(DOC. VP 964.2751.2384.7258)

TJSP. CDA -

Nulidade - Execução Fiscal - Taxa de fiscalização de funcionamento - Exercícios de 2020 e 2021 - Município de Campos do Jordão - Inocorrência - Hipótese de preenchimento, pelo título executivo, dos requisitos indispensáveis - Tributo sujeito ao lançamento de ofício, que prescinde de processo administrativo - Entendimento exteriorizado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.114.780/SC/STJ, submetido à sistemática dos repetitivos - Irrelevância, ademais, do argumento da falta de efetivi

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