(DOC. VP 553.9679.9699.9652)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. 1.

Embargos à execução. Multa aplicada pelo Procon. Invocação de nulidade da CDA pela ausência de fundamento legal e natureza do crédito. Improcedência do pedido. 2. Insurgência do apelante requerendo a nulidade da execução fiscal. 3. Não prospera a alegação de ausência das informações indispensáveis, não havendo que se falar em macula da CDA, tampouco em qualquer impedimento ao exercício do direito de defesa do executado, razão pela qual se afasta a arguição de nulidade d

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