(DOC. VP 180.9035.3008.2300)

STJ. Habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado e destruição de cadáver. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea no tocante à personalidade do agente. Consideração de atos infracionais anteriores. Impossibilidade.

«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta à certa discricionariedade do Magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. 2 - No caso, o Tribunal de Justiça manteve a análise desabonadora da personalidade do paciente, diante da contumácia

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