Jurisprudência sobre
multa por ato infracional
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11 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Infração. Multa. Venda de combustível. Operação interestadual. Não comprovação que a mercadoria chegou ao destino. Diferencial de alíquota. Tredestinação da mercadoria. Responsabilização do vendedor. Boa-fé. Necessidade de verificação.
1 - A discussão do recurso especial gira em torno da impossibilidade ou não de se imputar responsabilidade objetiva ao vendedor de boa-fé pela tredestinação de mercadorias em operações interestaduais no âmbito do ICMS. ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Criança e adolescente. Ação civil pública. Medida socioeducativa. Determinação de internação provisória de adolescentes suspeitos de terem praticado ato infracional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidências da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando compelir o Estado do Paraná e a Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social a proporcionarem aos adolescentes sentenciados e submetidos à medida socioeducativa de internação ou internados provisoriamente o atendimento adequado, nos termos do ECA. Alegou, em síntese, a existência de adolescentes no estado aguardando a disponibilização de vaga em unidade de internação socioeducativa. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Decisão da presidência do STJ. Minuta de agravo que não infirmou, de forma concreta e individualizada, todos os fundamentos declinados na decisão de inadmissão do apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. Ilegalidade manifesta. Penal. Dosimetria. Pena-base. Natureza e quantidade de drogas. Ausência de expressividade. Exasperação afastada. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação inidônea. Minorante aplicada na fração máxima. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Cabimento. Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.
1 - Não houve concreta impugnação de todos os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. ... ()
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14 - TJSP. APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL - Conduta tipificada como tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) - Sentença que acolheu a representação e aplicou ao adolescente medida de internação - Indicada nulidade processual na ausência de intimação após a juntada do laudo definitivo e do relatório polidimensional - Desnecessidade de intimação - Devido processo legal assegurado em todas as fases processuais - Ausência de prejuízo - Nulidade afastada - Insurgência quanto ao tema de fundo voltada à absolvição ou, subsidiariamente, substituição da medida por liberdade assistida - Inadmissibilidade - Provas suficientes de autoria e materialidade - Validade dos depoimentos policiais - Circunstâncias da apreensão indicam o tráfico - Condutas infracionais descritas que constam dos núcleos verbais do delito de tráfico, tipo de ação múltipla - Seguro e inequívoco conjunto probatório - Adequação da medida imposta, nos termos do ECA, art. 122, II - Preenchidos, no caso concreto, os requisitos de excepcionalidade aptos a justificar a medida de internação aplicada - Condições pessoais do representado, com passagem anterior por tráfico e cumprimento de liberdade assistida, recomendam a imposição da medida extrema e acompanhamento técnico em tempo integral para efetiva ressocialização - Medida que pode ser reavaliada a qualquer tempo, observado o prazo máximo de seis meses - Sentença mantida - Recurso não provido, com observação.
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15 - TJSP. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - Realização de operações comerciais com empresa declarada inidônea - Publicação da declaração de inidoneidade da empresa em momento posterior às negociações que geraram as emissões das notas fiscais - Ato infracional - Inexistência - Não demonstração de eventual conduta fraudulenta por parte da Autora - Prova que demonstra a ocorrência das operações mercantis, prevalecendo a presunção de boa-fé da Autora - Arbitramento dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC - Manutenção - Observância ao decidido pelo STJ, no julgamento de mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.076, DJe 31.5.2022 - Precedentes. R. decisão mantida.
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16 - TJSP. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. CONDUTA ANÁLOGA AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INTERNAÇÃO. Irresignação do adolescente. Materialidade e autoria do ato infracional suficientemente comprovadas. Laudo pericial que constatou a prática de conjunção carnal e lesões corporais. Palavra da vítima que detém especial relevância nessa espécie de ato ilícito. Conduta que por sua natureza é perpetrada às escondidas. Medida socioeducativa adequada ante a gravidade da infração. Adolescente multirreincidente no cometimento de infrações graves. Condições pessoais manifestamente desfavoráveis. Recurso desprovido.
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17 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Medida socieducativa de internação. Ato infracional análogo a latrocínio. Progressão à liberdade assistida. Parecer multidisciplinar. Caráter não vinculante. Indeferimento justificado. Agravo regimental não provido.
1 - Cabe ao Juiz decidir motivadamente sobre a progressão da medida socioeducativa, em atenção à sua função pedagógica. O parecer da equipe multidisciplinar não vincula o Magistrado que, consoante a prerrogativa do livre convencimento, poderá sopesá-lo em conjunto com os demais dados da execução, como entender correto. ... ()
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18 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Superveniência do trânsito em julgado. Ausência de ajuizamento de revisão criminal. Possibilidade de conhecimento do writ. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Preenchimento dos requisitos. Redução da pena. Consectários. Agravo regimental provido.
1 - Consoante entendimento e prática consolidada neste Superior Tribunal, não há óbice à utilização de habeas corpus quando, havendo lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção do paciente, tratar-se de matéria exclusivamente de direito e quando não houver a necessidade do exame aprofundado de provas ou a necessidade de dilação fático probatória. ... ()
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19 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação imposta na sentença e mantida na reavaliação. Pleito pela concessão de liberdade assistida ou prestação de serviço à comunidade em sua cidade de residência. Impossibilidade. Decisão fundamentada no relatório da equipe técnica multidisciplinar. Comprovada reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. ... ()
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20 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Tese de violação do ECA, art. 122, II. Supressão. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido.
1 - Não houve, no aresto proferido pelo Tribunal de Justiça a quo, nenhum debate sobre a tese deduzida no habeas corpus. Se a controvérsia não foi submetida às instâncias ordinárias, não cabe a este Superior Tribunal dela conhecer originariamente, sob pena de indevida supressão de instância, principalmente quando não se verifica prova inequívoca da alegação fática que respalda o pedido de habeas corpus. ... ()
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