(DOC. VP 250.3180.5655.1838)

STJ. Direito penal. Embargos de divergência. Tráfico de drogas. Afastamento da minorante. Cabimento. Embargos de divergência providos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de divergência opostos pelo Ministério Público do Estado de Rondônia contra acórdão da Sexta Turma do STJ, que manteve a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, à embargada condenada por tráfico de drogas. 2 - A embargada foi condenada em primeira instância a 3 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 375 dias-multa, por tráfico de drogas privilegiado praticado em estabeleciment

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote