(DOC. VP 156.5222.4001.2200)

STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Impossibilidade. Lei 11.280/2006.

«1. A controvérsia restringe-se à verificação do preenchimento ou não dos requisitos legais exigidos para a validade de CDA. 2. É consabido que a CDA possui presunção de liquidez e certeza cabendo ao executado o ônus de demonstrar o contrário. Entretanto, a referida liquidez está adstrita à observância dos pressupostos legais estampados no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, c/c CTN, art. 202, de modo a permitir ao contribuinte o direito ao exercício da ampla defesa. 3. Ao reu

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