(DOC. VP 193.1969.8527.6248)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Ação penal julgada procedente para condenar Richard Junior Araujo Evangelista e Ihago Malaquias de Jesus por roubo majorado, com penas de 10 anos, 04 meses e 13 dias de reclusão, e pagamento de 42 dias-multa e 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 26 dias-multa, respectivamente. Foi fixado para ambos o regime fechado para início de cumprimento de penas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se (i) as penas foram fixada

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