(DOC. VP 241.1230.5174.9175)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidades na prisão. Sentença superveniente. Prejudicialidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Quantidade de droga e risco de reiteração delitiva. Condições pessoais desfavoráveis. Histórico de atos infracionais. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem parcialmente conhecida e, na extensão, denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/2006, à pena de 7 anos de reclusão, em regime fechado, e 700 dias-multa. A prisão preventiva foi mantida com base na apreensão de crack e histórico de atos infracionais análogos ao tráfico. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando

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