Jurisprudência sobre
multa por ato infracional

101 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas (3,66 g de crack e 3,75 g de cocaína). Violação dos arts. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e 33, § 2º, b, do CP. Pedido de reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista na Lei de drogas. Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias por conta da consideração da prática de atos infracionais análogos ao crime de tráfico de drogas. Circunstância que pode afastar o redutor, mas não o faz de forma automática. Hc 650.819/sc (sexta turma, seção do dia 4/5/2021). Precedentes do STF. Utilização da quantia em dinheiro apreendida. Fundamento inidôneo. Quantidade do entorpecente apreendido. Impossibilidade de, isoladamente considerada, ter o condão de afastar a minorante. Reconhecimento que se impõe. Penas privativa de liberdade e pecuniária redimensionadas a 1 ano e 8 meses de reclusão, mais pagamento de 166 dias-Multa. Pleito de abrandamento do regime prisional. Primariedade. Ausência de circunstâncias judiciais negativas. Pena-Base estipulada no mínimo legal. Fundamentação genérica. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Súmula 440/STJ. Regime aberto que se impõe. Aplicação do art. 33, § 2º, c, do CP. Substituição do cárcere por restritivas de direitos. Possibilidade, a cargo do juízo da execução. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental provido para, reconsiderada a decisão agravada, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.

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102 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa administrativa. Previc. Auto de infração. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de violaçã o do CPC, art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... (Continua)

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103 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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104 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ÀS PENAS DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE, EM RAZÃO DA ABORDAGEM PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA, E DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. QUANTO AO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS, OU A REDUÇÃO DA PENA BASE, A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO art. 33, §4º, DA LEI Nº. 11.343/2006, A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, ALÉM DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A PRELIMINAR MERECE PRONTA REJEIÇÃO, EIS NÃO FORAM ARGUIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, NEM NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO E NEM NAS ALEGAÇÕES FINAIS, DEIXANDO A DEFESA PARA SUSCITAR A NULIDADE APENAS NO RECURSO DE APELAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL A MATÉRIA ENCONTRA-SE PRECLUSA. QUANTO AO MÉRITO, O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E SEU ADITAMENTO, PELO AUTO DE APREENSÃO DE R$ 15,00 (QUINZE REAIS) EM ESPÉCIE, 02 (DUAS) BATERIAS DE RÁDIO COMUNICADOR, UM APARELHO DE TELEFONE CELULAR E DAS DROGAS, BEM COMO PELO LAUDO DE EXAME DESTAS, QUE ATESTOU TRATAR-SE DE 2,60G (DOIS GRAMAS E SESSENTA DECIGRAMAS) DE MACONHA, DISTRIBUÍDA EM 02 (DOIS) SACOLÉS, E DE 4,20G (QUATRO GRAMAS E VINTE DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDA EM 14 (CATORZE) PINOS. A AUTORIA DELITIVA TAMBÉM RESTOU INDUBITÁVEL. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE REALIZARAM INCURSÃO ESTRATÉGICA NA COMUNIDADE DE ARRAIAL, EM UM PONTO DE VENDA DE DROGAS, TENDO PARTE DOS AGENTES IDO A PÉ PELA REGIÃO DE PASTO E A OUTRA PELA RUA PRINCIPAL. O APELANTE, AO AVISTAR A VIATURA, EMPREENDEU FUGA PELO PASTO, MAS FOI FLAGRADO PELOS POLICIAIS COM DROGAS EM UMA POCHETE. IRRELEVANTE QUE O APELANTE SEJA USUÁRIO DE DROGAS, POIS TAL CONDIÇÃO NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRAFICANTE, ATÉ MESMO PORQUE O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33 É CRIME DE TIPO MISTO ALTERNATIVO. POR OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA MERECE PEQUENO AJUSTE. REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO PARA CARACTERIZAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL A TÍTULO DE PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO Nº. 444, DAS SÚMULAS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NA TERCEIRA FASE, INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO art. 33, §4º, DA LEI Nº. 11.343/2006, EIS QUE EVIDENCIADA A HABITUALIDADE NA TRAFICÂNCIA E NA PRÁTICA DE ILÍCITOS. APELANTE DETIDO PORTANDO DROGAS EMBALADAS PRONTAS PARA COMERCIALIZAÇÃO, EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS, POSSUINDO PASSAGEM PELO JUÍZO MENORISTA PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO NA COMARCA, E AINDA RESPONDE A OUTRAS DUAS AÇÕES PENAIS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, A REVELAR O SEU ENVOLVIMENTO CONTÍNUO EM ATIVIDADES CRIMINOSAS. DIANTE DA QUANTIDADE DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA - 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO - E DA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, ADEQUADA A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, À OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO art. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 44. POR FIM, A CONDENAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DECORRE DE PREVISÃO CONTIDA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804, QUE SE ENCONTRA EM VIGOR, EIS QUE INEXISTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR A PENA PARA 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL.

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105 - TJSP. Tráfico: art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa.

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106 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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107 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Cláusula fob. Operação interestadual. Alíquota inferior à do mercado interno. Auto de infração e multa. Tredestinação da mercadoria. Responsabilização do vendedor pelo pagamento da diferença da alíquota do ICMS. Boa-fé. Verificação. Necessidade.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, firmou posicionamento segundo o qual: a) «A empresa vendedora de boa-fé que, mediante a apresentação da documentação fiscal pertinente e a demonstração de ter adotado as cautelas de praxe, evidencie a regularidade da operação interestadual realizada com o adquirente, a fastando, assim, a caracterização de conduta culposa, não pode ser objetivamente responsabilizada pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS em razão de a mercadoria não ter chegado ao destino declarado na nota fiscal, não sendo dela exigível a fiscalização de seu itinerário; b) «A despeito da regularidade da documentação, se o fisco comprovar que a empresa vendedora intencionalmente participou de eventual ato infracional (fraude) para burlar a fiscalização, concorrendo para a tredestinação da mercadoria (mediante simulação da operação, por exemplo), poderá ela, naturalmente, ser responsabilizada pelo pagamento dos tributos que deixaram de ser oportunamente recolhidos. ... (Continua)

