Jurisprudência sobre
multa por ato infracional
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51 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante. Agravo não provido.
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52 - STJ. Penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Furto qualificado. Veículo. Desclassificação. Impossibilidade. Concurso de agentes. Reexame de matéria fático-probatória. Dosimetria. Atos infracionais e processos em trâmite para elevar a pena-base. Constrangimento ilegal. Súmula 444/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Permanência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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53 - TJSP. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos Infracionais de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Recurso de Apelação interposto pelo Município de São Paulo. Suspensão imposta que não produz mais efeitos. Conforme art. 980, caput e parágrafo único, do CPC, a suspensão dos processos no procedimento do IRDR deve durar 1 (um) ano e, extrapolado tal período, cessa sua suspensão. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado. Preliminar de não conhecimento do recurso de apelação por intempestividade afastada. Recurso interposto no prazo legal. Mérito. Necessidade de dupla notificação em relação a imposição de multa por infração de trânsito praticada por condutor de veículo de propriedade de pessoa jurídica. art. 257, §§7º e 8º, do CTB. Tema 1097, do Recurso Especial de n.1659557 - SP. Repetição de indébito que está condicionado à efetiva comprovação documental do pagamento das multas pela apelada, em sede de liquidação de sentença. Precedentes. Mantida a sentença que declarou nulidade de multas de trânsito por não ter havido dupla notificação quanto a elas, com a consequente repetição de indébito. Recurso de Apelação interposto pelo Município de São Paulo desprovido
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54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Ilegalidade manifesta. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento pela jurisdição ordinária. Fundamentação inidônea. Minorante aplicada na fração máxima. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Cabimento. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício.
1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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55 - STJ. Direito penal. Embargos de divergência. Tráfico de drogas. Afastamento da minorante. Cabimento. Embargos de divergência providos.
I - CASO EM EXAME... ()
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56 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA DE TRÂNSITO INDEVIDAMENTE ATRIBUÍDA AO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS. RECURSO DO DETRAN-RJ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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57 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CAUSA DE PEDIR GENÉRICA. INÉPCIA CONFIGURADA. DETERMINAÇÕES DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DESRESPEITADAS. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIDO.
1.Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença que, nos autos de ação anulatória de multas de trânsito por não identificação do condutor (NIC), indeferiu a petição inicial, por considerá-la inepta. ... ()
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58 - TJSP. Apelações. Embargos à Execução Fiscal . 1504924-74.2017.8.26.0554. Município de Santo André. Recurso da Embargante. Desacolhimento. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade das certidões de dívidas ativas. Multas administrativas por infração à Lei de Posturas Municipais. Nulidades sanadas, substituição das CDA`s. Inteligência da Súmula 392/STJ. Títulos executivos que preenchem os requisitos legais previstos no CTN, art. 202 e art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980 e dotados de certeza e liquidez. Prova documental que demonstra, sem sombra de dúvida, os atos infracionais. Multa que não possui caráter confiscatório. Recurso do Município. Acolhimento. Embargado que sucumbiu minimamente em sua pretensão. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Embargante, ao revés, que decaiu quase que na integralidade. Inversão do arbitramento. Sentença parcialmente reformada. Recurso do embargante não provido, recurso do Município provido
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59 - STJ. Processual civil. Administrativo. Procon. Telefonia. Pré-pago. Relação de consumo. Infração. Multa. Anulação. Improcedência do pedido. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Observância.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Oi Móvel S/A. contra o Estado de Minas Gerais objetivando a suspensão da exigibilidade da multa aplicada pelo Procon, por infração das relações de consumo, notadamente ter deixado de disponibilizar para venda aos consumidores crédito com prazo de validade igual a 180 dias, para uso em planos de serviço móvel (SMP), em modalidade pré-pago. ... ()
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60 - TJRJ. Apelação Criminal. Acusadas condenadas pela prática do crime previsto na Lei 11.343/03, art. 33, § 4º, às penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no menor valor unitário, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consubstanciadas em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Recurso ministerial buscando afastar o tráfico privilegiado. A defesa não recorreu. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Consta da denúncia que, no dia 28/04/2023, no interior do Condomínio Terra Nova, em Conselheiro Paulino, Nova Friburgo, as acusadas, traziam e mantinham sob suas guardas, para fins de tráfico, 24,70g (vinte e quatro gramas e setenta centigramas) de cocaína, distribuídos em 33 (trinta e três) papelotes. 2. Não estão em debate a materialidade ou a autoria do crime de tráfico. 3. Pretende o Parquet seja afastado o tráfico privilegiado, sob a alegação de que as acusadas exerciam a traficância com habitualidade. 4. O pedido do MINISTÉRIO PÚBLICO não merece guarida. 5. Inexistem provas de que as acusadas se dedicassem diuturnamente a atividades criminosas. 6. Vale ressaltar que a MARIA EDUARDA é primária e LETÍCIA FELÍCIO, apesar de possuir outra anotação criminal em sua FAC, não ostenta condenação transitada em julgado em seu desfavor, portanto, ambas são primárias e possuidoras de bons antecedentes. 7. Também, ao contrário do que alega o apelante, ato infracional cometido durante a adolescência não impede a incidência da causa de diminuição de pena consagrada na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, haja vista que medida socioeducativa imposta não possui natureza penal e não serve para a averiguação da vida pregressa do sentenciado. Logo, preenchidos os requisitos descritos na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não há razão para afastar a incidência da referida minorante. 8. Recurso conhecido e não provido. Façam-se as anotações e comunicações devidas.
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61 - TRF4. Tributário. Multa isolada qualificada. Compensação considerada não declarada. Utilização de créditos de natureza não tributária e de terceiros. Prática de fraude. Inserção de dados falsos nas dcomps. Responsabilidade pessoal do agente pela infração. Ausência de indicação precisa da participação da empresa autora na fraude.
«1. A despeito da redação da norma, a doutrina aponta que o CTN, art. 136 (CTN, art. 136) não perfilha a responsabilidade objetiva, apenas afasta a necessidade de o fisco demonstrar a presença de dolo ou culpa para aplicar a penalidade. ... ()
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62 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Menor que conduzia motocicleta alcoolizado. Responsabilização do pai pelas infrações aos artigos 165 (dirigir sob a influência de álcool ou substância entorpecente) e 195 (desobedecer às ordens da autoridade/agente de trânsito), do Código de Trânsito Brasileiro. Impossibilidade. Infrações personalíssimas. Responsabilidade exclusiva do condutor. O proprietário do veículo e pai do condutor incapaz, não responde pelas multas impostas pela embriaguez e pela desobediência às ordens da autoridade de trânsito, atos infracionais sujeitos a disciplina legal própria que afasta a impunidade absoluta. O pai do incapaz somente responderá pelas penalidades do CTB, art. 164 que, por sinal, são as mesmas do artigo 162 do mesmo código, de forma que não haverá impunidade. Recurso não provido, autorizando desde logo o licenciamento do veículo sem o pagamento das multas, previstas nos CTB, art. 195 e CTB, art. 165.
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63 - TRF4. Tributário. Multa isolada qualificada. Compensação considerada não declarada. Utilização de créditos de natureza não tributária e de terceiros. Prática de fraude. Inserção de dados falsos nas DCOMPS. Responsabilidade pessoal do agente pela infração. Ausência de indicação precisa da participação da empresa autora na fraude. CTN, art. 136.
«1. A despeito da redação da norma, a doutrina aponta que o CTN, art. 136 não perfilha a responsabilidade objetiva, apenas afasta a necessidade de o fisco demonstrar a presença de dolo ou culpa para aplicar a penalidade. ... ()
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64 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Inexigibilidade de multa moratória. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Descumprimento do dever de impugnação aos fundamentos do acórdão da origem. Inobservância da dialeticidade. Súmula do STF, por analogia.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, visando a declaração de inexigibilidade de multa moratória aplicada pelo não recolhimento integral de tributo. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Decisão da presidência do STJ. Minuta de agravo que não infirmou, de forma concreta e individualizada, todos os fundamentos declinados na decisão de inadmissão do apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. Ilegalidade manifesta. Penal. Dosimetria. Pena-base. Natureza e quantidade de drogas. Ausência de expressividade. Exasperação afastada. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação inidônea. Minorante aplicada na fração máxima. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Cabimento. Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.
1 - Não houve concreta impugnação de todos os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. ... ()
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66 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação do tráfico privilegiado. Atos infracionais e quantidade de droga apreendida. Insuficiência para afastar o redutor. Readequação da pena. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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67 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ECA. Art. 247. Prática de infração administrativa. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Redução da multa. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Na espécie, o Tribunal a quo assentou, a partir da análise do acervo probatório dos autos, o cometimento da infração administrativa prevista no ECA, art. 247, em razão da divulgação de matéria jornalística sobre procedimento policial relativo à prática de ato infracional por adolescente. ... ()
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68 - STJ. Processual civil e administrativo. Auto de infração. Procon. Multa baseada na capacidade econômica da parte infratora. Razoabilidade e proporcionalidade reconhecidas pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A controvérsia sub examine trata da multa aplicada à recorrente pelo Procon/SP, no valor original de R$ 107.160,00 (cento e sete mil, cento e sessenta reais), por não ter sanado os vícios de qualidade de produtos por ela fabricados, no prazo avençado com o órgão de proteção e defesa do consumidor.... ()
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69 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Prazo prescricional. Administrativo. Execução fiscal. Multa administrativa. Infração à legislação do meio ambiente. Prescrição. Sucessão legislativa. Prazo decadencial. Observância. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.873/99, arts. 1º e 1º-A. Decreto 20.910/32, art. 1º.
«1. O Ibama lavrou auto de infração contra o recorrido, aplicando-lhe multa no valor de R$ 3.628,80 (três mil e seiscentos e vinte e oito reais e oitenta centavos), por contrariedade às regras de defesa do meio ambiente. O ato infracional foi cometido no ano de 2000 e, nesse mesmo ano, precisamente em 18/10/2000, foi o crédito inscrito em Dívida Ativa, tendo sido a execução proposta em 21/05/2007. ... ()
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70 - STJ. Administrativo. Conselho administrativo de defesa econômica. Cade. Exploração dos serviços de telecomunicaçoes (tv por assinatura). Apuração de infração à ordem econômica. Concorrência desleal. Formação de cartel. Procedimento administrativo. Imposição de multa. Cerceamento de defesa. Ausência. Recurso especial provido.
I - DR Empresa de Distribuição e Recepção de TV Ltda. e Antenas Comunitárias Brasileiras Ltda. - BTV ajuizaram demanda contra o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, objetivando a declaração de nulidade de processo administrativo sancionador, por ausência de exigência de apresentação do ato de concentração ao CADE, bem como aplicação de pena mínima.... ()
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71 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. PENA TOTAL DE 08 (OITO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO DEFENSIVO ABSOLUTÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA A DEFESA PELA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PARCIAL PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. POR OUTRO LADO, O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRA COM CLAREZA A PRÁTICA PELO ACUSADO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. NÃO SE VISLUMBRA A PRESENÇA DE UM VÍNCULO ASSOCIATIVO DE FATO, OU SEJA, DE UMA VERDADEIRA SOCIETAS SCELERIS, CONSISTENTE NA DEMONSTRAÇÃO DO DOLO QUANTO À ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NA UNIÃO DE DUAS OU MAIS PESSOAS COM O PROPÓSITO DE TRAFICAR SUBSTÂNCIAS SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, O QUE ENSEJA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35, NOS TERMOS DO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EM QUE PESE O APELANTE TER SIDO PRESO EM LOCALIDADE DOMINADA PELO TRÁFICO DE DROGAS PORTANDO DROGAS E RADIOCOMUNICADOR, FATO É QUE NÃO POSSUÍA QUALQUER ARMA DE FOGO OU MUNIÇÕES. ALÉM DISSO, NÃO POSSUI NENHUMA ANOTAÇÃO PENAL ANTERIOR E NEM QUALQUER ANTECEDENTE INFRACIONAL. EXCEPCIONALIDADE DO CASO QUE PERMITE A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. PENA FINAL ESTABELECIDA EM 01 (UM) ANO DE 08 (MESES) DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, E PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO REFORMADA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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72 - TJSP. Apelação criminal. Adulteração de sinal em veículo automotor. Inconformismo defensivo pela absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovada nos autos. Depoimentos dos policiais que se mostram idôneos e suficientes a fundamentar o decreto condenatório.
Pena. Básicas majoradas com base em atos infracionais. Impossibilidade Inidoneidade do fundamento. Redução ao mínimo. Necessidade de reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na pena, já reduzida ao piso legal. Regime prisional. Estabelecimento do regime aberto, ante as favoráveis circunstâncias judiciais. Substituição da corpórea cabível, eis que presentes os requisitos legais. Parcial provimento para redimensionar a pena para 03 anos de reclusão, no regime aberto, mais 10 dias-multa, no piso legal, substituída a corpórea por prestação de serviços à comunidade, por igual prazo, e prestação pecuniária, no importe de 01 salário-mínimo, mantida, no mais, a r. sentença condenatória(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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73 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Multa aplicada pelo ibama decorrente de infração ambiental. Criação ilegal de aves silvestres em cativeiro. Conversão da multa em prestação de serviços de melhorias ambientais. Adequação ao princípio da razoabilidade. Impossibilidade de revisão das premissas do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.
