Jurisprudência sobre
execucao menos gravosa
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101 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO E DETERMINOU QUE O LEVANTAMENTO DOS CRÉDITOS PENHORADOS DEVE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE 0090087-60.2024.8.19.0000. RECURSO DA EXEQUENTE PARA DETERMINAR A PENHORA ONLINE E IMEDIATO LEVANTAMENTO DE VALORES EVENTUALMENTE PENHORADOS. PERDA DE PARTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento em fase de cumprimento de sentença contra decisão que determinou nova intimação da parte executada para proceder ao pagamento voluntário do valor exequendo e determinou que o levantamento do crédito eventualmente penhorado deverá aguardar o trânsito em julgado do agravo de instrumento 0090087-60.2024.8.19.0000. ... ()
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102 - TJSP. Citação. Hora certa. Execução por título extrajudicial. Diligências infrutíferas na pessoa do representante legal da devedora. Tentativa de ocultação caracterizada. Aplicação do CPC/1973, art. 227. Citação por hora certa que se mostra menos gravosa que a citação por edital. Inteligência da Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Recurso provido, ratificado o efeito ativo concedido inicialmente.
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103 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXECUTADA AGRAVADA DE DESBLOQUEIO DOS SEUS ATIVOS FINANCEIROS ANTERIORMENTE PENHORADOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE CREDORA POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE SEUS VENCIMENTOS (CPC, art. 833, IV). PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO MENSAL DA PARTE AGRAVADA DEVEDORA QUE NÃO FORA FORMULADO AO JUÍZO PROCESSANTE. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIMENTO.
1.A penhora on line, em regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor. ... ()
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104 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A AVALIAÇÃO DE AUTOMÓVEIS POR OJA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 870 E 871 CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Inicialmente, afasta-se a alegação de que o ato impugnado se trataria de mero despacho, porquanto evidente o conteúdo decisório, tratando-se, portanto, de decisão recorrível. Cabível, portanto, recurso de agravo de instrumento, incidindo a regra do parágrafo único do CPC, art. 1015, posto que o feito na origem se encontra em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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105 - TJSP. Penhora. Incidência sobre veículo usado para locomoção da executada, portadora de deficiência física. Descabimento, não obstante não possa o bem ser incluído na exceção prevista no Lei 8009/1990, art. 2º. Necessidade de observância do princípio da dignidade da pessoa humana e da realização da execução de forma menos gravosa para o executado, resguardado, ainda, o princípio da proteção ao deficiente físico. Art. 620,CPC/1973. Impenhorabilidade reconhecida. Constrição afastada. Recurso parcialmente provido.
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106 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. Aplicações financeiras e previdência privada. Inobservância da gradação e menor onerosidade. Existência de interesse do exequente. Meios mais eficazes e menos onerosos. Ausência de indicação. Agravo interno desprovido.
1 - A ordem de preferência estabelecida no CPC/2015, art. 835 (CPC/73, art. 655) não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto. De igual modo, o princípio da menor onerosidade da execução também não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Precedentes. ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Meio menos gravoso. Revisão de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Apurar em recurso especial se a penhora efetivou-se da maneira menos gravosa para o executado exige o reexame de material fático-probatório, procedimento vedado na instância excepcional (Súm. 7/STJ). ... ()
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108 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Ação de execução de título extrajudicial na qual foi indeferido o pedido de penhora de 30% dos vencimentos do executado. Agravo de instrumento interposto contra a decisão sob alegação de que a medida não comprometeria a subsistência do devedor, sendo compatível com a jurisprudência dominante. Em contraminuta, suscitada preliminar de prescrição intercorrente. ... ()
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109 - TJSP. Processual. Execução de título extrajudicial. Insurgência dos executados contra decisão que rejeitou impugnação à penhora.
Alegação de impenhorabilidade incabível. Inteligência da Lei 8.099/1990, art. 3º, VII. Entendimento cristalizado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no sentido de que é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja comercial, seja residencial. Tema 1.127. Excesso de penhora não configurado. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Parágrafo único do CPC, art. 805. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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110 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Monitória. Bloqueio sobre ativos financeiros pertencentes a entidade hospitalar beneficente que recebe verba repassada pelo Sistema Único de Saúde. Descabimento. Medida que prejudicaria as atividades da devedora. Execução que deve se dar da forma menos gravosa ao devedor. Impossibilidade, todavia, de se conhecer do pedido subsidiário de penhora de percentual do faturamento da devedora, cuja análise, nesta instância, implicaria supressão de grau de jurisdição. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido, na parte conhecida.
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111 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Penhora de cotas sociais. Inobservância da gradação e menor onerosidade. Existência de interesse do exequente. Meios mais eficazes e menos onerosos. Ausência de indicação. Agravo interno desprovido.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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112 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Pedido de desbloqueio por associação civil beneficente, sem fins lucrativos, de utilidade pública, dedicada ao atendimento médico da população carente (Santa Casa de Misericórdia). Constrição judicial de dinheiro como aquela que melhor atende à finalidade da execução, que é a satisfação da obrigação, de modo célere e efetivo. CPC/1973, art. 655, I. Princípio da menor onerosidade da execução (CPC, art. 620) que não é absoluto. Necessidade de compatibilização com a potencialidade de satisfação do crédito. Agravante que não oferece bens ou alternativas para a solução menos gravosa do débito. Origem pública dos valores não demonstrada, nem a suposta impenhorabilidade. Recurso desprovido.
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113 - TJRJ. EMENTA. FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDEM DE PENHORA ON LINE - ¿TEIMOSINHA¿. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO AGRAVADA (INDEX 2067 DO ORIGINÁRIO) QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE REPETIÇÃO DE BLOQUEIO ON LINE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO EXEQUENTE POSTULANDO FOSSE DEFERIDA A CONSULTA AO SISBAJUD PARA FINS DE EFETIVAÇÃO DA PENHORA ON LINE. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se, na origem, de ação de responsabilidade civil, cumulada com indenizatória, em fase de execução. ... ()
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114 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento do writ. Calúnia. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Fato posterior. Não caracterização. Uma circunstância judicial gravosa. Pena menor de um ano. Desproporção do regime prisional mais gravoso ou do impedimento à substituição por penas restritivas de direitos. Redimensionamento da pena. Concessão da ordem de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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115 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de penhora do faturamento da empresa agravada. Princípio da menor onerosidade. Inteligência do CPC, art. 805. Não foram esgotados todos os meios para se localizar bens e ativos financeiros em nome da parte agravada. Prematura a realização de penhora de faturamento da empresa. Medida gravosa e que intefere diretamente na administração do capital de giro da empresa e que somente se procede após esgotadas as modalidade de pesquisas disponíveis à parte e ao Poder Judiciário. Importância do equilíbrio e a adaptação às circunstâncias fáticas, bem como o fato concreto à norma e de acordo com o princípio da menor onerosidade. O objetivo do processo de execução é a satisfação do crédito e visa encontrar o caminho menos oneroso ao devedor. Decisão mantida, devendo esgotar os meios necessários para se buscar bens e ativos financeiros do devedor, obedecendo-se a ordem de preferência. RECURSO IMPROVIDO
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116 - TJSP. Citação. Edital. Pedido indeferido em execução por título extrajudicial. Inconformismo. Infrutíferas diligências em diversos endereços para a localização dos devedores. Alegação de possibilidade da citação por edital na execução, nos termos dos arts. 231 e 232, do CPC/1973, porque se esgotaram os meios para a localização dos devedores. Hipótese comporta também citação por hora certa, ante a ocultação deliberada dos devedores. Possibilidade da citação por edital na execução de acordo com a Súmula 196/STJ, que ocorrerá apenas se restar infrutífera a nova tentativa de localização dos devedores no endereço residencial deles e após o insucesso da citação por hora certa, nesta ordem. Modalidade por hora certa menos gravosa que a citação por edital. Recurso provido, com observação.
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117 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Execução fiscal - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 51/52 - execução fiscal): «Vistos. O princípio da execução menos gravosa, nos termos do CPC, art. 805, determina que, desde que viável a promoção da execução por meios diversos, deve, o magistrado, determinar que esta tenha lugar da forma menos gravosa possível ao executado. Em outras palavras, o credor não tem o direito de piorar a situação do devedor, optando pelo meio mais oneroso que outro, também disponível, que possa alcançar o mesmo objetivo. Assim, defiro, através da presente decisão que também servirá como termo, a penhora do(s) seguinte(s bem(s): Imóvel matriculado sob o 98.794, 4º CRI de São Paulo, ficando constituído depositário a própria parte executada ou o representante legal, quando o caso. [...]. - Inconformismo do exequente/agravante - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Possibilidade. ... ()
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118 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial em fase de cumprimento de sentença - Deferimento do pedido de penhora de cotas sociais - Admissibilidade, em princípio, desta constrição, por referir-se a bens pertencentes aos executados - CPC, art. 835, IX - Constrição que deve ser implementada de conformidade com o previsto no CPC, art. 861 - Ordem do CPC, art. 835, ademais, que é de caráter preferencial, estabelecida em favor do credor - Precedente do E. STJ - Alternativa menos gravosa sequer apresentada pelos executados - Decisão mantida - Recurso improvido
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119 - STJ. Execução. Modo menos gravoso. Avaliação ultrapassada pela inflação. CPC/1973, art. 683.