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108 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA PENA.

peticionário foi condenado a um ano e oito meses de reclusão, regime inicial aberto, e pagamento de quinhentos dias-multa por tráfico de drogas, por guardar e manter em depósito maconha e crack. ... (Continua)

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109 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO art. 28 DA LEI DE DROGAS. PROVAS ROBUSTAS DO TRÁFICO. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Laudos provisório e definitivo atestaram a ilicitude da substância apreendida - METIL BENZOIL ECGONINA (cocaína) - , de uso e comercialização proscritos no país (fls. 15/17 e 89/91). Policiais militares que confirmaram ter efetuado a prisão em flagrante do acusado, na posse do entorpecente apreendido, em circunstâncias que evidenciavam a mercancia espúria de entorpecentes. Apreensão com o acusado de 17,9 gramas de crack, dividido em oito porções, da quantia de R$ 492,00 (quatrocentos e noventa e dois reais), bem como de um aparelho celular Samsung. Negativa do acusado suficientemente infirmada pelo restante das provas colhidas nos autos. Condenação por tráfico mantida. ... (Continua)

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110 - STJ. Meio ambiente. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Execução fiscal. Multa administrativa. Infração à legislação do meio ambiente. Prazo prescricional. Prescrição. Sucessão legislativa. Prazo decadencial. Observância. Recurso especial submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-Ce à Resolução STJ 08/2008. Decreto 20.910/32, art. 1º. Lei 9.873/99, art. 50. CCB/2002, art. 205. Lei 4.320/64, art. 39, § 1º. Lei 6.830/80, art. 2º, § 3º.

«1. A Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental de São Paulo-CETESB aplicou multa à ora recorrente pelo fato de ter promovido a «queima da palha de cana-de-açúcar ao ar livre, no sítio São José, Município de Itapuí, em área localizada a menos de 1 Km do perímetro urbano, causando inconvenientes ao bem-estar público, por emissão de fumaça e fuligem (fl. 28). ... (Continua)

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111 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE, ÀS PENAS DE 15 (QUINZE) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 1984 (MIL NOVECENTOS E OITENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS EM VIRTUDE DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA A BUSCA PESSOAL; A NULIDADE DA DECISÃO EM RAZÃO DA INÉPCIA DA INICIAL. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO LEI 11.343/2006, art. 28; BEM COMO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO; A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; O DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; A NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 40, VI DA LEI 11.343/06; O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO LEI 11.343/2006, art. 33; A MUDANÇA NO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA; A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS; E A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO SURSIS. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. AS PRELIMINARES DE NULIDADE MERECEM PRONTA REJEIÇÃO. QUANTO À NULIDADE DA BUSCA PESSOAL, HAVIA ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A ENSEJAR A ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. NO QUE SE REFERE À ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA, VEZ QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. A DENÚNCIA EXPÕE A DINÂMICA D ATIVIDADE ILÍCITA DESENVOLVIDA PELO RÉU, VIABILIZANDO OS RESPECTIVOS DIREITOS DE DEFESA. PASSAMOS AO EXAME DO MÉRITO. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E AUTO DE APREENSÃO DE ADOLESCENTE INFRATOR POR PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL; PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO DAS DROGAS E DE R$ 93,00 (NOVENTA E TRÊS REAIS); PELO LAUDO DE EXAME DEFINITIVO DE ENTORPECENTE, QUE ATESTOU TRATAR-SE DE 22,5G (VINTE E DOIS GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 15 (QUINZE) TUBOS PLÁSTICOS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS UNÍSSONAS E HARMÔNICAS NO SENTIDO DE QUE TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA UM VEÍCULO, QUE POSSUÍA 03 (TRÊS) PESSOAS EM SEU INTERIOR, QUANDO AVISTARAM O ACUSADO LUCAS JOGAR UMA SACOLA, TENDO ELE ADMITIDO INFORMALMENTE QUE ESTAVA COMERCIALIZANDO DROGAS EM PETRÓPOLIS, E QUE O COMANDO VERMELHO CONTROLA AQUELA LOCALIDADE. O RÉU, QUANDO INTERROGADO EM JUÍZO, ASSUMIU A PROPRIEDADE DA DROGA, CONTUDO ALEGOU QUE SE DESTINARIAM AO SEU USO PESSOAL. SUFICIÊNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº. 70, DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A PROVA DO VÍNCULO DA ESTABILIDADE E DA PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO EXTRAI-SE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, DA PALAVRA DOS POLICIAIS, E DEMAIS ELEMENTOS A ENSEJAR A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. INCABÍVEL O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O art. 28 DA LEI DE DROGAS. INDUBITÁVEL TAMBÉM A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO art. 40, VI, DA LEI Nº. 11.343/2006, POIS BASTA QUE A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS E DA ASSOCIAÇÃO ENVOLVA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, COMO NO CASO DOS AUTOS, EM QUE RESTOU CERTO O ENVOLVIMENTO DE UM MENOR DE IDADE NA EMPREITADA CRIMINOSA. DESSA FORMA, O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS APRESENTA-SE FIRME E SEGURO QUANTO À PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PELO APELANTE, MAJORADOS PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE, PELO QUE PASSO AO AJUSTE DA DOSAGEM DA PENA. QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, MERECENDO INCREMENTO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), FIXANDO-SE EM 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, AUMENTO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), ACOMODANDO A PENA EM 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS, E 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA. NA TERCEIRA FASE, PELA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE RELATIVA AO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE, EXASPERA-SE A PENA DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), FICANDO A PENA DEFINITIVA EM 07 (SETE) ANOS E 11 (ONZE) MESES E 08 (OITO) DIAS DE RECLUSÃO, E 793 (SETECENTOS E NOVENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PELAS MESMAS RAZÕES ACIMA ADUZIDAS, CONSIDERANDO OS MAUS ANTECEDENTES DO ACUSADO, O INCREMENTO DA PENA-BASE DEVE SER DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), FIXANDO-SE EM 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 816 (OITOCENTOS E DEZESSEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. NA SEGUNDA FASE, PELA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, EXASPERA-SE A PENA DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), FICANDO A PENA INTERMEDIÁRIA EM 04 (QUATRO) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO E 952 (NOVECENTOS E CINQUENTA E DOIS) DIAS-MULTA. NA TERCEIRA FASE, PELA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE RELATIVA AO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE, EXASPERA-SE A PENA DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), FICANDO A PENA DEFINITIVA EM 04 (QUATRO) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE RECLUSÃO E 1110 (MIL CENTO E DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. DIANTE DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, FICA A PENA DEFINITIVA EM 12 (DOZE) ANOS, 08 (OITO) MESES E 13 (TREZE) DIAS DE RECLUSÃO, E 1.903 (UM MIL NOVECENTOS E TRÊS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS, E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA REDUZIR A PENA DEFINITIVA PARA 12 (DOZE) ANOS, 08 (OITO) MESES E 13 (TREZE) DIAS DE RECLUSÃO, E 1.903 (UM MIL NOVECENTOS E TRÊS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.

