Jurisprudência sobre
multa por ato infracional
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251 - STJ. Tributário. ICMS. Operação interestadual. Diferencial de alíquota. Tredestinação da mercadoria. Responsabilização do vendedor. Boa-fé. Verificação. Necessidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem para não ocorrer supressão de instância.
«1 - O Tribunal de piso manteve a sentença que concluiu que a agravante não comprovou a saída da mercadoria do território paulista e a sua efetiva entrega no Estado de Tocantins, motivo pelo qual lhe imputou a responsabilidade pelo pagamento da diferença da alíquota do ICMS que deixou de recolher, bem como da multa daí resultante. ... ()
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252 - STJ. Tributário. ICMS. Operação interestadual. Diferencial de alíquota. Tredestinação da mercadoria. Responsabilização do vendedor. Boa-fé. Verificação. Necessidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem para não ocorrer supressão de instância.
«1 - O Tribunal de piso manteve a sentença que concluiu que a agravante não comprovou a saída da mercadoria do território paulista e sua efetiva entrega em Anápolis, no Estado de Goiás, motivo pelo qual lhe imputou a responsabilidade pelo pagamento da diferença da alíquota do ICMS que deixou de recolher, bem como da multa daí resultante. ... ()
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253 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 33, § 4º, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006. RECURSO MINSITERIAL NO QUAL SE POSTULA A CONDENAÇÃO DO RÉU RECORRIDO, TAMBÉM, PELO DELITO PREVISTO NO ART. 35 DA LEI ANTIDROGAS, COM FIXAÇÃO DAS PENAS BASILARES ACIMA DOS PATAMARES MÍNIMOS PREVISTOS LEGALMENTE, AFASTAMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA, EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO E DECOTE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POR FIM, PREQUESTIONANDO-SE A MATÉRIA RECURSAL.
CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de Apelação, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a sentença, prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Resende, na qual julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu recorrido, Allan Félix da Costa Gonçalves, ante a prática delitiva prevista no art. 33, § 4º, c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006, aplicando-lhe as penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime prisional aberto, além do pagamento de 230 (duzentos e trinta) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo, absolvendo-o da imputação pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei Antidrogas, sendo, ainda, o réu condenado ao pagamento das custas forenses, tendo sido revogada a custódia cautelar. ... ()
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254 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA QUANTO A DOSIMETRIA. RECURSO PROVIDO.
1. CASO EM EXAME 1.1.Apelação interposta pela defesa de Richard Junior Araújo Evangelista, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, que o condenou à pena de 1 ano e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 11 dias-multa, no piso legal, pela prática do crime previsto pelo CP, art. 180. ... ()
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255 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO PESSOAL CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra a sentença prolatada pela MM Juíza da 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em cujos termos Sua Excelência julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado como incurso nas penas dos arts. 157, § 2º, II, do CP, e 244-B da Lei 8.069/90, ao total de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime prisional semiaberto, e pagamento de 13 dias-multa, à razão unitária do menor valor legal. ... ()
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256 - TJSP. APELAÇÃO -
Art. 155, §4º, IV, c.c art. 14, II, todos do CP - 3 réus - Réus HIGOR e WILLIAN condenados à pena de 01 ano e reclusão, em regime aberto, e 05 dias-multa, no valor mínimo-unitário, substituídas as penas privativas de liberdade por uma pena restritiva de direito e réu JHONATAN condenado à pena de 01 ano, 02 meses e 12 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 06 dias-multa, no valor mínimo-unitário - Mérito - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Autoria e materialidade, em relação à todos os réus - Uníssono depoimento da vítima e das testemunhas policiais - Divergências em relação à detalhes secundários dos fatos que não reduzem a credibilidade do conjunto probatório - Réus JHONATAN e WILLIAM que foram reconhecidos, em duas oportunidades, pela vítima - Circunstâncias concretas da dinâmica que denotam a participação do réu HIGOR - Qualificadora de concurso de agentes bem configura - Responsabilização de rigor - Dosimetria da Pena - Réus HIGOR e WILLIAM - Primeira fase - Pena-base fixada no patamar mínimo-legal (02 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa) - Segunda fase - Ausentes agravantes e atenuantes - Pena intermediária inalterada - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e reconhecimento da causa de diminuição referente à tentativa - Redução fracionária de ½ - Reforma - Inexistência de duas tentativas da mesma prática delitiva - Depoimento da vítima que indica que o réu sequer conseguiu inserir o braço no veículo para alcançar a res furtiva - Iter criminis superficialmente percorrido - Redução máxima de 2/3 que se impõe - Pena definitiva que totaliza 08 meses de reclusão e pagamento de 03 dias-multa, no valor mínimo-unitário - Manutenção, em relação à ambos os réus, do regime aberto para início de cumprimento da pena - Manutenção da substituição, para ambos os réus, da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito consistente em prestação de serviço comunitário pelo mesmo prazo da pena corpórea - Réu JHONATAN - Primeira fase - Pena-base fixada em fração 1/5 superior ao mínimo-legal em razão da personalidade do agentes decorrentes do cumprimento anterior de medida socioeducativa e de prática do delito durante liberdade provisória concedido nos autos de processo diverso - Reforma - Afastamento da valoração negativa do cumprimento de medidas socioeducativas - Histórico infracional que não pode ser valorado como circunstância judicial negativa referente à personalidade desvirtuada para fins de incremento de pena na primeira fase - Precedente do E. STJ - Prática do delito durante concessão de liberdade provisória que, todavia, denota a especial reprovabilidade social da conduta - Reclassificação dos argumentos concretos apresentados pelo D. Magistrado a quo para circunstância relacionada à culpabilidade, em detrimento da circunstância referente à personalidade do agente - Inocorrência de reformatio in pejus - Precedentes do E. STF - Remanescência de uma circunstância judicial desfavorável que justifica a exasperação da na fração de 1/6 - Pena-base fixada em 02 anos e 04 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa - Segunda fase - Ausências de agravantes e atenuantes - Pena intermediária inalterada em relação à pena-base - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e reconhecimento da causa de diminuição referente à tentativa - Redução fracionária de ½ - Reforma para majorar o quantum fracionário de redução para 2/3 - Pena definitiva resultante em 09 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 03 dias-multa, no valor mínimo-unitário - Circunstâncias judiciais desfavoráveis da conduta que justificam a manutenção do regime semiaberto para início de cumprimento de pena - Inteligência do art. 33, §3º do CP - Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direito ou concessão de sursis - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Não preenchimento dos requisitos legais. ... ()
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257 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Porte de entorpecente para uso - Recurso do Ministério Público - Condenação nos exatos termos da denúncia por tráfico de entorpecentes, com o afastamento do reconhecimento de ilegalidade do ingresso dos policiais no domicílio do acusado, a imposição de pena no mínimo legal, a não incidência do redutor e a fixação do regime prisional intermediário - Acolhimento - Materialidade e autoria demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela diligência - Validade - Inocorrência de ilegalidade - As buscas, pessoal e residencial, atenderam aos preceitos legais - Existência de fundada suspeita - O princípio da inviolabilidade do domicílio sofre exceção em caso de flagrante delito - Flagrante de crime permanente, situação que torna prescindível o mandado judicial - A natureza, a diversidade e a quantidade dos entorpecentes apreendidos, além das circunstâncias da prisão em flagrante denotam a traficância - Pena estabelecida no mínimo legal - Redutor negado em razão da prática de diversos atos infracionais anteriores por condutas análogas ao tráfico de entorpecente e do fato de ter voltado a delinquir apenas dois meses após ser agraciado com a liberdade assistida, que revelam a intensa dedicação do acusado às atividades criminosas- O montante da pena não autoriza a substituição por restritivas de direitos ou concessão de sursis - Fixado o regime semiaberto para cumprimento da reprimenda - Apelo provido, a fim de a fim de condenar o acusado como incurso no art. 33, caput, da Lei no. 11.343/06, às penas de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa, no piso legal.... ()
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258 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, por trazer consigo, para fins de tráfico, 342,84g porções de cocaína, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... ()
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259 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITOS DOS arts. 33 E 35, AMBOS C/C 40, IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06, E CODIGO PENAL, art. 329. DEFESA TÉCNICA, EM PRELIMINAR, SUSTENTA A ILICITUDE DAS PROVAS, EM DECORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA POLICIAL (FALTA DE JUSTA CAUSA). NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E/OU POR ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO art. 40, IV, DA LEI DE DROGAS, EM RAZÃO DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA; A ABSORÇÃO DO DELITO DE RESISTÊNCIA PELA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO art. 40, IV, DA LEI DE DROGAS; A REDUÇÃO DAS PENAS BASE PARA O MÍNIMO LEGAL; A APLICAÇÃO DO REDUTOR Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS); O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO; E A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRDS. PRELIMINAR REJEITADA. DESPROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.
Preliminar de nulidade processual. ... ()
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260 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Desobediência e resistência. Preventiva mantida na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Reexame do acervo fático probatório. Inadequação da via eleita. Garantia da ordem pública. Futura aplicação da Lei penal. Negativa do recurso em liberdade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido. 1. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
2 - A tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. Com efeito, segundo o STF, «não se admite no habeas corpus a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência do Paciente (HC 115.116/RJ, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16/09/2014, DJe 17/11/2014)..... ()
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261 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORA. MAJORAÇÃO DE PENA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
I.Caso em exame ... ()
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262 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Não violação dos arts. 1.022, c/c 489 do CPC/2015. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos CDC, art. 56 e CDC art. 57. Incidência do Lei 8.078/1990, art. 55, § 4º.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando alegar inexistência de infração à norma consumerista e, por conseguinte, para postular o reconhecimento da ausência de infração ou, de forma subsidiária, a redução da pena de multa aplicada. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribun al a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a circunstância agravante (reincidência).... ()
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263 - TJRJ. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, S I, E II, DO C.P.). SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO, TENDO SIDO DESPROVIDO, À UNANIMIDADE, O RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO, POR ACÓRDÃO DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO, QUE PLEITEIA A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA, COM VIAS À ABSOLVIÇÃO DO REVISIONANDO, POR SUPOSTA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO QUANTO A AUTORIA DELITIVA, ADUZINDO QUE A SENTENÇA E O ACÓRDÃO OBJURGADOS SE MOSTRARAM MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, NOS MOLDES DO ART. 621, I, DO C.P.P. CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Ação de Revisão Criminal, proposta por Jailson dos Santos Barbosa, representado por advogada constituída, com fulcro no CPP, art. 621, I, visando rescindir acórdão proferido em 08.10.2019 pela Segunda Câmara Criminal, a qual ao apreciar o recurso de Apelação 0047920-69.2017.8.19.0001, por unanimidade de votos, manteve a sentença prolatada em 18.07.2018, pelo Juiz de Direito da 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital, o qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o revisionando nomeado por infração ao art. 157, § 2º, I e II do C.P. às penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime de cumprimento inicial semiaberto e pagamento de 13 (treze) dias-multa à razão mínima legal, sendo o corréu Natanael Marques de Almeida absolvido, com fulcro no art. 386, VII, do C.P.P. (id. 219 e id. 295). ... ()
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264 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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265 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO VISANDO O RECONHECIMENTO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E A ADOÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO.
I.Caso em exame. ... ()
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266 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade de droga não expressiva. Tráfico privilegiado. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de fundamentação concreta. Ilegalidade. Writ concedido.
1 - A quantidade não relevante da droga e a ausência de circunstâncias adicionais — inserção em grupo criminoso de maior risco social, atuação armada, envolvendo menores ou com instrumentos de refino da droga etc.— não autorizam a vedação da minorante do tráfico, nos termos Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ainda que não se aconselhe no caso o patamar máximo de 2/3, senão o de 1/2 (natureza nociva do crack). ... ()
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267 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Dosimetria das penas. Avaliação das circunstâncias judicias. Lucro fácil. Consequências danosas à sociedade. Vítima que não colabora para o deslinde do crime. Fundamentação inidônea. Condenação definitiva. Antecedentes. Potencial lesivo da droga. Circunstâncias do crime. Confissão e reincidência. Compensação integral. Possibilidade ordem parcialmente concedida.
«1 - São inerentes aos tipos penais do tráfico de drogas e da associação para o tráfico, o objetivo de lucro fácil, as consequências danosas para a sociedade e a ausência de contribuição da vítima para a consumação do delito. ... ()
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268 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA E REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, por trazer consigo, para fins de tráfico, 86 porções de maconha, 4 porções de «meleca de maconha, 40 porções de «flor, 30 porções de «skunk, 7 porções de «spice, 26 porções de «dry, 13 porções de metanfetamina («ice), 14 frascos de «lança-perfume, 4 porções de «LSD, 229 porções de cocaína e 329 porções de «crack, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... ()
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269 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITOS TIPIFICADOS NOS arts. 157, §2º, II, C/C 14, II, 180, TODOS DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI 8069/90, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO. REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA EM RELAÇÃO AO DELITO DE ROUBO E PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA CULPOSA NO QUE SE REFERE AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. QUANTO À DOSIMETRIA, PLEITEIA A CONDUÇÃO DA SANÇÃO AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO, NA SEGUNDA FASE DO CÁLCULO PENAL. PRETENDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.
Encerrada a instrução criminal, ao contrário do alegado pela defesa, a materialidade e a autoria dos crimes imputados ao réu, restaram sobejamente comprovadas, sobretudo diante dos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do processo, como os termos de declaração, auto de apreensão e registro de ocorrência, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da condenação. ... ()
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270 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADA, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PELA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARACAMBI, POR INFRAÇÃO AO ART. 35, C/C ART. 40, INCS. IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/2006, SENDO O DECISUM, INTEGRALMENTE, CONFIRMADO PELA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS. AÇÃO AUTÔNOMA PUGNANDO, EM SEDE DE LIMINAR, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, A FIM DE QUE A REVISIONANDA AGUARDE O JULGAMENTO DA AÇÃO EM LIBERDADE. NO MÉRITO, REQUER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL, A FIM DE DESCONSTITUIR A COISA JULGADA. AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA E, NO MÉRITO, JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação de Revisão Criminal, proposta por Kamilly de Andrade Zamboni, representada patrono constituído, com fulcro no CPP, art. 621, visando desconstituir a coisa julgada. ... ()
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271 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Conselho de odontologia. Processo ético-disciplinar. Necessidade de aferir o contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes específicos. Incidência da Súmula 83/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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272 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Fundadas razões sobre a prática do ilícito. Prévia colheita de informações e realização de campanas. Ilegalidade. Ausência. Atipicidade do crime de posse de munição. Contexto de tráfico de drogas. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado. Afastamento. Primeiro paciente. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Ausência de circunstâncias adicionais desfavoráveis. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no patamar de 1/4. Possibilidade. Circunstância que justifica a fixação do regime inicial imediatamente mais gravoso, o semiaberto, e revela não ser recomendável a substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Segundo paciente. Apreensão de expressiva quantidade de drogas e existência de atos infracionais recentes. Minorante afastada. Fixação do regime inicial fechado. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Concessão parcial da ordem, apenas para o redimensionar a pena do primeiro paciente.