«1 - Sobre a situação fática posta nos autos, o Tribunal de origem consignou (fls. 208-209, e/STJ): «No presente caso, não foram demonstrados elementos que indicassem o agravamento da conduta, como prática de ato para obtenção de vantagem pecuniária, antecedentes infracionais, ou maus tratos aos animais, o que se pode inferir do próprio laudo de constatação, contido no processo administrativo juntado aos autos, do qual se lê que os pássaros apreendidos foram examinados e não foram constatados fatos que possam impedir a soltura dos mesmos, e que os pássaros silvestres têm plenas condições para serem soltos. (...) Ainda que a legislação de regência preveja apenas a possibilidade de conversão da penalidade de multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, a razoabilidade da conversão da multa é medida que melhor se amolda aos princípios norteadores da finalidade da norma de proteção ambiental, pois o caráter educativo da modalidade de prestação de serviços, maiormente, orienta a efetividade da legislação, quando comparada à modalidade de pagamento de multa, tanto no que se refere à parca condição econômica do apenado, que dificilmente poderá arcar com os altos valores, como no que se refere ao alcance de benfeitorias que poderiam estar sendo dispensadas ao meio ambiente natural, direta e indiretamente. (...) Desse modo, com fulcro no texto da legislação ambiental, assim como na interpretação jurisprudencial pertinente, e em observância do contexto circunstancial em que inserida a demanda, a pequena potencialidade lesiva da infração, o perfil socioeconômico do infrator, pessoa física, de baixa renda, que não registra antecedentes ou indícios de comercialização ou maus tratos a animais, na prática de guarda doméstica de pássaros, evidente o maior e mais adequado proveito da conversão da multa em penalidade de prestação de serviços. ... ()
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74 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL PELA INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA; 3) RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; 4) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 5) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; 6) EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA; 7) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. I.Pretensão absolutória que não se acolhe. Materialidade do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas pelas provas pericial e oral produzidas ao longo da instrução criminal. Policiais militares receberam notícia sobre a prática de tráfico de drogas, indicando nominalmente o apelante, já conhecido da guarnição em razão do seu envolvimento com a traficância desde a adolescência, razão pela qual dirigiram-se ao local indicado e puseram-se a observar por alguns minutos o apelante em movimentação típica de venda de drogas e, na iminência da abordagem, viram quando o apelante se desvencilhou de dois invólucros de cocaína. Apreensão de mais 03 (três) invólucros de cocaína escondidos sob uma lajota, no terreno onde o apelante estava. Depoimentos de policiais. Validade como meio de prova. Súmula 70 deste Egrégio Tribunal de Justiça. CPP, art. 202. Versão policial corroborada pelo depoimento prestado em sede policial por dois homens abordados na companhia do apelante, com quem nada de ilícito foi apreendido. Apelante que negou a posse das drogas, dizendo-se vítima de perseguição. Defesa que não conseguiu infirmar a prova acusatória produzida. Condenação que se mantém. ... ()
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75 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMÉSTICOS EM FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DEVER CONTRATUAL DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO DE TERCEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE QUE MANTEVE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO AMBIENTAL DECORRENTE DO DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMÉSTICOS EM FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA. A CONCESSIONÁRIA SUSTENTA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, SOB O ARGUMENTO DE QUE O DESCARTE FOI REALIZADO POR TERCEIROS, BEM COMO QUE ADOTOU MEDIDAS PREVENTIVAS E CORRETIVAS ADEQUADAS. REQUER A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA MULTA IMPOSTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A CONCESSIONÁRIA PODE SER RESPONSABILIZADA ADMINISTRATIVAMENTE PELO DEPÓSITO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMÉSTICOS NA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA SOB SUA ADMINISTRAÇÃO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUE O DESCARTE FOI REALIZADO POR TERCEIROS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL PODE DECORRER DE CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA, BASTANDO QUE O AGENTE CONTRIBUA, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PARA A DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. 4. NOS TERMOS DA CLÁUSULA 22 DO CONTRATO DE CONCESSÃO HÁ DEVER EXPRESSO DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA, COMPREENDENDO A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA EVITAR CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL. 5. O HISTÓRICO DO CASO DEMONSTRA QUE A CONCESSIONÁRIA TINHA CONHECIMENTO DA PRÁTICA RECORRENTE DE DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS NO LOCAL E LIMITOU-SE À INSTALAÇÃO DE PLACAS DE ADVERTÊNCIA E AO ENVIO DE NOTIFICAÇÕES ESPARSAS AO MUNICÍPIO, SEM AÇÕES CONCRETAS E CONTÍNUAS SUFICIENTES PARA PREVENIR OU CESSAR A INFRAÇÃO AMBIENTAL. 6. O FATO DE O RECOLHIMENTO DOS RESÍDUOS SER RESPONSABILIDADE MUNICIPAL NÃO EXIME A CONCESSIONÁRIA DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EFICAZES PARA IMPEDIR A DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREA SOB SUA CONCESSÃO. 7. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO APTO A AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE, UMA VEZ QUE A OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA CONTRIBUIU PARA A PERPETUAÇÃO DA IRREGULARIDADE AMBIENTAL. 