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112 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade de droga não suficiente para a majoração da pena-base. Ilegalidade flagrante. Habeas corpus concedido de ofício. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Atos infracionais. Dedicação a atividades criminosas. Inovação de fundamento não trazido na sentença. Alegação de reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de agravamento da pena do acusado.

1 - A natureza da droga apreendida, quando associada a uma quantidade expressiva, constitui fundamentação idônea para justificar a elevação da pena-base, o que, contudo, não ocorre na hipótese em apreço, em que apreendidos 18,8g de cocaína. Ilegalidade flagrante reconhecida de ofício. ... (Continua)

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113 - TJRS. Trânsito. Multa. Inexistência de violalação do princípio da ampla defesa e do contraditório o procedimento de notificação ao infrator, com aplicação de penalidade, sem prévia oitiva deste. Defesa que pode ser exercida perante à JARI. Há voto vencido entendendo haver dois momentos para o exercício da ampla defefesa e do contraditório. CTB, art. 269, CTB, art. 280 e CTB, art. 281. CF/88, art. 5º, LV. Há voto vencido.

«Voto vencido ... Relativamente às infrações no trânsito entendo que os arts. 269 e 280 (§ 3º) do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) devem ser interpretados de forma integrada. Vejo neles nítida distinção entre «agente de trânsito (que é o popular «guarda) e «autoridade de trânsito (que é a autoridade julgadora do ato), na medida em que um e outro têm poderes, atribuições e competências distintas: o «agente apenas aponta fatos, a seu ver infracionais, lavrando o competente auto de infração, sem, contudo, fazer qualquer juízo valorativo a respeito (art. 280), enquanto que a «autoridade de trânsito julga o ato, valorando-o para efeitos de punição (art. 281). É que não se pode cumular, na mesma pessoa do «agente de trânsito, as funções de acusar e de julgar. Para o julgamento (pela «autoridade de trânsito), faz-se necessário que, antes, se possibilite ao acusado a mais ampla defesa em relação aos fatos apontados pelo «agente de trânsito, não podendo a «autoridade julgadora¨ sumariamente aceitá-los, sem, antes, ouvir a versão do acusado (defesa), a menos que este não o queira fazer, sob pena de abrir-se portas ao abuso e à arbitrariedade e de ter-se a pena indevidamente imposta por antecipação. A ouvida do acusado é imprescindível até para permitir-lhe apontar quem eventualmente dirigia o veículo, o que não lhe é facultado de outra forma, inclusive nos moldes como é hoje, em que o proprietário do veículo corre o risco de não lhe chegar às mãos o auto de infração respectivo, do qual somente termina tomando conhecimento quando já decorridos todos os prazos de defesa, tardiamente portanto. Em face aos referidos dispositivos do CTB, vislumbra-se que há dois momentos distintos para a defesa do autuado: o primeiro, para oportunizar-lhe a defesa ao auto de infração (CTB, art. 281, parágrafo único, II) e, o segundo, para a aplicação, ou não, da penalidade cabível. ... (Des. Roque Joaquim Volkweiss).... (Continua)

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114 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Concessão de habeas corpus de ofício. Tráfico de drogas. Causa redutora. Afastamento. Registros de atos infracionais. Fundamentação inidônea.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º; 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... (Continua)

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115 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Infração administrativa. Nulidade da CDA. Alegada desproporcionalidade do valor da multa aplicada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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116 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. INIDONEIDADE DO FUNDAMENTO. APLICAÇÃO DO REDUTOR. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

É suficiente para a manutenção da condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que o réu praticou o tráfico de drogas, sendo inviável a absolvição ou a desclassificação da conduta para porte para consumo próprio. ... (Continua)

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117 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Consequências do delito. Argumentos genéricos e próprios do tipo penal. Fundamentos inidôneos. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Regime prisional. Pena superior a 4 anos e não excedente a 8 anos. Modo intermediário adequado. Substituição por restritiva de direitos. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Manifesta ilegalidade verificada, em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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118 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos preenchidos. Dedicação a atividades criminosas não comprovada. Ausência de contemporaneidade dos atos infracionais pretéritos. Fundamentação apresentada pela corte de origem que diverge do entendimento da Terceira Seção desta corte superior no julgamento do EREsp Acórdão/STJ. Quantidade de droga apreendida. Fundamento que, isolado, não é idôneo para o afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Cabimento. Ordem concedida.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fático probatórias, concluíram, de modo fundamentado, pela não incidência da excludente de culpabilidade relativa à inexigibilidade de conduta diversa. Nesse contexto, concluir de maneira diversa a fim de acolher a tese de absolvição demandaria o revolvimento das provas produzidas nos autos, o que não se mostra cabível na estreita via do habeas corpus. ... (Continua)

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119 - TJSP. Direito penal. Apelações criminais. Tráfico de drogas. Recurso defensivo improvido e recurso ministerial provido.