1 - Nos crimes permanentes, tal como o de tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, está-se diante de uma situação de flagrante delito. ... ()
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273 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO (MP). TRÁFICO DE DROGAS. PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME PRISIONAL. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Apelado condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 256 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e § 4º, por trazer consigo e transportar, para fins de tráfico, 57 (cinquenta e sete) invólucros plásticos contendo «maconha, com massa líquida de 274g, 157 (cento e cinquenta e sete) eppendorfs contendo cocaína, com massa líquida de 32,4g, além de 59 (cinquenta e nove) invólucros plásticos contendo cocaína, na forma de «crack, com massa líquida de 18,7g, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... ()
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274 - TJRJ. APELAÇÃO -
Artigo: 33, caput, da Lei 11.343/06. Pena de 05 anos de reclusão e 500 dias-multa VML. Regime semiaberto. Narra a denúncia que, no dia 15/05/2022, por volta das 17h, policiais foram até a localidade do «Sítio do Pica Pau na comunidade do Dr. Thouzet, sabedores de que se trata de local de tráfico de drogas. Lá permaneceram por alguns minutos, quando observaram o ora apelante em contato com outras duas pessoas, em movimentação típica de tráfico de drogas. Durante a observação, foi possível visualizar o apelante, após contato com duas pessoas, se afastando cerca de 20m, descendo uma servidão, onde mexia na vegetação e retornando até o contato. O apelante foi abordado e, em busca pessoal, tinha consigo R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) em notas diversas, fruto da venda da droga. No local onde o apelante mexia, foi encontrada uma sacola plástica, contendo 71 pinos de cocaína «CV R$10,00 CARRO FORTE, pesando, ao todo, 57g da droga, que o apelante, com vontade livre e consciente, tinha em depósito no mato para fins de tráfico e vendia aos usuários. ASSISTE PARCIAL RAZÃO À DEFESA. Impossível a absolvição: Conjunto probatório robusto. A materialidade e a autoria delitivas restaram sobejamente demonstradas. Auto de prisão em flagrante. Registro de ocorrência. Auto de Apreensão. Laudos Periciais. Prova oral. Idoneidade do depoimento dos policiais militares. Súmula 70/TJRJ. Ficou evidente que o material apreendido se destinava à ilícita comercialização tendo em vista a quantidade da droga, a forma de acondicionamento, aliadas as circunstâncias da prisão, sendo certo que que se tratava de local de tráfico de drogas. Não há falar em absolvição, tampouco em ausência de provas. Incabível a aplicação da fração máxima de 2/3 para a causa de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33: A Magistrada sentenciante reconheceu a causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, aplicando a fração mínima de redução, ou seja, 1/6 (um sexto), o que será mantida. Constata-se nos autos que, em que pese tecnicamente primário, o apelante completou 18 anos há aproximadamente dois meses em relação à data dos fatos, quando já ostentava em sua FAI (fls. 74/77) e no relatório de vida pregressa (fls. 16/17) a prática de atos infracionais graves, inclusive análogos a tráfico de drogas, associação para o tráfico e homicídio. Diante das circunstâncias em que ocorreu a prisão, apelante preso em flagrante vendendo droga (cocaína) em local dominado pelo tráfico de drogas, além do apelante ser conhecido pelo seu envolvimento no tráfico, demonstram nitidamente sua dedicação a atividade criminosa. Merece prosperar o pleito defensivo de fixação da pena-base no mínimo legal: Verifica-se que o aumento procedido pela Magistrada, na 1ª fase dosimétrica, não se mostrou adequado, assim, merece reparo a dosimetria, uma vez que a nocividade ou lesividade da droga, é própria do tipo penal. A quantidade de droga apreendida não foi exagerada. Da nova dosimetria: 1ª fase: Ausentes circunstâncias negativas, fixo a pena-base no mínimo legal 05 anos de reclusão e 500 dias-multa VML. 2ª fase: Ausentes circunstâncias agravantes. Reconheço, de ofício, a circunstância atenuante da menoridade. Entretanto, diante do óbice da Súmula 231/STJ, mantenho a pena intermediária em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa VML. 3ª fase: Ausentes causas de aumento. Presente a causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Reduzo a pena em 1/6 (um sexto). Torno definitiva a pena de 04 anos e 02 meses de reclusão e 416 dias-multa VML. Do não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos: Não merece ser acolhido o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o quantum de pena aplicado é superior ao limite legal, nos termos do CP, art. 44. Descabida a fixação de regime aberto: Regime prisional semiaberto adequado nos termos do art. 33, §2º, «b, do CP. Do prequestionamento formulado pela Defesa: Não houve qualquer violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Reforma parcial da sentença. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, para apenas fixar a pena-base no mínimo legal.... ()
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275 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dosimetria. Roubo duplamente circunstanciado e corrupção de menores. Carência de motivação idônea para a exasperação das penas-base pelas circunstâncias dos crimes. Valoração negativa das consequências mantido. Reprimendas revistas. Regime prisional fechado mantido. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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276 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame 1. Ação penal julgada procedente para condenar Richard Junior Araujo Evangelista e Ihago Malaquias de Jesus por roubo majorado, com penas de 10 anos, 04 meses e 13 dias de reclusão, e pagamento de 42 dias-multa e 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 26 dias-multa, respectivamente. Foi fixado para ambos o regime fechado para início de cumprimento de penas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se (i) as penas foram fixadas corretamente; (ii) é caso de modificar o regime inicial de Ihago para o semiaberto; (iii) se a reparação de danos fixada deve ser mantida. III. Razões de Decidir 3. Penas base readequadas. Atos infracionais não podem ser utilizados para caracterizar personalidade voltada para a prática de crimes. Entendimento do STJ. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula 444/STJ). 4. Compensada a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. No caso, não há preponderância de uma sobre a outra, pois não se trata de multirreincidência. 5. Regime inicial do réu Ihago modificado para o semiaberto (art. 33, §2º, b, do CP). 6. Afastado o valor mínimo fixado no piso a título de reparação dos danos causados pela infração. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido para redimensionar as penas dos réus para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mais o pagamento de 26 dias-multa, e modificar o regime inicial do réu Ihago para o semiaberto. ... ()
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277 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Atos infracionais equiparados a tráfico ilegal de entorpecentes e porte ilegal de arma. Internação confirmada pelo tribunal de piso. ARespintempestivo. Agravo regimental não conhecido. Alegadas contradição, obscuridade e ambiguidade. Inexistência. Embargos com nítido caráter protelatório. Ampla defesa. Abuso do direito. Certidão de trânsito em julgado. Embargos rejeitados.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... ()
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278 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atos infracionais análogos aos delitos de furto qualificado e ameaça. Ausência de ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. CPC. Fundamentação apresentada. Extinção de medida socioeducativa. Juízo de discricionariedade do julgador. Necessidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há se falar em violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, pois o Tribunal se manifestou sobre a questão suscitada, apresentando fundamentação suficiente ao deslinde do litígio, embora em sentido contrário ao interesse da parte.... ()
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279 - STJ. Habeas corpus. Atuação das guardas municipais. Exercício de atividade de segurança pública que não se equipara por completo às polícias. CPP, art. 301. Flagrante delito. Tráfico de drogas. Não ocorrência. CPP, art. 244. Busca pessoal. Ausência de relação com as finalidades da guarda municipal. Impossibilidade. Prova ilícita. Ordem concedida.
1 - A CF/88 não atribui à guarda municipal atividades ostensivas típicas de polícia militar ou investigativas de polícia civil, como se fossem verdadeiras «polícias municipais. ... ()
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280 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO, CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONSUMADO, E DE LATROCÍNIO TENTADO (art. 157, § 2º-A, I; E ARTIGO 157, § 3º, II, C/C art. 14, II, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL), ÀS PENAS TOTAIS DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 21 (VINTE E UM) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SENDO A SENTENÇA MONOCRÁTICA, INTEGRALMENTE, CONFIRMADA PELA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, COM ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO, QUE OBJETIVA A DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO, ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, E, NO MÉRITO, PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, FORMULANDO, AINDA, PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS, DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, E, DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA, E, NO MÉRITO, JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1.Ação de Revisão Criminal, proposta por Carlos Roberto Barros Bernardo, representado por advogado constituído, com fulcro no CPP, art. 621, I, visando rescindir o acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal deste Sodalício, que ao apreciar o recurso de Apelação 0049518-87.2019.8.19.0001, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso defensivo, tendo o decisum ora impugnado transitado em julgado em 31.05.2022 ... ()
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281 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LEILÃO DE VEÍCULO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE LEILOEIRO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelações interpostas pelo banco alienante e pela empresa de leilões contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização ajuizada pelo adquirente. O autor narrou ter adquirido, em leilão virtual, veículo diverso daquele anunciado, o que ensejou pedido de indenização por danos materiais, lucros cessantes, dano moral e multa pela ausência de transferência do bem. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou solidariamente os réus ao pagamento de danos materiais (R$ 30.481,93), multa (R$ 130,16) e lucros cessantes (R$ 24.562,52), afastando a indenização por danos morais. ... ()
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282 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII DO C.P.P. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL SE POSTULA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS, ORA RECORRIDOS, NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.Recurso de Apelação, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Friburgo, na qual julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu os réus recorridos, Guilherme Gonçalves e Yuri de Souza Lino, da imputação de prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com fundamento no CPP, art. 386, VII (index 89653898 - PJE). ... ()
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283 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aresp não conhecido. Decisão de admissibilidade do REsp. Dispositivo único. Impugnação específica. Ausência. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus de ofício. Causa de diminuição de pena. Parecer do Ministério Público federal favorável. Cabimento.