8. A MULTA FOI APLICADA DENTRO DOS PARÂMETROS DO DECRETO ESTADUAL 44.844/2008, OBSERVANDO-SE A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E A AUSÊNCIA DE MEDIDAS EFICAZES QUE JUSTIFICASSEM A ATENUAÇÃO DA PENALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA RESPONDE ADMINISTRATIVAMENTE POR INFRAÇÕES AMBIENTAIS OCORRIDAS NA FAIXA DE DOMÍNIO SOB SUA CONCESSÃO, QUANDO A OMISSÃO NO DEVER CONTRATUAL DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO VIABILIZA A PRÁTICA INFRACIONAL. 2. A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL PODE DECORRER DE CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA, NÃO SENDO AFASTADA PELO FATO DE TERCEIRO QUANDO A INÉRCIA DO AGENTE CONTRIBUI PARA A OCORRÊNCIA OU PERPETUAÇÃO DA INFRAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO ESTADUAL 44.844/2008, ART. 83, CÓDIGO 122 DO ANEXO I; CONTRATO DE CONCESSÃO, CLÁUSULA 22.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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76 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. FURTO MEDIANTE FRAUDE COMETIDO POR MEIO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO OU INFORMÁTICO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. APELANTE MOISÉS. PENA MANTIDA. APELANTE DAVI. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. SEM EFEITO À PENA CORPORAL COM REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO DO APELANTE MOISÉS DESPROVIDO. RECURSO DO APELANTE DAVI PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Apelante Moisés condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, IV, do CP, por ter, agindo em concurso e com unidade de propósitos com Davi de Oliveira Dias, subtraído para si, um cartão Picpay e uma motocicleta, marca Honda Biz 125, ano 2012/2013, de placa ESL4338/Presidente Venceslau/SP, ambos pertencentes à vítima Luís Gustavo Souza. ... ()
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77 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Parcial provimento do recurso. Redução da pena-base. Materialidade delitiva e autoria provadas. A dosagem sofre ajuste. Na primeira fase, a pena-base pode ser fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a atenuante da menoridade relativa pode ser integralmente compensada com a agravante pela reincidência. Na terceira fase, em razão da reincidência e atos infracionais pretéritos, não é possível incidir a causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Total: cinco (5) anos de reclusão e quinhentos (500) dias-multa. Regime inicial fechado mantido. Inviável a substituição da carcerária por penas restritivas de direitos. Recurso preso, presentes os requisitos da prisão
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78 - TJRJ. APELAÇÃO E.C.A. ¿ E.C.A. ¿ ATOS INFRACI-ONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ EPISÓ-DIO OCORRIDO NA LOCALIDADE CONHECI-DA COMO CARANDIRU, BAIRRO CLUBE DOS ENGENHEIROS, COMARCA DE ARARUAMA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REPRESENTA-ÇÃO, QUE RESULTOU NO AFASTAMENTO DAQUELA ÚLTIMA PARCELA DA IMPUTA-ÇÃO, COM A IMPOSIÇÃO DA M.S.E. DE IN-TERNAÇÃO, PLEITEANDO A MITIGAÇÃO A UMA M.S.E. EM MEIO ABERTO ¿ IMPROCE-DÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFEN-SIVA ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O JU-ÍZO DE CENSURA MENORISTA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE O RE-CORRENTE FOI O SEU AUTOR, A PARTIR DA CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NO LAUDO DE EXA-ME DE MATERIAIS ENTORPECENTES, E O TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES, PAULO CÉSAR E PAULO SÉRGIO, DANDO CONTA DE QUE SE ENCONTRAVAM EM PA-TRULHAMENTO DE ROTINA NO CLUBE DOS ENGENHEIROS, SITUADO NAS PROXIMIDA-DES DE UMA EDIFICAÇÃO DESOCUPADA CONHECIDA COMO «CARANDIRU, QUANDO TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA DOIS INDIVÍDUOS, E, DESTES, UM MANTEVE-SE IMÓVEL, ENQUANTO O OUTRO, O ORA RE-CORRENTE, AO NOTAR A APROXIMAÇÃO POLICIAL, SE DESFEZ PRONTAMENTE DE UMA SACOLA DE COLORAÇÃO ROSA, CON-TENDO UMA QUANTIDADE INDETERMINADA DE ESTUPEFACIENTE, E, NA SEQUÊNCIA, EMPREENDEU FUGA, DE MODO A COM ISSO DEFLAGRAR UMA PERSEGUIÇÃO QUE CUL-MINOU POR ENCONTRÁ-LO, NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA, ONDE, APESAR DA FALTA DE AUTORIZAÇÃO, POR PARTE DE JUCILEA, GENITORA DO MENOR, PARA O INGRESSO ALI DOS AGENTES ESTATAIS, CERTO É QUE UMA VEZ EFETIVADA A EN-TRADA FORÇADA E CONDUZIDA UMA MI-NUCIOSA REVISTA NO IMÓVEL, CONSTA-TOU-SE A INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER ITENS ILÍCITOS NO INTERIOR DO MESMO. ATO CONTÍNUO, O JOVEM, MEDIANTE INDI-CAÇÃO PRECISA, CONDUZIU OS BRIGADIA-NOS A UM TERRENO BALDIO, REVELANDO A OCULTAÇÃO DE UM VOLUME MAIOR DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS, SOB AS TELHAS, SENDO CERTO QUE, POR RACIOCÍNIO DE EXCLUSÃO, INFERE-SE A EXISTÊNCIA DE CRACK NA SACOLA PORTADA PELO ADO-LESCENTE, DADO QUE, DE CONFORMIDADE COM AS MANIFESTAÇÕES JUDICIAIS DOS MENCIONADOS BRIGADIANOS, NO TERRENO INSPECIONADO SOMENTE FOI ARRECADA-DO MACONHA, EM CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓPRIAS CARACTERÍSTICAS IN-DIVIDUALIZADORAS, GEOGRÁFICAS E OPE-RACIONAIS, NOTADAMENTE EM SE CONSI-DERANDO A QUANTIDADE E VARIEDADE DE ESTUPEFACIENTES, QUAL SEJA: 780G (SETE-CENTOS E OITENTA GRAMAS) DE MACONHA E 42G (QUARENTA E DOIS GRAMAS) DE CRACK, SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚ-VIDA, TRATAR-SE DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRA-FICÂNCIA, CULMINANDO POR CONSIGNAR QUE O CONHECIMENTO DO REPRESENTADO SOBRE A LOCALIZAÇÃO DO RESTANTE DO ENTORPECENTE, NO TERRENO, NÃO IMPLI-CA NECESSARIAMENTE NA SUA TITULARI-DADE SOBRE O MESMO, JÁ QUE TAL COG-NIÇÃO PODERIA TER SIDO ALCANÇADO A PARTIR DE UMA INDETERMINADA MULTI-PLICIDADE DE SITUAÇÕES ¿ EM SE CONSI-DERANDO TRATAR-SE DE JOVEM EM CUM-PRIMENTO DE SUA TERCEIRA MEDIDA SO-CIOEDUCATIVA APLICADA, SENDO, EM DU-AS DELAS, IMPOSTA LIBERDADE ASSISTIDA E, EM UMA, A DE SEMILIBERDADE, INOBS-TANTE CONSTEM CINCO ANOTAÇÕES DA SUA F.A.I. ALÉM DO MESMO NÃO SE EN-CONTRAR MATRICULADO EM ESTABELE-CIMENTO DE ENSINO, NEM TAMPOUCO DE-SENVOLVER ATIVIDADE LABORATIVA, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE BEM SE COADU-NA À SUA RECALCITRÂNCIA NO EXERCÍCIO DA ILICITUDE, CUJO EQUACIONAMENTO SE APRESENTOU COMO INEFICAZ E IMPRÓ-PRIO A PARTIR DA INCIDÊNCIA DE UMA MEDIDA MAIS BRANDA DO QUE AQUELA AGORA ADOTADA, RAZÃO PELA QUAL A MESMA É ORA SE MANTIDA ¿ DESPROVI-MENTO DO APELO DEFENSIVO.
