(DOC. VP 452.3900.9170.4554)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Autoria e materialidade não foram questionadas. Pleito defensivo pela aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Inviabilidade. Correto o afastamento realizado no primeiro grau. Réu que ostenta diversas passagens pela Vara da Infância e Juventude por prática de atos infracionais equivalentes ao tráfico de drogas (tendo cumprido medidas socioeducativas de internação e liberdade assistida). Circuns

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