(DOC. VP 220.7010.1464.3485)

STJ. processual civil e tributário. Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. ISSQN. Natureza do serviço prestado. Reexame probatório. Impossibilidade.

1 - Há manifesta ausência de prequestionamento quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese relacionada ao dispositivo de lei supostamente violado. 2 - O conhecimento das denominadas questões de ordem pública não dispensa o efetivo prequestionamento perante o tribunal a quo. 3 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão. 4 - Hipótese

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