(DOC. VP 250.2280.1612.1342)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas (3,66 g de crack e 3,75 g de cocaína). Violação dos arts. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e 33, § 2º, b, do CP. Pedido de reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista na Lei de drogas. Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias por conta da consideração da prática de atos infracionais análogos ao crime de tráfico de drogas. Circunstância que pode afastar o redutor, mas não o faz de forma automática. Hc 650.819/sc (sexta turma, seção do dia 4/5/2021). Precedentes do STF. Utilização da quantia em dinheiro apreendida. Fundamento inidôneo. Quantidade do entorpecente apreendido. Impossibilidade de, isoladamente considerada, ter o condão de afastar a minorante. Reconhecimento que se impõe. Penas privativa de liberdade e pecuniária redimensionadas a 1 ano e 8 meses de reclusão, mais pagamento de 166 dias-Multa. Pleito de abrandamento do regime prisional. Primariedade. Ausência de circunstâncias judiciais negativas. Pena-Base estipulada no mínimo legal. Fundamentação genérica. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Súmula 440/STJ. Regime aberto que se impõe. Aplicação do art. 33, § 2º, c, do CP. Substituição do cárcere por restritivas de direitos. Possibilidade, a cargo do juízo da execução. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental provido para, reconsiderada a decisão agravada, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.

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