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980 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Argumento subjetivo pendente de reconhecimento fático. Ausência de direito líquido e certo. Necessária dilação probatória. Improcedibilidade do pedido mandamental. Recurso desprovido.
1 - O pedido de Mandado de Segurança tem por pressuposto, requisito ou condição intransponível, a demonstração da presença inequívoca de direito individual na esmerada posição de liquidez e certeza, vale dizer, ausente esse elemento, o pedido mandamental se mostra improcedível, sem embargo, evidentemente, de poder ser deduzido nas chamadas vias processuais ordinárias.... ()
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981 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação. Embargos à execução opostos contra execução de cotas condominiais ajuizada pelo condomínio exequente. O embargante sustentou inépcia da inicial, vício de representação, ausência de requisitos legais para a execução, além de excesso no valor exequendo. ... ()
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982 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILIQUIDEZ DO CRÉDITO EXEQUENDO. AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. ... ()
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983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Multas de Trânsito - Período de maio de 2019 a novembro de 2021 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Alegação de vícios no procedimento administrativo e de ausência de notificação da decisão que aplicou a penalidade - Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo não afastadas - Irregularidades não verificadas de plano - Necessidade de produção de provas, sob o crivo do contraditório e da ampla - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo não afastadas - Prevalência da liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo - Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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984 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OBJETO DA LIDE POSSUI OS REQUISITOS CARACTERIZADORES DE UM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI 10.931/2004 ATRIBUI À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO A NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E ESTABELECE OS REQUISITOS PARA CONFERIR-LHE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. 4. LEI DE REGÊNCIA QUE NÃO ESTABELECE A EXIGÊNCIA DE ASSINATURA DE 02 (DUAS) TESTEMUNHAS PARA ATRIBUIR FORÇA EXECUTIVA À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 5. CONSIDERANDO QUE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NÃO CONSISTE EM MERO DOCUMENTO PARTICULAR, POSTO QUE A LEI 10.931/2004, EXPRESSAMENTE, LHE ATRIBUIU FORÇA EXECUTIVA, INEXISTE OBRIGATORIEDADE DE QUE O RESPECTIVO TÍTULO SEJA SUBSCRITO POR 02 (DUAS) TESTEMUNHAS, NA FORMA DO DISPOSTO NO INC. XII, DO CPC, art. 784. 6. QUANDO DO AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA, A EMPRESA RECORRENTE ESCOLTOU SUA PETIÇÃO DE INGRESSO COM CÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO 370.636 E DA CORRESPONDENTE PLANILHA DE CÁLCULO, INDICANDO O SALDO DEVEDOR DO CONTRATO FIRMADO PELO FALECIDO MUTUÁRIO. 7. O DECESSO DO MUTUÁRIO OCORREU EM 26/09/2021, RAZÃO PELA QUAL AS CONTRAPRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS VENCIDAS A PARTIR DE 05/11/2021 DEIXARAM DE SER DESCONTADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO, CONFORME ¿DEMONSTRATIVOS DA OPERAÇÃO¿ TRAZIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 8. DO EXAME PERCUCIENTE DOS REGISTROS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, OBSERVA-SE QUE AS PARCELAS VENCIDAS NO INTERREGNO DE TEMPO COMPREENDIDO ENTRE 05/11/2021 E 03/08/2022, QUANDO ADICIONADAS E ACRESCIDAS DOS CONSECTÁRIOS DE MORA, NO DIA 12/08/2022, ALCANÇAVAM O MONTANTE DE R$ 9.201,67. 9. QUANTO AO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE, CONSTITUÍDO PELAS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DE 03/08/2021 ATÉ A DATA DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO PREVISTA NO AJUSTE (14/06/2027), EM RAZÃO DA MORA, VENCEU ANTECIPADAMENTE E GEROU A DÍVIDA QUE, COM O EXPURGO DOS JUROS VINCENDOS E INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS, EM 12/08/2022, ATINGIA A SOMA DE R$ 36.122,47 (TRINTA E SEIS MIL, CENTO E VINTE E DOIS REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS). 10. FORÇOSO RECONHECER QUE O QUANTUM EXEQUENDO, POR OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (23/11/2022) ERA DE R$ 45.324,14, PORTANTO, IDÊNTICO ÀQUELE APONTADO NA PEÇA PREAMBULAR. 11. PRESENTES OS ATRIBUTOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO REPRESENTADA PELO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE ESCOLTA A PETIÇÃO INAUGURAL. IV. DISPOSITIVO 12 . PROVIMENTO DO RECURSO. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: LEI 10.931/04, ART. 28 E 29. CPC/2015, art. 784, INC. XII. RESP 1.291.575/PR.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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985 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução fiscal. Tributário. Estado do Rio de Janeiro. Crédito oriundo de interrupção de parcelamento. Exceção de preexecutividade. Alegação vício do título que embasa a execução. Processo administrativo E-04/079/000057/2019, que ensejou a inscrição da dívida fiscal, encontra-se em nome de contribuinte diverso. Certidão de dívida ativa que deve ter liquidez, certeza e exigibilidade. Processo administrativo que tramitou em nome de terceiro. Presença de vício substancial que macula o próprio objeto do lançamento, o que afasta a presunção de certeza e liquidez da CDA, ensejando a inexigibilidade de tal título. Sentença que extinguiu a execução fiscal e não merece reparo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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986 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores de titularidade do co-executada. Recurso desprovido.