«A execução será levada a efeito pelo modo menos gravoso para o devedor. Injustificável que o bem penhorado seja levado a leilão por preço de avaliação que a inflação tornou-o simbólico. Atualização do valor de avaliação não fere o disposto no CPC/1973, art. 683. Recurso improvido.... ()
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120 - TJSP. Insolvência civil. Requisitos. Ação proposta por portador de duplicatas que já havia ajuizado execução lastreada nos mesmos títulos de crédito, mas que de seu prosseguimento desistiu expressamente. Propósito exclusivo de cobrança da dívida, que, por representar valor pouco significativo, afasta a legitimidade do pleito de declaração de insolvência civil, à consideração de que existe forma menos gravosa de processamento da execução, ausente a verossimilhança da alegação de que inexistem bens para satisfação do módico débito. Pedido de declaração da insolvência civil do réu julgado improcedente, sob pena de desvirtuamento do instituto. Sentença mantida. Recurso improvido.
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121 - TJSP. Ação de cobrança de comissão de corretagem, extinta sem resolução do mérito, em fase de cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios de sucumbência. Impugnação à penhora de ativos financeiros.
O C. STJ e esta E. Corte têm excepcionado a regra da impenhorabilidade, prevista no CPC, art. 833, quando não demonstrado o comprometimento do mínimo existencial ao devedor e quando não se observa o empenho do devedor em cumprir a condenação de forma menos gravosa, hipótese dos autos. Penhora dos ativos financeiros mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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122 - TJSP. Ação de execução. Penhora de percentual do faturamento da executada. Ausência de outros bens penhoráveis. Pedido de constatação do funcionamento da empresa para fins de viabilização da penhora.
Se de um lado é certo afirmar que a execução deve-se fazer pelo modo menos gravoso ao devedor, de outro ela se realiza em benefício do credor, e deve, na medida do possível, ser eficaz. Se as executadas deixam de nomear bens suficientes à satisfação do credor, devem se sujeitar à nomeação mais gravosa de bens, a critério do exequente. Apesar da excepcionalidade da medida, não há óbice à penhora sobre o faturamento de empresa, à míngua de localização de outros bens suficientes à quitação do débito exequendo. Admite-se, enfim, a penhora de faturamento e a realização da constatação pleiteada pelo exequente.Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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123 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Medidas satisfativas do crédito perseguido devem ser razoáveis e proporcionais, para que sejam menos gravosas ao devedor e mais eficazes. Suspensão da CNH. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Observância do princípio da menor onerosidade da execução em face das circunstâncias do caso concreto. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Precedentes. ... ()
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124 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Colaboração premiada. Regime aberto. Monitoramento eletrônico. Medidas menos gravosas. Excesso de execução. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
I - A dispensa do recolhimento domiciliar noturno não pode estar condicionada ao uso da tornozeleira eletrônica, pois esta última é medida mais gravosa, em que o monitoramento do apenado pelo Estado se dá de maneira ininterrupta. ... ()
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125 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que afasta o bloqueio de circulação dos veículos penhorados, mantendo apenas o bloqueio de transferência e determinando que os veículos permaneçam na posse dos executados. Insurgência do exequente. Ausência de indicação de fato que possa prejudicar a penhora sobre o bem, ou sua alienação. Execução que deve ocorrer da forma menos gravosa aos executados, nos termos do CPC, art. 805. Possibilidade de manutenção apenas da restrição quanto à transferência, permanecendo os executados, como depositários, responsáveis por eventuais danos à coisa. Decisão mantida. Recurso não provido
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126 - STJ. processual civil e administrativo. Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Multa administrativa. Ofensa aos arts. 72, I, e § 3º, da Lei 9.605/1998. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do Lei 9.605/1998, art. 72, I, e § 3º. Obrigatoriedade de ser reconhecer a aplicação de sanção menos gravosa. Advertência ao invés da multa. Súmula 283/STF.
1 - O recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... ()
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127 - TJRJ. .