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79 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA PELO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE COLABORAÇÃO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, POSTULANDO, PRELIMINARMENTE, A COLOCAÇÃO DO ADOLESCENTE EM LIBERDADE ANTE O DESCABIMENTO DE MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE, E A NULIDADE DA DENÚNCIA ANÔNIMA. NO MÉRITO ALMEJA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, AFIRMANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CONCURSO ENTRE OS DELITOS PREVISTOS NOS ART. 35 E 37 DA LEI 11343/06, ASSIM COMO A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA PERMANÊNCIA E DA ESTABILIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A PROCEDÊNCIA UNICAMENTE QUANTO AO FATO ANÁLOGO Aa Lei 11343/06, art. 37, A APLICAÇÃO APENAS DE MEDIDAS PROTETIVAS OU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO.
1¿Preliminares refutadas. 1.1) Suspensividade para imediata colocação do adolescente em liberdade que não se acolhe. Medidas que se revestem de cunho pedagógico e ressocializador. A suspensão da imediata intervenção estatal poderia acarretar a indevida permanência do jovem na situação de vulnerabilidade que ensejou a ocorrência infracional. 1.2) No que concerne à alegação de ilegalidade da denúncia anônima, todas as circunstâncias, em conjunto, permitiram o reconhecimento de fundadas razões para a realização da operação, que não se esgotou na delação anônima, legitimando-a. ... ()
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80 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Atos infracionais que não justificam o incremento da pena-base pela valoração negativa da personalidade dos réus. Imposição do regime fechado. Carência de fundamentação válida. Súmula 440/STJ. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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81 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ÀS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DA BUSCA PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA. QUANTO AO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REPERCUSSÃO PRÁTICA NA PENA DA ATENUANTE DA MENORIDADE, REDUZINDO-A ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL E A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO art. 33, §4º, DA LEI Nº. 11.343/2006, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. A PRELIMINAR MERECE PRONTA REJEIÇÃO. INDUBITÁVEL QUE OS POLICIAIS TINHAM FUNDADAS SUSPEITAS PARA A REALIZAÇÃO DA ABORDAGEM, EIS QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, EM LOCALIDADE CONHECIDA PELO COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS DOMINADO PELA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, QUANDO AVISTARAM O APELANTE TRAJANDO UMA GANDOLA DO EXÉRCITO, NUM CLIMA DE MUITO CALOR, E RESOLVERAM FAZER A ABORDAGEM, POIS HAVIAM RECEBIDO PELA MANHÃ INFORMES DANDO CONTA QUE UM INDIVÍDUO, COM ESTA VESTIMENTA, ESTARIA TRAFICANDO DROGAS NAQUELA REGIÃO. ADEMAIS, O ENCONTRO DAS DROGAS CARACTERIZA O ESTADO DE FLAGRÂNCIA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, QUE É DELITO PERMANENTE, DAÍ QUE DESNECESSÁRIO O MANDADO JUDICIAL PARA A APREENSÃO DOS OBJETOS, SOB PENA DE INVIABILIZAR-SE A ATIVIDADE POLICIAL. QUANTO AO MÉRITO, O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO DAS DROGAS E DE R$ 120,00 (CENTO E VINTE REAIS) EM ESPÉCIE, BEM COMO PELO LAUDO DE EXAME QUE ATESTOU TRATAR-SE DE 5,4G (CINCO GRAMAS E QUATRO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDA EM 07 (SETE) PINOS. A AUTORIA DELITIVA TAMBÉM RESTOU INDUBITÁVEL. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DOS POLICIAIS QUE FLAGRARAM O APELANTE, EM LOCAL CONHECIDO PELO COMÉRCIO ILÍCITO, COM DROGAS EMBALADAS PRONTAS PARA COMERCIALIZAÇÃO. ALÉM DISSO, É IRRELEVANTE QUE O APELANTE SEJA USUÁRIO DE DROGAS, POIS TAL CONDIÇÃO NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRAFICANTE, ATÉ MESMO PORQUE O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, É CRIME DE TIPO MISTO ALTERNATIVO. POR OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA TAMBÉM NÃO MERECE RETOQUES. IMPOSSÍVEL A REPERCUSSÃO PRÁTICA DA ATENUANTE DA MENORIDADE, COM A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO Nº. 231, DAS SÚMULAS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CONTINUA COM AMPLA APLICAÇÃO. NA TERCEIRA FASE, INCABÍVEL O REDUTOR DO art. 33, §4º, DA LEI Nº. 11.343/2006, POIS O APELANTE OSTENTA DIVERSAS PASSAGENS PELO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS DESDE OS 14 (CATORZE) ANOS DE IDADE, A EVIDENCIAR A SUA HABITUALIDADE NA TRAFICÂNCIA E NA PRÁTICA DE ILÍCITOS. POR FIM, INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO, PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 44, EIS QUE CONDENADO A PENA RECLUSIVA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS E O SEU HISTÓRICO INFRACIONAL DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO PRETENDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.
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82 - TJSP. Condomínio edilício - Ação de obrigação de fazer com. pedido indenizatório moral e anulatório de multas infracionais - Alegação de que o rebaixamento de entrada de acesso a garagem promovida por vizinho, autorizado por assembleia condominial, provocou desnível do qual deflui águas pluviais para sua unidade, motivo pelo qual ergueu a barreira (lombada) na divisa dos imóveis, construção esta que foi causadora das multas infracionais aplicadas pelo réu - Daí o pedido de manutenção do obstáculo até que o condomínio sane o problema - Improcedência da ação e procedência da ação conexa julgada simultaneamente movida pelo condomínio para obrigar o autor a desfazer a lombada - Inconformismo do condômino - Alegação de nulidade da sentença - Inocorrência - Barramento das águas pluviais por meio de construção de lombada que altera a fachada do imóvel condominial - Impossibilidade de realização de prova sobre a regularidade do rebaixamento feito pelo vizinho do autor por não ser ele parte na lide - Inadmissibilidade de, constatada irregularidade causada pelo vizinho, obrigar o condomínio a promover a solução - Sentença mantida - Apelo não provido.
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83 - TJSP. Condução de motocicleta em via pública sobre a roda traseira- Manobra repetida na saída de semáforos- Recusa de oferta de acordo de não persecução penal fundamentada em notas desabonadoras indicativas de envolvimento do apelante em atos infracionais recentes, correspondentes à roubo, tráfico, e até mesmo infração de trânsito- Fundamentos concretos que justificam a inconveniência da proposta vislumbrada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo- Nulidade do processo não acolhida- Preliminar rejeitada- Mérito- Relato consistente de policial militar que a caminho do trabalho presenciou diversas «empinadas da motocicleta conduzida pelo apelante- Risco evidente para transeuntes e motoristas- Episódio ocorrido próximo das 08:00 horas da manhã- Dosimetria da pena não questionada- Reparo possível dada a menoridade relativa do apelante com potencial de neutralizar a agravante genérica da ausência de habilitação legal- Pena reduzida para 07 meses de detenção em regime aberto e pagamento de 11 dias-multa- Substituição por única prestação pecuniária mantida na forma da sentença- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte
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84 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa. Infração à ordem econômica. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela não configuração dos atos infracionais previstos nos arts. 20, I e IV, e 21, II, da Lei 8.884/1994. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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85 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive a minudente confissão do acusado. Ausência de insurgência defensiva nesse ponto. Condenação mantida.
Dosimetria. Pleito de aplicação do redutor de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, no coeficiente de 2/3. Não acolhimento. Percentual de 1/3 fixado na origem de forma adequada e fundamentada, à luz das peculiaridades do caso, notadamente a variedade de drogas e os registros da prática de atos infracionais análogos ao crime aqui tratado. Pretensão de abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Exegese da Súmula Vinculante 59/STF, do E. Supremo Tribunal Federal. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e mais 10 (dez) dias-multa, estabelecendo-se o regime aberto para início do cumprimento da reprimenda corporal, na hipótese de descumprimento do benefício. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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86 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE AFASTADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS ATOS INFRACIONAIS COMPROVADAS ABRANDAMENTO DA MEDIDA PARA SEMILIBERDADE. 1) A
revogação pela Lei 12.010/09, do, IV, do ECA, art. 198, o qual previa o recebimento da apelação das sentenças menoristas apenas no efeito devolutivo, remeteu as regras atinentes aos efeitos do recurso à sistemática do CPC, que quanto ao efeito suspensivo exige o risco de dano grave ou de difícil reparação, consoante previsão contida no caput do próprio art. 198 do Estatuto. Todavia, tal sistemática não atende aos objetivos primordiais do ECA, de cunho preventivo, pedagógico e ressocializador quando da aplicação das medidas socioeducativas. 2) Emerge firme da prova judicial que policiais militares realizavam patrulhamento de rotina quando visualizaram o representado, conhecido da guarnição pela prática do tráfico de drogas na cidade de Paracambi, onde o mesmo ao avistar a presença policial tomou sentido contrário. Ato contínuo, realizada a abordagem, em revista pessoal os agentes apreenderam no bolso do short que o adolescente utilizava 5,6g de Cloridrato de Cocaína, acondicionado em 04 embalagens plásticas, ostentando as inscrições CPX BNH BEIRA LINHA LAGES CV PÓ 25 GESTÃO INTELIGENTE, além da quantia de R$325,00 em espécie. 3) Rejeita-se a arguição de nulidade em razão da confissão informal do jovem perante os policiais, inexistindo prova no sentido de que os militares não alertaram o menor infrator quanto ao seu direito ao silêncio. De toda sorte, registre-se que não há ilegalidade na apreensão pelo fato de os policiais militares não informarem, em sua abordagem, acerca do direito de permanecer em silêncio, porque o CPP, art. 6º é voltado para a Autoridade Policial no exercício de suas funções, devendo, o delegado, ao ouvir formalmente o indiciado, informá-lo sobre o seu direito ao silêncio. 4) Na espécie, quando da lavratura do auto de apreensão em flagrante, o adolescente foi alertado de seu direito ao silêncio tendo optado por somente se pronunciar em juízo, como se extrai do AIAI (doc. 37). Ademais, o representado em nenhum momento alega ter sofrido agressões, salientando-se que o laudo de exame de corpo de delito não atesta qualquer lesão no adolescente (doc. 105). Assim, prematuro concluir haver sido praticada qualquer ilegalidade por parte dos policiais, necessitando os fatos de maior dilação probatória no âmbito da esfera administrativo-disciplinar ou eventualmente no âmbito criminal. 5) Com efeito, além da alegada ausência de informação gerar somente nulidade relativa, observa-se que a procedência da representação não foi lastreada na confissão informal do menor aos policiais, mas sim, diante de todo o acervo probatório carreado nos autos, como o laudo de exame de entorpecente, circunstâncias da apreensão em flagrante do adolescente e pela prova oral colhida, tanto em sede policial quanto em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroborado, ainda, pela confissão do próprio adolescente em sede ministerial. 6) Comprovadas a materialidade do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, através do respectivo laudo técnico, e a autoria, pela palavra de testemunhas idôneas, inarredável a responsabilização do autor pelo tráfico. É cediço que a validade do depoimento policial como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da procedência da representação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. 7) A jurisprudência firmada nas Cortes Superiores, e neste TJRJ, é pacífica no sentido de que o tráfico de drogas se trata de um ato infracional análogo a um crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, já é suficiente para a consumação da infração, sendo, pois, prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Precedentes. 8) Por outro lado, o vínculo estável do adolescente com a organização criminosa denominada Comando Vermelho restou evidenciado pelos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela apreensão do adolescente assim como pela própria confissão do jovem infrator em oitiva no Ministério Público, o qual relatou que fazia parte da aludida facção criminosa Comando Vermelho, de quem recebia pagamento por carga de droga vendida, somando-se às drogas apreendidas com o representado, contendo as inscrições CPX BNH BEIRA LINHA LAGES CV PÓ 25 GESTÃO INTELIGENTE, além das circunstâncias da apreensão em flagrante, tudo a denotar que o adolescente de fato é envolvido com a aludida malta e associado aos demais traficantes, com nítida divisão de tarefas. 9) Rejeita-se, igualmente, a tese de que o adolescente não é autor, mas vítima de exploração de trabalho infantil, citando-se a Convenção 182 da OIT, simplesmente porque tal afirmação não afasta a conduta por ele perpetrada, cuja prática encontra-se regida pela Lei 11.343/2006, nos arts. 33 e 35, e pelo ECA, art. 103, sendo certo que as medidas aplicadas aos infratores possuem exatamente o condão de afastá-los do meio pernicioso que é sustentado pelo tráfico, retirando-os de eventual trabalho infantil que sejam forçados a praticar. Precedentes desta e. Câmara. 10) Medida Socioeducativa: A MSE de semiliberdade se mostra como a mais adequada à espécie ao representado, e se justifica na nítida necessidade de manter o jovem infrator protegido e distante do pernicioso universo do narcotráfico, mostrando-lhe caminho para melhor sedimentar seu futuro, encontrando a hipótese dos autos perfeito encaixe no ECA, art. 120, já que a ameaça produzida pelo tráfico transcende o plano pessoal, atingindo, em última análise, de forma frontal, a própria sociedade. Parcial provimento do recurso.... ()
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87 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA DE ALUGUERES.