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120 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Preliminar rejeitada. Não ocorreu violação de domicílio. Mérito. Parcial provimento do recurso. Redução da pena-base. Materialidade delitiva e autoria provadas. Dosimetria sofre ajuste. Na primeira fase, a pena-base foi fixada acima do mínimo, considerando a quantidade e variedade de substâncias apreendidas. Acréscimo de 1/6 revela-se mais proporcional, notadamente se assemelhado a casos análogos. O incremento pela personalidade deve ser afastado. Registro de atos infracionais na adolescência são inábeis para exasperar a pena-base. Precedentes. Na segunda fase, a sanção retorna ao patamar mínimo legal considerando as atenuantes pela menoridade relativa e confissão espontânea. Maior desconto não deve ser aplicado. Súmula 231/ESTJ. Na terceira fase, inviável aplicação da minorante. Evidência de dedicação contínua ao narcotráfico desde a adolescência. Ademais, ele perpetra o comércio proscrito há pelo menos um mês. Total: cinco (5) anos de reclusão e quinhentos (500) dias-multa. Regime inicial fechado não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Recurso preso, persistem os motivos para o encarceramento preventivo.

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121 - TJSP. APELAÇÃO -

Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Materialidade e autoria devidamente atestadas. Insurgência tão somente com relação à pena. Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, com consequente correção de regime inicial imposto, e pleito para exclusão da pena de multa aplicada. Efeito devolutivo que permite a revisão de toda a dosimetria efetuada. Substâncias apreendidas usuais em hipóteses similares. Readequação da fração de aumento imposta em primeira fase pela quantidade de drogas apreendidas. Afastamento da dedicação a atividades criminosas por anotação pretérita por ato infracional análogo ao tráfico. Precedentes. Aplicação do redutor de tráfico privilegiado almejado. Fixação de regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Incabível a exclusão da multa sob pena de violação à legalidade. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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122 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E DE CORRUPÇÃO DE MENORES, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL, ÀS PENAS DE 06 (SEIS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM JUÍZO E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO CRIME. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA PENA-BASE, A EXCLUSÃO DO CONCURSO DE AGENTES E A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS FAVORÁVEL COM A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO DO TEMPO DE PENA JÁ CUMPRIDO. PRELIMINAR QUE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. COMO SABIDO, A NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS NO RECONHECIMENTO PESSOAL CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO VICIA FATALMENTE O FEITO, PRINCIPALMENTE PORQUE HÁ NOS AUTOS OUTROS ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À CONCLUSÃO SEGURA DA AUTORIA DELITIVA PELO ACUSADO, MERECENDO DESTAQUE QUE A VÍTIMA CONFIRMOU EM JUÍZO O RECONHECIMENTO FEITO NA DISTRITAL, QUANDO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE O SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E O APARELHO CELULAR SUBTRAÍDO FORAM ENCONTRADOS COM O RÉU NO LOCAL DA PRISÃO. A AUTORIA E AS MATERIALIDADES DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E AUTO DE APREENSÃO DE ADOLESCENTE POR PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL, PELO AUTO DE APREENSÃO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, PELO AUTO DE APREENSÃO E ENTREGA DO TELEFONE CELULAR SUBTRAÍDO DA VÍTIMA, BEM COMO ATRAVÉS DA PROVA ORAL CARREADA AOS AUTOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NO CASO, CONSTATA-SE QUE NO DIA DOS FATOS, A VÍTIMA ESTAVA NA ESTAÇÃO DO BRT DO BARRA SHOPPING MANUSEANDO SEU CELULAR, QUANDO O ACUSADO E MAIS 02 (DOIS) COMPARSAS SE APROXIMARAM ANUNCIANDO O ASSALTO COM EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. DE OUTRO LADO, OBSERVA-SE QUE A DEFESA NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA CAPAZ DE ABALAR A VERSÃO ACUSATÓRIA. E, COMO CEDIÇO, NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, COMO VÊM SENDO REITERADAMENTE DECIDIDO PELOS TRIBUNAIS, A PALAVRA DO LESADO E O RECONHECIMENTO POR ELE REALIZADO CONSTITUEM RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, SUFICIENTE PARA ESCORAR UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO, EIS QUE A EXCLUSIVA VONTADE DA VÍTIMA NO MOMENTO É A DE APONTAR O VERDADEIRO AUTOR DA AÇÃO DELITUOSA QUE SOFREU. INEGÁVEL, PORTANTO, O VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A EMISSÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO. DO MESMO MODO, INQUESTIONÁVEL A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, VISTO QUE, PARA A CONSUMAÇÃO DESTE DELITO BASTA EXISTIREM EVIDÊNCIAS DA PARTICIPAÇÃO DO MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS NA PRÁTICA DO CRIME NA COMPANHIA DE AGENTE IMPUTÁVEL, O QUE OCORREU NA HIPÓSETE EM TELA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 500/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A DOSAGEM DA PENA TAMBÉM NÃO MERECE RETOQUE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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123 - STJ. Processual civil. Administrativa. Embargos à execução fiscal. Desconstituição da CDA. Dívida ativa não-tributária. Multa administrativa. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a desconstituição da cobrança de crédito expresso em Certidão de Dívida Ativa referente a multas administrativas. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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124 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação anulatória de débito fiscal. Amazônia. Desmatamento. Área de preservação permanente. Igarapé. Corredores ecológicos. Nascentes. Castanheira. Uso de fogo. Multa prevista na Lei 6.938/1981, art. 14, I. Aplicação. Falta de regulamentação não configurada.

«1 - Na origem, trata-se de Ação visando à anulação de autos de infração por falta de regulamentação da sanção pecuniária. A sentença julgou procedente a Ação e declarou nulos os atos do Ibama. O acórdão negou provimento à Apelação. O Recurso Especial foi admitido na origem. ... (Continua)

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125 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Condenação pelo parágrafo 3º, do art. 33, da lei 11. 343/06. Recurso Defensivo Materialidade e autoria demonstradas. Prova testemunhal corroborada pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive pela confissão do réu. Ausência de insurgência defensiva nesse aspecto. Condenação preservada.