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Impugnação ofertada pelo executado. Insurgência recursal contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade sobre valores depositados em conta bancária. A penhora é ato de constrição sobre o patrimônio do devedor, com a finalidade de assegurar a satisfação do direito do credor e submete-se aos princípios orientadores do processo de execução. Ressalte-se que dois desses princípios estabelecem a execução tanto no interesse do credor como sem impor ao devedor encargos desnecessários à satisfação do direito executado. O alcance da finalidade da penhora exige que o bem constrito efetivamente garanta a obrigação executada. A determinação de bloqueio de dinheiro em conta corrente é ato de constrição patrimonial, de natureza excepcional, que visa garantir a satisfação do crédito executado, estando sumulado o entendimento no sentido de que a penhora on line não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor, conforme o teor do Verbete de Súmula 117/STJ Estadual. No caso em exame, deferida a penhora, constata-se que o ato constritivo recaiu sobre os valores depositados na conta corrente mantida pelo agravante, sendo destacado pelo Juízo singular que o total bloqueado é de pouca monta e que o executado aufere rendimentos acima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além de receber valores em torno de R$ 3.000,00 (três mil reais), que não foram identificadas como verbas decorrentes de ganhos salariais. O CPC, art. 833, IV dispõe que «são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". O §2º do citado artigo, por sua vez, estabelece a possibilidade de penhora da verba salarial nas hipóteses de dívida alimentar ou no caso de montantes recebidos que ultrapassem a 50 salários mínimos mensais. O STJ firmou entendimento no qual, além das exceções legais expressas, admite-se a constrição do salário do executado, para o pagamento de outras dívidas, desde que preservado um montante destinado à vida digna do devedor e de sua família. Na espécie, não restou demonstrado pelo executado/agravante que a medida efetivada compromete a sua subsistência e a de sua família, razão a qual deve ser mantida a constrição. Destarte, correta, portanto, a decisão combatida, que deve ser mantida. Recurso desprovido.... ()
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128 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação monitória. Embargos monitórios desprovidos. Execução. Ausência de bens e recursos financeiros. Bloqueio on-line. Sistemas eletrônicos conveniados. Insuficiência. Reiteração. Indeferimento.
Recurso interposto pela Cooperativa exequente contra a decisão interlocutória de fls. 1.014, que indeferiu a renovação da utilização do sistema conveniado ao Poder Judiciário, qual seja Infojud atualizado, a fim de que se conseguisse informações sobre a atual condição financeira do réu, consistente na renovação da quebra do seu sigilo fiscal, ao fundamento de que o Sisbajud já foi realizado às fls. 423, levantado por ele o valor ali indicado (fls. 835), tendo o pleito de renovação do uso das ferramentas sido indeferida às fls. 981/982, e que o Renajud e o Infojud também foram realizados às fls. 699/709, tendo sua renovação também igualmente sido indeferida às fls. 967, acrescentando que já incluiu o nome do devedor no SERASA. Decisum onde, por fim, a ilustre magistrada concedeu ao agravante um quinquídio para novos requerimentos, devidamente acompanhados do recolhimento de custas, e determinou que, no silêncio, o feito voltasse para a suspensão prevista no art. 921, III do CPC. Cabimento do presente recurso, tendo em vista a ressalva da agravante, eis que aqui se constata, realmente, a prolação de uma decisão, e não despacho, não obstante a epígrafe «Despacho, haja vista o teor eminentemente indeferitório observado quanto ao pleito de renovação da consulta formulada. Assinale-se que o montante recebido às fls. 835 foi de irrisórios R$1.213,44 (mil e duzentos e treze reais e quarenta e quatro centavos) - com os acréscimos legais. E isso decorreu do último resultado obtido, em 01.07.2021 (fls. 423/424). Vale ressaltar também, que, de fato, o pedido de que cuida o recurso havia sido recentemente indeferido, em 25.10.2023 (fls. 967). Não se trata de preclusão, rigorosamente inocorrente, mas de simples renovação do pleito de assistência dos sistemas existentes. A relatoria ressalva o seu entendimento quanto aos princípios basilares que regem as matérias: o princípio da menor onerosidade para o devedor (CPC, art. 805), e o fato de que deve ser balizado com o princípio da efetividade da execução, de modo a preservar o legítimo interesse do credor (caput do art. 797 do mesmo diploma legal). E, já em considerando o cerne da questão, ressalta-se o Enunciado 117 da súmula deste TJRJ («A penhora on-line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor), assim como o parágrafo único do citado CPC/2015, art. 805, que salomonicamente dispõe que «Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados". Admissibilidade de renovação de consultas aos referidos sistemas (Sisbajud, Renajud e Infojud), em se considerando a falta de indicação de bens pelo executado, o que representa ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 774, V do CPC. Importante é dizer que haja a necessidade de demonstração da possibilidade de êxito na consulta diante da alteração patrimonial da parte executada, caso em que se admite a razoabilidade da realização de nova pesquisa, desde que, igualmente, a anterior tenha ocorrido há algum tempo. Aliás, o deferimento de tal medida, além de revelar uma busca legítima da satisfação dos interesses