I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial, anteriormente interposto, com base no enunciado da Súmula 182/STJ.... ()
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284 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação inidônea para o afastamento. Redimensionamento da pena. Fixação do regime aberto e substituição. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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285 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33, § 4º. RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO QUESTÕES PRÉVIAS DE NULIDADE DA PROVA POR ILICITUDE. NO MÉRITO, POSTULA-SE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU RECORRENTE, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E/OU EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA A DO DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS; DE RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; E DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. POR FIM, PREQUESTIONA-SE A MATÉRIA.
CONHECIMENTO DO RECURSO, REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES E DESPROVIMENTO DO MESMO. I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Ismael Carolina, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, na qual julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o mesmo, ante a prática delitiva prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, aplicando-lhe as penas totais de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, fixado o regime prisional aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo, absolvendo-o da imputação pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei Antidrogas. O réu foi condenado, ainda, ao pagamento das custas forenses. ... ()
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286 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE E REQUER A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR OU, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DO DECRETO CONSTRITIVO POR ALGUMAS DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, EM QUE SE MANTEVE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA.
1.Segundo consta da denúncia, no dia 06 de janeiro de 2024, por volta das 16h40, a paciente, na companhia de uma comparsa e uma adolescente, subtraiu uma boneca Cry Babies e outra da Princesa Disney da loja Star Brinks, situada na Avenida das Américas, 4.666, loja 254, Comarca da Capital, quando empregou violência contra uma funcionária do estabelecimento comercial logo após a inversão do título da posse das res furtivae, com o fim de assegurar a sua detenção. ... ()
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287 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, C/C 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06) . RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA, EM SÍNTESE, A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO DA RESPOSTA PENAL, NOTADAMENTE COM A REDUÇÃO DAS PENAS BÁSICAS E O DECOTE DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA.
De início, é de se declarar extinta a punibilidade do recorrente Gabriel, ante à notícia comprovada de sua morte (index 545). Inteligência do CP, art. 107, I. Quanto ao recurso remanescente, improcede o desejo absolutório. A materialidade do crime restou devidamente comprovada, sobretudo por meio do Registro de Ocorrência n 2134- 00851/2016 às fls. 04/05 e 46/47; Auto de Prisão em Flagrante e Auto de Apreensão de adolescente por prática de ato infracional às fls. 02D/03 e 44; Termos de declaração às fls. 06, 07,48 e 49; Auto de Apreensão às fls. 08, 09,10 e 11; Laudo de exame de entorpecente às fls. 27 e 28; além da prova testemunhal produzida em juízo. Restou provado que o recorrente, em comunhão de ações e desígnios com o adolescente C. do E. guardavam e tinham em depósito, para fins de tráfico, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 17,09 (dezessete gramas) de «maconha (Cannabis Sativa), acondicionada em 09 (nove) sacolés e 20,09 (vinte - gramas) de cocaína, acondicionada em 28 (vinte e oito) sacolés. A prova oral colhida nos autos alberga a imputação original, sendo impossível acolher-se o requesto absolutório. Quanto ao sancionamento, assiste parcial razão à Defesa. As penas básicas restaram distanciadas do patamar mínimo legal com fundamentação inidônea, posto que a pequena quantidade de drogas arrecadas não justifica a invocação da Lei 11.343/06, art. 42. Na segunda fase, sem modulações. Na terceira fase, inafastável a majorante do envolvimento de adolescente. Como bem pontuado no lúcido parecer ministerial « não se faz sequer necessário perquirir se a intenção do apelante era a de corromper ou facilitar a corrupção do adolescente, sendo condição legal para a incidência da causa de aumento, tão somente, a comprovação do envolvimento do menor, ou de que a conduta visava atingir menores. E os autos indicam justamente essa relação do adolescente com o apelante, envolvidos no tráfico ilícito de entorpecentes. A causa de aumento em análise tem por fundamento a proteção global de crianças e adolescentes, que devem ser preservados do convívio com práticas ilícitas. O escopo da majorante, portanto, é o de coibir a exposição de menores a condutas ilícitas, de modo a que não sejam os menores de 18 anos explorados, corrompidos ou mantidos em ambiente propício à corrupção, não exigindo a lei prova da efetiva e anterior inocência do adolescente. No entanto, presentes os requisitos do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, houve por bem o julgador em operar a redução da pena na fração máxima. Escorreito o regime aberto fixado, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Com o novo quantitativo de pena (1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa) e, considerando que a denúncia foi recepcionada no dia 18/08/2016, com sentença publicada no dia 28/08/2023, restou operada a prescrição da pretensão punitiva, modalidade retroativa, na forma do art. 109, V e 110, § 1º, do CP. RECURSOS CONHECIDOS. EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA MORTE DO 1º RECORRENTE E, PARCIALMENTE PROVIDO O 2º RECURSO, PARA REDUZIR AS PENAS DE LUCAS E DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, MODALIDADE RETROATIVA, NA FORMA DO VOTO DO RELATOR.... ()
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288 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Supressão de instância. Sentença superveniente. Mantida a segregação cautelar pelos mesmos fundamentos. Necessidade de compatibilização de regime. Recurso ordinário em habeas corpus não provido. Ordem concedida de ofício.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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289 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. (ART. 35, C/C LEI 11.343/06, art. 40, VI). REQUERENTE CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE MENOR ININPUTÁVEL. SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO, TENDO SIDO DESPROVIDO, À UNANIMIDADE, O RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO, POR ACÓRDÃO DA QUARTA CÂMARA CRIMINAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO, QUE PLEITEIA A DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DO DECISUM, COM VIAS A ALTERAR O PROCESSO DOSIMÉTRICO. CONHECIMENTO, POR UNANIMIDADE, DA AÇÃO REVISIONAL, E POR MAIORIA, PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Ação de Revisão Criminal, proposta por Livaldo José da Silva, representado por advogado constituído, com fulcro no art. 621, III do CPP, visando desconstituir a coisa julgada. ... ()
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290 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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291 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/06. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS.
