(DOC. VP 190.2041.9003.3700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa. Infração à ordem econômica. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela não configuração dos atos infracionais previstos nos arts. 20, I e IV, e 21, II, da Lei 8.884/1994. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou procedente o pedido, em ação ajuizada pela parte ora agravada, na qual requer a anulação de multa que lhe fora imposta pelo agravante, por suposta ofensa aos arts. 20, I e IV, e 21, II, da Lei 8.884/1994. III - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, p

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