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126 - TJRJ. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 33 C/C 40, IV, DA LEI 11343/06. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE COM APLICAÇÃO DE MSE DE INTERNAÇÃO E LIBERDADE ASSISTIDA AOS APELANTES, RESPECTIVAMENTE. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL FEITA PERANTE OS POLICIAIS MILITARES E PERANTE O ORGÃO MINISTERIAL, ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIMENTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS MAIS BRANDAS E PREQUESTIONA.

Recurso de Apelação interposto em favor dos adolescentes Victor Luyz de Oliveira Rodrigues e Gustavo de Oliveira Gonçalves, em face da Sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Macaé julgou procedente em parte a representação Ministerial para aplicar ao adolescente Victor a Medida Socioeducativa de internação, e ao adolescente Gustavo a Medida Socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo de 01 ano, apenas pela prática do ato infracional análogo ao crime previsto no art. 33 c/c 40, IV, da Lei 11.343/2006 (index 234). Nas Razões Recursais pretende-se que a Apelação seja recebida também no efeito suspensivo. Preliminarmente, pede-se o reconhecimento de nulidade por inconvencionalidade e inconstitucionalidade da oitiva informal realizada perante o Ministério Público, sem a entrevista prévia do adolescente com advogado ou Defensor Público e sem a presença de Defesa Técnica. No mérito, pretende-se a improcedência da Representação também em relação aos atos infracionais análogos aos crimes previstos no artigo 33 c/c 40, ambos da Lei 11.343/2006 por insuficiência de prova. Subsidiariamente, busca-se a aplicação de MSE de LIBERDADE ASSISTIDA ao Adolescente V. L. bem como seja afastada a medida aplicada ao Adolescente G. O. Requer, por fim, sejam expressamente ventilados no acórdão a ser proferido os dispositivos constitucionais, convencionais e legais ventilados neste recurso para fins de prequestionamento (index 290). ... (Continua)

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127 - STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. 89,7 g demaconha. Agravo interposto em razão da admissibilidadeparcial do recurso especial. Não cabimento. Aplicaçãoanalógica das súmulas 292 e 528, ambas do STF. Recursoespecial. Violação dos arts. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; 33, § 2º, e 44, ambos do CP. Causa especial de diminuição de pena. Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Consideração da prática de atos infracionais análogosao crime de tráfico de drogas. Circunstância que podeafastar o redutor, mas não o faz de forma automática. Hc 650.819/sc (sexta turma, sessão do dia). 4/5/2021precedentes do STF. Penas privativa de liberdade epecuniária redimensionadas a 1 ano e 8 meses de reclusão, mais pagamento de 166 dias-Multa. Pleito de abrandamentodo regime prisional. Primariedade. Ausência decircunstâncias judiciais negativas. Pena-Base estipuladano mínimo legal. Fundamentação genérica. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Súmula 440/STJ. Regime aberto que se impõe. Aplicação do art. 33, § 2º, c, do CP. Substituição do cárcerepor restritivas de direitos. Possibilidade, a cargo dojuízo da execução. Precedentes do STF e do STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. Recurso especial provido para reconhecer a causa especial de diminuição de pena, aplicando-A no patamar de 2/3, redimensionar as penas privativa de liberdade e pecuniária do recorrente, nos termos da presente decisão, abrandar o regime prisional ao aberto, e possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

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128 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Súmula 182/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Tráfico de drogas. Causa redutora. Afastamento. Registros de atos infracionais, inquéritos policiais e ações penais em curso. Fundamentação inidônea.

1 - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... (Continua)

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129 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS; CONCESSÃO NA SENTENÇA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NULIDADES AFASTADAS. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA INVIABILIZANDO A ABSOLVIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. SÚMULA 70/TJRJ. 1)

