(DOC. VP 240.5270.2686.5648)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Título executivo extrajudicial. Preenchimento dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que a adoção de conclusões diversas a que chegou a instância de origem - preenchimento do título executivo extrajudicial (contrato particular de prestação de serviços) dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade apresentado pelo exequente - implicar, necessariamente, o reexame de elementos fático probatórios dos autos. 2 - A incidência de óbice sumular em relação à interposição pela alínea a do permissivo constitucional inviabili

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote