(DOC. VP 996.5540.8165.3826)

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA PENA. I. CASO EM EXAME O

peticionário foi condenado a um ano e oito meses de reclusão, regime inicial aberto, e pagamento de quinhentos dias-multa por tráfico de drogas, por guardar e manter em depósito maconha e crack. A 5ª Câmara de Direito Criminal do TJSP acolheu recurso da acusação, elevando a pena para cinco anos de reclusão e quinhentos dias-multa, em regime inicial semiaberto. Interposto recurso especial, não foi admitido, e o agravo em recurso especial também não foi conhecido, com trânsito em ju

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