Jurisprudência sobre
execucao menos gravosa
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51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... ()
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52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO
em face de decisão que, em execução fiscal, rejeitou o pedido de expedição de mandado de penhora livre de bens, em substituição ao bloqueio de ativos financeiros. Penhora em conformidade com a ordem de constrição judicial - SisbaJud que possibilita uma execução menos gravosa ao devedor. Mero pedido de expedição de mandado de penhora livre de bens não afasta a ordem legal prevista do art. 11 da Lei de Execução Fiscal - Agravante deveria ter indicado especificamente os bens ofertados à penhora. Ausência de ofensa ao princípio da inércia processual - Recusa previamente manifestada nos autos pelo Estado de São Paulo. Decisão de 1º grau mantida. AGRAVO DESPROVIDO... ()
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53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.
1 - Relativamente à necessidade de execução menos gravosa, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõem o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. 1.1. Rever as conclusões do Tribunal local acerca do aludido tema, na forma como posta no apelo extremo, seria necessário o revolvimento de matéria fática, providência obstada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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54 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI 13.467/2017. ARGUIÇÃO DE OFENSA AO CPC/2015, art. 805 SOB A ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade) . Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do Agravo interno não conhecido.
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55 - TRT3. Penhora. Excesso de penhora.
«O princípio da execução menos gravosa não é absoluto, devendo ser considerado de forma harmônica com o princípio geral e preponderante de que a execução é realizada no interesse do credor (CPC, art. 612). Assim, não configura o excesso de penhora a constrição de bem imóvel em valor muito superior ao da execução, se não foi indicado outro bem passível para garantir o crédito e quando este mesmo bem assegura outras várias execuções processadas na Justiça do Trabalho. Máxime considerando que a executada pode se socorrer da prerrogativa da substituição do bem por depósito em dinheiro, conforme admitido pelo Lei 6.830/1980, art. 15, inciso I ou mesmo remir a execução, nos termos do CPC/1973, art. 651.... ()
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56 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EXECUTADA. INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA (VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA).
1. A decisão regional está pautada na interpretação e aplicação das normas infraconstitucionais que regulam o princípio da execução menos gravosa ao devedor e a ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, em especial os CPC, art. 805 e CPC art. 835, não impulsionando o recurso de revista, de modo que a violação, da CF/88, se houvesse, seria reflexa, e não literal e direta, o que foge à restrita hipótese do cabimento do recurso de revista, em execução, conforme o CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266/TST. Julgados Agravo conhecido e não provido.... ()
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57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.
1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõem o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. ... ()
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58 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO DA PARTE CREDORA.
Decisão que indeferiu a penhora de créditos previdenciários no percentual de 30%, por considerar verba de natureza alimentar. Entendimento sedimentado pelo E. STJ, em sede de recurso repetitivo, por ocasião do julgamento do RESP 1724422, no sentido de ser prescindível o exaurimento das diligências extrajudiciais de localização dos bens, por parte do exequente, para que se possa deferir a penhora em dinheiro no sistema Bacenjud. Legalidade da penhora de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira a configurar forma de execução menos gravosa, em atenção à ordem de preferência contida no CPC, art. 835, aliado à Súmula 117 deste TJRJ e ao princípio da menor onerosidade. Precedentes. Deferimento da medida. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... ()
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59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição da tese de que a execução deveria ser suspensa ou extinta devido à competência do Juízo Arbitral, concedido prazo de cinco dias para a executada indicar bens à penhora. Irresignação da excepta. Descabimento. Exceção de pré-executividade cabível para analisar e discutir matérias de ordem pública, ou que enseja a extinção da execução, desde que desnecessária dilação probatória. Adequada a via eleita, o que não significa a o seu acolhimento no mérito, conforme decisão proferida no julgamento do agravo de instrumento de 2079229-38.2024.8.26.0000. Acertada a decisão ao facultar à executada a indicação de bens à penhora no prazo de cinco dias. Observância dos princípios da efetividade e da execução menos gravosa ao devedor. RECURSO DESPROVIDO... ()
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60 - TRT3. Execução provisória. Convolação do depósito recursal em penhora. Crédito exequendo inferior a um salário mínimo nacional.
«O princípio da execução menos gravosa não pode obstar a aplicação de outras normas legais que regem a execução forçada e, em primeiro lugar, deve ser satisfeito o interesse do exequente, detentor de crédito de natureza alimentar que se sobrepõe aos interesses econômicos da empresa. Na hipótese, ainda que se trate de execução provisória, é ínfimo o crédito exequendo, inferior a um salário mínimo nacional, além de carente o processado de qualquer demonstração no sentido de que a convolação do depósito recursal (por ora indisponível à executada), tenha inviabilizado, de alguma forma, a continuidade do empreendimento, ou que tenha produzido qualquer efeito no patrimônio da executada, afastando a possibilidade de aplicação da diretriz expressa na súmula 417, III, do c. TST.... ()
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61 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do agravante.
1 - As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15. ... ()
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62 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Faturamento da empresa. Impossibilidade. Hipóteses excepcionais. Princípio da execução pela forma menos gravosa. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655. Lei 6.830/80, art. 11.
«A jurisprudência do STJ admite que a penhora recaia sobre o faturamento de empresa somente em hipóteses excepcionais, porquanto a execução deve ser feita do modo menos gravoso à executada (CPC, art. 620). Medida, «in casu, não justificada. Precedentes do STJ.... ()
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63 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Nomeação de prejuízos fiscais à penhora. Recusa do exequente. Possibilidade. Penhora sobre faturamento. Ofensa ao princípio da menor onerosidade afastada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A União não aceitou os bens nomeados à penhora pela ora agravante, fato acolhido pelo acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora fora da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, sem que isto ofenda o princípio da menor onerosidade, cabendo ao executado a demonstração de que a ordem legal deve ser afastada. ... ()
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64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Insurgência dos executados em face da decisão que indeferiu a indicação de bem imóvel à penhora. Bens indicados pelos executados que são de difícil comercialização e frequentemente restringe a possibilidade de venda à terceiros. Execução que se desenvolve no interesse do credor, que detém a prerrogativa de indicação de bens à penhora. Inteligência do CPC, art. 797. É equivocado o entendimento de que a regra do CPC, art. 805, que assegura execução menos gravosa para o devedor, transfira para o credor o gravame de eventual execução morosa e dificultosa. Exequentes que justificaram a não aceitação do bem oferecido. Preclusão. Irrelevância do fato de a discordância da parte exequente ter sido apresentada intempestivamente. Aceitação dos bens indicados à penhora sempre haverá de ser analisada à luz do contraditório porque é de interesse do credor a satisfação do seu crédito. Decisão mantida. ... ()
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65 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos suficientes não atacados. Súmula 283/STF. Harmonia com a jurisprudência do STJ.
1 - A parte deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão, quais sejam, que o princípio da vedação do comportamento contraditório afastaria a impenhorabilidade, que o recorrente não indicou outros bens à penhora com fim de tornar a execução menos gravosa, e que eventual saldo positivo da venda do imóvel será revertido ao executado. Incidência da Súmula 283/STF.... ()
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66 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. PRAZO DETERMINADO. INSUBSISTÊNCIA DA GARANTIA. VALOR INFERIOR AO DÉBITO TRIBUTÁRIO. INADEQUAÇÃO. ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INDISPENSABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
Oseguro garantia apresentado pela parte agravante possui prazo de validade determinado, sendo insuficiente para garantir a totalidade do débito tributário em questão, o que contraria o entendimento consolidado no STJ (STJ), que exige, para a substituição de fiança bancária por seguro garantia, anuência expressa da Fazenda Pública quando o prazo da garantia não for indeterminado. ... ()
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67 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução contra condomínio edilício. Redirecionamento contra os condôminos. Possibilidade em tese. Doutrina. Precedente. Caso concreto. Penhora de créditos. Opção pela medida menos gravosa.
