(DOC. VP 506.9537.5211.2103)

TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive a minudente confissão do acusado. Ausência de insurgência defensiva nesse ponto. Condenação mantida. Dosimetria. Pleito de aplicação do redutor de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, no coeficiente de 2/3. Não acolhimento. Percentual de 1/3 fixado na origem de forma adequada e fundamentada, à luz das peculiaridades do caso, notadamente a variedade de drogas e os registros da prática de atos infracionais análogos ao crime aqui tratado. Pretensão de abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Exegese da Súmula Vinculante 59/STF, do E. Supremo Tribunal Federal. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e mais 10 (dez) dias-multa, estabelecendo-se o regime aberto para início do cumprimento da reprimenda corporal, na hipótese de descumprimento do benefício.  Recurso parcialmente provido

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