(DOC. VP 782.1838.7911.7700)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Município de Itapevi - ISS dos exercícios de 2018 e 2019 - Demonstração, nos autos, de que a nota fiscal referente ao crédito do exercício de 2018 se encontra cancelada e que o crédito do exercício de 2019 foi devidamente quitado - Presunção de liquidez e certeza do título executivo elidida - Sentença reformada - Recurso provido.

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