«1. Controvérsia acerca da possibilidade de redirecionamento contra os condôminos de uma execução ajuizada por credor do condomínio horizontal. ... ()
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68 - TJSP. Penhora. Incidência sobre alugueres. Arresto deferido em processo de execução posteriormente convertido na penhora. Notícia de alienação patrimonial. Fundado receio de inexistência de bens suficientes para garantir a execução. Hipótese em que se torna cabível a constrição de alugueres que é muito menos gravosa do que a penhora do imóvel em si, já que poupa o devedor da perda do bem de raiz, coadunando-se com o princípio de que a execução deve se dar da maneira menos gravosa ao devedor. Decisão mantida. Recurso não provido.
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69 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUNDA PENHORA. RECURSO PROVIDO EM PARTE E PREJUDICADO EM PARTE.
I.Caso em Exame ... ()
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70 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TEMA 181 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela parte, nos exatos termos da tese fixada no Tema 339 pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto às matérias de fundo («requisitos para configuração de grupo econômico, «garantia do juízo e «execução menos gravosa), em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... ()
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71 - STF. Hermenêutica. Execução penal. Dias remidos. Perda parcial. Princípio da retroatividade da Lei penal menos gravosa. Novatio legis in mellius. Habeas corpus concedida de ofício. Lei 7.210/1984, art. 127.
«[...]. ... ()
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72 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Substituição do bem penhorado. Observância de medida menos gravosa para o devedor. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não realização de cotejo analítico.
«1. A apreciação da questão acerca da pretensão de que o processo executivo se dê de maneira menos gravosa para o devedor requer atividade de cognição ampla por parte do julgador, com a apreciação de elementos fáticos constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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73 - 2TACSP. Execução. Nomeação de bens à penhora. Penhora de dinheiro ou mercadoria da empresa. Inviabilidade. Execução que deve ser promovida de forma menos gravosa para a devedora. Gradação prevista no CPC/1973, art. 655.
«A gradação preconizada pelo CPC/1973, art. 655 para a nomeação de bens à penhora é relativa, pois tem por objetivo realizar o pagamento ao credor do modo mais célere e fácil. Por isso, ela pode ser alterada em face das peculiaridades do caso em exame, notadamente para se atender ao princípio que determina que a execução se realize de forma menos onerosa para o devedor. A penhora de dinheiro ou mercadorias que integrem a atividade negocial da empresa, pode inviabilizá-la economicamente, afrontando-se o princípio da preservação da empresa..... ()
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74 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Execução. Solicitação de registro de penhora no rosto dos autos. Penhora de depósito recursal. Transferência para saldar execução em outro processo. Ilegalidade ou abuso de poder. Não configuração. Direito líquido e certo. Não configuração.
«1. Não há ilegalidade em ato judicial que, atendendo solicitação de registro de penhora no rosto dos autos, determina a transferência do depósito recursal para prover execução em outro processo em que a ora recorrente figura como executada. Situação em que a finalidade do ato foi garantir dívida da recorrente em outro processo, observando os princípios da execução menos gravosa, da economia e celeridade processuais e assegurando efetividade à execução daqueles autos e à coisa julgada. ... ()
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75 - 2TACSP. Execução. Quantia certa. Nomeação de bem a penhora. Rejeição. Posterior reconsideração, a pedido do devedor, sem recurso. Possibilidade. Forma menos gravosa ao devedor. Inexistência de preclusão «pro judicato. CPC/1973, art. 473 a CPC/1973, art. 620.
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76 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Intempestividade. Justiça gratuita. Indeferido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia o processamento da execução menos gravosa. Na sentença, julgou- se improcedente o pedido, pela intempestividade. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida e também teve indeferido o pedido dos benefícios da justiça gratuita. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... ()
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77 - TRT3. Execução. Devedor. Prejudicialidade. Execução gravosa. Não ocorrência.