do credor, prestigia a ordem de preferência da penhora em dinheiro, prevista na regra do art. 835, I do CPC. Os meios tecnológicos postos à disposição do credor devem ser examinados, eis que consistem de sistemas conveniados que visam garantir a melhor prestação jurisdicional, no que tange à satisfação de créditos inadimplidos em atendimento aos princípios da celeridade e da efetividade. Tais convênios têm como um dos objetos, atender aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo elencados na Constituição da República (art. 5º, LXXVIII). Para o STJ «A realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). E a conclusão fica mais peremptória na medida em que «... a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Comungo com o entendimento da ilustre magistrada quando constatou que o pedido em questão foi realizado de forma nitidamente genérica, sem qualquer circunstância fática concreta que demonstrasse alteração patrimonial do executado, como vem entendendo a melhor jurisprudência. Não é cabível que a execução perdure indefinidamente através de uma série de diligências repetitivas e inócuas, ainda que sua promoção se dê para consecução do interesse do credor (CPC, art. 797), só se justificando reiteração de medidas frustradas anteriormente diante do transcurso de lapso temporal considerável ou da apresentação de novos elementos. De todo o exposto se extrai o fato de que inexiste demonstração por parte do credor da efetiva modificação da situação econômica da parte executada, mediante realização por ele mesmo de outras pesquisas visando a localização de bens passíveis de penhora, pelo que não se justifica a renovação das diligências junto aos sistemas informatizados, acima visualizados, sendo caso, como foi, de indeferimento dos pedidos nos precisos termos da decisão hostilizada. Precedentes do STJ e deste TJRJ. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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129 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Medidas satisfativas do crédito perseguido devem ser razoáveis e proporcionais, para que sejam menos gravosas ao devedor e mais eficazes. Observância do princípio da menor onerosidade da execução em face das circunstâncias do caso concreto. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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130 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Limitação de fim de semana em presídio. Situação mais gravosa. Prisão albergue domiciliar.
«I - Constitui constrangimento ilegal submeter o paciente a situação mais rigorosa do que a estabelecida na condenação. Vale dizer, é inquestionável o constrangimento ilegal se o condenado cumpre pena em condições mais rigorosas que aquelas estabelecidas na sentença. ... ()
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131 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Dinheiro. Substituição por fiança. Admissibilidade. Modo menos gravoso. Orientação Jurisprudencial 59/TST-SDI-II. CPC/1973, arts. 620, 655 e 656, § 2º.
«Fere direito líquido e certo o ato judicial que impede a substituição da penhora em dinheiro por carta de fiança, impedindo que a execução se processe pelo modo menos gravoso ao devedor. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 59/TST-SDI-II.... ()
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132 - TAMG. Execução. Meio menos gravoso. Hipótese que não pode significar nenhum pagamento. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 620.
«... Quanto à afirmação de que a execução deve ser feita pelo meio menos gravoso para o devedor, isso é verdade e está estabelecido no CPC/1973, art. 620. Mas parece ter-se esquecido a agravante de que teve ela oportunidade legal de indicar outros bens, livres, para penhora. Não o fez. Esquece-se de que foram penhoradas duas motocicletas, gravadas, o que as torna de pouca utilidade para a satisfação do débito; isso sem falar em seu baixo valor, considerados a dívida e os respectivos encargos. E esqueceu-se, também, de que a ordem contida na decisão agravada atinge dinheiro, que é o primeiro entre os itens de prioridade para penhora. Esqueceu-se, mais, de que foram tentadas outras soluções, inclusive com a penhora do saldo bancário, sem resultado. O que mais pretendia a agravante fosse feito? Ao que parece, a agravante entende que meio menos gravoso é não pagar coisa alguma. ... (Juiz Moreira Diniz).... ()
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133 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de progressão de regime em face da ausência do requisito objetivo. Recurso da defesa. 1. Sentenciado reincidente, condenado por crimes equiparado a hediondo e comuns, praticados antes da edição da Lei 19.964/19. 2. Diante deste cenário, para fins de satisfação do requisito objetivo: (i) deve cumprir ao menos 40% da pena do crime de tráfico de drogas, aplicando-se, a título de lei penal mais benéfica, a regra estampada na LEP, art. 112, V; (ii) quanto aos crimes comuns, deve cumprir ao menos 1/6 da pena; neste ponto, a citada lei é mais gravosa, de sorte que não incide na espécie. 2. Não é o caso, desde logo, de se analisar o pedido de progressão. Decisão do juiz da execução que não examinou o requisito subjetivo. Recurso parcialmente provido, estabelecendo os parâmetros para o cálculo do requisito objetivo para a progressão de regime. Decisão cassada, devendo outra ser proferida.
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134 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Requisito objetivo. LEP, art. 112. Lei 11.464/07. Aplicação retroativa. Lei penal mais gravosa. Execução penal. Progressão de regime.
