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(DOC. VP 602.9599.3578.6044)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO MANTIDA.

Contrariamente à afirmação recursal, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para cobrança do crédito não tributário se dá com a constituição definitiva do crédito, ou seja, a partir do momento em que a cobrança se torna exigível, e não do momento da prática da conduta ilícita que a originou. Não há falar em ocorrência de prescrição originária no presente caso, porquanto a interrupção retroage à data da distribuição da ação. Tema 135 do STJ: «É de cinco a

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