«O objetivo da execução é a satisfação do credito exequendo (princípio do resultado). É nesse sentido o comando do CPC/1973, art. 612. Assim, mesmo que a execução deva ser promovida pelo meio menos gravoso ao devedor, não se pode perder de vista sua finalidade essencial, que é a mais completa e rápida satisfação do crédito exequendo, de natureza alimentar. Apenas se não resultar em qualquer prejuízo da parte interessada é que se poderá admitir o chamado modo menos gravoso ao devedor. Não caracterizada esta hipótese, não se há falar em violação ao disposto CPC/1973, art. 620. Agravo de petição a que se nega provimento.... ()
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78 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nomeação de administrador para acompanhar a penhora na boca do caixa. Insurgência da executada. Exame das provas dos autos. Conduta da executada. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento impugnando decisão que nomeou um administrador judicial para acompanhar a penhora na boca do caixa da instituição executada. A agravante argumenta que tal nomeação não possui previsão legal, uma vez que a penhora de boca de caixa, que consiste na apreensão de 30% do dinheiro disponível no caixa, não se confunde com a penhora de faturamento, que exigiria a nomeação de um administrador. A decisão agravada é considerada excessiva e desproporcional, violando os arts. 797, 805, 851, 866 e 869 do CPC/2015, que preveem a execução menos gravosa ao executado e a necessidade de dilação probatória para a nomeação de administrador.... ()
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79 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL VISANDO À COBRANÇA DE IPTU E TCDL. PENHORA DETERMINADA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO IPTU
1.Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora sobre imóvel nos autos da execução fiscal ajuizada contra si pelo Município do Rio de Janeiro, que objetiva a cobrança do valor de R$ 18.253,12, referente ao montante de débitos de IPTU e TCDL. ... ()
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80 - STJ. Execução. Quantia certa. Penhora de linha telefônica. Admissibilidade de bloqueio da linha apenas se comprovado o risco de defraudação da garantia. Execução da forma menos gravosa possível. Pedido de bloqueio indeferido. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 659. (Com precedente).
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81 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Crime hediondo. Progressão de regime. Delito cometido antes da vigência da Lei 11.464/2007. Requisito objetivo. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Pleito de progressão para o regime menos gravoso. Impropriedade do writ. Competência do juízo das execuções criminais. Ordem não conhecida.
I - O requisito objetivo necessário para a progressão de regime prisional dos crimes hediondos e equiparados, praticados antes do advento da Lei 11.464/07, deve ser o previsto na LEP, art. 112, qual seja, 1/6 (um sexto).... ()
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82 - TJSP. VOTO 27421
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE OS BENS QUE GUARNECEM À RESIDÊNCIA DO EXECUTADO - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE BENS DE ALTO VALOR - MEDIDA PREMATURA - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE OUTROS BENS MENOS GRAVOSOS AO DEVEDOR - DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS NÃO ESGOTADAS - EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR, MAS QUE DEVE SE PROCESSAR DA FORMA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR - INTELIGÊNCIA DOS art. 797 E 805 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTE DESTE E. CÂMARA - DECISÃO MANTIDARecurso desprovido... ()
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83 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Pedido de bloqueio de ativos financeiros da executada (penhora «on line). Deferimento. Medida que visa dar efetividade ao direito do alimentando e é menos gravosa à executada. Procedimento compatível com o rito do CPC/1973, art. 733. Recurso provido.
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84 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE NA MODALIDADE TEIMOSINHA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIDO RECURSO. MANTIDA A DECISÃO.
1.Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória em ação de Execução Fiscal que determinou a remessa dos autos ao Núcleo 4.0 para processamento do pedido de penhora na modalidade «teimosinha conforme requerido pelo Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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85 - TJSP. Citação. Hora certa. Pedido indeferido. Execução por título extrajudicial. Suspeita de ocultação dos devedores. Citação pretendida que se mostra menos gravosa que a citação por edital. Ocultação, porém, que só pode ser caracterizada na hipótese prevista pelo CPC/1973, art. 227. Recurso parcialmente provido.
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86 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM MÓVEL E DE DINHEIRO. ORDEM LEGAL NÃO ABSOLUTA. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO. CABIMENTO.
Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o excesso de penhora e autorizando o levantamento da penhora de veículo. Irresignação da executada que pretende a liberação do numerário e a manutenção da penhora do bem móvel. Nos termos da tese esposada pelo STJ no julgamento de seu Tema 578, «Em princípio, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 9º, III, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC". Ordem legal prevista pelo art. 11 da LEF que não possui caráter absoluto. Sua inversão, entretanto, deve ser justificada à luz da conciliação entre a menor onerosidade (art. 805, CPC), o interesse do credor (art. 797, CPC) e a efetividade da execução. Penhora de veículo, ano 2005, integrante da frota da apelada, que ocorreu aos 21/10/2013. Penhora do numerário, suficiente à satisfação do crédito, concretizada, via Sistema BACENJUD, em março de 2018. a preservação da penhora em dinheiro não viola o princípio da execução menos gravosa para o devedor, sobremodo em razão do tempo decorrido e da falta de prova de risco ao desenvolvimento da atividade empresária, assim como a manutenção da penhora do veículo vai de encontro ao princípio do melhor interesse do credor, já que o automotor possui quase 20 anos de fabricação. Sentença que não merece reforma. Precedentes. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão de origem que determinou o bloqueio e penhora de valores depositados em contas bancárias da agravante - Alegação de impenhorabilidade dos valores sob a justificativa de que possuem natureza alimentar por serem oriundos de benefício previdenciário - Análise documental demonstra que os valores bloqueados se encontravam em diversas contas bancárias mantidas junto ao Banco Santander, Banco Bradesco, Itaú Unibanco, Nu Pagamentos e Banco do Brasil, enquanto o benefício previdenciário da agravante é creditado exclusivamente em conta no Banco Crefisa - Extratos bancários juntados aos autos confirmando a inexistência de qualquer bloqueio na conta do Banco Crefisa, afastando a alegação de que os valores retidos possuam origem alimentar - Proteção prevista no CPC, art. 833, IV condicionada à comprovação inequívoca do vínculo entre os valores bloqueados e a verba de subsistência, o que não foi demonstrado nos autos - Princípio da execução menos gravosa ao devedor não podendo ser invocado para inviabilizar a satisfação do crédito regularmente constituído, devendo ser interpretado em consonância com o direito do credor à efetividade da execução - Inexistência de comprovação de que a penhora imposta tenha comprometido a dignidade da agravante ou inviabilizado sua subsistência - Tentativa deliberada de alterar a verdade dos fatos, evidenciada pela inconsistência das alegações da agravante em confronto com os documentos constantes dos autos - Conduta enquadrada no CPC, art. 80, II, configurando litigância de má-fé - Aplicação da penalidade prevista no CPC, art. 81, com a condenação da agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte exequente - Penalidade exigível ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita, conforme CPC, art. 98, § 4º - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO CEDULAR DE CRÉDITO RURAL -
Decisão que homologou o laudo pericial, rejeitou a tese de impenhorabilidade da pequena propriedade rural e reduziu o percentual de penhora da integralidade de imóvel para incidência apenas sobre 2 alqueires de terras rurais agricultáveis, em área comum (condomínio), sem inclusão das benfeitorias (casa e curral) - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Pretensão de reforma para acolhimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural e subsidiariamente, para redução do percentual de penhora para incidência sobre somente 1 alqueire - DESCABIMENTO - Executado que não comprovou que retira o seu sustento e o de sua família, exclusivamente da exploração da propriedade penhorada - Inexistência de comprovação de exploração direta e pessoal do executado e de sua família, bem como de submissão à impenhorabilidade - Descumprimento do ônus probatório quanto ao preenchimento cumulativo dos requisitos legais exigidos pelos arts. 5º, XXVI, da CF/88e 833, VII, do CPC, bem como da tese fixada no Tema 961, do E. STJ - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Imóvel, ademais, que foi dado em garantia do contrato celebrado entre as partes - Comportamento conflitante com a obrigação assumida anteriormente venire contra factum proprium, consubstanciando renúncia ao direito alegado - Inviabilidade de outra redução do percentual de penhora - Limitação da constrição inicialmente pretendida, vez que já houve redução da integralidade do imóvel para incidência sobre somente dois alqueires, garantindo, de certa forma, a observância ao princípio da execução menos gravosa ao devedor, sem descurar da efetividade do processo executivo para que haja a satisfação do crédito mesmo em caso de eventual prolongamento do feito, que já se arrasta desde 2016 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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89 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Onerosidade excessiva. Meio pelo qual a execução pode ser promovida de forma menos gravosa ao devedor. Reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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90 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Bem imóvel oferecido pelo executado como garantia do juízo. Imóvel que já é objeto de penhora em ação trabalhista. Pedido de constrição apenas sobre os direitos que o executado possui sobre o bem ofertado. Rejeição. Cabimento. Credor que já havia indicado à penhora os créditos locatícios do devedor. Observância quanto ao princípio de que a execução deve ser feita da forma menos gravosa ao devedor, não devendo permitir que se torne incerta ou gravosa para o credor. Decisão mantida. Recurso não provido.