1 - O art. 112 da Lei de Execuções Penais, com sua nova redação dada pela Lei 10.792/93, dispõe ser necessário, para a concessão da progressão de regime, apenas o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo - tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior - e subjetivo - ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento. ... ()
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135 - TJSP. Ação de execução. Penhora de percentual do faturamento da executada. Cabimento. Se de um lado é certo afirmar que a execução deve-se fazer pelo modo menos gravoso ao devedor, de outro ela se realiza em benefício do credor, e deve, na medida do possível, ser eficaz. Se as executadas deixam de nomear bens suficientes à satisfação do credor, devem se sujeitar à nomeação mais gravosa de bens, a critério do exequente. Apesar da excepcionalidade da medida, não há óbice à penhora sobre o faturamento de empresa, à míngua de localização de bens suficientes à quitação do débito exequendo. Admite-se, enfim, a penhora de faturamento e a realização da constatação pleiteada pelo exequente. E, tendo em vista o critério da razoabilidade, a penhora recairá em 5% do faturamento bruto e deve ser realizada de acordo com o art. 866 e seguintes do CPC.
Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. OFERECIMENTO DE BEM IMÓVEL PARA GARANTIA DO JUÍZO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. RECUSA DO CREDOR. POSSIBILIDADE. Pretensão de reforma de decisão que deferiu a oferta de bens pelo executado sem oitiva dos credores. Possibilidade. Embora a execução fiscal deva ser processada de maneira menos gravosa para os executados - arts. 797, 805 e 824 do CPC/2015 - também deve ser processada para satisfazer os interesses creditícios da Fazenda. Inobservância da ordem prevista no art. 9º e 11 da LEF. Ausente circunstância excepcional para alteração da preferência legal. Possibilidade de recusa. Decisão reformada. Recurso provido.
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137 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 14.843/2024. Exigência de realização de exame criminológico. Irretroatividade da norma penal mais gravosa. Disposição constitucional. CF/88, art. 5º, XL. Execução já iniciada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Sobre o tema, consoante a jurisprudência do STJ, «[a] exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui, pois incrementa requisito, tornando mais novatio legis in pejus difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade. [...] A retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, diante da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, nos termos do art. 2º do CP (RHC 200.670/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de.) 23/8/2024... ()
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138 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 14.843/2024. Exigência de realização de exame criminológico. Irretroatividade da norma penal mais gravosa. Disposição constitucional. CF/88, art. 5º, XL. Execução já iniciada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Sobre o tema, consoante a jurisprudência do STJ, «[a] exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui, pois incrementa requisito, tornando mais novatio legis in pejus difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade. [...] A retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, diante da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, nos termos do art. 2º do CP (RHC 200.670/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de.) 23/8/2024... ()
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139 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 14.843/2024. Exigência de realização de exame criminológico. Irretroatividade da norma penal mais gravosa. Disposição constitucional. CF/88, art. 5º, XL. Execução já iniciada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Sobre o tema, consoante a jurisprudência do STJ, «[a] exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui, pois incrementa requisito, tornando mais novatio legis in pejus difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade. [...] A retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, diante da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, nos termos do art. 2º do CP (RHC 200.670/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de.) 23/8/2024... ()
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140 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 14.843/2024. Exigência de realização de exame criminológico. Irretroatividade da norma penal mais gravosa. Disposição constitucional. CF/88, art. 5º, XL. Execução já iniciada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Sobre o tema, consoante a jurisprudência do STJ, «[a] exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui, pois incrementa requisito, tornando mais novatio legis in pejus difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade. [...] A retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, diante da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, nos termos do art. 2º do CP (RHC 200.670/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de.) 23/8/2024... ()
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141 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 14.843/2024. Exigência de realização de exame criminológico. Irretroatividade da norma penal mais gravosa. Disposição constitucional. CF/88, art. 5º, XL. Execução já iniciada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Sobre o tema, consoante a jurisprudência do STJ, «[a] exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui, pois incrementa requisito, tornando mais novatio legis in pejus difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade. [...] A retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, diante da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, nos termos do art. 2º do CP (RHC 200.670/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de.) 23/8/2024... ()
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142 - STJ. Pena. Execução penal. Regime aberto. Réu mantido em situação mais gravosa. Prisão albergue domiciliar. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84, art. 117.
«Constitui constrangimento ilegal submeter o paciente a regime mais rigoroso do que o estabelecido na condenação. Vale dizer, é inquestionável o constrangimento ilegal, se o condenado cumpre pena em condições mais rigorosas que aquelas estabelecidas na sentença. Se o caótico sistema prisional estatal não possui meios para manter o detento em estabelecimento apropriado, é de se autorizar, excepcionalmente, que a pena seja cumprida em regime mais benéfico, «in casu, o domiciliar. O que é inadmissível, é impor ao paciente o cumprimento da pena em local reservado aos presos provisórios, como se estivesse em regime fechado, por falta de vagas na Casa de Albergados. ... ()
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143 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO FIADOR, DEFERINDO, INICIALMENTE, O PEDIDO SUCESSIVO DE PENHORA ONLINE, POR SER MENOS GRAVOSO AO DEVEDOR. AGRAVO DA PARTE EXEQUENTE.
