(DOC. VP 512.1745.6098.2114)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA QUANTO A DOSIMETRIA. RECURSO PROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1.1.

Apelação interposta pela defesa de Richard Junior Araújo Evangelista, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, que o condenou à pena de 1 ano e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 11 dias-multa, no piso legal, pela prática do crime previsto pelo CP, art. 180. 1.2. A defesa pugna pela redução da reprimenda em virtude do afastamento dos registros da Justiça da Infância e da Juventude como circunstância judi

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