Sentença que julgou procedentes os pedidos do autor e improcedente o pedido deduzido na reconvenção. Insurgências de ambas as partes. ... ()
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88 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno em recurso especial. Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo mp/RJ em desfavor de então prefeito do município de sapucaia/RJ, com suporte nos Lei 8.429/1992, art. 11, sob a acusação de que o acionado praticou conduta ilegal ao promover informação falsa para obtenção de créditos suplementares ao município. Na espécie, cuida-se de rememorar a sempre urgente distinção entre atos irregulares e ímprobos, estes que se revestem da nota de má intenção. O tribunal considerou essa diferença ao reconhecer que as irregularidades praticadas renderam motivo à condenação por ato ímprobo, dada a existência de conduta maleficente do gestor público. Inocorrência de violação do art. 11 da lia. Agravo interno do implicado desprovido.
1 - Cinge-se a controvérsia em saber se a conduta imputada ao então Prefeito de Sapucaia/RJ pode ser qualificada como ímproba. ... ()
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89 - TJSP. Tráfico de drogas.
Preliminar - Liberdade provisória - Réu preso em flagrante após cumprimento de mandado de busca e apreensão decorrente de prévias investigações, que culminou na localização de entorpecentes em sua residência - Prisão preventiva fixada em razão da reincidência e do registro de cinco atos infracionais por crime análogo, a denotar necessidade de resguardo à ordem pública - Acusado que respondeu ao processo preso e foi condenado em regime fechado - Confirmação de culpa nesta sede - Prevalência das circunstâncias fáticas e jurídicas que ensejaram a prisão - Preliminar rejeitada. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas pelas provas dos autos, dentre as quais se destaca a confissão judicial - Pena-base acrescida em razão da quantidade e natureza dos entorpecentes, bem como da personalidade do acusado - Quantidade não elevada de drogas e personalidade inidoneamente fundamentada em atos infracionais pretéritos - Pena-base fixada no piso - Correta compensação entre reincidência e menoridade relativa - Impossibilidade de redução da sanção aquém do patamar mínimo, em razão da confissão espontânea, tendo em vista o proibitivo da Súmula 231/STJ - Impossibilidade de aplicação do redutor do tráfico a réu reincidente - Impossibilidade de redução da pena de multa - Opção legislativa - Precedentes. Preliminar rejeitada e recurso a que se dá parcial provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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90 - TJSP. APELAÇÃO COM REVISÃO -
Tráfico de drogas - Lei 11.343/2006, art. 33, «caput - Sentença condenatória - Irresignação defensiva - Pedido de desclassificação do tráfico para a figura da Lei 11.343/2006, art. 28 - Alegação de ausência de provas da atividade comercial ilícita - Réu usuário de drogas de longa data que portava reduzida quantidade de entorpecentes - Descabimento - Materialidade do delito comprovada pela apreensão da substância e constatação da presença do respectivo princípio ativo atestada por laudo químico toxicológico - Testemunho harmônico e coerente dos captores que possui relevante valor probante - Quantidade e acondicionamento da drogas, somados ao local da captura, conhecido pela venda de narcóticos suficientes para manutenção da condenação - Descabimento do pedido desclassificatório - Hipótese da Lei 11.343/06, art. 33 bem caracterizada - Pleito alternativo de revisão da pena - Possibilidade - Pena imposta na origem no montante de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa - Primeira-fase: basilar imposta 1/5 acima do mínimo legal diante da quantidade e natureza das drogas constritas e personalidade do agente envolvido com atos infracionais revelando já estar engajado na criminalidade - Inviabilidade - Quantidade e natureza dos entorpecentes que não extrapolam o ordinário para o caso - Prática de atos infracionais que não sevem de parâmetros para aquilatar a personalidade do sentenciado - Ademais, por expressa previsão legal do ECA, art. 103 sequer o ato infracional constitui crime - Circunstâncias afastadas - Pena-base que deve ficar no piso legal - Segunda-fase: ausentes agravantes, a atenuante da menoridade relativa prevista no CP, art. 65, I, após o retorno da sanção inicial ao mínimo legal não deflagra seus efeitos - Aplicação da Súm, 231 do c. STJ - Basilar mantida na fase intermediária - Terceira-fase: ausentes causas de aumento e circunstâncias judiciais negativas, era devido o reconhecimento do tráfico privilegiado - Quantidade das drogas que não indicam estar o condenado integrado ao tráfico habitual e estruturado - Condições pessoais do acusado que não são desfavoráveis - Primariedade absoluta e ausentes informações que impliquem o acionado na criminalidade como meio de vida - Pratica de atos infracionais, como visto, que não pode ser considerada para a negativa do privilégio - Precedentes - Possibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Razoável quantidade de drogas de grande potencial entorpecente somado ao local da detenção e existência de denúncias anônimas implicando o réu no comércio espúrio que revelam certo envolvimento com a criminalidade - Atuação que não pode ser tida como de ínfima estrutura - Redutor, portanto, que deve ser aplicado na proporção de 1/2 - Pena definitiva fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão, mais o pagamento de 250 dias-multa - Regime prisional eleito que igualmente comporta abrandamento - Suficiência do regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos, para a retribuição pelo malfeito, bem assim, promover a reeducação do sentenciado - Inteligência dos arts. 33, §§ 2º, «c e 3º c/c 59 e, ainda, da previsão do art. 44, I e III, todos do CP - - Incidência ao caso da Súmula Vinculante 59/STFc. STF - Sentença parcialmente reformada - Apelação parcialmente provida, nos termos do v. acórdão... ()
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91 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. A pena não comporta reparo. Na primeira fase, a pena-base foi fixada 1/6 acima do mínimo legal, diante dos maus antecedentes que ostenta o apelante. Na segunda fase, diante da atenuante da menoridade relativa, a pena retornou ao mínimo legal, por fim, na terceira fase, em razão dos maus antecedentes e registro de atos infracionais, a denotar que fazia da atividade ilícita o seu meio de vida, não era possível a incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, tem-se a pena total de cinco (5) anos de reclusão e pagamento de quinhentos (500) dias-multa. Regime inicial fechado. Incabível a substituição da pena corporal, face a inexistência de requisitos legais (CP, art. 44). Recurso preso.