1.As exequentes argumentam que a penhora do imóvel é o meio menos gravoso, na medida em que não prejudica a atividade econômica exercida pelas executadas, devendo-se levar em conta também o princípio da efetividade da execução. ... ()
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144 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PENHORA DE RENDA. POSSIBILIDADE.
Agravo interno. Inicialmente, cumpre destacar que o recurso de agravo interno manejado contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo encontra-se prejudicado, porquanto já maduro o feito para julgamento do recurso principal. Agravo de instrumento. A parte tem direito à indicação de bens à penhora na ordem legal. O direito brasileiro adotou a técnica da execução por graus ou por ordem, haja vista que só se passa a cogitar da penhorabilidade de bens de determinada classe para constrição depois de exaurida a possibilidade de penhora sobre aqueles da classe imediatamente precedente. O CPC prevê expressamente a penhora de dinheiro como a primeira na ordem de preferência. Isso porque a penhora em dinheiro é a melhor forma de viabilizar a realização do direito de crédito, já que dispensa todo o procedimento destinado a permitir a justa e adequada transformação de bem penhorado em dinheiro, eliminando a demora e o custo de atos como a avaliação e a alienação do bem a terceiro. Essa ordem, porém, é estabelecida em favor do credor e da maior efetividade da atividade executiva, não possuindo caráter absoluto, nos termos do verbete 417, do STJ («na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto). No que tange à penhora sobre o faturamento, a jurisprudência orienta-se no sentido de que para seu deferimento é necessário o preenchimento de determinados requisitos, quais sejam, «inexistência de bens do devedor - no entanto, se os possuir, que sejam de difícil alienação ou insuficientes a saldar o crédito demandado; nomeação de administrador para apresentação de plano de pagamento; e que o percentual fixado sobre o faturamento não inviabilize o exercício da atividade empresarial (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14.9.2017). No caso dos autos, ao contrário do que afirma o recorrente, as pesquisas junto ao Sisbajud e Infojud não identificaram valor ou bens, o que se mostra incompatível com a condição financeira da agravante. Ademais, a recorrente limita-se a afirmar que não foi requerida pesquisa via Renajud, mas não indica um único bem à penhora, a fim de se promover a devida substituição, razão pela qual correta a decisão guerreada. Oportuno assinalar, por fim, que o entendimento sumulado neste Tribunal é no sentido de que «a penhora de receita auferida por estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, desde que fixada em percentual que não comprometa a respectiva atividade empresarial, não ofende o princípio da execução menos gravosa, nada impedindo que a nomeação de depositário recaia sobre o representante legal do devedor (súmula 100, TJERJ). Desprovimento do recurso de agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado.... ()
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145 - TRT2. Execução. Penhora em dinheiro. Faturamento da empresa. Meio menos gravoso. Constrição mantida. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.
«Argumento muito em voga e que deve ser recebido «cum grano salis, é o de que a penhora em dinheiro (conta, cartão de crédito, faturamento, etc), é meio gravoso a ser evitado, já que põe em risco o funcionamento da empresa. A execução sempre se processa no interesse do credor, que deve receber, rápida e integralmente, o que lhe foi assegurado na decisão cognitiva, e também, no interesse da Justiça, a quem cabe fazer valer o comando sancionatório de suas decisões, sob pena de desacreditar-se perante a sociedade. A pretensão do agravante de que a execução se faça do modo que lhe seja menos gravoso não pode alterar a ordem legal de preferência para a realização da penhora (art. 655,CPC/1973). OCPC/1973, art. 620 não enseja ao executado a livre escolha de bens a serem excutidos, mas sim representa simples limitação expropriatória. Se há uma certeza incontroversa para o processo de execução, esta repousa justamente na convicção de que a apreensão de dinheiro através do faturamento será SEMPRE a via menos onerosa para o devedor porque estanca, ainda que em parte, a contagem dos juros, e evita gastos desnecessários com edital. Exegese do CPC/1973, art. 620.... ()
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146 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Medidas satisfativas do crédito perseguido devem ser razoáveis e proporcionais, para que sejam menos gravosas ao devedor e mais eficazes. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedente. Observância do princípio da menor onerosidade da execução em face das circunstâncias do caso concreto. Revolvimento de conteúdo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - É assente a cognição jurisprudencial deste Sodalício no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Precedente. ... ()
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147 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 875. Ausência de prequestionamento. Princípio da menor onerosidade. Falta de indicação do meio menos gravoso. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«1 - A parte recorrente não demonstrou, ao indicar violação ao CPC/2015, CPC, art. 1.022, o porquê de considerar o referido dispositivo como violado, incidindo, na espécie, o óbice previsto no enunciado contido na Súmula 284/STF. ... ()
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148 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Deferimento. (1) ilegitimidade e abuso da personalidade. Questões suscitadas implicitamente. Prequestionamento presente. Afastamento das Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. (2) teoria menor e maior. Acórdão que contempla performadas ambas. Responsabilização de quem detém poderes de controle sobre a gestão da companhia. Desvio de finalidade. Ocultação de patrimônio. Reexame. Súmula documento eletrônico vda42993519 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 21/08/2024 11:13:56publicação no dje/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de controle do documento. Fd939462-e299-46cd-aa5b-ad9f554a06a0 7/STJ. (3) forma menos gravosa de execução. Necessidade de contrapartida pela indicação de alternativa viável pelo executado. Súmula 7/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno não provido.