Emerge firme da prova judicial que o acusado foi preso em flagrante na posse de 51,0g de Cloridrato de Cocaína, distribuídos em 28 tubos plásticos transparentes. Consta que policiais militares receberam informe no sentido da ocorrência de venda de drogas na localidade conhecida como Lazaredo. Ato contínuo, os agentes se dirigiram até o local onde avistaram a movimentação do acusado em atividade típica de mercancia ilícita de drogas, consistente em dirigir-se até um monte de areia próximo, abaixar-se, pegar algo, e entregá-lo para as pessoas que o aguardavam. Ao se aproximarem e feita a abordagem no acusado, os agentes encontraram com ele dois pinos de cocaína e a quantia em espécie de R$ 36,80. Dando continuidade às diligências, os policiais encontraram no exato local onde o acusado estava indo buscar o material entorpecente uma sacola contendo mais 26 tubos plásticos com Cloridrato de Cocaína. 2) É cediço que o alerta sobre o direito ao silêncio é garantido constitucionalmente ao preso e ao acusado de uma prática delitiva. Na espécie, contudo, além da ausência de informação acerca desse direito ao acusado gerar apenas a nulidade relativa, por depender de efetiva comprovação o que, no caso, não ocorreu, e tampouco houve menção a ocorrência de constrangimento ilegal no ato, restando sua condenação escorada em todo acervo probatório constante dos autos, notadamente no depoimento das testemunhas em juízo, nos laudos periciais e nas circunstâncias da prisão, natureza e forma de acondicionamento das drogas. Ademais, o acusado sede distrital foi alertado pela autoridade policial sobre o seu direito ao silêncio, e o utilizou, informando que só prestaria suas declarações em Juízo, como se estrai do APF. Precedentes. 3) Não há que se acolher a arguição relativa à nulidade da prova diante da inexistência de indícios anteriores que indiquem a prática de conduta criminosa pelo acusado, a legitimar a abordagem policial. Na espécie, verifica-se que configuraram-se as fundadas razões exigidas pela lei processual, tendo em conta que os policiais militares receberam notícia dando conta da prática de tráfico de drogas por um indivíduo que estava em local notoriamente conhecido como ponto de venda de drogas. Ato contínuo, os agentes dirigiram-se à localidade, oportunidade em que visualizaram e observaram o apelante em atividade típica de mercancia ilícita de drogas, eis que várias pessoas se aproximavam, conversavam com ele, ocasião em que o acusado se deslocava até um monte de areia, situado próximo ao local, abaixava-se, pegava algo, e entregava as pessoas que o aguardavam, conduta esta que, somada ao conteúdo do informe, ensejou a realização de sua abordagem e consequente revista pessoal. Nesse cenário, diversamente do sustentado pela defesa, a busca pessoal efetivada não decorreu de simples intuição dos policiais, mas de todo um contexto que se mostrou significativo no sentido de fundada suspeita da prática de ato infracional análogo a crime, a constituir hipótese excepcional justificada nos termos do CPP, art. 244, caput. Precedente. Outrossim, cuida-se de crime cuja conduta é permanente logo, exigindo-se apenas fundadas suspeitas de que o crime de tráfico estaria ocorrendo. 4) Comprovada a materialidade do crime de tráfico, por meio do auto de apreensão e do respectivo laudo técnico, e a autoria, pela incriminação de testemunhas idôneas das circunstâncias da prisão em flagrante, inarredável a responsabilização do autor pelo delito de tráfico de drogas. É cediço que a validade do depoimento dos policiais militares como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da condenação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. Somente se mostra razoável desacreditar tal prova quando contraditória, inverossímil, dissonante com os demais elementos dos autos ou quando pairarem dúvidas concretas acerca da idoneidade e imparcialidade dos depoentes - o que não se vislumbra no caso em apreço. 5) A orientação jurisprudencial firmada nas Cortes Superiores, e neste TJRJ, é pacífica no sentido de que o tráfico de drogas é crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, já é suficiente para a consumação da infração, sendo, pois, prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Precedentes. 6) Dosimetria. 6.1) Pena-base estabelecida no mínimo legal e que não merece qualquer reparo. 6.2) Na fase intermediária, à míngua de circunstâncias agravantes ou atenuantes, a pena não sofreu alterações. 6.3) Na terceira etapa, foi concedido na sentença ao acusado o tráfico privilegiado, aplicando-se a fração máxima, razão pela qual a pena do réu acomodou-se em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, mais 166 dias-multa. 7) O regime prisional aberto também deve ser mantido, nos termos do art. 33, §2º, c, do CP, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, eis que estabelecida em conformidade com o disposto no art. 44 e seguintes do CP. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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130 - TRF3. Tributário. Embargos à execução fiscal. Auto de infração. SUNAB. Responsabilidade tributária por sucessão. CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Apelação da embargada e remessa oficial providas. CTN, art. 129.

«I – No caso de responsabilidade tributária por sucessão (CTN, art. 129, CTN, art. 130, CTN, art. 131, CTN, art. 132 e CTN, art. 133), a pessoa natural ou jurídica responde por todo o crédito tributário, inclusive as multas de qualquer natureza (moratória ou punitiva), pois não se trata de responsabilidade por atos ilícitos (em que se poderia alegar a responsabilidade pessoal e exclusiva do infrator pelos créditos decorrentes de punições de atos infracionais). ... (Continua)

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131 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Autoria e materialidade não foram questionadas. Pleito defensivo pela aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Inviabilidade. Correto o afastamento realizado no primeiro grau. Réu que ostenta diversas passagens pela Vara da Infância e Juventude por prática de atos infracionais equivalentes ao tráfico de drogas (tendo cumprido medidas socioeducativas de internação e liberdade assistida). Circunstância que indica habitualidade delitiva. Regime fechado alterado para o semiaberto. Réu primário, não foi encontrada com ele quantidade exorbitante de drogas e os atos infracionais, bem ou mal, já afastaram o redutor. Descabido o pleito para que seja declarada a inconstitucionalidade da pena de multa. Preceito secundário do tipo. Norma cogente. No caso, o valor do dia-multa foi fixado em seu mínimo. Eventual dificuldade de pagamento deve ser aduzida em seara própria. Pedido para aguardar o julgamento do recurso em liberdade prejudicado. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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132 - TRF3. Embargos à execução fiscal. Auto de infração. SUNAB. Responsabilidade tributária por sucessão. Apelação da embargada e remessa oficial providas. CTN, art. 129. CTN, art. 130. CTN, art. 131. CTN, art. 132. CTN, art. 133.

«I - No caso de responsabilidade tributária por sucessão (CTN, art. 129, a 133), a pessoa natural ou jurídica responde por todo o crédito tributário, inclusive as multas de qualquer natureza (moratória ou punitiva), pois não se trata de responsabilidade por atos ilícitos (em que se poderia alegar a responsabilidade pessoal e exclusiva do infrator pelos créditos decorrentes de punições de atos infracionais). ... (Continua)

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133 - STJ. R agravado. Sul america companhia de seguro saude advogados. Luiz felipe conde. Rj087690 wanderlan figueiredo de andrade e outro(s). Rj129447 rodrigo cruz montenegro. Rj103400 elias antonio leal dos santos. Rj196855 ementa administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação ordinária. Infração administrativa. Multa imposta pela ans. Acórdão do tribunal de origem que concluiu pela ocorrência de continuidade delitiva. Impossibilidade de apreciação de ofensa, em sede de especial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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134 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Superveniência do trânsito em julgado. Ausência de ajuizamento de revisão criminal. Possibilidade de conhecimento do writ. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Preenchimento dos requisitos. Redução da pena. Consectários. Agravo regimental provido.

