(DOC. VP 114.7033.9935.4350)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Taxas de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento e «Multa DRM» - Exercícios de 2021 e 2022. 1) Alegação de nulidade das CDAs por falta de juntada do processo administrativo - Inocorrência - Débitos referentes à taxa de fiscalização - Desnecessidade de processo administrativo - Lançamento de ofício - Precedente do STJ - Presunção de liquidez e certeza não ilidida. 2) Alegação de necessidade de lei complementar - Taxa dec

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