(DOC. VP 250.6020.1687.2261)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação do agravante por tráfico de drogas, com pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime semiaberto. 2 - O Tribunal de origem afastou a aplicação da minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, considerando que o agravante praticou ato infracional análogo ao crime de homicídio e o contexto em que ocorreu o flagrante, incluída a f

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