(DOC. VP 241.1040.9676.0176)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Responsabilidade de sócio indicado na CDA.

1 - A presunção de liquidez e certeza referida na Lei 6.830/1980, art. 3º faz com que, nos casos em que o nome do sócio-gerente conste da CDA, o ônus da prova seja a ele transferido. 2 - Entendimento ratificado pela Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp. 1.104.900/ES/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. 3 - Agravo Regimental não provido.

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