I. CASO em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela agravante contra a decisão que indeferiu a impugnação à penhora, sob o fundamento de falta de comprovação de que os valores bloqueados garantem o mínimo existencial. A agravante alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados, sustentando que são inferiores a 40 salários-mínimos e de natureza alimentar. Pleiteia pelo desbloqueio da quantia. II. Questão em Discussão A controvérsia se concentra em saber: (i) se os valores bloqueados são impenhoráveis por serem inferiores a 40 salários-mínimos; e (ii) se a quantia se caracteriza como reserva de patrimônio destinada à subsistência. III. Razões de decidir Alteração de posicionamento para adequação ao mais recente precedente da Corte Especial do STJ (REsp. Acórdão/STJ - Informativo 804). A agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores bloqueados em conta corrente constituem patrimônio destinado a assegurar o seu mínimo existencial. Precedentes em igual sentido também neste E. TJSP. Recurso a que se nega provimento. Oferecimento de ações do Banco BESC. Inexistência de certeza e de liquidez da dívida. Ações preferenciais (em nome de terceiro) que são valores mobiliários sem conteúdo monetário imediato, já que oscilam perante o mercado e que foram rejeitadas pelo credor. IV. Dispositivo e tese Recurso não provido. Decisão mantida. Tese de julgamento: «1. A impenhorabilidade se aplica automaticamente a valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. 2. Valores em conta corrente não possuem presunção de impenhorabilidade, cabendo à parte comprovar sua destinação para assegurar o mínimo existencial. ____________ Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp: 1.677.144/RS 2017/0136287-5, TJSP; Agravo de Instrumento 2312578-48.2024.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento 2100354-62.2024.8.26.0000, TJSP, Agravo de Instrumento 2198158-30.2024.8.26.0000, TJSP, Agravo de Instrumento 2258095-68.2024.8.26.0000, TJSP, Agravo de Instrumento 2242485-60.2024.8.26.0000(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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987 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS.
Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida para afastar os juros de mora calculados nos termos da Lei Estadual 13.918/2009. Pretensão à anulação da certidão de dívida ativa em razão da iliquidez. Nulidade não caracterizada. Presunção de certeza e liquidez inalterada. Apuração de excesso dos juros de mora por simples cálculos aritméticos. Desnecessidade de substituição da CDA. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Condenação do exequente ao pagamento de honorários de advogado. Admissibilidade, ante a redução do valor da dívida determinada pela decisão agravada. Entendimento do STJ. Agravo parcialmente provido para condenar o agravado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência... ()
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988 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU, TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS E TAXA DE COLETA DE LIXO - EXERCÍCIOS DE 2010 A 2015 - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO -
Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade e determinou a intimação do Município para retificar as certidões de dívida ativa, de modo a excluir as cobranças declaradas inconstitucionais - Recurso interposto pelo executado. ... ()
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989 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Presença de indícios de autoria e materialidade. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Inexistência. Mudança de entendimento jurisprudencial sobre o tema. Veda a condenação. Não veda recebimento da denúncia. Juízo de certeza após processamento do feito. Ampla defesa e contraditório. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Recurso desprovido.