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91 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação (cnh) da coexecutada. Medida excessivamente gravosa e desproporcional. Observância do princípio da menor onerosidade da execução em face das circunstâncias do caso concreto. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - As medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Precedentes. ... ()
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92 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Teimosinha. Pesquisa Sisbajud. Indeferimento. Inconformismo da credora. Reiteração de pedido. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 438. Mecanismo oficial que deve ser observado. Execução se dá no interesse da credora. CPC, art. 797. Princípio da menor onerosidade. Observação. Inexistência de outra forma menos gravosa. Preservação de direitos que deve ser buscada pelo devedor, em via e momento oportunos. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação
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93 - TJSP. Penhora. Modalidade on line. Incidência sobre ativos financeiros pertencentes a entidade hospitalar beneficente que recebe verba repassada pelo Sistema Único de Saúde. Descabimento na hipótese, uma vez que a medida prejudicaria as atividades da devedora. Execução que deve se dar da forma menos gravosa ao devedor. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.
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94 - TJSP. Ação de execução - Decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada - Inadmissibilidade desta penhora neste momento processual- Caráter excepcional desta constrição - Necessidade do esgotamento de outros meios de penhora menos gravosa ao devedor - Ausência de tentativas de constrição, via Sisbajud, Renanjud e Arisp - Medida incabível, neste momento, podendo ser reapreciada, ocorrendo a comprovação da insuficiência dos valores ou inexistência de bens penhoráveis - Recurso do exequente improvido, com observação
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95 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Agravo Interno interposto contra decisão que julgou Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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96 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE FATURAMENTO. PERCENTUAL DE 10% DO FATURAMENTO BRUTO MENSAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. CABIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando a redução do percentual de penhora de faturamento bruto mensal da empresa. ... ()
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97 - TJSP. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Decisão que indeferiu pedido de penhora dos direitos de imóvel pertencente à executada - Inadmissibilidade desta penhora neste momento processual - Necessidade do esgotamento de outros meios de penhora menos gravosa ao devedor - Ausência de tentativas de constrição via Sisbajud, Renajud e Arisp - Medida incabível, neste momento, podendo ser reapreciada se comprovada a insuficiência de valores ou inexistência de bens penhoráveis - Decisão mantida - Recurso da exequente improvido, com observação
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98 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Recusa da fesp. Possibilidade. Do mesmo modo que a execução deve se processar da forma menos gravosa ao devedor (art. 620 CPC/1973), também deve se efetivar em vista do interesse do credor (CPC, art. 612). Dificuldade na comercialização do bem oferecido pelo devedor. Súmula 7/STJ.
«1 Na hipótese em exame, o entendimento do Sodalício a quo está em conformidade com a orientação desta Corte Superior, de que a exequente pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido como penhora, quando fundada na inobservância da ordem legal, prevista no CPC/1973, art. 655 e no Lei 6.830/1980, art. 11, sem que isso implique ofensa ao CPC/1973, art. 620. ... ()
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99 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido da aplicação de ordem reiterada de bloqueio de valores de titularidade da executada. Inconformismo da credora. Reiteração de pedido. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 438. Modalidade «teimosinha". Mecanismo oficial que deve ser observado. Execução se dá no interesse da credora. CPC, art. 797. Princípio da menor onerosidade. Observação. Inexistência de outra forma menos gravosa. Preservação de direitos que deve ser buscada pelo devedor, em via e momento oportunos. Decisão reformada. Recurso provido
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100 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. PESQUISAS PELOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE SE REFORMA.
1.Busca a parte agravante a reforma da decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial, embasada em Cédula de Crédito Bancário, título executivo extrajudicial (Lei 10.931/2004, art. 28, caput). ... ()
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