(DOC. VP 820.2379.4125.6788)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS dos exercícios de 2018 e 2021 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegada a nulidade da CDA - Inexistência de defeitos no título a inviabilizar a execução - Atendimento aos pressupostos legais insculpidos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da LEF - Presunção de liquidez e certeza não ilidida - Decisão mantida - Recurso improvido

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