1.Recursos de Apelação das Defesas dos réus em face da Sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Criminal de Araruama que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para ABSOLVER os réus quanto à prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35, com fulcro no CPP, art. 386, VII, bem como para CONDENÁ-LOS pela prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput às penas de 09 (nove) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, e 970 (novecentos e setenta) dias-multa, no valor unitário mínimo, para JOSÉ CARLOS FERREIRA SILVA e de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 590 (quinhentos e noventa) dias-multa, no valor unitário mínimo, para CARLOS HENRIQUE DONATO ALVES. Por fim, foram mantidas as prisões preventivas (index 361). ... ()
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292 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal de sentença condenatória pelo crime de roubo (2x) majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menores, com pena final para Erionaldo José da Conceição da Silva, Vinícius Santos do Carmo e Yuri Rodrigues da Silva Costa em 09 (nove) anos de reclusão, em regime fechado, e multa de 96 (noventa e seis) dias à razão unitária mínima legal. ... ()
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293 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS DESPROVIDOS.
1.Apelantes condenados à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, como incursos no art. 33, «caput e § 1º, II, c/c a Lei 11.343/06, art. 40, VI, por semearem e cultivarem uma planta de maconha e, também, guardarem e trazerem consigo, para fins de tráfico, 39 porções de LSD, 26 porções de maconha e 23 porções de cocaína, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, agindo previamente ajustados entre si e com adolescente. ... ()
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294 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo. ... ()
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295 - TJRJ. TRÁFICO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE.
1.Denúncia que imputa ao réu a conduta, praticada na data de 25/06/2019, por volta das 20h30min, no bairro Siderlândia, Volta Redonda, consistente em, de forma livre, consciente e compartilhada, em união de desígnios com o adolescente L.G.S. M. trazer consigo, ter em depósito e vender, para fins de tráfico, drogas, a saber, 31g (trinta e um gramas) da substância entorpecente Cloridrato de Cocaína, acondicionados em 78 (setenta e oito) frascos plásticos do tipo eppendorf, inseridos em embalagens de cor preta contendo etiquetas com as inscrições «C.V Complexo da divisa «5, «20 e «Poder Paralelo 30,00 e 40g (quarenta gramas) da substância Cannabis Sativa L. popularmente conhecida como maconha, acondicionados em 42 (quarenta e duas) embalagens confeccionadas em material plástico transparente, contendo etiquetas adesivas com inscrições «Complexo da Divisa C.V. chá, «$10 e «$20". ... ()
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296 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 35, C/C art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PACIENTE CONDENADO ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 07 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL FECHADO E PAGAMENTO DE 918 (NOVECENTOS E DEZOITO) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA LEGAL. ADUZ-SE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA AO MANTER A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, ESTARIA OCASIONANDO-LHE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA A MANTENÇA DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR; 2) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS E NA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO; E; 3) A NÃO APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO DO WRIT COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor do paciente Maycon Erick Santos de Oliveira, representado por órgão da defensoria Pública, uma vez que condenado pela prática do crime previsto no art. 35, c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006, às penas finais de 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 07 (sete) dias de reclusão, em regime de cumprimento inicial fechado e pagamento de 918 (novecentos e dezoito) dias-multa, à razão unitária mínima legal. ... ()
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297 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Quantidade e variedade de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade de revisão fático probatória. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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298 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS RECÍPROCOS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO. MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DO §4º, DO art. 33, DA LD. ACOLHIMENTO. 1.
