(DOC. VP 220.3241.1776.4385)

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Intempestividade. Justiça gratuita. Indeferido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia o processamento da execução menos gravosa. Na sentença, julgou- se improcedente o pedido, pela intempestividade. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida e também teve indeferido o pedido dos benefícios da justiça gratuita. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e na divergência nã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote