(DOC. VP 628.3089.3841.8041)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Multas administrativas (limpeza de terreno e passeio) do exercício de 2001 - Município de São Paulo - Sentença que julgou procedentes os embargos à execução reconhecendo a ilegitimidade da embargante e extinguiu a execução fiscal - Agravo retido não reiterado nas contrarrazões de apelação não conhecido ( CPC/1973, art. 523, § 1º) - Laudo pericial produzido nos autos que aponta que as multas foram lavradas sobre viela existente ao lado do imóvel da

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