1 - Pelo prequestionamento implícito, a abordagem pelo Tribunal recorrido da matéria federal suscitada, ainda que não mencionados os específicos dispositivos legais violados, abre a via do recurso especial.... ()
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149 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SÓCIA-EXECUTADA . LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1 .
Para que resulte configurada negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que a parte recorrente demonstre que o Tribunal Regional, ainda que oportunamente provocado, permaneceu silente acerca de questões essenciais, sobretudo de natureza fática, ao desate da controvérsia. 2 . Evidencia-se, no caso dos autos, que a Corte de origem explicitou as razões pelas quais concluiu pelo prosseguimento da execução com a constrição dos proventos de aposentadoria da sócia-executada, como também o motivo pelo qual não foi possível a constrição dos veículos a que alude a recorrente de propriedade da executada principal. Assim, verifica-se que a prestação jurisdicional foi devidamente prestada. Agravo de Instrumento que se nega provimento. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE EXECUÇÃO POR OUTROS MEIOS CONTRA A EMPRESA EXECUTADA E OUTROS SÓCIOS-EXECUTADOS. ORDEM DE PREFERÊNCIA E EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. De acordo com os fundamentos expendidos pelo Tribunal Regional, a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria da sócia-executada apenas ocorreu porque foram infrutíferas todas as medidas de execução menos gravosas. Nesse sentido, foi ressaltado que «a tentativa de bloqueio de valores nas contas da reclamada principal e nas de seus sócios foi ineficaz, sendo que os veículos indicados pela agravante não foram localizados e, tampouco, verificado o seu estado de conservação. 2. Evidenciadas tais circunstâncias, vê-se que a Corte de origem, ao manter a penhora de percentual de proventos de aposentadoria, atendeu às diretrizes dos arts. 833, IV e § 2º, 835 e 882 do CPC. 3. Não demonstrada violação direta e inequívoca da CF/88, art. 5º, LIV. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. PENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de debate acerca da possibilidade de haver penhora de proventos de aposentadoria para o pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC/2015. 2. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do CPC/2015, passando a constar no seu art. 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinadas ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem. 3. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2, foi atualizada em setembro de 2017 pelo Tribunal Pleno desta Corte, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. 4. Dessa forma, com a vigência do CPC/2015, a exceção trazida no supracitado § 2º do art. 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias «independentemente de sua origem, passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. 5. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao autorizar a penhora dos proventos de aposentadoria em 15%, decidiu em consonância com o entendimento jurisprudencial sedimentado no âmbito desta Corte Superior. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no CPC, art. 1026, § 2º, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. No caso dos autos, não há como depreender a natureza arbitrária da cominação da multa, uma vez que, conforme consignado no v. acórdão recorrido, o embargante não teria indicado nenhuma omissão, obscuridade ou contrariedade passível de análise nos embargos de declaração, concluindo a egrégia Corte a quo que se tratava de expediente manifestamente protelatório. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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150 - TJSP. Agravo de Instrumento - Prestação de serviço - Ação de cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Penhora de 2 (dois) veículos da executada, empresa em recuperação judicial - Impugnação rejeitada - Propósito de reforma - Não acolhimento - Suposta essencialidade que não foi demonstrada - Recorrente que tem 50 (cinquenta) outros automóveis em sua frota e não acena com a possibilidade de medida que lhe seja menos gravosa e mais eficaz ao credor, assim desprezando o conteúdo art. 805, parágrafo único, do CPC - Ademais, a execução se faz no interesse do exequente, que não está obrigado a diligenciar eternamente na busca por bens passíveis de penhora - Precedente - RECURSO DESPROVIDO, com observação
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