(DOC. VP 220.9260.6191.0430)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Conselho de odontologia. Processo ético-disciplinar. Necessidade de aferir o contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes específicos. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Na origem, trata-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial sob o fundamento da incidência da Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ, devido à ausência de prequestionamento. 3 - Quanto ao CCB/2002, art. 188, I, o Tribunal Regional não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo; portanto, não houve o necessário prequestionamento. O

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