1 - Consoante entendimento e prática consolidada neste Superior Tribunal, não há óbice à utilização de habeas corpus quando, havendo lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção do paciente, tratar-se de matéria exclusivamente de direito e quando não houver a necessidade do exame aprofundado de provas ou a necessidade de dilação fático probatória. ... (Continua)

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135 - STJ. Constitucional e penal. HC. Roubo. Dosimetria. Atos infracionais que não podem ser utilizados para valorar negativamente a personalidade e a conduta social do réu. Circunstâncias do crime. Conduta praticada no período noturno. Carência de fundamento idôneo. Pena-base reduzida para o piso legal. Confissão espontânea. Impossibilidade de imposição de pena inferior ao mínimo estabelecido em lei. Súmula 231/STJ. Regime semiaberto desmotivado. Súmula 440/STJ. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

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136 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Súmula 182/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Tráfico de drogas. Causa redutora. Afastamento. Registros de atos infracionais, inquéritos policiais e ações penais em curso. Quantidade de droga. Fundamentação inidônea.

1 - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... (Continua)

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137 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... (Continua)

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138 - TJRJ. Apelação. art. 250, §1º, II, a do CP e Lei 11.340/2006, art. 24-A n/f do CP, art. 69. Recurso defensivo requerendo a absolvição do réu quanto ao delito previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A e, subsidiariamente, a reforma da dosimetria. Não foi possível aferir o dolo no descumprimento da medida protetiva por parte do réu que teria, em tese, se aproximado da ofendida que estava na Delegacia para prestar depoimento acerca do delito de incêndio. Versão do réu em juízo plausível no sentido de que fora até a Delegacia para confessar o crime de incêndio, sendo certo que um policial orientou que ele aguardasse do lado de fora. A vítima declarou que não conversou ou discutiu com o réu, o qual ficou do outro lado da rua da Delegacia. Com lastro na máxima do in dubio pro reo, o réu deve ser absolvido, na forma do art. 386, VII do CPP quanto ao delito previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A. Dosimetria quanto ao delito de incêndio. Assiste razão à defesa quando à impossibilidade de considerar atos infracionais pretéritos como maus antecedentes a fim de aumentar a pena-base. Precedente STJ. Parecer da PGJ no mesmo sentido. Na segunda fase, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, aquietando-se a pena final em 04 anos de reclusão e 13 dias-multa no v.m.l. mantido o regime fechado em razão da reincidência. Isenção das custas processuais. Competência da VEP. Recurso parcialmente provido.

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139 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO RECURSAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MAIOR PARA DESCONTO NA PENA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO CP, art. 65, I. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. IMPOSIÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA NA FORMA DO CP, art. 44.

Questão Preliminar. Do alegado cerceamento de defesa. Rejeitada. Inobstante inaudível as perguntas da defesa ao policial civil Rabelo, as respostas fornecidas permitem aferir o teor dos questionamentos. Demais disso, tal fato não traduz cerceamento defesa, tendo em vista que o patrono do réu é conhecedor das perguntas por ele formuladas, não havendo, portanto, qualquer demonstração de prejuízo, aplicando-se ao caso o princípio pas de nullité sans grief. ... (Continua)

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140 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Afastamento. Quantidade e variedade das drogas apreendidas. Bis in idem na dosimetria. Existência de atos infracionais. Ausência de fundamentação concreta. Ordem concedida parcialmente.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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141 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, NO ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

A Representação imputa aos adolescentes a prática dos atos infracionais análogos aos delitos previstos no art. 33, caput, e no art. 35, ambos da Lei 11.343/2006, em concurso material, eis que, em 27/02/2024, os Representados, em comunhão de ações e desígnios entre si e com o imputável, traziam consigo e transportavam, para fins de tráfico, 584,8g (quinhentos e oitenta e quatro gramas e oito decigramas) de erva seca e prensada, consistentes na substância entorpecente Cannabis Sativa L. popularmente conhecida como «maconha"; 45,7g (quarenta e cinco gramas e sete decigramas) de substância MDA (Metilenedioxianfetamina); e 50,4g (cinquenta gramas e quatro decigramas) de substância pulverulenta branca, identificada como Cloridrato de Cocaína. Além disso, os adolescentes e o imputável estavam associados entre si e a outros integrantes da facção criminosa «Comando Vermelho, para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas, exercendo a função de «vapores". ... (Continua)

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142 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. LEGALIDADE DA ABORDAGEM. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS CONTEMPORÂNEOS E ANÁLOGOS AO DELITO. REDUTOR DO art. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS AFASTADO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, pela prática do delito de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). O recurso defensivo pleiteia, em preliminar, a nulidade da busca pessoal e, no mérito, o reconhecimento do tráfico privilegiado, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... (Continua)

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143 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELADOS ABSOLVIDOS COM FULCRO NO art. 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DE AMBOS NA FORMA DA DENÚNCIA. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. UM DOS RECORRIDOS ERA CONHECIDO DA GUARNIÇÃO PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES IDÊNTICOS AO DELITO EM ANÁLISE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. AO EMPREENDEREM FUGA, INGRESSARAM NA RESIDÊNCIA DE TERCEIRO E O COAGIRAM A NÃO ABRIR O IMÓVEL COM O FIM DE OBSTAR O INGRESSO DOS POLICIAIS. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DA SUBSTÂNCIA ESTUPEFACIENTE ARRECADADA CONVERGENTE COM A PRETENSÃO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA PARA AMBOS OS RECORRIDOS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33, FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CABIMENTO. ELEMENTOS DO PROCESSO REVELAM O EXERCÍCIO HABITUAL DA ATIVIDADE ILÍCITA POR AMBOS. REPRIMENDA FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME SEMIABERTO, NOS MOLDES DO art. 33, § 2º, ¿B¿, DO CÓDIGO PENAL, PARA AMBOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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144 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O art. 28 DA LEI DE DROGAS NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO IMPERIOSA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Laudo pericial atestou a ilicitude da substância apreendida. Policiais civis confirmaram a apreensão de 79,07g de maconha na residência do réu, em diligência motivada por informes anteriores, no sentido de que o acusado, já conhecido dos maios policiais por envolvimento com o tráfico, estaria guardando drogas para posterior distribuição. Acusado negou a traficância, afirmando que as drogas se destinavam a consumo pessoal. Versão isolada nos autos, diante das circunstâncias da abordagem e das condições pessoais do réu (Lei 11.343/06, art. 28, § 2º), em especial a quantidade e a forma de acondicionamento da droga apreendida (uma porção bruta de maconha, com massa líquida de 79,07g), a reação do acusado ao notar a aproximação da viatura policial (demonstrando nervosismo), bem ainda o histórico infracional e criminal do acusado (já foi submetido a medida socioeducativa por ato infracional análogo ao tráfico e preso em poder de droga quando maior - fls. 29 e 203/204 e prova oral coligida), ao que se soma o teor dos informes anteriores mencionados pelos policiais e a não comprovação de capacidade financeira para adquirir tal quantidade de droga de uma só vez. Condenação que se impõe. ... (Continua)