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92 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Infração. Multa. Venda de combustível. Operação interestadual. Não comprovação que a mercadoria chegou ao destino. Diferencial de alíquota. Tredestinação da mercadoria. Responsabilização do vendedor. Boa-fé. Necessidade de verificação.
1 - A discussão do recurso especial gira em torno da impossibilidade ou não de se imputar responsabilidade objetiva ao vendedor de boa-fé pela tredestinação de mercadorias em operações interestaduais no âmbito do ICMS. ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C. Resp 1.112.577/sp representativo da controvérsia).
1 - A sanção administrativa é consectário do Poder de Polícia regulado por normas administrativas. A aplicação principiológica da isonomia, por si só, impõe a incidência recíproca do prazo do Decreto 20.910/1932 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado. ... ()
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94 - STJ. R ementa processual civil e administrativo. Embargos à execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Revisão do quantum da multa administrativa. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - A parte sustenta que o CPC, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF).... ()
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95 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. CDC. Cláusula. Contrato de cartão. Vantagem exclusiva. Abusividade. Necessidade de revisão. Incidência da súmula 5/STJ. Redução da multa. Revolvimento de matéria fáctico-Probatória. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Reconhecido no acórdão recorrido, com amparo expresso na análise das cláusulas contratuais, que «não foi possível, nem seria possível mesmo à apelante afastar a pecha de abusividade na cláusula 5 do contrato de seguro que deu azo à situação infracional, tipificada, pois transfere a responsabilidade por eventual mau uso de cartão de crédito ao consumidor, fazendo-o de pronto, contratualmente, sem que se fale em apuração da responsabilidade pelo ato ilícito ou danoso, a inversão desse entendimento requisita o reexame do contrato de cessão de créditos, o que é inadmissível na via eleita, ante o disposto na Súmula 5 da Súmula desta Corte Superior de Justiça.... ()
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96 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação cautelar convertida em ação anulatória. Ausência de licenciamento ambiental. Anulação de multa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação cautelar convertida em ação anulatória objetivando a anulação de multa decorrente de ausência de licenciamento ambiental. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor da multa simples aberta para ambas as infrações cometidas.... ()
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97 - TJSP. APELAÇÃO.
Compra e venda (veículo). Ação de rescisão contratual c/c indenização por dano material e moral. R. sentença de parcial procedência da ação, com apelo do autor. Irresignação voltada à indenização por danos morais e locação pelo uso do bem. Reclamo que prospera em parte. Patente a ocorrência de lesão moral ao apelante devido ao ato infracional da acionada que lhe acarretou multas de trânsito e pontuação na sua carteira, contribuindo para eventual suspensão da habilitação. Danos morais verificados. Fixação em R$5.000,00. Valor adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Locação pela fruição do bem. Descabimento, no caso concreto, ante a aplicação de multa contratual (Cláusula 5ª - fl. 18). Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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98 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Cláusula fob. Operação interestadual. Alíquota inferior à do mercado interno. Auto de infração e multa. Tresdestinação da mercadoria. Responsabilização do vendedor pelo pagamento da diferença da alíquota do ICMS. Boa-fé. Verificação. Necessidade.
«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, firmou posicionamento segundo o qual: a) «A empresa vendedora de boa-fé que, mediante a apresentação da documentação fiscal pertinente e a demonstração de ter adotado as cautelas de praxe, evidencie a regularidade da operação interestadual realizada com o adquirente, afastando, assim, a caracterização de conduta culposa, não pode ser objetivamente responsabilizada pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS em razão de a mercadoria não ter chegado ao destino declarado na nota fiscal, não sendo dela exigível a fiscalização de seu itinerário; b) «A despeito da regularidade da documentação, se o fisco comprovar que a empresa vendedora intencionalmente participou de eventual ato infracional (fraude) para burlar a fiscalização, concorrendo para a tredestinação da mercadoria (mediante simulação da operação, por exemplo), poderá ela, naturalmente, ser responsabilizada pelo pagamento dos tributos que deixaram de ser oportunamente recolhidos. ... ()
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99 - STJ. Tributário. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Cláusula fob. Operação interestadual. Alíquota inferior à do mercado interno. Auto de infração e multa. Tresdestinação da mercadoria. Responsabilização do vendedor pelo pagamento da diferença da alíquota do ICMS. Boa-fé. Verificação. Necessidade.
«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp Acórdão/STJ, firmou posicionamento segundo o qual: a) «A empresa vendedora de boa-fé que, mediante a apresentação da documentação fiscal pertinente e a demonstração de ter adotado as cautelas de praxe, evidencie a regularidade da operação interestadual realizada com o adquirente, afastando, assim, a caracterização de conduta culposa, não pode ser objetivamente responsabilizada pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS em razão de a mercadoria não ter chegado ao destino declarado na nota fiscal, não sendo dela exigível a fiscalização de seu itinerário; b) «A despeito da regularidade da documentação, se o fisco comprovar que a empresa vendedora intencionalmente participou de eventual ato infracional (fraude) para burlar a fiscalização, concorrendo para a tredestinação da mercadoria (mediante simulação da operação, por exemplo), poderá ela, naturalmente, ser responsabilizada pelo pagamento dos tributos que deixaram de ser oportunamente recolhidos. ... ()
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100 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Acusado flagrado em poder de 33 porções de maconha, com peso líquido total de 707,25g g. Condenação. Insurgência defensiva apenas no tocante ao cálculo da pena. Suficiência do acervo probatório documental, pericial e oral para a comprovação da autoria e da materialidade delitivas. Pena-base já fixada no piso legal. Aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, na fração intermediária, considerando as circunstâncias do presente caso. Atos infracionais praticados pelo réu quando era inimputável que não fundamentam o reconhecimento de maus antecedentes ou o afastamento do redutor. Recurso defensivo parcialmente provido, para o fim de reduzir a pena corporal do réu ao patamar de 2 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e pagamento de 250 dias-multa, calculados no piso legal, com a substituição da reprimenda corporal por duas penas alternativas
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