(DOC. VP 241.0280.5204.5475)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação do tráfico privilegiado. Atos infracionais e quantidade de droga apreendida. Insuficiência para afastar o redutor. Readequação da pena. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Rhoni Brito Prado, condenado a 5 anos de reclusão em regime fechado e 500 dias- multa pela prática de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A defesa pleiteia a aplicação do redutor do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) e a consequente modificação da pena e do regime prisional. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em verificar se a existência de atos infracionais e a qu

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