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145 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - PREJUDICIAIS DE MÉRITO - Prescrição e decadência - Não ocorrência - Em se tratando de ação fundada em direito pessoal, aplica-se, à espécie, o prazo prescricional decenal (CCB, art. 205) - Ademais, o caso envolve contrato de prestação continuada, que vigora enquanto perdurarem os descontos - MÉRITO - Cartão de crédito consignado não reconhecido pelo autor - Impugnação da assinatura aposta no instrumento contratual apresentado pelo réu - Não comprovada a autenticidade do contrato questionado - Ônus que incumbia ao Banco, por força do CPC, art. 429, II - Tema 1.061 do STJ - Relação jurídica não demonstrada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (Súmula 479/STJ) - Declaração de inexistência de débito mantida - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - COMPENSAÇÃO - Reconhecida a ilicitude do negócio jurídico, exige-se a reposição das partes ao «status quo ante (art. 182 do CC), com a devolução dos valores auferidos por ambas as partes, autorizada a compensação (art. 368 do CC) - Determinação que decorre do próprio provimento jurisdicional, independente de pedido expresso - DEVOLUÇÃO SIMPLES - O ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário do autor deve se dar na forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida sua ilicitude - Boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - Correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - DANOS MORAIS - Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto - Descontos em benefício previdenciário - Verba de caráter alimentar - Situação que extrapola o mero aborrecimento - Redução do valor fixado em R$ 10.000,00, para R$ 5.000,00 - Autor ajuizou outra demanda semelhante contra o mesmo Banco réu, a qual foi julgada parcialmente procedente, com fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Vedação ao enriquecimento sem causa - Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso - Aplicação de multa por litigância de má-fé ao advogado da parte autora - Impossibilidade - Precedentes do C. STJ - Expedição de ofícios aos órgãos competentes para apuração de eventual ato infracional cometido pelo patrono do autor - Diligência que deve ser realizada diretamente pelo réu, caso assim entenda - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE para reduzir a indenização por danos morais e alterar os termos iniciais dos consectários legais, mantida a sucumbência atribuída ao Banco réu, sem majoração dos honorários advocatícios (Tema 1059 do STJ) - PREJUDICIAIS REJEITADAS, RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

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146 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidades na prisão. Sentença superveniente. Prejudicialidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Quantidade de droga e risco de reiteração delitiva. Condições pessoais desfavoráveis. Histórico de atos infracionais. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem parcialmente conhecida e, na extensão, denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

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147 - STJ. Habeas corpus. Crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea no tocante à personalidade do agente. Consideração de atos infracionais anteriores. Impossibilidade.

«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta à certa discricionariedade do Magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. ... (Continua)

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148 - STJ. Habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado e destruição de cadáver. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea no tocante à personalidade do agente. Consideração de atos infracionais anteriores. Impossibilidade.

«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta à certa discricionariedade do Magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. ... (Continua)

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149 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal na origem. Extinção pela prescrição. Ausência de citação. Acórdão combatido consignou expressamente que a extinção do feito se deu por motivos alheios à vontade do exequente. Aplicação da Súmula 106/STJ. Inércia exclusiva do judiciário. Anulação do acórdão.

«1 - O entendimento sólido do STJ é de que a Lei Complementar 118/2005 - que alterou a redação do CTN, art. 174, parágrafo único, I, - é aplicada de imediato aos processos em trâmite, estabelecendo-se que o mero despacho ordenador da citação do devedor obstaria a prescrição da cobrança do crédito tributário. ... (Continua)

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150 - TJRJ. Habeas corpus. Decreto autônomo de prisão preventiva. Capitulação de furto qualificado mediante fraude e destreza. Writ que questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela, realçando os atributos favoráveis do Paciente e invocando o princípio da proporcionalidade. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente (portador de maus antecedentes) que, em tese, em concurso com outras pessoas, teria subtraído 10 (dez) camisas oficiais do Clube de Regatas do Flamengo no interior da loja Espaço Rubro Negro. Decreto de cautela preventiva que há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador operar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus (STJ). Paciente que ostenta maus antecedentes, já tendo sido condenado definitivamente por furto a pena de 01 (um) ano de reclusão, além de 05 (cinco) dias-multa (trânsito em julgado em 21.05.2016). Paciente que também responde atualmente a outros 02 (dois) processos, além de figurar como indiciado em outros 05 (cinco) inquéritos policiais, todos por furto. Firme orientação do STJ, prestigiando a segregação em casos como tais, ciente de que «a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso denotam o risco de reiteração delitiva e constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar". Fenômeno dos maus antecedentes que expõe uma concreta presunção de que o Paciente não se ressocializou nem pretende fazê-lo, tanto que, por expressa determinação legal, o juiz deverá, em casos como tais, «denegar a liberdade provisória (CPP, § 2º do art. 310). Situação que, ao lado da necessidade de cessação da reiteração criminosa, faz afastar eventual cogitação favorável sobre benesses penais, ciente de que a expectativa de apenação concreta aponta para um tratamento de maior restritividade, com a plausibilidade teórica para a negativação da pena-base (CP, art. 59) ou incidência de agravante (CP, art. 63, I), recrudescimento de regime, além da negativa de outros benefícios (CP, art. 44, III, e 77, II). Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Denegação da ordem.

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