I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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990 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. O CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO EXECUTA COTAS CONDOMINIAIS EM FACE DE CLEODON BATISTA DOS SANTOS. ALEGA O EXEQUENTE QUE O EXECUTADO ESTARIA INADIMPLENTE COM AS COTAS CONDOMINIAIS DE 10/04/2016 A 10/03/2021, NO TOTAL DE R$ 42.752,64. REQUER A CITAÇÃO PARA PAGAMENTO, ALÉM DO DEFERIMENTO LIMINAR DO «ARRESTO CAUTELAR SOBRE O IMÓVEL OBJETO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS". SENTENÇA ACOLHENDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E, DE OFÍCIO, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO. APELAÇÃO DO EXEQUENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ART. 9 E 10 DO CPC. ALEGA PREVENÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO 0036914-23.2021.8.19.0002. REQUER A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR TOMBADO SOB O 0015171-55.2024.8.19.0000. NO MÉRITO, REITERA O PEDIDO EXORDIAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. PRELIMINAR QUE NÃO SE ACOLHE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU DE INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. O RECONHECIMENTO DO NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO EXECUTIVA NÃO IMPLICA OFENSA AOS ART. 9 E 10 DO CPC, EIS QUE PRESCINDE DA OITIVA PRÉVIA DA PARTE EXEQUENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 803, § ÚNICO, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, CONFORME CERTIFICADO PELA DIVISÃO DE AUTUAÇÃO DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TJERJ. PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR TOMBADO SOB O 0015171-55.2024.8.19.0000 QUE NÃO MERECE PROSPERAR, EIS QUE O REFERIDO INCIDENTE FOI INADMITIDO POR ACÓRDÃO PUBLICADO EM 04/10/2024. NO MÉRITO, É CEDIÇO QUE O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DEVE OSTENTAR OS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PREVISTOS NO CPC, art. 783. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE NÃO SE VERIFICA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, VISTO QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA CORRESPONDENTE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DO CONDOMÍNIO DESDE 2013. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0075994-72.2013.8.19.0002 AJUIZADA EM 2013 PARA APURAR A RESPONSABILIDADE PELA PRECARIEDADE DAS ÁREAS COMUNS DO PRÉDIO. INTERDIÇÃO JUDICIAL E DESOCUPAÇÃO DO PRÉDIO NO ANO DE 2019. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. PRÉDIO QUE SE ENCONTRA DESABITADO (DECRETO MUNICIPAL 13.796/2020). INÚMEROS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE REFERENTES AO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
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991 - TJRJ. Direito Administrativo. Embargos à Execução Fiscal objetivando cancelar multa aplicada pelo Procon/RJ, no valor originário de R$ 23.642,70, (CDA 2018/039.785-1). Processo administrativo E-12/000/145606/2012, deflagrado por reclamação de consumidor, por infração à legislação consumerista, ante a falha na prestação do serviço.
Sentença de improcedência. Reconhecimento da validade do procedimento e da multa aplicada. Recurso. Desacolhimento. Higidez da CDA, eis que a jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que o art. 6º, § 1º, da LEF indica como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal apenas a respectiva certidão de dívida ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor essa providência (STJ, AgInt no REsp no 2.049.022/PE). O Procon/RJ possui competência para aplicar multas aos fornecedores que descumprirem as normas do CDC. Pela análise da cópia do processo administrativo anexada, verifica-se que as alegações da apelante foram apreciadas, mas não foram capazes de afastar a sanção aplicada. A relação jurídica é de consumo. A decisão administrativa foi bem fundamentada, não havendo que se falar em ausência de motivação e legalidade do ato administrativo. Portanto, uma vez observado o devido processo legal, dúvida não resta sobre a validade da penalidade administrativa aplicada. Quanto ao valor da multa arbitrada pelo Procon/RJ, verifica-se que a autoridade administrativa observou os parâmetros estabelecidos pela Lei, encontrando-se em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantida, sob pena de não atendimento ao caráter inibitório e educativo que a penalidade se propõe. Precedentes: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023; TJRJ, Apelação 00005613720208190028, Relatora Des(a). Sônia de Fátima Dias, Data de Julgamento: 02/03/2021, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2021; TJRJ, Apelação, 01776948920168190001, Relator Des(a). MARCELO ALMEIDA, Data de Julgamento: 17/09/2020, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2020. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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992 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - SUSTAÇÃO DO PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA DÍVIDA - NÃO AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - DECISÃO MANTIDA.
- Adívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, conforme CTN, art. 204, podendo ser afastada apenas por prova inequívoca apresentada pelo sujeito passivo. ... ()
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993 - TJSP. RELAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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994 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de iliquidez da execução, ante a falta de documentos hábeis para a correta realização dos cálculos. Autores que concordaram com o laudo pericial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de alegação de omissão, quanto à liquidez da execução, à possibilidade de apuração do quantum debeatur e à insuficiência dos documentos que embasaram o laudo pericial, nos aclaratórios opostos pelo estado do Rio de Janeiro. Incidência da Súmula 284/STF. Razões do recurso dissociadas dos autos. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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995 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO PARCELAMENTO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO FISCAL, REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A AGRAVANTE SUSTENTOU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE CULPA OU DOLO NA CONDIÇÃO DE SÓCIA-GERENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O PARCELAMENTO DO DÉBITO POR UM DOS SÓCIOS INTERROMPE A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS COOBRIGADOS; E (II) VERIFICAR SE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO PODE SER RECONHECIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ALCANÇA TODOS OS COOBRIGADOS QUANDO UM DELES REALIZA PARCELAMENTO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO CTN, art. 125, III. 4. A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) POSSUI PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, CABENDO AO EXECUTADO O ÔNUS DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 5. A DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO, QUANDO DEPENDE DE PROVA ACERCA DA PRÁTICA DE ATOS COM EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO À LEI OU AO CONTRATO SOCIAL, EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA, TORNANDO INVIÁVEL SUA ANÁLISE POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 6. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMITIDA APENAS PARA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE POSSAM SER ANALISADAS SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONFORME SÚMULA 393/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PARCELAMENTO DO DÉBITO POR UM DOS SÓCIOS INTERROMPE A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS COOBRIGADOS. 2. A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO POR DÉBITO TRIBUTÁRIO EXIGE PROVA DA PRÁTICA DE ATOS COM EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO À LEI OU AO CONTRATO SOCIAL, O QUE NÃO PODE SER EXAMINADO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE P RÉ-EXECUTIVIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ARTS. 124, I, 125, III, 135, III, E 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 393; RESP 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DE 01/04/2009.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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996 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame - Agravo de Instrumento interposto por Joaquim Alves contra a r. decisão de 1º grau, que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal de IPTU e taxas, ajuizada pelo Município de Andradina. O agravante alega ilegitimidade passiva, afirmando não ser proprietário ou possuidor do imóvel. ... ()
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997 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA
(CDAs). PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO AFASTADA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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998 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o fundamento de ausência de garantia do juízo. ... ()
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999 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Execução Fiscal. Exceção de Pré-executividade em sede de Execução Fiscal. Pretensão da parte agravante que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que considerou regular a incidência de juros sobre o valor do débito pertinente à ICMS, que fez gerar as CDAs. Alega, ainda, a ausência de fundamentação legal, que também levaria à nulidade das Certidões de Dívida Ativa que municiaram a Ação de Execução. Aplicação ao caso da decisão proferida pelo Órgão Especial na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26. 0000. Juros de mora que devem estar limitados a aplicação da taxa Selic nos termos da legislação federal. Acolhimento, em parte, da Exceção de Pré-Executividade, para excluir os juros de mora declarados inconstitucionais. CDAs que não padecem de qualquer nulidade, vez que se encontram preenchidos todos os requisitos pelo CTN, art. 202, bem como, pelo art. 2º, §5º da Lei 6.830/80, para formação das Certidões de Dívida Ativa que são pertinentes à ICMS declarado e não pago. Certidão de dívida ativa, enquanto enunciadora de um ato administrativo, goza de presunção de certeza e liquidez. Aplicação ao caso dos arts. 142, 147 e 150, do CTN; art. 56, da Lei Estadual 6.3744/89; e Enunciado de Súmula 436, do Colendo STJ. Adequação da atualização do débito que não enseja na nulidade do título. Incabível a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS. Caso que trata da incidência do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, e não da incidência deste na base de cálculo daqueles. Inaplicabilidade da tese fixada pelo E. STF no Tema 69, de Repercussão Geral. Base de cálculo do ICMS que corresponde ao valor da operação, abrangendo, além do próprio imposto, as demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas. Inexistência de alargamento indevido da base de cálculo. Decisão que deve ser modificada, em parte. De rigor a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários de advogado em sucumbência, a teor do quanto já decidido pelo Colendo STJ, em atenção aos princípios da causalidade e da sucumbência. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é provido, em parte
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1000 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Transação extrajudicial. Presença de advogado. Prescindibilidade para a validade do acordo entre as partes. Execução. Iliquidez do título não reconhecida. Incidência de correção monetária e juros. Possibilidade. Fraude à execução. Reconhecimento. Inviabilidade do pleito. Vedação ao reexame de provas.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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