Preliminar. É cediço que o alerta sobre o direito ao silêncio é garantido constitucionalmente ao preso e ao acusado de uma prática delitiva. Na espécie, contudo, verifica-se que a condenação do apelante não foi lastreada na dita ¿confissão informal¿, alegada pela defesa, mas sim, no arcabouço probante amealhado, sendo certo que a defesa não alega qualquer prejuízo que teria decorrido da ausência do direito ao silêncio. Precedentes. 2. No mérito, extrai-se dos autos que o acusado foi preso em flagrante, na posse de 17g de cocaina acondicionados em 10 tubos de plástico, além de 24g de maconha embalados em 12 pequenos tabletes, ostentando etiquetas adesivas com a inscrição «GOSTOSINHA $10". Com efeito, consta que, por ocasião dos fatos, os agentes da lei receberam denúncia anônima, por meio do telefone do DPO, dando conta de que, na localidade, havia dois indivíduos que estavam com uma mochila guardando grande quantidade de entorpecentes. Ato contínuo, ao chegarem no local, os policiais lograram visualizar o denunciado na companhia de Iago Rabelo de Almeida Souza, sendo ambos já conhecidos pela guarnição de outras ocorrências. Durante a abordagem, os elementos informaram que estavam no local fazendo uso de maconha, momento em que o réu afirmou que havia dispensado uma ¿trouxinha¿ de maconha em um matagal, tendo sido a mesma recuperada. Na sequência, diz a peça exordial que, ao ser indagado sobre a mochila de drogas relatada na denúncia anônima, o denunciado confessou que a mesma estaria em sua residência, razão pela qual os agentes da lei para lá se dirigiram, sendo certo que, a entrada no local foi franqueada pelo avô do réu, o qual acompanhou as buscas, e presenciou o momento em que foi encontrada a mochila contendo o entorpecente, no interior de uma sapateira no quarto do réu. 3. Materialidade e autoria do crime de tráfico de entorpecentes devidamente comprovadas, por meio do laudo acostado e dos depoimentos colhidos em sede inquisitorial e em juízo. À míngua de prova em contrário acerca de sua idoneidade, os depoimentos dos agentes públicos merecem prestígio, a teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. 4. Ao contrário do que alega a defesa técnica, nunca é demais ressaltar que a jurisprudência da Corte já se manifestou no sentido de que pequenas contradições não têm o condão de invalidar depoimentos de testemunhas policiais, quando é sabido que é inquestionavelmente grande o número de ocorrências em que prestam declarações. Precedentes. 5. A orientação jurisprudencial firmada nas Cortes Superiores, e neste TJRJ, é pacífica no sentido de que o tráfico de drogas é crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, já é suficiente para a consumação da infração, sendo, pois, prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Precedentes. 6. Dosimetria. 6.1.A pena base do réu foi fixada no mínimo legal, em 05 (cinco) anos de reclusão, mais 500 dias-multa, por tomadas favoráveis todos os vetores preponderantes ligados aa Lei 11.343/2006, art. 42, ou ao CP, art. 59. Sem alterações na fase intermediária, em especial diante do disposto na Súmula 231, da Súmula do STJ. 6.2. Na terceira fase da dosimetria, inviável a aplicação da minorante prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33, por ter restado comprovado nos autos a dedicação do apelante a atividades criminosas, consubstanciada na recenticidade de aplicação de MSE por atos infracionais análogos ao tráfico de drogas, conforme se dessume de sua FAI. Precedentes. 7. Tendo em conta a fixação da reprimenda em 5 anos de reclusão, em crime praticado sem violência ou grave ameaça, e a primariedade técnica do réu, estabelece-se o regime semiaberto, à luz do disposto no art. 33, § 2º, ¿b¿, e § 3º, do CP. Precedentes. 8. Registre-se a inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez não preenchidos os requisitos autorizadores, previstos no CP, art. 44, dado o quantum da pena aplicada. Precedente. 9. Malgrado, a liberdade do recorrido deve ser mantida, na medida em que, decorridos, desde a sentença que determinou a expedição de alvará de soltura, 01 ano e 05 meses, resulta esvaziada a urgência na imposição da medida extrema, uma vez que, para sua imposição é necessária a presença não apenas do fumus comissi delicti, mas também do periculum in mora, porque a urgência intrínseca da prisão preventiva impõe a contemporaneidade dos fatos justificadores aos riscos que se pretende com a prisão evitar (HC-214.921/PA, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 25/3/2015). Desprovimento do recurso defensivo e parcial provimento do ministerial.... ()
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299 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Obrigação de não fazer. Indenização por danos material e moral coletivo. Risco à vida em sociedade. Cumulação com infração prevista no CTB. Astreinte. Possibilidade. Fatos notórios. Art. 374, I, do CPC. Não incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão de origem em confronto com a jurisprudência do STJ.
«HISTÓRICO DA DEMANDA. ... ()
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300 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
1.Recurso de Apelação interposto pelo réu, visando a reforma de Sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal de São Gonçalo, que o condenou às penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006, absolvendo-o da imputação referente ao delito do art. 35 do mesmo diploma legal, com fundamento no art. 386, VII do CPP. Concedeu-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidade públicas, pelo mesmo prazo, nos termos dos CP, art. 46 e CP art. 55, devendo realizar-se a detração do tempo que o réu esteve preso preventivamente, e prestação pecuniária no valor equivalente a um salário-mínimo nacional, podendo ser cumprida em 10 (dez) parcelas, nos termos do Ato Executivo 3791/2013 do TJRJ e Resolução 154 do CNJ. Regime prisional aberto para a hipótese de conversão (index 378). ... ()
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