(DOC. VP 222.2600.4577.5254)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - «MULTA POR INFRAÇAO AS NORMAS RELATIVAS AO ISS» dos exercícios de 2022 e 2023 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade rejeitada. 1) Afastada a alegação de nulidade e ineficácia das CDAs - Inexistência de defeito nos títulos a inviabilizar a execução fiscal - Atendimento aos pressupostos legais insculpidos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da LEF - Ausência de prejuízo para a defesa - Presunção de liquidez e certeza não ilidida. 2) Insurg

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